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      Assunto
      N egativa confirmação materialidade [1]
      Nacional [37]
      Nacional de habilitação [2]
      Nacionalidade [5]
      Nacionalidade brasileira [3]
      Nacionalidade estrangeira [1]
      Nação [1]
      Nada haver a sanar [1]
      Nal da pena [1]
      Namorada [2]
      Namorada grávida [1]
      Nao aplicação [1]
      Nao atendimento ordem legal [1]
      Naplicabilidade lei 11 [1]
      Nariz [1]
      Narração [6]
      Narração fato [1]
      Narração fatos configuração delito estelionato [1]
      Narração fatos demonstração prática crime civis contra militares [1]
      Narração fatos forma coerente [1]
      Narração fatos recorrente negação correspondência realidade [1]
      Narração possível ilícito penal [1]
      Narrados denúncia [1]
      Narrados exordial acusatória [1]
      Narrandi" [1]
      Narrativa adequação fatos imputação [1]
      Narrativa coerente fatos [1]
      Narrativa denúncia [1]
      Narrativa episódio revista armário apreensão material ilícito [1]
      Narrativa fato penalmente atípico [1]
      Narrativa fatos [1]
      Narrativa fatos alusão situação própria competência justiça especializada [1]
      Narrativa fática [1]
      Narrativa lógica [1]
      NARRATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO [1]
      Nas comarcas onde residiu [1]
      Nascimento [19]
      Nascimento descendente filha [1]
      Nascimento filha militar fato impossibilidade ensejo desincorporação automática [1]
      Nascimento filha réu anteriormente data incorporação [1]
      Nascimento filho momento posterior consumação crime [1]
      Nascimento norma regimental inconstitucional [1]
      Natação [1]
      Natal [1]
      Natalino [10]
      Natalino negado a beneficiado pelo "sursis" [1]
      Natural [3]
      Natural desconsideração aludidos fatos [1]
      Natural mérito desclassificação furto atenuante [1]
      Natural reação [1]
      Naturalístico [2]
      Natureza [62]
      Natureza "custus legis" [1]
      Natureza "writ" ação [1]
      Natureza absoluta [1]
      Natureza ação constitucional [1]
      Natureza ação penal militar [1]
      Natureza administrativa [13]
      Natureza administrativa conselho justificação [1]
      Natureza administrativa correição parcial [1]
      Natureza atividade militar [1]
      Natureza atividades militares [3]
      Natureza autônoma mandado segurança [1]
      Natureza aviltante crime [1]
      Natureza bem jurídico [1]
      Natureza benefício penal [1]
      Natureza bens jurídicos [1]
      Natureza bélica [1]
      Natureza binária [1]
      Natureza caráter desconstitutivo decisão condenatória [1]
      Natureza castrense [1]
      Natureza causa [1]
      Natureza causa excludente culpabilidade [1]
      Natureza cautelar [3]
      Natureza conduta ilícito cível [1]
      Natureza conduta típica antijurídica [1]
      Natureza congênita [1]
      Natureza conselho administração administrativo-disciplinar [1]
      Natureza conselho justificação [1]
      Natureza constitucional [2]
      Natureza crime [1]
      Natureza crime mera conduta [1]
      Natureza crime mera conduta autoria coletiva necessária [1]
      Natureza crime militar [1]
      Natureza crime militar mera conduta [1]
      Natureza crime perigo instantâneo configuração momento afastamento local [1]
      Natureza crime permanente [1]
      Natureza culposa [1]
      Natureza delito [4]
      Natureza delito propriamente militar [1]
      Natureza deserção delito formal [2]
      Natureza diversa [1]
      Natureza diversa pena [1]
      Natureza diversidade sanção [1]
      Natureza documentos [1]
      Natureza dolosa crime [1]
      Natureza economica [1]
      Natureza entorpecente [1]
      Natureza especial [1]
      Natureza especial legislação penal militar [1]
      Natureza estrita [1]
      Natureza excepcional habeas [1]
      Natureza extraordinária [1]
      Natureza ética [1]
      Natureza familiar provada [1]
      Natureza financeira [1]
      Natureza flagrante esperado [1]
      Natureza formal [1]
      Natureza formal crime deserção [1]
      Natureza fragmentária norma penal [1]
      Natureza função [1]
      Natureza grave [1]
      Natureza híbrida [1]
      Natureza indenização [1]
      Natureza indenização espécie ajuda custo [1]
      Natureza indenizatória [1]
      Natureza informativa [1]
      Natureza infração [2]
      Natureza infração penal [1]
      Natureza infração penal instantânea [1]
      Natureza institucional [1]
      Natureza institucional diversa [1]
      Natureza instrução provisória [1]
      Natureza interrogatório [2]
      Natureza juridica [2]
      Natureza jurisdicional decisão [1]
      Natureza jurídica [12]
      Natureza jurídica crime abandono de posto [1]
      Natureza jurídica crime mera conduta perigo abstrato [1]
      Natureza jurídica crime permanente [1]
      Natureza jurídica distinta [1]
      Natureza jurídica infração penal permanente [1]
      Natureza jurídica interrogatório [3]
      Natureza jurídica interrogatório meio defesa meio prova [1]
      Natureza jurídica interrogatório meio prova meio defesa [1]
      Natureza jurídica montepio civil união [1]
      Natureza jurídica pena [4]
      Natureza jurídica perdão judicial causa extintiva punibilidade [1]
      Natureza jurídica prova técnica [1]
      Natureza jurídica sursis [1]
      Natureza lesão [1]
      Natureza lesão leve [1]
      Natureza lesões levíssimas [1]
      Natureza leve [2]
      Natureza levíssima [1]
      Natureza levíssima lesões [1]
      Natureza material [1]
      Natureza medida administrativa [1]
      Natureza medida alternativa [1]
      Natureza medida alternativa cumprimento pena [1]
      Natureza médica [1]
      Natureza militar [10]
      Natureza militar infração penal [1]
      Natureza moral [1]
      Natureza permanente [1]
      Natureza permanente infração penal [1]
      Natureza permanência delito [1]
      Natureza personalíssima [1]
      Natureza pessoal [1]
      Natureza pessoal familiar [1]
      Natureza premial [1]
      Natureza provisória [1]
      Natureza pública [1]
      Natureza pública incondicionada [1]
      Natureza quantia recebida legítima legal [1]
      Natureza rígida [1]
      Natureza serviço [1]
      Natureza sexual [1]
      Natureza sinusite [1]
      Natureza substância entorpecente [1]
      Natureza supralegal [1]
      Natureza sursis medida alternativa cumprimento pena [1]
      Natureza tecnica [1]
      Natureza temporal [1]
      Natureza tipicamente militar [1]
      Natureza tumulto ato [1]
      Natureza voluntária doação [1]
      Naturezas jurídicas institutos sursis [1]
      Naufragio [1]
      Navais [3]
      Naval [15]
      Naval absolvição [1]
      Naval atribuição marinha [1]
      Navegação [2]
      Navegavel [1]
      Navio [34]
      Navio de guerra [4]
      Navio hidrográfico [1]
      Navio mercante [2]
      Nádegas [1]
      Náo conhecimento [1]
      Náutica [1]
      Nã acolhimento [1]
      Não [140]
      Não constituir [1]
      Não - conhecimento recurso [1]
      Não abrange militar incorporado hipóteses legais previstos cppm extinção processo sem julgamento mérito [1]
      Não acarreta incompetência jmu [1]
      Não acatamento [1]
      Não aceitação [1]
      Não aceitação consideração excessos militares crime tortura [1]
      Não aceitação excludente culpabilidade [1]
      Não aceitação excludente culpabilidade falta provas [1]
      Não aceitação justificação distância familiares [1]
      Não aceitação princípio [1]
      Não aceitação tese atipicidade [1]
      Não aceitação tese incompetência justiça militar união [1]
      Não aceitação teses defensivas justificativas mau conduta [1]
      Não acolhida [1]
      Não acolhida ausência justa [1]
      Não acolhimento [112]
      Não acolhimento - extinção punibilidade - prescrição [1]
      Não acolhimento argumentação desconhecimento réu manuseio arma [1]
      Não acolhimento compensação agravante atenuante [1]
      Não acolhimento declaração nulidade [1]
      Não acolhimento desclassificação furto simples [1]
      Não acolhimento embargos [1]
      Não acolhimento nulidade vícios inquérito policial militar [1]
      Não acolhimento pedido [2]
      Não acolhimento periculosidade acusado [1]
      Não acolhimento pleito [1]
      Não acolhimento preliminar [5]
      Não acolhimento preliminar ausência previsão legal [1]
      Não acolhimento preliminar defesa [2]
      Não acolhimento preliminar nulidade [1]
      Não acolhimento preliminar prescrição pretensão punitiva [2]
      Não acolhimento preliminar suscitada pgjm [1]
      Não acolhimento princípio in dubio pro societate [1]
      Não acolhimento princípio insignificância - [1]
      Não acolhimento razões [1]
      Não acolhimento rejeitada- carência ação [1]
      Não acolhimento tese [1]
      Não acolhimento tese ausência tipicidade material [1]
      Não acolhimento tese defesa aplicação lei 11 [1]
      Não acolhimento tese inconstitucionalidade crimes perigo abstrato [1]
      NÃO ACOLHIMENTO TESE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE STF [1]
      Não acompanhamento documento original conferência [1]
      Não adaptação réu vida caserna [1]
      Não adentrar mérito conveniência [1]
      Não adequação art [1]
      Não adequação crime ré art [1]
      Não adequação fatos [1]
      Não adequação recurso requisitos [1]
      Não adequação via eleita mandado de segurança [1]
      Não aditamento denúncia [1]
      Não admissão [7]
      Não admissão embargos de declaração [2]
      Não admissão embargos declaração [1]
      Não admissão figura deserção culposa [1]
      Não admissão modalidade culposa crime estelionato [1]
      Não admissão recurso [1]
      Não admissão recurso extraordinário [23]
      Não admissão suspensão condicional crime [1]
      Não admissão tentativa [1]
      Não admissibilidade re [1]
      Não admissibilidade recurso extraordinário [1]
      Não admitido embargos em mandado de segurança [1]
      Não admitiu [1]
      Não adoção [3]
      Não adoção art [1]
      Não adoção lei 11 [1]
      Não adoção lei 9 [1]
      Não adstrição ipm [1]
      Não advertência direito silêncio [1]
      Não afasta dolo [1]
      Não afasta tipicidade delitiva [1]
      Não afastado erro de fato [1]
      Não afastamento [2]
      Não afastamento dolo [1]
      Não afastamento competência jmu [1]
      Não afastamento competência justiça especializada razão réu ex-militar [1]
      Não afastamento competência justiça militar união [1]
      Não afastamento condenação [1]
      Não afastamento culpa [1]
      Não afastamento do erro administrativo [1]
      Não afastamento dolo [2]
      Não afastamento dolo art [1]
      Não afastamento ilicitude penal [1]
      Não afastamento prática delituosa [1]
      Não afastamento presunção não culpabilidade [1]
      Não afastamento responsabilidade penal réu [1]
      Não afastamento responsbilidade [1]
      Não afastamento tipicidade [1]
      Não afastamento tipicidade penal militar [1]
      Não afeta processo [1]
      Não afetação [3]
      Não afetação bem jurídico [1]
      Não afetação direitos deveres anteriores publicação [1]
      Não afetará esfera privacidade pencionista falecida [1]
      Não afirmação [1]
      Não afloramento questão relevante interesse administração militar função [1]
      Não afronta ampla defesa contraditório [1]
      Não afronta individualização pena [1]
      Não afrontamento princípio ampla defesa contraditório [1]
      Não afrontamento princípio isonomia [1]
      Não afrontamento razoabilidade e proporcionalidade [1]
      Não agravação situação réu [1]
      Não ajustamento hipóteses previstas lei [1]
      Não alcance [1]
      Não alcance prescrição pretensão punitiva [1]
      Não alcançado bem jurídico tutelado [1]
      Não alegação curso processo [1]
      Não alegação instrução processo [1]
      Não alegação matéria razão apelação [1]
      Não alegação momento processual oportuno [1]
      Não alegação nulidade instrução criminal [1]
      Não alegação preliminares razões apelação [1]
      Não alegação tese razões recurso [1]
      Não alegada até trânsito em julgado [1]
      Não alteração art [1]
      Não alteração decisão monocrática [1]
      Não alteração fatos [1]
      Não alteração julgamento feito [1]
      Não ameaça liberdade ir [1]
      Não ameaçada liberdade locomoção [1]
      Não ameaçar [1]
      Não amparada alegação inconstitucionalidade [1]
      Não amparadas crime deserção [1]
      Não amparado causa excludente ilicitude [1]
      Não amparo estado de necessidade [1]
      Não antecedente animosidade acusado vítima [1]
      Não anulação confissão ipm [1]
      Não aplica justiça militar princípio insignificância [1]
      Não aplicabilidade [3]
      Não aplicabilidade art [3]
      Não aplicabilidade aumento pena [1]
      Não aplicabilidade jmu [1]
      Não aplicabilidade lei 11 [1]
      Não aplicabilidade princípio insignificância [3]
      Não aplicabilidade princípios constitucionais da proporcionalidade [1]
      Não aplicação [114]
      Não aplicação agravante organização [1]
      Não aplicação agravantes [1]
      Não aplicação art [11]
      Não aplicação art 400 cpp [1]
      Não aplicação art 400 cpp caso concreto [1]
      Não aplicação artigo 59 cpm [1]
      Não aplicação atenuante [1]
      Não aplicação atenuante acusado restituída "res furtiva" antes [1]
      Não aplicação atenuante art [3]
      Não aplicação atenuante confissão espontânea [3]
      Não aplicação atenuante menoridade [2]
      Não aplicação atenuante menoridade pena-base fixação mínimo legal [1]
      Não aplicação atenuante §2º art [1]
      Não aplicação automaticamente [1]
      Não aplicação bagatela [3]
      Não aplicação bagatela crime contra [1]
      Não aplicação benefício período prova [1]
      Não aplicação caso concreto [1]
      Não aplicação causa diminuição pena [1]
      Não aplicação compensação de culpa direito penal [1]
      Não aplicação continuidade delitiva [1]
      Não aplicação cpp [1]
      Não aplicação crime deserção [1]
      Não aplicação crime drogas [1]
      Não aplicação critério gravidade abstrata delito majoração pena-base [1]
      Não aplicação da suspensão condicional da pena [2]
      Não aplicação delito posse [1]
      Não aplicação do pricípio da insignificância [1]
      Não aplicação grau máximo [1]
      Não aplicação in dubio pro reo [3]
      Não aplicação in dubio pro societate [1]
      Não aplicação inaplicabilidade [1]
      Não aplicação inexpressividade lesão [1]
      Não aplicação insignificância [7]
      Não aplicação insignificância bagatela [2]
      Não aplicação insignificância penal valor objeto furto [1]
      Não aplicação interrogatório último ato instrução criminal justiça militar união [1]
      Não aplicação jmu [1]
      Não aplicação justiça [1]
      Não aplicação justiça militar [4]
      Não aplicação justiça militar alterações lei 11 [1]
      Não aplicação justiça militar benefícios leis [1]
      Não aplicação justiça militar da união [1]
      Não aplicação justiça militar união [3]
      Não aplicação justiça militar união art [1]
      Não aplicação legislação especial justiça militar [1]
      Não aplicação lei [1]
      Não aplicação lei 1 [1]
      Não aplicação lei 11 [15]
      Não aplicação lei 9 [1]
      Não aplicação lei 9099/95 [1]
      Não aplicação lei drogas [1]
      Não aplicação lei execução penal [1]
      Não aplicação lei juizados especiais justiça castrense [1]
      Não aplicação lei justiça [1]
      Não aplicação lei penal [1]
      Não aplicação lei penal comum justiça militar [1]
      Não aplicação leis 11 [1]
      Não aplicação minorante [1]
      Não aplicação norma comum processo penal militar [1]
      Não aplicação novas disposições cpp [1]
      Não aplicação parágrafo único art [1]
      Não aplicação pena acessória exclusão forças armadas juízo a quo [1]
      Não aplicação pena mínimo [1]
      Não aplicação pena virtual [1]
      Não aplicação primeira qualificadora [1]
      Não aplicação principio da insignificância [1]
      Não aplicação principio in dubio pro reo [1]
      Não aplicação princípio [2]
      Não aplicação princípio bagatela [4]
      Não aplicação princípio bagatela crime drogas [2]
      Não aplicação princípio da bagatela [2]
      Não aplicação princípio da fungibilidade [1]
      Não aplicação princípio da insignificância [5]
      Não aplicação princípio da insignificância justiça militar da união [1]
      Não aplicação princípio do in dubio pro reo [1]
      Não aplicação princípio in dubio pro reo [2]
      Não aplicação princípio insignificância [13]
      Não aplicação princípio insignificância abandono posto [1]
      Não aplicação princípio insignificância local sujeito administração militar [1]
      Não aplicação princípio insignificância penal [1]
      Não aplicação princípio instrumentalidade das formas [1]
      Não aplicação princípio intervenção mínima [1]
      Não aplicação princípio lesividade [1]
      Não aplicação princípio proporcionalidade [2]
      Não aplicação princípios insignificância [1]
      Não aplicação princípios insignificância proporcionalidade delitos drogas [1]
      Não aplicação princípios razoabilidade [1]
      Não aplicação processos instrução probatória encerrada [1]
      Não aplicação punição disciplinar [1]
      Não aplicação redução grau máximo lapso temporal extensão devolução bens [1]
      Não aplicação redução prazo prescrição metade [1]
      Não aplicação referida lei âmbito justiça militar [1]
      Não aplicação subsidiária art [1]
      Não aplicação subsidiária art 400 cpp justiça militar [1]
