Navegação Acórdãos por assunto "M,ANDADO SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO MPM. INDEFERIMENTO PEDIDO QUEBRA SIGILO FINANCEIRO IPM. DECISÃO STM. MANDADO SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL. CABIMENTO "MANDAMUS" DECISÕES DESPROVIDAS RECURSO. LEGITIMIDADE MP. DIREITO LIQUDIO/CERTO. NECESSIDADE DEFERIMENTO JUIZ-AUDITOR DILIGÊNCIAS REQUERIDAS MPM. IMPRESCINDIBILIDADE AFASTAMENTO SIGILO BANCÁRIO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL SIGILO BANCÁRIO. DIREITO PRIVACIDADE/INVIOLABILIDADE SIGILO DADOS. DIREITO RELATIVO. MEDIDA EXTRAORDINÁRIA. DIFICULDADE OBTENÇÃO PROVA MEIO DISTINTO. CONCESSÃO SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO AFASTAMENTO SIGILO BANCÁRIO. MAIORIA."