Navegação Acórdãos por assunto "MANUTENÇÃO ACORDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA BIS IN IDEM, CONDENAÇÃO CRIMINAL, PUNIÇÃO, SANÇÃO DISCIPLINAR, INDEPEDÊNCIA ESFERA PENAL, ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NDEPENDÊNCIA PROCESSO PENAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO INTERFERÊNCIA , INGERÊNCIA, PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA BIS IN IDEM. INDEPENDENCIA, PROCESSO CRIMINAL, ADMINISTRATIVO."