      Não aplicação substituição pena privativa liberdade [1]
      Não aplicação sursis [4]
      Não aplicação sursis crime deserção [2]
      Não aplicação suspensão [1]
      Não aplicação suspensão condicional da pena [1]
      NÃO APLICAÇÃO SÚMULA 15 STM [1]
      NÃO APLICAÇÃO SÚMULA 707 STF [1]
      Não aplicação teoria co-culpabilidade divisão culpabilidade infrator estado [1]
      Não aplicação transação penal [1]
      Não aplicação tutela rancho [1]
      Não aplicadas [1]
      Não aplicáveis jmu [1]
      Não aplicável [2]
      Não aplicável caso [1]
      Não aplicável caso princípio bagatela [1]
      Não aplicável lei 10259/01 justiça castrense [1]
      Não aplicável lei 11 [1]
      Não apontamento autoridade coatora [1]
      Não apontamento dispositivos constitucionais afrontados [1]
      Não apontamento periculosidade junta saúde [1]
      NÃO APRECIAÇÃO CORTE CASTRENSE PEDIDOS FORMULADOS DPU OCASIÃO JULGAMENTO [1]
      Não apreciação denúncia [1]
      Não apreciação matéria arguida extemporaneamente [1]
      Não apreciação pedido sursis [1]
      Não apreensão arma [1]
      Não apresentação [6]
      Não apresentação autos justificativa conduta réu [1]
      Não apresentação certidões atestados lugar residência [1]
      Não apresentação comprovante [1]
      Não apresentação documento prova testemunhal comprovação [1]
      NÃO APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS SUPERIORES [1]
      Não apresentação fundamentação voto vencido [1]
      Não apresentação local designado - território [1]
      Não apresentação novas provas invalidar condenação [1]
      Não apresentação originais petição interposição [1]
      Não apresentação originais prazo legal [1]
      Não apresentação provas comprovar suas alegações [1]
      Não apresentação provas documentais [1]
      Não apresentação recurso original [1]
      Não arguição objetivos aclaratórios [1]
      Não arguição partes [1]
      Não arguição preliminar extinção processo [1]
      Não arguição questão federal decisão recorrida inadmissibilidade recurso extraordinário [1]
      Não arguição teses primeira instância [1]
      Não arguida fase probatória [1]
      Não aritmética rígida [1]
      Não arquivamento inquérito policial [1]
      Não assinatura petição encaminhamento tribunal [1]
      Não assistir razão apelante [1]
      Não assumido [1]
      Não atende requisitos legais [1]
      Não atendidas requisição ata inspeção saúde [1]
      Não atendido pedido defesa alegações finais [1]
      Não atendido pedido infração disciplinar [1]
      Não atendido requisito lei 9 [1]
      Não atendimento [26]
      Não atendimento art [1]
      Não atendimento critérios objetivos [1]
      Não atendimento cumulação requisitos primariedade [1]
      Não atendimento devido [1]
      Não atendimento fim legal [5]
      Não atendimento inicial requisitos lei [1]
      Não atendimento pedido [2]
      Não atendimento pressuposto prosseguibilidade ação penal [1]
      Não atendimento repercussão geral [5]
      Não atendimento requisito art [1]
      Não atendimento requisito bom [1]
      Não atendimento requisito objetivo cumprimento pena [1]
      Não atendimento requisito pequeno valor coisa [1]
      Não atendimento requisito repercussão geral [3]
      Não atendimento requisitos aplicação bagatela [1]
      Não atendimento requisitos art [1]
      Não atendimento requisitos decretação prisão antes trânsito julgado [1]
      Não atendimento requisitos decreto 8 [1]
      Não atendimento requisitos incorporação desligamento procedimento natureza [1]
      Não atendimento totalidade [1]
      Não atestam vontade livre [1]
      Não atingimento [1]
      Não atribuição crime falsa identidade acusado [1]
      Não atribuição efeito infringente embargos de declaração [1]
      Não auto-incriminação [2]
      Não autoincriminação [4]
      Não autoriza reconhecimento causa especial aumento pena [1]
      Não autorização afastamento sargento guarnição serviço [1]
      Não autorização juiz-auditor julgamento singular civil prática crime militar [1]
      Não autorizam ver negligência [1]
      Não cabe nulidade [1]
      Não cabe questionamento obtenção qualquer proveito [1]
      Não cabe tentativa [1]
      Não cabendo concessão indulto [1]
      Não cabimento [92]
      Não cabimento aclaratórios rediscussão matéria [1]
      Não cabimento agravo [1]
      Não cabimento agravo regimental desfavor decisão presidente tribunal [1]
      Não cabimento agravo regimental desfavor despacho juiz-auditor [1]
      Não cabimento alegação equívoco [1]
      Não cabimento alegação novo conteúdo após intimação inclusão feito mesa julgamento [1]
      Não cabimento alegação princípio isonomia [1]
      Não cabimento análise [1]
      Não cabimento análise depoimentos testemunhais [1]
      Não cabimento análise remessa autos procurador-geral justiça militar [1]
      Não cabimento animus jocandi [1]
      Não cabimento apelação decisão proferida acórdão [1]
      Não cabimento aplicação subsidiária cpp [1]
      Não cabimento ausência materialidade nulidade laudo subscrito por um único perito [1]
      Não cabimento causa excludente culpabilidade- conduta ilícita [1]
      Não cabimento correição [1]
      Não cabimento correição parcial error in judicando [1]
      Não cabimento crime deserção [1]
      Não cabimento descontos título contribuição previdenciária imposto renda [1]
      Não cabimento discussão [1]
      Não cabimento do recurso [1]
      Não cabimento embargos de declaração [1]
      Não cabimento embargos de nulidade desfavor [1]
      Não cabimento embargos declaração matéria [1]
      Não cabimento embargos declaratório reexame matéria [1]
      Não cabimento embargos declaratórios matéria analisada anteriormente recurso sentido estrito [1]
      Não cabimento exame aprofundado investigações efetuadas [1]
      Não cabimento extinção punibilidade prescrição [1]
      Não cabimento habeas corpus [1]
      Não cabimento habeas corpus desconstituição atos não ofensivos [1]
      Não cabimento impetração mandado segurança [1]
      Não cabimento imputação réu propriedade droga [1]
      Não cabimento interposição rse [1]
      Não cabimento mandado segurança [1]
      Não cabimento mandado segurança contra decisão judicial cabimento recurso efeito suspensivo [1]
      Não cabimento menagem preso deserção [1]
      Não cabimento pagamento [1]
      Não cabimento princípio ofensividade [1]
      Não cabimento re [1]
      Não cabimento recurso em sentido estrito desfavor decisão prorrogação período de prova [1]
      Não cabimento recurso extraordinário [6]
      Não cabimento recurso extraordinário conselho de justificação [1]
      Não cabimento sursis [1]
      Não cabimento suspensão condicional [1]
      Não cabimento teoria conflito aparente de normas [1]
      Não cabimento writ [1]
      Não cabível [1]
      Não cabível erro de fato [1]
      Não cabível via habeas corpus- recurso interposto decisão [1]
      Não capacitação serviço militar [1]
      Não capitulação penal [1]
      Não caracterização [44]
      Não caracterização ação penal [1]
      Não caracterização antecipação mérito [1]
      Não caracterização ardil silêncio acusado [1]
      Não caracterização atipicidade conduta [1]
      Não caracterização ausência defesa [1]
      Não caracterização causa excludente ilicitude [1]
      Não caracterização causa extinção da punibilidade [1]
      Não caracterização causa extintiva punibilidade [1]
      Não caracterização co-autoria [1]
      Não caracterização coação testemunhas [1]
      Não caracterização comportamento meritório [1]
      Não caracterização condições quesitos art [1]
      Não caracterização conduta culposa [1]
      Não caracterização conduta réu crime estelionato [1]
      Não caracterização crime [3]
      Não caracterização crime estelionato [1]
      Não caracterização crime tortura [1]
      Não caracterização delito art [1]
      Não caracterização estado [1]
      Não caracterização estado de necessidade [1]
      Não caracterização estado necessidade [1]
      Não caracterização excludente [1]
      Não caracterização excludente culpabilidade [1]
      Não caracterização excludente ilicitude [1]
      Não caracterização gravidez de risco [1]
      Não caracterização indignidade oficialato [1]
      Não caracterização inexigibilidade conduta diversa [1]
      Não caracterização inimputabilidade [2]
      Não caracterização interposição equivocada [1]
      Não caracterização lesão leve [1]
      Não caracterização licença especial [1]
      Não caracterização licença-especial verba previdenciária [1]
      Não caracterização licença-prêmio verba natureza previdenciária [1]
      Não caracterização material [1]
      Não caracterização materialidade [1]
      Não caracterização materialidade crime [1]
      Não caracterização matéria ordem pública [2]
      Não caracterização motivo dívidas estado necessidade inexistência coação [1]
      Não caracterização período prova sursis cumprimento pena [1]
      Não caracterização potencial consciência ilicitude fato [1]
      Não caracterização prescrição executória [1]
      Não caracterização prescrição punitiva estatal [1]
      Não caracterização pressuposto prosseguibilidade ação penal militar [1]
      Não caracterização prova ilícita [1]
      Não caracterização repercussão geral [1]
      Não caracterização sursis período prova [1]
      Não caracterização valor débito [1]
      Não caracterização violação dever funcional [1]
      Não caracterizada ausência defesa técnica [1]
      Não caracterizada exculpante estado de necessidade [1]
      Não caracterizada inexigibilidade conduta diversa [1]
      Não caracterizada inimputabilidade relativa [1]
      Não caracterizada materialização inobservância dever cuidado [1]
      Não caracterizada vertente subjetiva [1]
      Não caracterizado delito ameaça [1]
      Não carcterização crime [1]
      Não caso [1]
      Não causa extintiva [1]
      Não causa nulidade [1]
      Não cerceamento defesa [1]
      Não chegou mãos denunciado [1]
      Não ciência destinação certidão [1]
      Não citação pessoal réu [1]
      Não classificação [1]
      Não coincidência ausência militar [1]
      Não colhida autoridade competente [1]
      Não cometimento crime militar [1]
      Não cometimento de crime - recebimento de valores indevidamente - não se aprecia [1]
      Não comparecimento [2]
      Não comparecimento advogado [1]
      Não comparecimento data designada [1]
      Não comparecimento data marcada [1]
      Não comparecimento expediente quartel sem afastamento médico [1]
      Não comparecimento inspeção saúde [1]
      Não comparecimento juízo execução [1]
      Não comparecimento leitura sentença [1]
      Não comparecimento paciente oitiva ipm [1]
      Não comparecimento partes [1]
      Não comparecimento perícia [1]
      Não comparecimento quartel devido [1]
      Não compete investigação policial [1]
      Não competência justiça militar punição disciplinar [1]
      Não competência tribunal recebimento peça acusatória [1]
      Não comporta habeas corpus [1]
      Não composição reserva mobilizável [2]
      Não compromete [1]
      Não comprometimento [1]
      Não comprometimento lastro probatório autoria [1]
      Não comprovação [72]
      Não comprovação agressão funcionário civil [1]
      Não comprovação alegação [1]
      Não comprovação alegação dificuldades financeiras [1]
      Não comprovação alegações [1]
      Não comprovação alegações estado de necessidade [1]
      Não comprovação ameaças agiotas [1]
      Não comprovação ameaças ofendido [1]
      Não comprovação animus [1]
      Não comprovação apropriação [1]
      Não comprovação arrimo família [1]
      Não comprovação atos comerciais durante expediente organização militar [1]
      Não comprovação autoria [2]
      Não comprovação autoria delito [1]
      Não comprovação autos [1]
      Não comprovação autos réus obrigação agir [1]
      Não comprovação certeza liquidez direito [1]
      Não comprovação clínica acusado dependente [1]
      Não comprovação comportamento meritório [2]
      Não comprovação comprometimento grau entendimento [1]
      Não comprovação conclusiva substância entorpecente [1]
      Não comprovação condição [1]
      Não comprovação conduta descrita aditamento denúncia [1]
      Não comprovação condutas encrimadoras [1]
      Não comprovação desvio apropriação [1]
      Não comprovação do estado de necessidade como excludente de [1]
      Não comprovação elemento subjetivo [1]
      Não comprovação estado [1]
      Não comprovação estado de necessidade [1]
      Não comprovação estado de necessidade exculpante [1]
      Não comprovação estado necessidade alegado apelante [1]
      Não comprovação excludente culpabilidade [1]
      Não comprovação excludente imputabilidade [1]
      Não comprovação existência [1]
      Não comprovação falsidade documentos [1]
      Não comprovação inexigibilidade conduta diversa [2]
      Não comprovação laudo de substancia ilegal [1]
      Não comprovação legítima representatividade [1]
      Não comprovação ludibriar administração militar [1]
      Não comprovação materialidade [1]
      Não comprovação materialidade delitiva [3]
      Não comprovação má-fé [1]
      Não comprovação medicamento causa alterações orgânicas [1]
      Não comprovação ofensa [2]
      Não comprovação participação réu crime furto [1]
      Não comprovação pleito apelante desincorporação força momento anterior consumação deserção [1]
      Não comprovação prejuízo [5]
      Não comprovação previsibilidade [1]
      Não comprovação qualificadora abuso de confiança [1]
      Não comprovação qualquer fato impedimento [1]
      Não comprovação recebimento vantagem facilitação terceiros [1]
      Não comprovação saúde mental réu [1]
      Não comprovação tipicidade conduta [1]
      Não comprovação tipicidade conduta apelante [1]
      Não comprovação vontade livre consciente lesar patrimônio ofendido [1]
      Não comprovada [2]
      Não comprovada existência elementar documento [1]
      Não comprovada incapacidade réu época fatos [1]
      Não comprovada nos autos [1]
      Não comprovada participação réu delito [1]
      Não comprovado exculpante estado de necessidade [1]
      Não comprovado xingamentos [1]
      Não comprovados [1]
      Não computa efetivo tempo cumprimento pena [1]
      Não computa período prova concessão indulto [1]
      Não comunicação [4]
      NÃO COMUNICAÇÃO ACUSADO SUPERIORES [1]
      Não comunicação autoridade competente [1]
      Não comunicação defesa [1]
      Não comunicação fato [1]
      Não comunicação morte [1]
      Não comunicação óbito [3]
      Não comunicação óbito pensionista [3]
      Não comunicação problemas [1]
      Não comunicação situação arrimo família administração [1]
      NÃO COMUNICAÇÃO SUPERIOR [1]
      NÃO COMUNICAÇÃO SUPERIORES [1]
      NÃO COMUNICOU SUPERIORES [1]
      Não comutada aposentadoria [1]
      Não concedida licença tratamento saúde [1]
      Não concessão [6]
      Não concessão "sursis" [3]
      Não concessão benefício sursis [1]
      Não concessão da ordem [1]
      Não concessão de habeas corpus preventivo [1]
      Não concessão direito recorrer liberdade [1]
      Não concessão efeito suspensivo [1]
      Não concessão habeas corpus [9]
      Não concessão hc [1]
      Não concessão indulto [7]
      Não concessão liberdade provisória [3]
      Não concessão liberdade provisória prazo 60 dias [1]
      Não concessão liberdade provisória prisão deserção antes prazo [1]
      Não concessão perdão [1]
      Não concessão progressão regime [1]
      Não concessão sursis [12]
      Não concessão sursis crime deserção [1]
      Não concessão sursis vedação expressa [1]
      Não concessão suspensão condicional da pena [2]
      Não concessão suspensão condicional pena força vedação legal art [1]
      Não concluído indene dúvidas comprovação autoria delitiva [1]
      Não concordância agravante maior extensão dano [1]
      Não concurso [1]
      Não condição atipicidade [1]
      Não condição de prosseguibilidade [1]
      Não condição militar [1]
      Não condição prosseguibilidade ação penal [1]
      Não condições conhecimento ilicitude comportamento [1]
      Não condizente apropriação indébita simples [1]
      Não condizente normas previstas espécie [1]
      Não configura modalidade pena [1]
      Não configura perícia [1]
      Não configuração [16]
      Não configuração "animus injuriandi" [1]
      Não configuração "bis in idem" [2]
      Não configuração ameaça [1]
      Não configuração art [1]
      Não configuração causa extinção punibilidade [1]
      Não configuração cerceamento [1]
      Não configuração comportamento réu transgressão disciplinar [1]
      Não configuração constrangimento ilegal [1]
      Não configuração crime competência justiça militar [1]
      Não configuração crime contra administração militar [1]
      Não configuração crime deserção [1]
      Não configuração crime impossível [1]
      Não configuração crime mera opinião [1]
      Não configuração crime militar [2]
      Não configuração culpabilidade [1]
      Não configuração delito [1]
      Não configuração delito ameaça [1]
      Não configuração delitos [2]
      Não configuração dolo [1]
      Não configuração esforço extraordinário [1]
      Não configuração estado de necessidade exculpante [3]
      Não configuração estado necessidade [2]
      Não configuração estado necessidade exculpante [1]
      Não configuração estado necessidade falta provas [1]
      Não configuração evidente ausência justa causa ação [1]
      Não configuração excludente culpabilidade crime deserção [1]
      Não configuração excludente ilicitude [1]
