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Navegação Acórdãos por assunto "HABEAS CORPUS, PECULATO (IPM), AUXÍLIO-TRANSPORTE.
TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS, AVALIAÇÃO DE PROVA, VEDAÇÃO. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, PRESERVAÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE, AUSÊNCIA."