Navegação Acórdãos por assunto "MAJOR, DESOBEDIÊNCIA, RECUSA DE OBEDIÊNCIA. REJEIÇÃO DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MAJOR NEGAÇÃO INSPEÇÃO SAÚDE. ORDEM DIRETA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA VÍCIO ORDEM SUPERIOR. POSSÍVEL OCORRÊNCIA CRIME. RECEBIMENTO DENÚNCIA."