      Não configuração exculpante inexigibilidade conduta diversa [1]
      Não configuração hipótese art [1]
      Não configuração inexigibilidade de conduta diversa [1]
      Não configuração ingresso [1]
      Não configuração inimputabilidade penal [1]
      Não configuração intempestividade [1]
      Não configuração lacuna decisão [1]
      Não configuração matéria ordem pública [1]
      Não configuração omissão [1]
      Não configuração prejuízo norma penal [1]
      Não configuração previsibilidade subjetiva [1]
      Não configuração quadro gravidade filho justificação cometimento delito [1]
      Não configuração questão cível [1]
      Não configuração requisito falta justa causa trancamento ipm [1]
      Não configuração tipo apropriação [1]
      Não configuração todos [1]
      Não configuração tortura [1]
      Não configurado [2]
      Não configurado erro escusável [1]
      Não configurado estado necessidade acusado reincidente [1]
      Não configuram excludente culpabilidade [1]
      Não confirmação declarações acusado [1]
      Não confirmação fenômeno afetação bem patrimônio [1]
      Não confirmação licenciamento acusado exército brasileiro [1]
      Não confirmada conduta ilícita imputada [1]
      Não confissão réu [1]
      Não confusão furto [1]
      Não conhecida [1]
      Não conhecida representação [1]
      Não conhecido [1]
      Não conhecimento [98]
      Não conhecimento "habeas corpus" [1]
      Não conhecimento "habeas corpus" impetrado [1]
      Não conhecimento "mandamus" [1]
      Não conhecimento "writ" [1]
      Não conhecimento acusado deserção ato ilícito [1]
      Não conhecimento acusados porte substância interior [1]
      Não conhecimento agravo [1]
      NÃO CONHECIMENTO AGRAVO REGIMENTAL DESFAVOR DECISÃO PRESIDENTE STM INDEFERIMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO [1]
      Não conhecimento alegações extemporâneas [1]
      Não conhecimento apelação [4]
      Não conhecimento apelação tocante dosimetria pena desacato civil [1]
      Não conhecimento apelo defesa [1]
      Não conhecimento arguição inconstitucionalidade [1]
      Não conhecimento arguição nulidade cerceamento defesa [1]
      Não conhecimento área militar [1]
      Não conhecimento correição [2]
      Não conhecimento correição parcial [4]
      Não conhecimento crime [1]
      NÃO CONHECIMENTO DECISÃO STF [1]
      Não conhecimento defesa escrita [1]
      Não conhecimento do pedido [2]
      Não conhecimento embargo [2]
      Não conhecimento embargos [8]
      Não conhecimento embargos de declaração [2]
      Não conhecimento embargos declaratórios [2]
      Não conhecimento embargos infringentes defensor dativo [1]
      Não conhecimento exceção suspeição [1]
      Não conhecimento fundamentos [1]
      Não conhecimento habeas corpus [4]
      Não conhecimento hc [2]
      Não conhecimento ilicitude fato [1]
      Não conhecimento maioria [1]
      Não conhecimento mandado segurança [3]
      Não conhecimento matéria ordem pública lesão princípios ampla defesa [1]
      Não conhecimento matéria preliminar [1]
      Não conhecimento mérito [1]
      Não conhecimento novo parecer pgjm [1]
      Não conhecimento pedido [2]
      Não conhecimento pedido anterior [1]
      Não conhecimento pedido correição parcial [1]
      Não conhecimento pedido não [1]
      Não conhecimento pedido revisional [1]
      Não conhecimento pessoal notificação [1]
      Não conhecimento petição [1]
      Não conhecimento preliminar [6]
      Não conhecimento preliminar litispendência [1]
      Não conhecimento preliminar nulidade [1]
      Não conhecimento preliminar perda bens [1]
      Não conhecimento preliminar prejudicialidade recurso [1]
      Não conhecimento preliminar suscitada [1]
      Não conhecimento preliminares [3]
      Não conhecimento preliminares inconstitucionalidade art [1]
      Não conhecimento preliminares nulidade [2]
      Não conhecimento preliminarmente apelo ministerial [1]
      Não conhecimento preliminarmente exceção [1]
      Não conhecimento razões complementares [2]
      Não conhecimento recurso [12]
      Não conhecimento recurso apelação [1]
      Não conhecimento recurso extraordinário [2]
      Não conhecimento recurso falta amparo legal [1]
      Não conhecimento recurso unanimidade [1]
      Não conhecimento representação [1]
      Não conhecimento revisão criminal [2]
      Não conhecimento valor não lhe pertencia [1]
      Não conheimento [1]
      Não consideração [1]
      Não consideração agravante subjetiva abuso de poder [1]
      Não consideração delito praticado infração disciplinar [1]
      Não consideração exigência quatro votos divergentes empecilho admissão embargos [1]
      Não consideração falta justa causa [1]
      Não consideração omissão [1]
      Não consideração pequeno valor [2]
      Não consideração período prova sursis [1]
      Não consideração presença requisitos recebimento agravo regimental [1]
      Não consideração réu inimputável incidente insanidade mental [1]
      Não consideração sursis cumprimento pena [2]
      Não consideração tentativa [1]
      Não considerada insignificância [1]
      Não considerar simples transgressão [1]
      Não consta sam registro correição [1]
      Não constatação [2]
      Não constatação autos prova acusado não usuário [1]
      Não constatação meio fraudulento [1]
      Não constatação perícia técnica presença [1]
      Não constatação presença tetrahidrocanabinol [1]
      Não constatação thc [1]
      Não constitui coisa alheia [1]
      Não constitui elementar tipo penal [1]
      Não constitui interrupção serviço militar inicial [1]
      Não constitui matéria pública [1]
      Não constitui motivo deserção [1]
      Não constitui nulidade [1]
      Não constitui nulidade prova apresentada [1]
      Não constitui ordem pública [1]
      Não constitui tempo cumprimento pena [1]
      Não constitui via recursal capaz aplicar fungibilidade recursos [1]
      Não constitui vício insanável [1]
      Não constituição [1]
      Não constituição constrangimento ilegal [1]
      Não constituição constrangimento ilegal indiciamento [1]
      Não constituição crime [1]
      Não constituição crime justiça [1]
      Não constituição cumprimento pena [1]
      Não constituição de pressuposto [1]
      Não constituição fato [1]
      Não constituição fato infracional penal [1]
      Não constituição fato infração penal [3]
      Não constituição fato novo [1]
      Não constituição infração penal [2]
      Não constituição meio processual resolução questão anteriormente decidida [1]
      Não constituição único meio prova [1]
      Não constituir [2]
      Não constituir fato [4]
      Não constituir fato infração [1]
      Não constituir fato infração penal [9]
      Não constituir o fato [4]
      Não constituir o fato infração [6]
      Não constituir o fato infração penal [12]
      Não constituiu o [1]
      Não constituiu o fato [1]
      Não constituiu o fato infração penal [1]
      Não constrangimento ilegal [1]
      Não consumação [4]
      Não consumação crime [1]
      Não consumação crime razões alheias vontade agente [1]
      Não consumação delito [2]
      Não consumação delito comparecimento transcurso vinte quatro horas dia seguinte [1]
      Não consumação prazo crime deserção [1]
      Não contabilização efetivo tempo cumprimento pena privativa liberdade [1]
      Não contaminação ação penal [1]
      Não contaminação demais provas autos [1]
      Não contaminação denúncia [1]
      Não contemplação possibilidade julgamento monocrático réu juiz-auditor [1]
      Não contemplada legislação penal militar [1]
      Não contituir fato infração penal [1]
      Não contradição colheita depoimentos testemunhais [1]
      Não contradição princípios dignidade pessoa humana [1]
      Não contrapartida despesa [1]
      Não contrariedade norma incriminadora [1]
      Não conversão [1]
      Não convincente [1]
      Não correlação objeto recurso [1]
      Não correpondência [1]
      Não correspondência crime imputado acusado [1]
      Não credibilidade alegação defesa [1]
      Não crime [1]
      Não culpabilidade [2]
      Não culpabilidade - ausência advogado na audiência de [1]
      Não culpabilidade acusado [1]
      Não culpabilidade do agente [1]
      Não cumpre afirmar tese [1]
      Não cumprido um quarto pen [1]
      Não cumprimento [5]
      Não cumprimento art [1]
      Não cumprimento condições decreto presidencial [1]
      Não cumprimento condições exigidas [1]
      Não cumprimento condições previstas decreto presidencial [1]
      Não cumprimento condições sursis [1]
      Não cumprimento condições suspensão condicional pena [1]
      Não cumprimento decisão [1]
      NÃO CUMPRIMENTO DECISÃO STF [1]
      Não cumprimento declaração acusado restituição integral indenização transporte [1]
      Não cumprimento formalidades auto apreensão [1]
      Não cumprimento integralidade pena [1]
      Não cumprimento lapso temporal pena exigido [1]
      Não cumprimento níveis fixação decreto presidencial [1]
      Não cumprimento obrigações intuito introduzir [1]
      Não cumprimento parcial pena [1]
      Não cumprimento pena imposta [1]
      Não cumprimento pena necessária [1]
      Não cumprimento pena prisão [1]
      Não cumprimento prazos regimentais [1]
      Não cumprimento prisão [1]
      Não cumprimento prisão provisória [4]
      Não cumprimento requisito exigido [1]
      Não cumprimento requisito objetivo pena privativa liberdade [1]
      Não cumprimento requisito objetivo um quarto pena [1]
      Não cumprimento requisito objetivo um quarto pena privativa liberdade [1]
      Não cumprimento requisito persecutio criminis [1]
      Não cumprimento requisitos [1]
      Não cumprimento requisitos decreto 8 [1]
      Não cumprimento terça [1]
      Não cumprimento um quarto pena [6]
      Não cumprimento um quarto pena exigido [1]
      Não data publicação sentença [1]
      Não declaração [1]
      Não declarada inconstitucionalidade interrogatório início instrução criminal [1]
      Não decorrência prova ilícita [1]
      Não decretação [1]
      Não decretação prisão preventiva [1]
      Não defensor dativo [1]
      Não deferido [1]
      Não deferimento [1]
      Não deferimento condução coercitiva militar [1]
      Não defesa definição jurídica [1]
      Não definição união estável estado civil [1]
      Não definitiva [1]
      Não demonstração [10]
      Não demonstração "fumus boni iuris" [1]
      Não demonstração arrependimento conduta [1]
      Não demonstração arrependimento réu [1]
      Não demonstração artifício [1]
      Não demonstração autoria [1]
      Não demonstração autos estado necessidade [1]
      Não demonstração certeza [1]
      Não demonstração constrangimento ilegal [1]
      Não demonstração de prejuízo [1]
      Não demonstração dolo [1]
      Não demonstração dolo inequívoco ingresso clandestino [1]
      Não demonstração efetivo prejuízo réu [1]
      Não demonstração elemento subjetivo [1]
      Não demonstração erro sentença questionada [1]
      Não demonstração existência ambigüidade [1]
      Não demonstração ilegalidade instauração ação penal militar [1]
      Não demonstração incapacidade autodeterminação [1]
      Não demonstração liquidez [1]
      Não demonstração manutenção rito processual cppm [1]
      Não demonstração materialidade [1]
      Não demonstração materialidade crime [1]
      Não demonstração necessidade custódia cautelar [1]
      Não demonstração necessidade presença réu período ausência [1]
      Não demonstração negligência [1]
      Não demonstração negligência conduta denunciados [1]
      Não demonstração pratica delituosa [1]
      Não demonstração prejuízo [1]
      Não demonstração previsibilidade resultado [1]
      Não demonstração proveito próprio [1]
      Não demonstração requisitos deflagração [1]
      Não demonstração sobrecarga de trabalho [1]
      Não demonstração subtração litros combustível [1]
      Não demonstrada [2]
      Não demonstrada inexigibilidade [1]
      Não demonstrado autos [1]
      Não demonstrado constrangimento status libertatis paciente [1]
      Não derroga norma especial [1]
      Não derrogação norma especial [1]
      Não desaparecimento material anterior [1]
      Não descaracteriza figuras delitiva [1]
      Não descaracterização delito [1]
      Não descaracterização delito acusado [1]
      Não descaracterização dolo [1]
      Não descaracterizam delitos [1]
      Não desclassificação crime culposo [1]
      Não desclassificação crime transgressão disciplinar [1]
      Não desclassificação transgressão disciplinar [1]
      Não descrição fato típico [1]
      Não descumprimento princípios juiz natural [1]
      Não desencadeia falta justa causa [1]
      Não desfigura natureza castrense [1]
      Não desligamento efetivo marinha curso centro [1]
      Não desprezo oitava ofendidos [1]
      Não detectação força não [1]
      NÃO DEVEM PREVALECER RAZÕES APRESENTADAS MPM- FALTA AMPARO LEGAL [1]
      Não devido cumprimento [1]
      Não devolução objeto furto [1]
      Não devolução prazo assinado juiz [1]
      Não diferenciação leis penais [2]
      Não diminuição [1]
      Não direito percepção vantagem [1]
      Não dolo perigo [1]
      Não dotados credibilidade [1]
      Não dúvidas acusado [1]
      Não efetivação [2]
      Não efetivada [1]
      Não elaboração procedimento legal persecutio criminis [1]
      Não elição delito uso força física [1]
      Não elide conduta ilícita [1]
      Não elisão [1]
      Não encaminhamento [1]
      Não encontra [1]
      Não encontra amparo na legislação em vigor [1]
      Não enfrentamento [2]
      Não enfrentamento questões relacionadas crime-meio [1]
      Não enfrentamento teses defesa [1]
      Não enquadramento art [1]
      Não enquadramento caso fático hipóteses art [1]
      Não enquadramento caso hipótese legal [1]
      Não enquadramento casos inexigibilidade conduta diversa [1]
      Não enquadramento hipóteses artigo 550 código processo penal [1]
      Não enquadramento hipóteses cppm ação revisional [1]
      Não enquadramento lei substantiva penal militar [1]
      Não enquadramento semi-imputabilidade comprovação [1]
      NÃO ENQUADRAMENTO SÚMULA VINCULANTE 36 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [1]
      Não enquadramento tipo penal denunciação caluniosa [1]
      Não enriquecimento indevido administração [2]
      Não entrega organização militar [1]
      Não envio ata inspeção saúde [1]
      Não equiparação abono reposição 11 [1]
      Não equiparação remuneração [1]
      Não equiparação sursis [1]
      Não equiparação usuário [2]
      Não esclarecidos [1]
      Não esgotada citação pessoal [1]
      NÃO ESGOTAMENTO JURISDIÇÃO STM PROCESSO DE EXECUÇÃO [1]
      Não específico pessoa comandante [1]
      Não espécie recurso [1]
      Não estabelecimento relação processual [1]
      Não estar em seu "quarto-de-hora" [1]
      Não eventual ineficácia meio empregado [1]
      Não evidência [1]
      Não evidncia elementos indispensáveis ação penal [1]
      Não exaurimento [1]
      Não excludente culpabilidade [1]
      Não excluem crime [1]
      Não exclui [1]
      Não exclui tipicidade material [1]
      Não exclusão [1]
      Não exclusão aplicação pena base acima mínimo legal [1]
      Não exclusão cilpabilidade [1]
      Não exclusão culpabilidade [1]
      Não exclusão desertor durante período de graça [1]
      Não exclusão dolo [3]
      Não exclusão imputabilidade penal [1]
      Não exclusão materialidade [1]
      Não exclusão militar [1]
      Não exclusiva legislação castrense [1]
      Não exercício atividade remunerada [1]
      Não exercício direito defesa [1]
      Não exercício posse [1]
      Não exige status militar ativa processamento [1]
      Não exigência [2]
      Não exigência autos documentos comprobatórios [1]
      Não exigência delito ameaça função militar [1]
      Não exigência efetivo prejuízo [1]
      Não exigência lapso temporal mínimo [1]
      Não exigência militar condição expert [1]
      Não exigência resultado [1]
      Não exigência totalidade réus execução conduta descrita núcleo tipo [1]
      Não exigido atuação mais de um perito [1]
      Não exime agente responsabilização [1]
      Não exime culpa [1]
      Não existe direito líquido [1]
      Não existentes [1]
      Não existência [48]
      Não existência afronta [1]
      Não existência ambiguidade [1]
      Não existência ambiguidade laudo pericial definitivo [1]
      Não existência ameaça [1]
      Não existência amparo legal [1]
      Não existência animus ingresso área militar produção dano [1]
      Não existência antecipação julgamento mérito [1]
      Não existência arrependimento eficaz [1]
      Não existência artifício [1]
      Não existência atipicidade conduta [1]
      Não existência atipicidade objetiva [1]
      Não existência causa [1]
      Não existência causa aumento [1]
      Não existência causas especiais aumento [2]
      Não existência causas excludentes culpabilidade [1]
      Não existência circunstância excludente ilicitude [1]
      Não existência condição prosseguibilidade [2]
      Não existência conflito constituição [1]
      Não existência conflito constituição federal [2]
      Não existência constrangimento ilegal [1]
      Não existência contradição [2]
      Não existência crime [1]
      Não existência crime impossível [1]
      Não existência culpa oficial de dia [1]
      Não existência culpabilidade [1]
      Não existência defesa colidente [1]
      Não existência diploma psicologia [1]
      Não existência direito líquido e certo [1]
      Não existência disposição legal licenciamento militar excludente de culpabilidade [1]
      Não existência divergência [1]
