Navegação Acórdãos por assunto "MAJOR EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO PORTE ILEGAL ARMA FOGO USO RESTRITO. MPM, REPRESENTAÇÃO DECLARAÇÃO INDIGNIDADE OFICIALATO, PERDA POSTO PATENTE. STM, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO AUTOS CONDUTA REPRESENTADO AFRONTA PUNDONOR MILITAR. REPRESENTAÇÃO MPM FRAGILIDADE. PENA RECLUSÃO APLICAÇÃO ACUSADO TRANSFORMAÇÃO RESTRITIVA DIREITO, PERDA CONTEÚDO. INEXISTÊNCIA PROCEDIMENTO UNIDADE MILITAR REPRESENTADO ENVOLVIMENTO. ACUSADO CONFISSÃO POSSE ARMA DESCOBERTA AMEAÇAS TRAFICANTES OPOSIÇÃO MILITARES. DESCABIMENTO CONFIGURAÇÃO MILITAR INDIGNO OFICIALATO, PORTE ARMA. AUSÊNCIA ELEMENTOS ORIGEM ARMA INDEVIDA. MAIORIA, INDEFERIMENTO RECURSO, INEXISTÊNCIA OFENSA PUNDONOR, ÉTICA, DISCIPLINA MILITAR. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DESCABIMENTO ARGUMENTAÇÃO REPRESENTADO POSSE ARMAS PROTEÇÃO OM CONFRONTO TRAFICANTES. ACUSADO AUSÊNCIA INFORMAÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR MANUTENÇÃO FUZIL INDEVIDO. EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. ACOLHIMENTO REPRESENTAÇÃO PGJM, PERDA POSTO, PATENTE."