Navegação Acórdãos por assunto "INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. MPM TITULAR EXCLUSIVO AÇÃO PENAL MILITAR, COMPETÊNCIA PROCURADOR-GERAL DECISÃO PERTINÊNCIA AÇÃO PENAL. PEDIDO ARQUIVAMENTO AUSÊNCIA LASTRO PROBATÓRIO. STM IMPOSSIBILIDADE RECUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO IPM."