      Não existência divergência pedido denúncia [1]
      Não existência documento falso [1]
      Não existência dolo específico [1]
      Não existência dúvida [1]
      Não existência elemento subjetivo [1]
      Não existência erro termo de deserção [1]
      Não existência excludentes ilicitude [1]
      Não existência fumus comissi delicti [1]
      Não existência ilegalidade [6]
      Não existência ilegalidade portaria instauração conselho de justificação [1]
      Não existência impedimento [1]
      Não existência imprudência [1]
      Não existência inexigibilidade conduta diversa [1]
      Não existência interesse agir recursal [1]
      Não existência irregularidade [1]
      NÃO EXISTÊNCIA JUNTADA AUTOS DECISÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [1]
      Não existência justa causa deflagração [1]
      Não existência justa causa exercício ação penal militar [1]
      Não existência justa causa instauração ação penal militar [1]
      Não existência justa causa manutenção condenação delito deserção réu condição ex-militar [1]
      Não existência justa causa trancamento ipm [1]
      Não existência lacuna [1]
      Não existência lesão [3]
      Não existência lesão princípio correlação acusação-sentença [1]
      Não existência lesão princípio da proporcionalidade [1]
      Não existência materialidade delito [1]
      Não existência nulidade [3]
      Não existência nulidade cerceamento defesa [1]
      Não existência nulidade laudo perícia criminal federal [1]
      Não existência nulidade sentença [2]
      Não existência ofensa [2]
      Não existência ofensa princípio não autoincriminação [1]
      Não existência omissão [1]
      Não existência omissão acórdão [1]
      Não existência omissão análise matérias contradição depoimentos testemunhas [1]
      Não existência prejuízo defesa [1]
      Não existência prejuízo réu [1]
      Não existência previsão legal arrependimento posterior código penal militar [1]
      Não existência provas autos fundamentação absolvição embargante [1]
      Não existência provas suficientes condenação réu [1]
      Não existência relação de subordinação autor [1]
      Não existência retratação [1]
      Não existência transcurso prazo prescricional [1]
      Não existência violação [1]
      Não existência violação intimidade [1]
      Não existência violação princípios dignidade da pessoa humana [1]
      Não existir prova [1]
      Não existir prova de ter o acusado [1]
      Não existir prova suficiente condenação [3]
      Não existir prova suficiente para condenação [1]
      Não expedição mandado busca domiciliar [1]
      Não expedição mandado prisão transcorrência prazo custódia provisória lei [1]
      Não exposição completa fato [1]
      Não extensão justiça militar [1]
      Não extinção punibilidade [1]
      Não extingue punibilidade [1]
      Não falsa identidade [1]
      Não falsificações grosseiras [1]
      Não fatos concretos [1]
      Não fixação efeitos erga omnes [1]
      Não fixação idade limite ingresso [1]
      Não fixação regime prisional [1]
      Não fixada ofício [1]
      Não foi ouvido sindicância [1]
      Não fruição licença especial [1]
      Não fundamentação elementos convicção [1]
      Não gerou prejuízo [1]
      Não habilitação condução viatura militar [1]
      Não habilitação direção veículo [1]
      Não havendo [1]
      Não havendo motivo pleitear absolvição crime [1]
      Não havia qualquer fundo [1]
      Não há inépcia denúncia [1]
      Não homologação desistência [1]
      Não homologado [1]
      Não honrar compromissos financeiros e emitir cheques sem [1]
      Não houve lesão bem jurídico tutelado [1]
      Não identificação participação réu fraude [1]
      Não ilícita [1]
      Não iludida [1]
      Não impedimento [2]
      Não impedimento admissibilidade recurso [1]
      Não impedimento coisa julgada [1]
      Não impedimento formação coisa julgada [1]
      Não impedimento início ação penal [1]
      Não impedimento juiz condenação réu [1]
      Não impedimento oferecimento denúncia [1]
      Não impedimento outro membro [1]
      Não impedimento prosseguimento processo execução [1]
      Não impedimento realização processo [1]
      Não impedimento trânsito em julgado [3]
      Não implicação [1]
      Não importando instante resultado [1]
      Não impossibilita responsabilização crime perante justiça militar [1]
      Não imprescindível [1]
      Não imprescindível prova materialidade [1]
      Não imputados denúncia bens subtraídos acusado [1]
      Não imputável [1]
      Não incidentes tipos penais [1]
      Não incidência [18]
      Não incidência agravante art [1]
      Não incidência agravante inobservância regra técnica profissão [1]
      Não incidência art [5]
      Não incidência atenuante socorro vítima [1]
      Não incidência aumento pena [1]
      Não incidência bagatela [1]
      Não incidência causa diminuição art [1]
      Não incidência continuidade delitiva [2]
      Não incidência continuidade delitiva art [1]
      Não incidência contribuição previdenciária [1]
      Não incidência crime drogas [1]
      Não incidência decisão hc 127900 [1]
      Não incidência estado de necessidade [1]
      Não incidência excludentes ilicitude culpabilidade [1]
      Não incidência extinção punibilidade [1]
      Não incidência figura típica [1]
      Não incidência imposto de renda [6]
      Não incidência insignificância [1]
      Não incidência insignificância crime drogas âmbito administração militar [1]
      Não incidência inversão interrogatório [1]
      Não incidência justiça militar da união [1]
      Não incidência justiça militar união [4]
      Não incidência lei 11 [4]
      Não incidência lei 12 [1]
      Não incidência lei 9 [1]
      Não incidência lei de drogas [1]
      Não incidência modulação efeitos hc 127900 [1]
      Não incidência núcleo tipo penal [1]
      Não incidência pena [1]
      NÃO INCIDÊNCIA PRECEDENTE STF [1]
      Não incidência preclusão lógica [1]
      Não incidência prescrição direito requerente [1]
      Não incidência princípio bagatela [1]
      Não incidência princípio da insignificância [7]
      Não incidência princípio da proporcionalidade [1]
      Não incidência princípio da subsidiariedade [1]
      Não incidência princípio in dubio pro reo [2]
      Não incidência princípio in dubio pro societate [1]
      Não incidência princípio insignificância [5]
      Não incidência princípio insignificância crime drogas [1]
      Não incidência princípio insignificância delito [1]
      Não incidência princípio intervenção mínima fato [1]
      Não incidência repercussão geral [1]
      NÃO INCIDÊNCIA SÚMULA 298 STF [1]
      Não incidência tipicidade conglobante [1]
      Não incidência tipo penal incriminador [1]
      Não incidência tributação [1]
      Não incitamento [1]
      Não inclusão nome comandante organização militar [1]
      Não incorrer bis in idem [1]
      Não incriminação [1]
      Não indicação autos elemento moral [1]
      Não indicação dispositivo legal [1]
      Não indicação outro [1]
      Não indiciados [1]
      Não individualização pena imposta [1]
      Não individualização substância psicotrópica [1]
      Não indução [1]
      Não induzimento [1]
      Não influência [1]
      Não influência circunstâncias judiciais [1]
      Não influência processo transferência ofendido [1]
      Não influência prosseguimento ação penal [1]
      Não informação direito silêncio [1]
      Não iniciação [1]
      Não inocorrência prescrição [1]
      Não inovação estado necessidade quem criou situação [1]
      Não instauração incidente insanidade mental [1]
      Não instauração procedimento apuração fatos [1]
      Não intenção [1]
      Não intenção acusada mantença administração militar erro [1]
      Não intenção apropriação [1]
      Não intenção enganar [1]
      Não intenção trasferir residência [1]
      Não interferência ação deserção [1]
      Não interferência ação penal militar [1]
      Não interferência curso [2]
      Não interferência defesa interrogatório [1]
      Não interferência deserção [1]
      Não interferência prosseguimento [1]
      Não interferência prosseguimento ação penal [1]
      Não interferência segunda deserção [1]
      Não interferência soldados ofendidos [1]
      Não interposição recurso [1]
      Não interposição recurso apelação prazo legal [1]
      Não interposição requerimento desincorporação organização militar momento anterior consumação deserção [1]
      Não interrupção [3]
      Não interrupção curso prescrição [1]
      Não interrupção prazo prescricional [2]
      Não interrupção prazo prescrição [2]
      Não interrupção prescrição [1]
      Não intimação advogado [1]
      NÃO INTIMAÇÃO DPU [1]
      Não intimação formal defesa [1]
      Não invalidação laudo definitivo [1]
      Não invalidação peça acusatória [1]
      Não inversão interrogatório [1]
      Não inviabilização ação penal militar [1]
      Não isenção responsabilidade penal [1]
      Não judicial [1]
      Não juiz singular [1]
      Não juízo 10ª cjm [1]
      Não julgamento mérito [1]
      Não juntada [1]
      Não juntada prova pré-constituída [1]
      Não juntados autos sindicância inquérito policial militar [1]
      Não justa causa [1]
      Não justiça militar [1]
      Não justificação [2]
      Não justificação conduta acusado [1]
      Não justificação telefonema anônimo [1]
      Não justificada [1]
      Não justificativa afastamento direito ingresso reserva remunerada [1]
      Não justificativa uso entorpecentes [1]
      Não laspo temporal [1]
      Não lavratura auto apreensão mera irregularidade [2]
      Não lavratura auto de apreensão [1]
      Não lavratura auto prisão em flagrante [1]
      Não lavratura termo apreensão [1]
      Não legitimado constitucional [1]
      Não legítima [1]
      Não lesado [1]
      Não lesão bem jurídico tutelado [1]
      Não levissíma [1]
      NÃO LIMITAÇÃO ATUAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO [1]
      Não localização réu [1]
      Não macula justiça militar [1]
      Não mais alcançada pretensão punitiva estado [1]
      Não mais condição militar [1]
      Não mais favorável apelante [1]
      Não mais subsiste alegado constrangimento ilegal [1]
      Não manifestação defesa [1]
      Não marcação data [1]
      Não má-fé parte acusado [1]
      Não meio análise culpa acusado sem avaliação conteúdo certidão [1]
      Não meio certeza pagamento etapas ilegal [1]
      Não meio desconhecimento documento somente produção efeito [1]
      NÃO MENÇÃO ASPECTOS OMITIDOS STM [1]
      Não menção ato processual [1]
      Não menção execução provisória sentença [1]
      Não merece prosperar preliminar [1]
      Não merece qualquer reparo [1]
      Não merecedor "sursis" [1]
      Não merecimento prosperar trancamento ação [1]
      Não merecimento redução máxima [1]
      Não mescla regime penal comum regime penal militar [1]
      Não mitigação nulidade [1]
      Não mitigação princípio contraditório [1]
      Não necessidade [1]
      Não necessidade conhecimentos técnicos figura típica [1]
      Não necessidade recurso [1]
      Não necessidade sentimento intimidação [1]
      Não necessitando configuração resultado lesivo [1]
      Não notificação pessoalmente novo interrogatório corréu [1]
      Não obedecidas formalidades legais cargo magistrado [1]
      Não obediência trâmite administrativo legal encaminhamento guias [1]
      Não obeservância [1]
      Não obrigação [1]
      Não obrigação análise conteúdo [1]
      Não obrigação julgador apreciação totalidade [1]
      Não obrigação magistrado contraposição [1]
      Não obrigação órgão julgador análise tese apresentação documentos extemporâneos [1]
      Não obrigação pronúncia novos argumentos [1]
      Não obrigação rebater todos argumentos recurso [1]
      Não obrigatoriedade [1]
      Não obrigatoriedade apresentação quesitos realização perícia [1]
      Não obrigatoriedade julgador exame totalidade argumentos partes [1]
      Não observação art [1]
      Não observação princípio proporcionalidade [1]
      Não observância [12]
      Não observância art [1]
      Não observância art 294 cpm [1]
      Não observância art 379 cppm [1]
      Não observância art 400 cpp [1]
      Não observância ato tumultuário [1]
      Não observância desvio conduta [1]
      Não observância devido processo legal [1]
      Não observância dispositivo legal [1]
      Não observância garantias constitucionais [1]
      Não observância mandado prisão [1]
      Não observância principio da individualização da pena [1]
      Não observância princípio devido processo legal [1]
      Não observância princípio moralidade administrativa [1]
      Não observância princípio proporcionalidade [1]
      Não observância princípios hierarquia [4]
      Não observância sinalização rua [1]
      Não obsta prosseguimento ação penal [1]
      Não obsta reconhecimento prescrição [1]
      Não ocorrência [38]
      Não ocorrência atipicidade conduta [1]
      Não ocorrência bis in idem [4]
      Não ocorrência caso [1]
      Não ocorrência causa interrupção [1]
      Não ocorrência causas especiais aumento [1]
      Não ocorrência civil crime emissão tempo serviço qualidade prefeito não [1]
      Não ocorrência concausa superveniente relativamente independente [1]
      Não ocorrência concorrência culpa réu [1]
      Não ocorrência confissão absolvição réu [1]
      Não ocorrência constrangimento ilegal [1]
      Não ocorrência continuidade delitiva [1]
      Não ocorrência crime deserção [1]
      Não ocorrência crime militar [1]
      Não ocorrência crime militar definido em lei [1]
      Não ocorrência crime progressivo [1]
      Não ocorrência crime tentado [1]
      Não ocorrência dano [1]
      Não ocorrência dissimulação assinatura [1]
      Não ocorrência dolo eventual [1]
      Não ocorrência embriaguez acidental [1]
      Não ocorrência erro de tipo [1]
      Não ocorrência estado de necessidade [2]
      Não ocorrência excesso escusável [1]
      Não ocorrência excesso prazo [1]
      Não ocorrência excludente licitude [1]
      Não ocorrência falta condição de prosseguibilidade [1]
      Não ocorrência inconstitucionalidade art [1]
      Não ocorrência inexigibilidade conduta diversa [1]
      Não ocorrência inimputabilidade dependência química [1]
      Não ocorrência irregularidade julgamento conselho de justificação [6]
      Não ocorrência lapso temporal [1]
      Não ocorrência legitima defesa [1]
      Não ocorrência lesão direito ampla defesa [1]
      Não ocorrência lesão direito não autoincriminação [1]
      Não ocorrência lesão levíssima [1]
      Não ocorrência lesão ordenamento jurídico [1]
      Não ocorrência lesão princípio individualização pena [1]
      Não ocorrência nulidade absoluta [1]
      Não ocorrência ofensa [1]
      Não ocorrência ofensa mínima [1]
      Não ocorrência omissão formalidade essencial ato [1]
      Não ocorrência omissão legislador emprego aclaratórios 1º grau [1]
      Não ocorrência posse mansa pacífica [1]
      Não ocorrência prazo prescricional crime estelionato [1]
      Não ocorrência prejuízo [1]
      Não ocorrência prejuízo princípio ampla defesa [1]
      Não ocorrência prescrição [8]
      Não ocorrência prescrição administrativa [2]
      Não ocorrência prescrição direito autora [1]
      Não ocorrência prescrição intercorrente [1]
      Não ocorrência prescrição pena em concreto [1]
      Não ocorrência pressupostos admissibilidade recurso [1]
      Não ocorrência princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica [1]
      Não ocorrência princípio in dubio pro reo [1]
      Não ocorrência princípio insignificância [1]
      Não ocorrência prisão paciente [1]
      Não ocorrência reparação dano voluntária [1]
      Não ocorrência restituição voluntária res furtiva [1]
      Não ocorrência revogação art [2]
      Não ocorrência revogação tácita art [1]
      Não ocorrência simultaneidade condutas [1]
      NÃO OCORRÊNCIA SUCUMBÊNCIA MPM [1]
      Não ocorrência tentativa [1]
      Não ocorrência tipo penal subjetivo [1]
      Não ocorrência vazamento dados pessoais [1]
      Não ocorrida prescrição [1]
      Não ocorrido [1]
      Não ocorrido trânsito julgado [1]
      Não ofensa garantia constitucional presunção inocência [1]
      Não ofensividade falta amparo âmbito jmu [1]
      Não oferecida oportunidade contra razões ministeriais [1]
      Não oferecimento [2]
      Não oferecimento denúncia prazo legal ausência nulidade feito [1]
      Não oferecimento substância colegas caserna [1]
      Não oitiva ofendido [1]
      Não omissão [1]
      Não ostentar condição militar não impede continuidade processo [1]
      Não outra decisão prolação tcu não reconhecimento [1]
      Não pagamento [1]
      Não pagamento ameaça tiro arma fogo [1]
      Não pagamento fornecedores [1]
      Não penal [1]
      Não percorrido lapso temporal [1]
      Não percorrido lapso temporal necessário [1]
      Não percorrido prazo cinco anos data aposentadoria [1]
      Não perdido [1]
      Não perfaz causa nulidade [1]
      Não permissão [1]
      Não permissão análise mérito [1]
      Não permissão arrolamento testemunhas [1]
      Não permissão inovação alegações [1]
      Não permissão lei [1]
      Não permissão levantamento preliminar retorno [1]
      Não permissão transação [1]
      Não permissão vista autos [1]
      Não permite análise fatos [1]
      Não plausível [1]
      Não pode [1]
      Não podendo ensejar causa excludente culpabilidade [1]
      Não podendo ser-lhe imputado crime deserção [1]
      Não portando [1]
      Não posse [1]
      Não possibilidade [1]
      Não possui caráter pena [1]
      Não possui natureza jurídica sancionatória [1]
      Não possui natureza sancionatória [1]
