Navegação Acórdãos por assunto "INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, ESTELIONATO, RÉU CIVIL, PRESIDENTE ASSOCIAÇÃO CIVIL COMPOSSUIDORES. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA FATOS NOVOS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, PREFEITURA MILITAR, ORGANIZAÇÃO MILITAR, REPASSE, TRANSFERÊNCIA VERBA, VALORES ASSOCIAÇÃO CIVIL. PATRIMÔNIO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ORDEM ADMINISTRATIVA, LESÃO, OFENSA."