      Não possui pertinência objeto presente embargos declaração [1]
      Não possui recursos financeiros [1]
      Não possui validade [1]
      Não praticação crime dependências quartel [1]
      Não preclusão [1]
      Não preenchido requisitos necessários [1]
      Não preenchidos pressupostos admissibilidade embargos declaração [1]
      Não preenchidos requisitos indulto [1]
      Não preenchimento [2]
      Não preenchimento condições decreto [1]
      Não preenchimento decreto presidencial [1]
      Não preenchimento elementos objetivos subjetivo estelionato [1]
      Não preenchimento exigência temporal [1]
      Não preenchimento fundamento técnico [1]
      Não preenchimento pressuposto recursal admissibilidade [1]
      Não preenchimento pressupostos admissibilidade recurso [1]
      Não preenchimento regras admissibilidade [1]
      Não preenchimento requesitos [1]
      Não preenchimento requisito [1]
      Não preenchimento requisito admissibilidade [3]
      Não preenchimento requisito admissibilidade writ [1]
      Não preenchimento requisito art [1]
      Não preenchimento requisito lapso temporal [1]
      Não preenchimento requisito mínimo quatro votos divergência [1]
      Não preenchimento requisito objetivo [3]
      Não preenchimento requisito objetivo cumprimento pena [1]
      Não preenchimento requisito objetivo temporal [1]
      Não preenchimento requisitos [4]
      Não preenchimento requisitos concessão indulto [5]
      Não preenchimento requisitos decreto 8 [1]
      Não preenchimento requisitos excludente culpabilidade [1]
      Não preenchimento requisitos legais [1]
      Não preenchimento requisitos objetivos [2]
      Não preenchimento requisitos objetivos concessão indulto [1]
      Não preenchimento requisitos prequestionamento matéria [1]
      Não prejudica a análise da matéria [1]
      Não prejudicial recurso [1]
      Não prejudicialidade ação penal [1]
      Não prejudicialidade tratamento médico previsão convenções [1]
      Não prejuízo [3]
      Não prejuízo acusado carta precatória [1]
      Não prejuízo administração militar [1]
      Não prejuízo andamento [1]
      Não prejuízo marinha [1]
      Não prescrito direito requerente [1]
      Não presença [1]
      Não presentes [1]
      Não preservação local acidente [1]
      Não prestação serviço contratado [1]
      Não prevalência conversão pena privativa liberdade em restritiva [1]
      Não prevalência tese insignificância [1]
      Não previsão legal [2]
      Não previsão modalidade adesiva recurso seara processual penal [1]
      Não previsão recurso [1]
      Não previsão regimento [1]
      Não previsão regulamento disciplinar exército [1]
      Não previsão resultado acidente [1]
      Não previsibilidade objetiva resultado afasta responsabilidade [1]
      Não previsibilidade resultado danoso [1]
      Não previsível [1]
      Não prisão flagrante [1]
      Não prisão flagrante omissão administrativa sentença [1]
      Não procedente [4]
      Não procedente argumento inimputabilidade decorrente embriaguez [1]
      Não procedência [1]
      Não procedência tese defensiva irrelevância social proceder princípio [1]
      Não procedidas [1]
      Não procurou auxílio serviço saúde unidade [1]
      Não produção provas problemas familiares [1]
      Não produção provas sede pedido revisional [1]
      Não produção provas tese acusado defesa [1]
      Não produz coisa julgada [1]
      Não proibição criminalização posse droga agente civil [1]
      Não proíbem criminalização conduta entorpecente [1]
      Não prospera alegação acusado menor tempo crime- omissão acusado protaída [1]
      NÃO PROSPERA INCONFORMISMO MPM [1]
      Não prospera reconhecimento [1]
      Não prospera tese crime incompetência justiça militar estelionato [1]
      Não prospera tese defensiva [1]
      Não prospera tese terceiros teriam jogado droga [1]
      Não prospera trancamento [1]
      Não prosperação apelo defensivo [1]
      Não prosperação decreto condenatório [1]
      Não prosperada alegação ausência militar [1]
      Não prosperada tese inimputabilidade [1]
      Não prosperamento substituição pena-ausência previsão legal [1]
      Não prosperante apelo defesa [1]
      Não prosseguimento julgamento ausência [1]
      Não prosseguimento processo [2]
      Não prova sustentação acusado responsável desaparecimento material [1]
      Não provado [1]
      Não provado embargante intenção ludibriar administração [1]
      Não provas contra [1]
      Não provimento [9]
      Não provimento apelação [5]
      Não provimento apelação defensoria da união [1]
      NÃO PROVIMENTO APELAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA [1]
      Não provimento apelação defesa [17]
      Não provimento apelação defesa demais réus [1]
      Não provimento apelação defesnoria da união [1]
      NÃO PROVIMENTO APELAÇÃO DPU [17]
      NÃO PROVIMENTO APELAÇÃO MPM [11]
      Não provimento apelações apresentadas [1]
      Não provimento apelo defensivo [8]
      Não provimento apelo defesivo [1]
      Não provimento embargos de declaraçao [1]
      Não provimento embargos declaração [2]
      NÃO PROVIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES MPM [1]
      NÃO PROVIMENTO RECURSO DPU [1]
      Não provimento recurso em sentido estrito [1]
      Não provimento recurso miinistério público [1]
      Não provimento recurso sentido estrito [2]
      NÃO PROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO MPM [3]
      Não provimento representação de indignidade [1]
      Não questionada realização novas perícias [1]
      Não questionado conteúdo laudos [1]
      Não razoabilidade alegada suspeição testemunhas [1]
      Não razoabilidade jurídica [1]
      Não razoável corte manifestação [1]
      Não razoável manutenção sentença primeiro grau [1]
      Não realização [3]
      Não realização audiência admonitória [1]
      Não realização audiência de custódia [1]
      Não realização novo interrogatório [1]
      Não realização perícia [1]
      Não realização revista mochila [1]
      Não realizada conferência física munição [1]
      Não realizados [1]
      Não recebimento [12]
      Não recebimento denúncia [1]
      Não recebimento apelação [1]
      Não recebimento apelação- princípio dulpo grau jusrisdição [1]
      Não recebimento correição parcial [2]
      Não recebimento denúncia [6]
      Não recebimento falta [1]
      Não recebimento material [1]
      Não recebimento primeiro recurso sentido estrito [1]
      Não recebimento recurso [3]
      Não recebimento recurso apelação modalidade adesiva [1]
      Não recebimento vale transporte insuficiente demonstração impossibilidade locomoção [1]
      Não recepção [4]
      Não recepção art [1]
      Não recepção constituição [1]
      Não recepção prisão cautelar [1]
      Não receptividade [1]
      Não recolhido estabelecimento [1]
      Não recolhido estabelecimento ordinário [1]
      Não reconhecida [2]
      Não reconhecidas [1]
      Não reconhecimento [6]
      Não reconhecimento atenuante confissão [1]
      Não reconhecimento ausência dolo [1]
      Não reconhecimento autoria [1]
      Não reconhecimento causa excludente culpabilidade [1]
      Não reconhecimento concurso material pleiteado [1]
      Não reconhecimento diminuição pena [1]
      Não reconhecimento estado necessidade [2]
      Não reconhecimento excludente culpabilidade [1]
      Não reconhecimento ilicitude laudo pericial [1]
      Não reconhecimento ilícito penal [1]
      Não reconhecimento inconstitucionalidade [1]
      Não reconhecimento mandado segurança [1]
      Não reconhecimento ofício [1]
      Não reconhecimento período prova sursis finalidade concessão indulto [1]
      Não reconhecimento princípio insignificância furto entre militares [1]
      Não reconhecimento qualificadora motivo fútil [1]
      Não referência [2]
      Não refletida conduta oficial [1]
      Não reforma sentença [1]
      Não regularização situação marinha [1]
      Não reincidência [1]
      Não reinclusão serviço ativo [1]
      Não relação delito apropriação indébita [1]
      Não relevância caracterização prejuízo serviço [1]
      Não relevância quantidade substância [1]
      Não remunerada [1]
      Não renovação [1]
      Não reparação apelo defesa [1]
      Não repercussão [1]
      Não repercussão negativa meio militar [1]
      Não repulsa injusta agressão [1]
      Não requer condição militar consumação [1]
      Não requer constrangimento [1]
      Não requerido realização outros exames pericias [1]
      NÃO REQUERIMENTO DPU SUSTENTAÇÃO ORAL [1]
      Não respaldada código processo penal militar [1]
      Não respaldo lei processual militar [1]
      Não respeitado prazo remessa original [1]
      Não ressarcimento [1]
      Não ressarcimento instituição bancária [1]
      Não resta caracterizado elemento subjetivo [1]
      Não restando [1]
      Não restituição [2]
      Não restituição integral [1]
      Não restituição valores indevidamente [1]
      Não restrição liberdade locomoção [1]
      Não revestimento caráter [1]
      Não revestimento vantagem ilícita previsão lei [1]
      Não revisão casos julgados [1]
      Não revogação [2]
      Não revogação art [4]
      Não revogação art 290 cpm [1]
      Não revogação artigo 290 cpm [1]
      Não revogação artigo código penal militar [1]
      Não revogação cpm [1]
      Não revogação crime de drogas [2]
      Não revogação lei especial [1]
      Não revogação prisão preventiva [1]
      Não revogado [1]
      Não sabido [1]
      Não satisfação [2]
      Não satisfação requisito objetivo concessão indulto art [1]
      Não satisfação requisitos concessão sursis [1]
      Não seguimento procedimento legal [1]
      Não seguimento normas diploma legal [1]
      Não sendo assim entendido [1]
      Não sobreposição direito individual [1]
      Não sobreveio iniciativa infrator [1]
      Não sobreveniência preclusão [1]
      Não sofre qualquer nulidade [1]
      Não sofrimento [1]
      Não submetido [1]
      Não submissão juízo da execução [1]
      Não subordinação exigidas militares [1]
      Não subsiste alegado constrangimento ilegal [1]
      Não subsiste constrangimento ilegal [1]
      Não subsunção [1]
      Não subsunção art [1]
      Não suficiente [1]
      Não sujeição serviço militar obrigatório [1]
      Não sujeita administração militar [1]
      Não sujeitas preclusão [1]
      Não sujeito a administração militar [1]
      Não suporte princípio [1]
      Não supressão [1]
      Não supridos requisitos exigidos lei [1]
      Não suspensão [1]
      Não suspensão ação penal militar [1]
      Não suspensão curso prazo prescricional [1]
      Não sustentação [1]
      Não sustentação argumentos defesa [1]
      Não sustentação estado necessidade [1]
      Não sustentada culpa colateral [1]
      Não tentativa desmoralização acusado [1]
      Não ter concorrido infração penal [1]
      Não ter sido proferido veredictum inferiores hierárquicos [1]
      Não tinha domínio sobre vontade [1]
      Não tipificação delito estelionato [1]
      Não transcurso caminho [1]
      Não transitada em julgado [1]
      Não transposição [1]
      Não transposição obstáculos [1]
      Não trata pedido proteção liberdade locomoção [1]
      Não traução excludente imputabilidade [1]
      Não treinamento [1]
      Não uso meio fraudulento [1]
      Não uso moderadamente meios necessários [1]
      Não usufruídos [1]
      Não usufruto [2]
      Não usufruto concessão [1]
      Não usufruto licença fins aposentadoria [2]
      Não utilização conversa condutor flagrante [1]
      Não utilização desfavor paciente [1]
      Não utilização fundamentação acórdão [1]
      Não utilização militar licença-especial [1]
      Não utilização princípio [1]
      Não utilização qualquer meio fraudulento gerenciamento [1]
      Não utilização tempo licença-prêmio obtenção vantagem patrimonial [1]
      Não utilização violência [1]
      Não valorado economicamente [1]
      Não veda aplicação princípio reformatio in melius [1]
      Não vedação concessão benefício [1]
      Não ventilada momento oportuno [1]
      Não verificação [3]
      Não verificação hipótese autos [1]
      Não verificação justa causa instauração ação penal militar [1]
      Não verificação lesão princípio juiz natural [1]
      Não verificação requisitos aplicação legítima defesa [1]
      Não verificação vestígios exame de corpo de delito [1]
      Não viabilidade início execução pena antes trânsito julgado condenação [1]
      Não vinculação aos demais membros [2]
      Não vinculação crime lesão corporal [1]
      Não vinculação decisão juiz [1]
      Não vinculação ipm [1]
      Não vinculação julgador [1]
      Não vinculação magistrado [1]
      Não viola garantias constitucionais [1]
      Não viola princípio não autoincriminação [1]
      Não violação [8]
      Não violação ampla defesa [3]
      Não violação artigos 5º [1]
      Não violação bem jurídico tutelado [1]
      Não violação devido processo legal contraditório ampla defesa [1]
      Não violação direito defensivo [1]
      Não violação direito líquido certo administração militar [1]
      Não violação direitos fundamentais pacientes [1]
      Não violação garantias constitucionais [1]
      Não violação isonomia [1]
      Não violação matéria ordem pública [1]
      Não violação no bis in idem [1]
      Não violação obtenção prova ilícita [1]
      Não violação pacto de são josé da costa rica [1]
      Não violação princípio da cooperação [1]
      Não violação princípio devido processo legal [2]
      Não violação princípio isonomia [2]
      Não violação princípio juiz natural [2]
      Não violação princípios [1]
      Não violação princípios constitucionais [1]
      Não violação princípios contraditório [3]
      Não violação princípios intervenção mínima [1]
      Não violação princípios proporcionalidade [1]
      Não violação proporcionalidade [1]
      Não violação publicidade [1]
      Não violado estado inocência [1]
      Não violado princípios razoabilidade [1]
      Não violados [1]
      Não vislumbrado [1]
      Não vislumbramento "fumus boni juris" [1]
      Não vislumbramento culpa [1]
      Não vislumbramento periculosidade acusado [1]
      Não vínculo administração militar [1]
      Não vítima provocação injustamente [1]
      Não vontade desertar falta tipicidade [1]
      Não- [2]
      Não- aviso permanência [1]
      Não- caracterização coisa furtada pequeno [1]
      Não- condenação delito estelionato [1]
      Não- configuração ilegalidade decorrente abuso poder [1]
      Não- conhecimento [2]
      Não- conhecimento correição parcial [1]
      Não- conhecimento feito [1]
      Não- constituição dependência drogas causa exclusão culpabilidade [1]
      Não- efetiva [1]
      Não- prosseguimento apelado [1]
      Não- unânime [1]
      Não-absolvição civis [1]
      Não-aceitação [2]
      Não-aceitação alegação apresentação desertor razão formalidade necessária [1]
      Não-aceitação anterior embargos declartórios [1]
      Não-acolhimento [10]
      Não-acolhimento arguição incompetência [1]
      Não-acolhimento argumentação [1]
      Não-acolhimento cej [1]
      Não-acolhimento depoimentos tese ministerial [1]
      Não-acolhimento embargos [1]
      Não-acolhimento pleito absolvição [1]
      Não-acolhimento preliminar argüida defesa [1]
      Não-acolhimento preliminares [1]
      Não-acolhimento premilianar [1]
      NÃO-ACOLHIMENTO RECURSO MPM RELAÇÃO CONDENAÇÃO [1]
      Não-adaptação esposa clima [1]
      Não-adaptação indiciado hierarquia disciplina militares [1]
      Não-adaptação serviço existência [1]
      Não-adaptação vida [1]
      Não-adoção esfera penal compensação [1]
      Não-adoção parecer procuradoria [1]
      Não-afastamento anuência [1]
      Não-afastamento anuência militar [1]
      Não-afastamento ctb incidência cpm [1]
      Não-afastamento ilicitude penal [1]
      Não-afastamento responsabilidade criminal fato não-uso farda [1]
      Não-afastamento tese princípio insignificância âmbito justiça [1]
      Não-afastamento tipicidade delito [1]
      Não-afetação ordem pública [1]
      Não-afetivação [1]
      Não-alcance [1]
      Não-alteração pena [1]
      Não-alteração processo [1]
      Não-análise isolada provas [1]
      Não-anulação concurso [1]
      Não-aperfeiçoamento crime [1]
      Não-aplicabilidade "sursis" delito deserção [1]
      Não-aplicabilidade lei 9 [1]
      Não-aplicação [2]
      Não-aplicação acusada agravante legal razão necessidade condenação [1]
      Não-aplicação causa especial [1]
      Não-aplicação causa especial aumento [1]
      Não-aplicação causa especial diminuição pena [1]
      Não-aplicação lei 1059/01 [1]
      Não-aplicação lei entorpecentes [1]
      Não-aplicação lei juizado [1]
      Não-aplicação lei juizado especial federal âmbito justiça militar [1]
      Não-aplicação princípio [1]
      Não-aplicação regra especial [1]
      Não-aplicação §3° [1]
      Não-apontadas petição [1]
      Não-apontamento [1]
      Não-apontamento irregularidade [1]
      Não-apreciação [2]
      Não-apreciação exame grafotécnico trazido [1]
      Não-apreciação mérito causa direito embargante demonstração inocência [1]
      Não-apreciação razões pedidos [1]
      Não-apresentação [5]
      Não-apresentação apelante [1]
      Não-apresentação data prevista [1]
      Não-apresentação diploma conclusão curso configuração [1]
      Não-apresentação findo prazo trânsito [1]
      Não-apresentação injustificada [1]
      Não-apresentação instrução [1]
      Não-apresentação novas provas [1]
      Não-apresentação pontos defesa [1]
      Não-apresentação prazo batalhão [1]
      Não-argüição momento propício apresentação razões justificação [1]
      Não-atendimento condião concessão benefício obtenção réus vantagem relação [1]
      Não-atendimento conselho critérios [1]
      Não-atendimento formalidades legais [1]
      Não-atentamento autoridade [1]
      Não-atingidos [1]
      Não-atingimento validade ato [1]
      Não-atividade [1]
      Não-atuação [1]
      Não-atuação ex-ministro estado [1]
      Não-auto-aplicável [1]
      Não-autorização [2]
      Não-autorização documento defesa [1]
      Não-autorizada [2]
      Não-cabimento "habeas corpus" relação punições disciplinares [1]
      Não-cabimento ação privada [1]
      NÃO-CABIMENTO AGRAVAÇÃO PENA REQUERIDA MPM [1]
      Não-caracterização [2]
      Não-caracterização adequação típica [1]
      Não-caracterização atitude ofendido injusta agressão [1]
      Não-caracterização circunstâncias autos delito latrocínio [1]
      Não-caracterização crime [1]
      Não-caracterização culpa "stricto sensu" ação acusado [1]
      Não-caracterização culpabilidade [1]
      Não-caracterização declaração crime [1]
      Não-caracterização delitos desacato oposição ordem [1]
      Não-caracterização dolo não-caracterização [1]
      Não-caracterização elementos indispensáveis configuração excludente [1]
      Não-caracterização estado necessidade [1]
      Não-caracterização excludente culpabilidade [2]
      Não-caracterização fatos alegados [1]
      Não-caracterização fraude civil [1]
      Não-caracterização inobservância dever funcional [1]
      Não-caracterização nulidade apontada absoluta necessidade [1]
      Não-caracterização ofensa soldado ato aviltante [1]
      Não-caracterização termo deserção elemento autorizador segregação [1]
      Não-caracterização utilização apelantes substância entorpecente [1]
      Não-caracterização vantagem [1]
      Não-caracterização vantagem ilícita [1]
      Não-caracterizado [1]
      Não-carcterização "comboio" militar caso [1]
      Não-cientificação acusado local data incorporação equívoco administração [1]
      Não-citação documento relatório acórdão [1]
      Não-classificação jurídica [1]
      Não-cnfiguração constrangimento ilegal [1]
      Não-comparecimento [3]
      Não-comparecimento interrogatório [1]
      Não-composição lide [1]
      Não-comprometimento imagem marinha [1]
      Não-comprometimento regularidade serviço exíguo espaço tempo [1]
      Não-comprometimento representação [1]
      Não-comprovação [7]
      Não-comprovação acordo [1]
      Não-comprovação autoria [1]
      Não-comprovação autoria recebimento vantagem ilícita [1]
      Não-comprovação autos culpa [1]
      Não-comprovação autos desvio gasolina / vítima [1]
      Não-comprovação autos tese defensiva [1]
      Não-comprovação baixa valoração [1]
      Não-comprovação dolo [3]
      Não-comprovação elementos culpa [1]
      Não-comprovação estado necessidade [2]
      Não-comprovação estado necessidade arrimo [1]
      Não-comprovação existência desvio [1]
      Não-comprovação imprudência [1]
      Não-comprovação imputação [1]
      Não-comprovação justificativas acusado [1]
      Não-comprovação justificativas apresentadas [1]
      Não-comprovação maus-tratos [1]
      Não-comprovação periculosidade paciente ausência [1]
      Não-comprovação peritos depressão [1]
      Não-comprovação vício citação [1]
      Não-comprovadas [1]
      Não-comprovado [3]
      Não-comprovados [2]
      Não-computação prazo exames periciais diligências [1]
      Não-comunicação [1]
      Não-comunicação desistência [1]
      Não-concessão [1]
      Não-concessão dispensa [1]
      Não-concessão férias direito condenado [1]
      Não-concessão liberdade obediência dispositivo legal [1]
      Não-concessão pedido [1]
      Não-conclusão existência crime [1]
      Não-concordância reforma decisão a quo [1]
      Não-concorrência infração [1]
      Não-concretização compra [1]
      Não-condição militar ativa apelante [1]
      Não-configuraçaõ [1]
      Não-configuração [7]
      Não-configuração "bis in idem" [1]
      Não-configuração alegado estado necessidade [1]
      Não-configuração ameaça ocorrência situação corriqueira tensão [1]
      Não-configuração atos meros atos civis compra venda [1]
      Não-configuração autos qualquer conduta culposa parte apelante implicação delito [1]
      Não-configuração bis in idem agente militar ativo [1]
      Não-configuração cerceamento defesa [1]
      Não-configuração classificação lesão leve [1]
      Não-configuração colaboração acusados [1]
      Não-configuração comportamento réu meritório [1]
      Não-configuração conduta delito [1]
      Não-configuração conduta típica lei penal castrense [1]
      Não-configuração crime ameaça [1]
      Não-configuração crime culposo [1]
      Não-configuração crime militar [1]
      Não-configuração delito [1]
      Não-configuração delito ameaça ausência temor medo ofendido [1]
      Não-configuração delito violência contra militar serviço [1]
      Não-configuração dolo [2]
      Não-configuração estado [3]
      Não-configuração estado necessidade [3]
      Não-configuração excludente [1]
      Não-configuração excludente culpabilidade [1]
      Não-configuração excludente estado necessidade [1]
      Não-configuração fato narrado crime militar [1]
      Não-configuração ilícito penal [1]
      Não-configuração indícios provas [1]
      Não-configuração inimputabilidade agente [1]
      Não-configuração materialidade autoria delito [1]
      Não-configuração matéria penal [1]
      Não-configuração ofensa princípio [1]
      Não-configuração perigo vida [1]
      Não-configuração perseguição militar [1]
      Não-configuração recebimento denúncia momento exercício juiz juízo [1]
      Não-configuração recebimento verba [1]
      Não-configuração silêncio fraude exigida delito [1]
      Não-configuração unificação pena causa impeditiva suspensão [1]
      Não-configuração vantagem ilícita [1]
      Não-confirmação existência irmão acusado [1]
      Não-confirmação prova excludente culpabilidade [1]
      Não-confirmação prova identificação acusado [1]
      Não-confirmado desclassificação delito uso documento [1]
      Não-confirrmação fato [1]
      Não-confissão acusado [1]
      Não-conhecida [1]
      Não-conhecido [1]
      NÃO-CONHECIDO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Não-conhecimento [34]
      Não-conhecimento "mandamus" [2]
      Não-conhecimento "writ" [1]
      NÃO-CONHECIMENTO APELAÇÃO MPM [1]
      Não-conhecimento apelo [1]
      Não-conhecimento apelo ministerial [1]
      Não-conhecimento apelo parte relativa indulto [1]
      Não-conhecimento argumentados expendido [1]
      Não-conhecimento ausência intimação réu advogado [1]
      Não-conhecimento conflito [1]
      Não-conhecimento correição parcial [1]
      Não-conhecimento correição parcial ministerial [1]
      Não-conhecimento corte castrense [1]
      Não-conhecimento embargos [1]
      Não-conhecimento embargos razão reconhecimento prescrição pretensão punitiva [1]
      Não-conhecimento falta requisitos legais [1]
      Não-conhecimento habeas corpus incabimento [1]
      Não-conhecimento ordem [1]
      Não-conhecimento parcial [1]
      Não-conhecimento pedido [2]
      Não-conhecimento pedido decisão transitada julgado [1]
      Não-conhecimento preliminar argüida [1]
      Não-conhecimento recurso [8]
      Não-conhecimento recurso falta amparo legal [1]
      Não-conhecimento representação [1]
      NÃO-CONHECIMENTO SUPERIOR [1]
      Não-consideraçaõ atividade desempenhada [1]
      Não-consideraçaõ natureza lesão levíssima [1]
      Não-consideração atenuante relevante [1]
      Não-consideração atitude acusado transgressão [1]
      Não-consideração conduta simples fraude [1]
      Não-consideração crime meio estelionato declarações sujeitas [1]
      Não-consideração decisão [1]
      Não-consideração declaração fraudulenta [1]
      Não-consideração declaração fraudulenta comportamento [1]
      Não-consideração episódio crime [1]
      Não-consideração furto insignificante / [1]
      Não-consideração injusto constrangimento [1]
      Não-consideração isolada [1]
      Não-consideração juiz real vontade acusado licenciamento fileiras exército [1]
      Não-consideração pena aplicada militar gravidade crime personalidade agente [1]
      Não-consideração prática delito deserção ato atentatório honra pessoal pundomor [1]
      Não-consideração princípio constitucional [1]
      Não-consideração sentença isenta fundamentação [1]
      Não-consituição fato infração penal mera fraude civil [1]
      Não-consonância [1]
      Não-constatação "fumus boni iuris" [1]
      Não-constatação abuso autoridade ilegalidade [1]
      Não-constatação acusado registros [1]
      Não-constatação nome relação conscritos [1]
      Não-constituição [3]
      Não-constituição fato infração penal [1]
      Não-constituição audiência ipm coação [1]
      Não-constituição excludente culpabilidade [1]
      Não-constituição fato [1]
      Não-constituição fato apurado crime [1]
      Não-constituição fato atribuído crime militar [1]
      Não-constituição fato infração penal [6]
      Não-constituição gravidez risco excludente culpa / crime [1]
      Não-constituição infração penal [2]
      Não-constituição mero impulso processual [1]
      Não-constituição recebimento indenização [1]
      Não-constituição restituição excludente culpabilidade [1]
      Não-consumação [1]
      Não-consumação crime [1]
      Não-consumação crime circunstâncias alheias vontade acusados [1]
      Não-consumação delito [2]
      Não-consumação delito apropriação indébita motivo intenção / prática [1]
      Não-consumação deserção [1]
      Não-consumação fato [1]
      Não-consumação reação vítimas [1]
      Não-consumado [1]
      Não-contestação ilegalidade ato impugnado [1]
      NÃO-CONTRARIAÇÃO MPM JUSTIFICATIVAS APELANTE [1]
      Não-contrariedade conduta acusado hierarquia [1]
      Não-contribuição irregularidade [1]
      Não-contribuição negligência diagnóstico médico óbito vítima [1]
      Não-conversão [1]
      Não-convertida lei [1]
      Não-convivência [1]
      Não-correlação valor denúncia pequenos valores [1]
      NÃO-CORRESPONDÊNCIA DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA MPM [1]
      Não-culpabilidade [1]
      Não-cumprimento compromisso firmado [1]
      Não-cumprimento procedimento [1]
      Não-declaração ofício extinção punibilidade prescrição [1]
      Não-declaração prescrição pretensão punitiva pena "in abstrato" [1]
      Não-decorrência prazo legal consumação delito [1]
      Não-decretação [1]
      Não-deflagração ação penal [1]
      Não-demonstração autos ausência cautela atenção diligência [1]
      Não-demonstração defesa [1]
      Não-demonstração dolo genérico [1]
      Não-demonstração estado necessidade inexigibilidade [1]
      Não-demonstração ilegalidade abuso poder [1]
      Não-demonstração razões apelo defesa erro sentença [1]
      Não-demonstrada [1]
      Não-dependentes [1]
      Não-descaracterização delito falta [1]
      Não-desclassificação crime lesão corporal culposa [1]
      Não-desconsideração atividade policiamento [1]
      Não-desqualificação acusação fato quantia irrisória [1]
      Não-destinação bélica [1]
      Não-detentiva [1]
      Não-determinação abertura ipm [1]
      Não-devolução [1]
      Não-devolução administração militar [1]
      Não-devolução dinheiro razão espera melhor oportunidade [1]
      Não-devolução numerário recebido [1]
      Não-diferenciação desertor permanência condição desertor capturado [1]
      Não-distinção tipo penal espécie substância grau [1]
      Não-efetiva [1]
      Não-efetivação [7]
      Não-efetivação motivos [1]
      Não-efetivação mudança razão doença superveniente genitor [1]
      Não-efetivação transferência [2]
      Não-efetivação transferência motivos [1]
      Não-efetivada [2]
      Não-efetuação transporte automóvel localidade [1]
      Não-efetuada [1]
      Não-enfrentamento [1]
      Não-enfrentamento corte [1]
      Não-enfrentamento decisão recorrida [1]
      Não-enfrentamento matéria constitucional deduzida atipicidade fato [1]
      Não-enquadramento conduta denunciada legislação militar [1]
      Não-envolvimento [1]
      Não-esclarecimento violação [1]
      Não-espontânea [1]
      Não-estabelecimento [1]
      Não-estabelecimento lei quantidade "res" punição [1]
      Não-estatuída lei complemtnar nº 35/79 [1]
      Não-evidenciada [1]
      Não-evidência culpabilidade [1]
      Não-excludente criminalidae [1]
      Não-exercício apelado força [1]
      Não-exercício indiciado direito culpa [1]
      Não-exigência [1]
      Não-exigência esclarecimento acerca utilização documento [1]
      Não-expedição mandado prisão motivo prática [1]
      Não-expressão argumentos parquet militar [1]
      Não-extinção [1]
      Não-extinção ilicitude fato [1]
      Não-extinção punibilidade [1]
      Não-ferimento artigo preceito carta [1]
      Não-fixação [6]
      Não-fixação denúncia data fatos impossibilidade aferição prescrição pena [1]
      Não-fixação lei prazo [1]
      Não-fixação residência [2]
      Não-fixação residência cidade declarada motivo superveniente [1]
      Não-fixação residência local declarado motivos supervenientes [1]
      Não-fronteiriça [1]
      Não-geração reconhecimento [1]
      Não-homologação médico [1]
      Não-identificação [1]
      Não-ilidente delito [1]
      Não-impedimento [1]
      Não-impedimento condição civil processamento julgamento justiça castrense [1]
      Não-impedimento extinção punibilidade prescrição pretensão punitiva conhecimento [1]
      Não-impedimento instauração ação penal [1]
      Não-impedimento legal fornecimento endereço provisório posterior [1]
      Não-impedimento vício citatório alegado conhecimento paciente [1]
      Não-imprescindibilidade perícia [1]
      Não-incidência [2]
      Não-incidência agravante [1]
      Não-inclusão magistrados rol [1]
      Não-incorporação data [1]
      Não-indicação [1]
      Não-indiciado [1]
      Não-indução administração erro [1]
      Não-indução administração militar erro [1]
      Não-indução dúvida ausência testemunha ocular fato [1]
      Não-influência "decisum" depoimentos prestados [1]
      Não-influência aplicação regulamento lei serviço militar [1]
      Não-influência ato apuração verdade substancial decisão causa [1]
      Não-insignificância penal pequena quantidade [1]
      Não-integração bem patrimônio administração militar [1]
      Não-intimação novo defensor público atuação processo [1]
      Não-intimidação [1]
      Não-invalidação [1]
      Não-invasão ofendido direito alheio [1]
      Não-isenção paciente trabalho [1]
      Não-justificação sentença conselho provas concretas [1]
      Não-justificação trancamento prematuro ação penal [1]
      Não-lesão bem jurídico [1]
      Não-localização vila [1]
      Não-manifestação momento oportuno [1]
      Não-manifestação preliminar argüida [1]
      Não-materialização confissão réu [1]
      Não-menção sentença aplicação pena acessória [1]
      Não-militar [1]
      Não-necessidade [1]
      Não-obediência princípios suficiência necessidade [1]
      Não-obrigatoriedade [1]
      Não-obrigatoriedade órgão julgador acolhimento [1]
      Não-observância [1]
      Não-observância garantia processual reexame [1]
      Não-obtenção vantagem [1]
      Não-ocorrência arquivamento irregular [1]
      Não-ocorrência trânsito julgado [1]
      Não-ofensa ordem pública [1]
      Não-ofensa princípio ampla defesa [1]
      Não-ofensa saúde pública [1]
      NÃO-OPOSIÇÃO MPM [1]
      Não-pacífico doutrina [1]
      Não-periculosidade acusados [1]
      Não-permanência [1]
      Não-permanência local declarado [1]
      Não-permissão valor subtraído desclassificação furto atenuado [1]
      Não-preenchimento [2]
      Não-preenchimento elementares [1]
      Não-preenchimento elementares tipo ameaça [1]
      Não-preenchimento fato [1]
      Não-prescrição [1]
      Não-prestação declaração falsa época [1]
      Não-prestadores compromisso legal [1]
      Não-pretensão companhia viagem [1]
      Não-pretensão destinação legal dinheiro [1]
      Não-previsão [1]
      Não-previsão cpm análise prejuízo patrimonial crimes contra patrimônio [1]
      Não-primariedade [1]
      Não-produção [1]
      Não-produção deslocamento acusados interior quartel risco [1]
      Não-produção provas ilícitas [1]
      Não-proibida legislação [1]
      Não-pronunciamento [1]
      Não-provimento [1]
      Não-provocação [1]
      Não-provocação ameaça fundado temor vítima [1]
      Não-provocação atitude acusado perigo unidade [1]
      Não-provocação conduta acusado fundado temor [1]
      Não-publicidade atos oficiais [1]
      Não-qualificação oficiais combatentes realização testes sensibilidade [1]
      Não-questionameto defesa "meritum [1]
      Não-realização interrogatório [1]
      Não-realização mudança [1]
      Não-realização perícia obrigatória crimes vestígios [1]
      Não-realizada [1]
      Não-recebimento [1]
      Não-recebimento denúncia [1]
      Não-recebimento denúncia civis [1]
      Não-recebimento denúncia soldado exército ausência justa causa [1]
      Não-recebimento embargos [1]
      Não-recebimento petição acusatória ausência requisitos legais [1]
      Não-recebimento pgjm [1]
      Não-recepção dispositivo legal razão [1]
      Não-reconhecimento atenuante [1]
      Não-reconhecimento nexo causal óbito [1]
      Não-reconhecimento recurso [1]
      Não-referência voto vencido [1]
      Não-registrados [1]
      Não-renovação [1]
      Não-representação [1]
      Não-restituição [2]
      Não-restrição punição esfera disciplinar [1]
      Não-revogação lei parte jurisprudência [1]
      Não-seguimento [1]
      Não-simultaneidade [1]
      Não-situada área fronteira [1]
      Não-sofrimento paciente ameaça liberdade locomoção [1]
      Não-subjetivo [1]
      Não-submissão [1]
      Não-submissão administração militar [1]
      Não-supressão não-redução mp ilicitude tipo penal [1]
      Não-suprimento prova [1]
      Não-sustentação pedido [1]
      Não-utilização fogo teste sensibilidade térmica [1]
      Não-verificação falta justa causa alegada [1]
      Não-verificado [1]
      Não-vinculação atividade jurisdicional opinião [1]
      Não-vinculação juiz laudo [1]
      NÃO-VINCULAÇÃO JURISPRUDÊNCIA STF [1]
      Não-violação extinção [1]
      Não-violação princípios [1]
      Não-vislumbramento conduta agente torpeza [1]
      Ne [1]
      Ne bis in idem [1]
      Ne reformatio in pejus [1]
      Necessária [4]
      Necessária ação penal militar [1]
      Necessária busca verdade real [1]
      Necessária interpretação sistemática lógica objetivo unidade [1]
      Necessária pluralidade agentes prática crime [1]
      Necessárias verificação juíz prescrição competência [1]
      Necessário [8]
      Necessário agente realização apenas uma conduta expressa [1]
      Necessário benefício indulto [1]
      Necessário caracterização prescrição [1]
      Necessário configuração delito [1]
      Necessário cumprimento um quarto pena privativa [1]
      Necessário cumprimento um quarto pena privativa concessão indulto [1]
      Necessário reprimenda penal [1]
      Necessários caracterização crime culposo [1]
      Necessários concessão reabilitação [1]
      Necessários deflagração ação penal [1]
      Necessários propositura ação penal [1]
      Necessiadade [1]
      Necessidade [590]
      Necessidade - absolvição [3]
      Necessidade - inocorrencia [90]
      Necessidade abastecimento imediato tropa [1]
      Necessidade abertura procedimentos licitatórios [1]
      Necessidade absolvição [8]
      Necessidade absolvição acusado [3]
      Necessidade absolvição crime resistência [1]
      Necessidade absolvição embargante [1]
      Necessidade absolvição embargante razão [1]
      Necessidade absolvição sumária virtude ausência materialidade conduta [1]
      Necessidade acolhimento [1]
      Necessidade acompanhamento [1]
      Necessidade acompanhamento diário de justiça eletrônico [1]
      Necessidade acompanhamento médico [1]
      Necessidade acompanhamento médico psicológico [1]
      Necessidade acompanhamento prolongado acusado finalidade correta aferição imputabilidade [1]
      Necessidade acusado ajudar filha doente [1]
      Necessidade acusado manutenção condição militar ativa crime deserção [1]
      Necessidade ação [1]
      Necessidade ação dolosa configuração tipo penal [1]
      Necessidade ações penais autônomas ordem [1]
      Necessidade adequação código processo penal militar legislação processual comum [1]
      Necessidade aditamento denúncia [1]
      Necessidade administração militar [1]
      Necessidade adoção critério prevenção [1]
      Necessidade adoção magistrado "a quo" providências [1]
      Necessidade adoção medidas sócio-educativas [1]
      Necessidade advogado [1]
      Necessidade advogado acompanhamento feito prazo dez dias [1]
      Necessidade afastamento [1]
      Necessidade afastamento local [1]
      Necessidade afastamento vedação sursis [1]
      Necessidade aferição benefício adicional tempo serviço [1]
      Necessidade agente ceda outrem documento identidade [1]
      Necessidade agente falta dever objetivo cuidado [1]
      Necessidade agente militar ocasião cometimento ilícito [1]
      Necessidade agente status militar [1]
      Necessidade agravação pena [1]
      Necessidade aguardar julgamento [1]
      Necessidade aguardo [1]
      Necessidade ajuizamento correição parcial [1]
      Necessidade ajustamento [1]
      Necessidade alegação nulidade momento oportuno [1]
      Necessidade alegado [1]
      Necessidade alimentação [1]
      Necessidade alteração dosimetria pena proporção dois terços [1]
      Necessidade alteração essência julgado [1]
      Necessidade alteração formal legislação processual castrense [1]
      Necessidade alteração fundamento sentença absolutória [1]
      Necessidade alteração legislação [1]
      Necessidade alteração legislação vigente [1]
      Necessidade alteração legislativa [1]
      Necessidade alteração lei [2]
      NECESSIDADE ALTERAÇÃO SÚMULA 15 STM [1]
      Necessidade amparo lei tese defesa apelante conduta estado necessidade [1]
      Necessidade análise [4]
      Necessidade análise caso concreto [3]
      Necessidade análise circunstâncias caso concreto aferição previsibilidade resultado naturalístico [1]
      Necessidade análise compatibilidade constituição federal [1]
      Necessidade análise conduta primeiro tenente [1]
      Necessidade análise contexto [1]
      Necessidade análise contexto sociocultural local fatos [1]
      Necessidade análise fatos denúncia [1]
      Necessidade análise juízo a quo [1]
      Necessidade análise jurídica [1]
      NECESSIDADE ANÁLISE MEMBRO MINISTÉRIO PÚBLICO DILIGÊNCIAS [1]
      Necessidade análise mérito [1]
      Necessidade análise possibilidade arrimo família interferência prática crime [1]
      Necessidade análise proporcionalidade medida [1]
      Necessidade análise provas [2]
      Necessidade análise provas seara penal [1]
      Necessidade antecedência [1]
      Necessidade antecedência quarenta e oito horas [1]
      Necessidade anterioridade fraude obtenção vantagem [1]
      Necessidade anulação [1]
      Necessidade anulação processo [1]
      Necessidade apelante [1]
      Necessidade aplicação [1]
      Necessidade aplicação acusado civil benefício suspensão condicional processo [1]
      Necessidade aplicação artigo 400 código processo penal comum processos competência justiça militar [1]
      Necessidade aplicação atenuantes menoridade [1]
      Necessidade aplicação causa diminuição pena [2]
      Necessidade aplicação instituto despenalizador lei drogas atendimento princípio isonomia [1]
      Necessidade aplicação instituto suspensão condicional processo feito tramitação justiça militar [1]
      Necessidade aplicação instituto transação penal [1]
      Necessidade aplicação institutos despenalizadores lei juizados especiais criminais [2]
      Necessidade aplicação justiça [1]
      Necessidade aplicação lei 11 [1]
      Necessidade aplicação lei penal militar razão princípio especialidade pilares constituição hierarquia disciplina [1]
      Necessidade aplicação minorante inominada [2]
      Necessidade aplicação normas especiais [1]
      Necessidade aplicação pena [2]
      Necessidade aplicação pena reforma [1]
      Necessidade aplicação princípio favor rei [1]
      Necessidade aplicação princípio in dubio pro reo [1]
      Necessidade aplicação princípio insignificância [1]
      Necessidade aplicação princípio isonomia [1]
      Necessidade aplicação procedimento lei 11 [1]
      Necessidade aplicação sanção penal [1]
      Necessidade aplicação subsidiária [1]
      Necessidade aplicação subsidiária artigo 366 código processo penal comum [1]
      Necessidade aplicação supletiva artigo 366 código processo penal comum [1]
      Necessidade aplicação técnica interpretação conforme constituição sem redução texto relação lei organização judiciária militar [2]
      Necessidade aplicação transação penal [1]
      Necessidade aplicação transação penal sursis processual crimes competência justiça castrense [1]
      Necessidade apoio financeiro família [1]
      Necessidade apontamento dispositivo inconstitucional [1]
      Necessidade apreciação alegação "bis in idem" nível "ad [1]
      Necessidade apreciação conduta procedimento processual penal [1]
      Necessidade apreciação conjunta [1]
      Necessidade apreciação conjunto probatório [1]
      Necessidade apreciação conselho justiça razão [1]
      Necessidade apreciação de ofício matéria ordem pública [1]
      Necessidade apreciação exame mérito [1]
      Necessidade apreciação instrução criminal [1]
      Necessidade apreciação mérito [1]
      Necessidade apreciação mérito causa [1]
      Necessidade apreciação profunda [1]
      Necessidade apreciação provas [1]
      Necessidade apreciação totalidade questões índole constitucional constate autos [1]
      Necessidade apreensãoe exame toxicológico entorpecente caracterização [1]
      Necessidade apresentação apelante unidade [1]
      Necessidade apresentação documentos findando amparar [1]
      Necessidade apresentação folha antecedentes criminais [1]
      Necessidade apresentação fundamentação idônea estabelecimento fração mínima redutor pena [1]
      Necessidade apresentação fundamentação substancial [1]
      Necessidade apresentação provas [1]
      Necessidade aprofundamento análise conjunto probatório [1]
      Necessidade aprofundamento apuração autoria [1]
      Necessidade aprofundamento exame provas [1]
      Necessidade aprofundamento investigações [1]
      Necessidade aprofundamento provas [1]
      Necessidade aptidão reintegração serviço militar [2]
      Necessidade apuração [3]
      Necessidade apuração autoria materialidade [1]
      Necessidade apuração capacidade militar manutenção serviço ativo [1]
      Necessidade apuração contraditório [1]
      Necessidade apuração delito [1]
      Necessidade apuração evento morte [1]
      Necessidade apuração instrução criminal [1]
      Necessidade apuração onze fatos [1]
      Necessidade apuração regular contraditório [1]
      Necessidade apuração responsabilidade saques conta-corrente pensionista [1]
      Necessidade apuração verdade real [1]
      Necessidade apuração verdade transcurso ação penal [1]
      Necessidade arguição momento anterior início instrução processual [1]
      Necessidade arguição oportuna [1]
      Necessidade argüição impedimento primeira [1]
      Necessidade argüição possível nulidade fase [1]
      Necessidade arquivamento feito [1]
      Necessidade arquivamento ipd [1]
      Necessidade assistência esposa cônjuge [1]
      Necessidade assistência gravidez noiva [1]
      Necessidade assistência médica [1]
      NECESSIDADE ATENDIMENTO CHAMADO SUPERIOR HIERÁRQUICO [1]
      Necessidade atendimento condição militar ativa [1]
      NECESSIDADE ATENDIMENTO DILIGÊNCIA MPM [1]
      Necessidade atendimento garantia constitucional ampla defesa [1]
      Necessidade atendimento princípio contraditório ampla defesa [1]
      Necessidade atendimento requisitos [1]
      Necessidade atuação insidiosa [1]
      Necessidade audiência de custódia [1]
      Necessidade ausência finalidade prestação assistência material família [1]
      NECESSIDADE AUSÊNCIA LAPSO SUPERIOR OITO DIAS [1]
      Necessidade ausência oito dias [1]
      Necessidade autenticação [1]
      Necessidade autos apartados [1]
      Necessidade auxílio [1]
      Necessidade auxílio mãe doente [1]
      Necessidade auxílio medicamento [1]
      Necessidade avaliação [1]
      Necessidade avaliação conselho especial de justiça [1]
      Necessidade avaliação grau [1]
      Necessidade avaliação junta inspeção saúde hospital militar campo grande [1]
      Necessidade avalição condições pessoais acusado [1]
      Necessidade averiguação higidez mental apelante [1]
      Necessidade baixa autos [1]
      Necessidade beneficiário demonstração gastos [1]
      Necessidade busca emprego [1]
      Necessidade busca espírito texto norma [1]
      Necessidade cabos [1]
      Necessidade capaz excluir culpabilidade prática crime [1]
      Necessidade captura paciente [1]
      Necessidade caracterização delito substância entorpecente classificada uso proscrito [1]
      Necessidade cassação decisão concessão liminar [1]
      Necessidade cautela [1]
      Necessidade cautelar indiciado asseguramento aplicação lei penal militar [1]
      Necessidade cálculo prescrição balizamento pena in abstrato [1]
      Necessidade celeridade cumprimento ordem [1]
      Necessidade celeridade prestação jurisdicional [1]
      Necessidade certeza autoria delito [1]
      Necessidade certeza justo receio [1]
      Necessidade certidão criminal comarca que serve atualmente [1]
      Necessidade ciência [1]
      Necessidade ciência direito [1]
      Necessidade cirurgia [2]
      Necessidade citação [1]
      Necessidade coibição desvios dinheiro público [1]
      Necessidade coisa julgada preceder decisão extinção punibilidade [1]
      Necessidade colheita elementos prova concernência óbito pensionista [1]
      Necessidade como escludente de culpabilidade [1]
      Necessidade comparecimento delegacia [1]
      Necessidade compatibilidade [1]
      Necessidade complementação [1]
      Necessidade complementação lei [1]
      Necessidade complementação relatório [1]
      Necessidade complemento [1]
      Necessidade complemento horas [1]
      Necessidade comportamento acusados relevante óbito vítima [1]
      Necessidade comprovação [1]
      Necessidade comprovação causa ato prejudicial [1]
      Necessidade comprovação cessação óbice origem desaforamento [1]
      Necessidade comprovação de plano [1]
      Necessidade comprovação dolo [1]
      Necessidade comprovação impossibilidade normalidade curso processo cjm [1]
      NECESSIDADE COMPROVAÇÃO PRESENÇA DOLO ESPECÍFICO CONDUTA APELADO CONFIGURAÇÃO CRIME DESRESPEITO A SUPERIOR [1]
      Necessidade comprovação veracidade [1]
      Necessidade concatenação [1]
      Necessidade concessão ex officio habeas corpus finalidade cassação efeitos sentença condenatória [1]
      Necessidade concessão liberdade provisória [1]
      Necessidade concessão medida liminar [1]
      Necessidade concessão ordem determinação remessa processo justiça federal [1]
      Necessidade concessão sursis [1]
      Necessidade concessão vista autos [1]
      Necessidade condenação [4]
      Necessidade condenação acusado [1]
      Necessidade condenação crime desacato [1]
      Necessidade condenação existência laudo conclusão [1]
      Necessidade condenação prática crime ameaça [1]
      Necessidade condição militar [3]
      Necessidade condição militar ativa [1]
      Necessidade condição militar ativa exclusivamente momento oferecimento denúncia [1]
      Necessidade condição militar ativa instauração processo [1]
      Necessidade condição militar finalidade acesso armamento exército [1]
      Necessidade condição militar para consumação deserção [1]
      Necessidade condição militar processamento feitos crime deserção [1]
      Necessidade condição militar processo julgamento delito crime propriamente [1]
      Necessidade conduta acusado [3]
      Necessidade conduta ilibada vida pública particular [1]
      Necessidade conduta voluntária [1]
      Necessidade configuração dolo específico [1]
      Necessidade configuração ilegalidade abusividade ato judicial [1]
      Necessidade confirmação confissão [1]
      Necessidade confirmação falsidade declaração sentença [1]
      Necessidade confirmação posto inss [1]
      Necessidade confirmação presença substãncia princípio ativo [1]
      Necessidade confirmação substância laudo [1]
      Necessidade confronto [1]
      Necessidade conhecimento [1]
      Necessidade conhecimento mérito recurso [1]
      NECESSIDADE CONHECIMENTO PRÉVIO SUPERIORES [1]
      Necessidade conhecimento recurso [1]
      Necessidade conhecimento revisão análise mérito [1]
      Necessidade conhecimento réu ação penal [1]
      Necessidade conhecimentos científicos [1]
      Necessidade consciência penetração área administração militar [1]
      Necessidade conscrito aguardar prazo prescrição [1]
      Necessidade consideração [1]
      Necessidade consideração prévia ingestão bebidas alcoólicas indiciados [1]
      Necessidade consideração primariedade acusados [1]
      Necessidade consideração situação agente [1]
      Necessidade considerações acerca extensão competência territorial juízo origem [1]
      Necessidade considerações gravidade conduta acusados [1]
      Necessidade considerações personalidade acusado [1]
      Necessidade constatação atipicidade inexistência elemento indiciário autoria [1]
      Necessidade constrição liberdade acusado conveniência instrução criminal [1]
      Necessidade consulta subsidiária [1]
      Necessidade consumação delito oito dias ausência [1]
      Necessidade contemporaneidade fato [1]
      Necessidade contexto fatos [1]
      Necessidade continuidade feito [1]
      Necessidade contraditório [2]
      Necessidade conversão [2]
      Necessidade conversão detenção [1]
      Necessidade conversão lei [1]
      Necessidade conversão lei citada medida provisória [2]
      Necessidade conversão medida [1]
      Necessidade conversão medida provisória lei [1]
      Necessidade correção [1]
      Necessidade correção apurada [1]
      Necessidade correção dosimetria [1]
      Necessidade correlação acusação sentença [1]
      Necessidade corroboração confissão elementos [1]
      Necessidade código de processo penal militar adequação dispositivos pacto de são josé da costa rica constituição federal [1]
      Necessidade crime anterior seguido absolvição [1]
      Necessidade cuidado [1]
      Necessidade cuidados médicos [1]
      Necessidade cuidados médicos psicológicos [1]
      Necessidade cumprimento [3]
      Necessidade cumprimento parcial pena [1]
      Necessidade cumprimento pena estabelecimento militar [1]
      Necessidade cumprimento pena privativa liberdade [4]
      Necessidade cumprimento prazo nonagesimal [1]
      Necessidade cumprimento princípio proteção deficiente [1]
      Necessidade cumprimento requisitos [2]
      Necessidade cumprimento rito processual [1]
      Necessidade cumprimento um quarto pena [1]
      Necessidade cumprimento um quarto pena privativa liberdade [1]
      Necessidade cumprimento um quatro pena prisão [1]
      Necessidade cumprimento ¼ um quarto pena privativa liberdade [1]
      Necessidade cumprimentos totalidade condições sursis [1]
      Necessidade custódia cautelar [1]
      Necessidade custódia provisória [1]
      Necessidade data específica [1]
      Necessidade de ação [1]
      Necessidade de cumprimento art 427 [1]
      Necessidade de estudo [1]
      Necessidade de produção de prova [1]
      Necessidade de serviço [1]
      Necessidade de sobrepartilha [1]
      Necessidade declaração de ofício [1]
      Necessidade declaração expressa [1]
      Necessidade declaração extinção punibilidade crime [1]
      Necessidade declaração extinção punibilidade ocorrência prescrição pretensão punitiva [1]
      Necessidade declaração ofício [1]
      Necessidade decretação revelia [1]
      Necessidade defensor público acompanhamento pauta [1]
      Necessidade deferimento identidade benefício acusado ex-militar [1]
      Necessidade deferimento medida urgência [1]
      Necessidade deferimento pleito [1]
      Necessidade defesa decorrência princípio devido processo legal [1]
      Necessidade definição aptidão paciente [1]
      Necessidade definição questões licença [1]
      Necessidade degravação [1]
      Necessidade demais critérios inerência princípio bagatela [1]
      Necessidade demonstração [1]
      Necessidade demonstração absoluta impossibilidade desertor atuação conformidade lei [1]
      Necessidade demonstração dano [1]
      Necessidade demonstração dolo [1]
      Necessidade demonstração existência requisitos autorizadores [1]
      Necessidade demonstração materialidade autoria deflagraçaõ ação penal [1]
      Necessidade demonstração prejuízo defesa [1]
      Necessidade descanso [1]
      Necessidade desconto quantia adiantada militar razão [1]
      Necessidade descrição pormenorizada conduta acusado [1]
      Necessidade desentranhamento depoimentos [1]
      Necessidade deslinde devido processo penal elucidação fatos atinência imputação [1]
      Necessidade desmembramento processo [1]
      Necessidade desprovimento recurso parquet [1]
      Necessidade devida apuração instrução processual [1]
      Necessidade devido processo legal [1]
      Necessidade diferenciação usuário entorpecente [1]
      Necessidade diferenciações legislação penal militar [1]
      Necessidade dilação probatória [4]
      Necessidade dilação probatória análise existência culpa [1]
      Necessidade diligências [1]
      Necessidade diligências probatórias [1]
      Necessidade discussão razoabilidade [1]
      Necessidade dispensas médicas [1]
      Necessidade distinção traficante usuário [1]
      Necessidade documento original [1]
      Necessidade doença companheira [1]
      Necessidade dois peritos [1]
      Necessidade dolo [2]
      Necessidade dolo antecedente [1]
      Necessidade dolo antecedente recebimento vantagem [1]
      Necessidade dolo específico [2]
      Necessidade dolo intimidação configuração crime ameaça [1]
      Necessidade dúvida [1]
      Necessidade efetiva ciência réu atinência acusação [1]
      Necessidade efetiva lesão bem jurídico tutelado [1]
      Necessidade efetivação diligências apuração [1]
      Necessidade efetuação disparos arma de fogo [1]
      Necessidade eficácia [1]
      Necessidade elaboração relatório [1]
      Necessidade elaboração relatório complementar [1]
      Necessidade elementos configuração delito estelionato: induzimento manutenção vítima erro [1]
      Necessidade embargos declaração razão omissão acórdão apreciação autos prequestionamento inconstitucionalidade inaplicabilidade lei nº 12 [1]
      Necessidade embasamento prova autos ocorrência suspeição acordo código processo penal militar [1]
      Necessidade emissão [1]
      Necessidade encaminhamento parte cópia registro [1]
      Necessidade encarceramento sentenciado [1]
      Necessidade encerramento processo civil [1]
      Necessidade engano sujeito passivo [1]
      Necessidade esclarecimento dinâmica fatos [1]
      Necessidade esgotamento tentativas localização réu [1]
      Necessidade especificidade processo [1]
      Necessidade estabelecimento data [1]
      Necessidade estabelecimento marco limitação temporal [1]
      Necessidade estudo comparativo [1]
      Necessidade estudo magistrado ausência feito [1]
      Necessidade evitação demora julgamento causa [1]
      Necessidade evitação prejuízo réu [1]
      Necessidade exame [3]
      Necessidade exame aprofundado [2]
      Necessidade exame aprofundado matéria prova [1]
      Necessidade exame aprofundado provas [1]
      Necessidade exame conjunto probatório instrução criminal [1]
      Necessidade exame corpo delito [3]
      Necessidade exame mérito [1]
      Necessidade exame mérito causa [1]
      Necessidade exame mérito recurso segundo acusado [1]
      Necessidade exame pericial psiquiátrico finalidade verificação cessação [1]
      Necessidade exame primeira instância [1]
      Necessidade exame provas [3]
      Necessidade exaração nova decisão [1]
      Necessidade exaurimento instância finalidade prequestionamento [1]
      Necessidade excludente culpabilidade [4]
      Necessidade excludente culpabilidade acusado [1]
      Necessidade exclusão condição sursis [1]
      Necessidade exclusão imediatamente após consumação delito [1]
      Necessidade exclusiva mudança sede direito benefícios transferência [1]
      Necessidade exclusiva reconhecimento agravante genérica motivo torpe [1]
      Necessidade exculpante [7]
      Necessidade exculpante ato deserção [1]
      Necessidade exculpante não comprovado [1]
      Necessidade exercício atividade remunerada [1]
      Necessidade exercício função [1]
      Necessidade exigência manutenção hierarquia [1]
      Necessidade existência confiança relações militares [1]
      Necessidade existência dolo [1]
      Necessidade existência fraude anterior [1]
      Necessidade existência justiça militar [2]
      Necessidade existência processo [1]
      Necessidade existência prova fatos alegações [1]
      Necessidade existência relação confiança acusado causídico [1]
      Necessidade existência relação temporal lei atacada [1]
      Necessidade expedição precatórias ambos juízos [1]
      Necessidade explicitação acórdão fundamentos ratificação negativa [1]
      Necessidade expressa [1]
      Necessidade extinção do feito [1]
      Necessidade falsificação dispensa médica [1]
      Necessidade falso argumento [1]
      Necessidade familiar [1]
      Necessidade família [1]
      Necessidade feito [1]
      Necessidade fim [1]
      Necessidade financeira [2]
      Necessidade fixação acima mínimo [1]
      Necessidade fixação limites apelação [1]
      Necessidade fixação pena acima mínimo legal parte condenados [1]
      Necessidade fixação pena mínimo legal [1]
      Necessidade fixação pena-base mínimo [1]
      Necessidade fixação prazo [1]
      Necessidade flexibilização rigor forma [1]
      Necessidade formalidade persecutio criminis [1]
      Necessidade formalização [1]
      Necessidade formulação denúncia [1]
      Necessidade fortes [1]
      Necessidade fraude anterior [1]
      Necessidade fraude anterior caracterização delito [1]
      Necessidade fraude anterior obtenção vantagem [1]
      Necessidade fraude anterior obtenção vantagem ilícita [1]
      Necessidade fraude estelionato anteceder recebimento coisa [1]
      Necessidade fundamentação aplicação fração redução inferior máximo legal [1]
      Necessidade fundamentação imposição prisão cautelar [1]
      Necessidade fundamentos decretação custódia [1]
      Necessidade garantia ordem pública [2]
      Necessidade harmonização rito código de processo penal militar sistema acusatório [1]
      Necessidade homologação atestado junta médica [1]
      Necessidade homologação dispensa médica [1]
      Necessidade idênticas demandas [1]
      Necessidade imediato cumprimento subalterno [1]
      Necessidade imposição reprimenda administrativa [1]
      Necessidade incidência atenuante confissão [1]
      Necessidade incidência objeto [1]
      Necessidade incidência sanção penal [1]
      Necessidade incomprovada [1]
      Necessidade indenização cursos patrocínio união [1]
      Necessidade indicação omissão [1]
      Necessidade indicação presença componente químico [1]
      Necessidade indícios oferecimento denúncia presentes ipm [1]
      Necessidade indícios prática crime agente legalidade declínio competência [1]
      Necessidade inevitabilidade conduta delituosa [1]
      Necessidade inexistência [1]
      Necessidade inexistência dúvidas condenação [1]
      Necessidade informação reinclusão trânsfuga [1]
      Necessidade inicial acompanhamento mínimo provas [1]
      Necessidade injusta agressão existência excludente antijuridicidade [1]
      Necessidade inspeção saúde [1]
      Necessidade instauração [1]
      Necessidade instauração ação penal [1]
      Necessidade instauração penal [2]
      Necessidade instauração questão administrativa designação ministro relator prolação voto [1]
      Necessidade instrução [2]
      Necessidade instrução criminal [7]
      Necessidade instrução criminal ampla defesa contraditório elucidação fatos [1]
      Necessidade instrução criminal elucidação verdade real [1]
      Necessidade instrução probatória [1]
      Necessidade instrução processual [1]
      Necessidade instrução provas [1]
      Necessidade integração acórdão fundamentação negativa concessão sursis [1]
      Necessidade integralidade efetivo finalidade cumprimento missão constitucional [1]
      Necessidade interesse [1]
      Necessidade interposição apelação [1]
      Necessidade interposição legislativa [1]
      Necessidade interposição recurso [1]
      Necessidade interpretação [3]
      Necessidade interpretação conforme constituição artigo 292 código processo penal militar [1]
      Necessidade interpretação conforme sem redução de texto [1]
      Necessidade interpretação legal [1]
      Necessidade interpretação legislaçao infraconstitucional [1]
      Necessidade interpretação norma infraconstitucional [1]
      Necessidade intervenção cirúrgica [1]
      Necessidade intimação [1]
      Necessidade intimação novo endereço [1]
      Necessidade intimação pessoal acusado [1]
      Necessidade intimação réu [2]
      Necessidade intimação réu ato processual [1]
      Necessidade inversão ordem realização interrogatório [1]
      Necessidade investigação [2]
      Necessidade investigação âmbito judicial [1]
      Necessidade juiz ater-se pressupostos admissibilidade [1]
      Necessidade juízo ponderação [1]
      Necessidade juízo valor incidente conduta grau lesividade [1]
      Necessidade julgamento apelação [1]
      Necessidade julgamento apelante prática delito razão preservação serviço dever militar [1]
      Necessidade julgamento juizado especial barbacena-mg [1]
      Necessidade julgamento mandado de segurança [1]
      Necessidade julgamento recurso interposto mérito [1]
      Necessidade juntada íntegra sindicância comando militar planalto [1]
      Necessidade juntada originais recurso [1]
      Necessidade justa causa [1]
      Necessidade justificação [1]
      Necessidade laudo apreensão certeza substância [1]
      Necessidade laudo caracterização elemento objetivo previsão artigo 290 código penal militar [1]
      Necessidade laudo comprovação materialidade delito [1]
      Necessidade lei [1]
      Necessidade lesão efetiva [1]
      Necessidade libelo indicação conduta [1]
      Necessidade limitação [1]
      Necessidade limitação averiguação elementos artigo 30 cppm [1]
      Necessidade magistrado identificação conduta proibida contrária [1]
      Necessidade maior repressão âmbito militar [1]
      Necessidade majoração pena [2]
      Necessidade majoração pena imposta [1]
      Necessidade majoração pena patamar 1 (um) ano [1]
      Necessidade majoração pena primeira fase [1]
      Necessidade manifesta atipicidade [1]
      Necessidade manifestação [1]
      Necessidade manifestação aceitação sentenciado [1]
      Necessidade manifestação colegiado atinência pedido requerente [1]
      Necessidade manifestação expressa acusado desistência apelo [1]
      Necessidade manifestação expressa tribunal acerca violação princípio devido processo legal ampla defesa contraditório [1]
      Necessidade manifestação juiz tipicidade [1]
      Necessidade manifestação proposta sursis processual [1]
      Necessidade mantença coerência decisões corte [1]
      Necessidade manter disciplina segurança militar [1]
      Necessidade manutenção [1]
      Necessidade manutenção absolvição [4]
      Necessidade manutenção agente condição militar ativa [1]
      Necessidade manutenção condenação [1]
      Necessidade manutenção condenação crime furto [1]
      Necessidade manutenção condição militar réu [1]
      Necessidade manutenção constrição prazo sessenta dias [1]
      Necessidade manutenção curso regular ação penal [1]
      Necessidade manutenção custódia [1]
      Necessidade manutenção disciplina hierárquica [1]
      Necessidade manutenção julgado [1]
      Necessidade manutenção ordem caserna [1]
      Necessidade manutenção ordem cumprimento dever militar [1]
      Necessidade manutenção pilares hierarquia disciplina [1]
      Necessidade manutenção postura militar [1]
      Necessidade manutenção preventiva [1]
      Necessidade manutenção prisão [1]
      Necessidade manutenção prisão cautelar [3]
      Necessidade manutenção sentença absolvição [1]
      Necessidade manutenção sentença recorrida [1]
      Necessidade manutenção sentença relação absolvição imputação crime ameaça [1]
      Necessidade manutenção status militar paciente [1]
      Necessidade medida penal apelante [1]
      Necessidade medida preventiva [1]
      Necessidade meio idôneo configuração crime estelionato [1]
      Necessidade melhor [1]
      Necessidade melhor definição [1]
      Necessidade mesclar experiência militar juízes-leigos saber jurídico juízes-auditores [1]
      Necessidade militar serviço ativo oferecimento denúncia [1]
      NECESSIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROVAS CONTRARIEDADE [1]
      Necessidade mitigação reprimenda [1]
      Necessidade mitigação reprimenda concessão sursis [1]
      Necessidade mínimo quatro votos divergentes [1]
      Necessidade modificação condições [1]
      Necessidade modificação fundamento absolvição [1]
      Necessidade modulção efeitos [1]
      Necessidade motivação atos administrativos judicias [1]
      Necessidade motivação julgamentos poder judiciário [1]
      Necessidade motivação restituição sujeito ativo [1]
      Necessidade não comprovado [1]
      Necessidade não prolongado [1]
      Necessidade nexo causal ambos delitos [1]
      NECESSIDADE NOVA INTIMAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA [1]
      Necessidade novas provas [1]
      Necessidade novo cálculo pena [1]
      Necessidade obediência artigo 78 código processo penal militar [1]
      Necessidade obediência ordem [1]
      Necessidade obrigatória cometimento crime [1]
      Necessidade observação [2]
      Necessidade observação intimação pessoal [1]
      Necessidade observação princípio juiz natural [1]
      Necessidade observância [2]
      NECESSIDADE OBSERVÂNCIA ALTERAÇÃO REGIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR TOTALIDADE FEITOS ACÓRDÃOS PUBLICAÇÃO POSTERIOR DEZ JUNHO DOIS MIL CATORZE [1]
      Necessidade observância artigos 427 [1]
      Necessidade observância celeridade feito [1]
      Necessidade observância circunstâncias judiciais fixação pena [1]
      Necessidade observância critério lei fixação competência [1]
      Necessidade observância devido processo legal requisitos mínimos [1]
      Necessidade observância efetividade [1]
      Necessidade observância fundamento axiológico legislação [2]
      Necessidade observância lei 11 [1]
      Necessidade observância peculiaridades justiça militar [1]
      Necessidade observância princípio [1]
      Necessidade observância princípio ampla defesa [1]
      Necessidade observância princípio igualdade [1]
      Necessidade observância princípio isonomia juiz natural [1]
      Necessidade observância princípio proporcionalidade [1]
      Necessidade observância princípio publicidade plena julgamentos poder judiciário [1]
      Necessidade observância princípio tempus regit actum [1]
      Necessidade observância princípios contraditório [1]
      Necessidade observância princípios hierarquia disciplina [1]
      Necessidade observância princípios insignificância [1]
      Necessidade observância princípios razoabilidade isonomia [1]
      Necessidade observância proporcionalidade conduta [1]
      Necessidade observância regras legislação fixação competência julgamento processos tramitação justiça militar união [1]
      Necessidade observância regulamento ou [1]
      Necessidade observância sistema acusatório processo penal [1]
      Necessidade observância situação agente militar civil [1]
      Necessidade observância tipo incriminador [1]
      Necessidade observâncias peculiaridades legislação interna [1]
      Necessidade obtenção informações indispensáveis oferecimento denúncia [1]
      Necessidade ocorrência confronto afirmações [1]
      Necessidade ocorrência fato típico [1]
      Necessidade ocultação [1]
      Necessidade oferecimento denúncia [1]
      Necessidade oitiva [1]
      NECESSIDADE OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO [1]
      NECESSIDADE OITIVA MPM [1]
      Necessidade oitiva ofendidos [1]
      Necessidade oitiva testemunhas defesa [1]
      Necessidade opção regra mais favorável réu [1]
      Necessidade ordem judicial determinação apreensão res delito [1]
      Necessidade ordem trancamento processo [1]
      Necessidade outro emprego [1]
      Necessidade paciência instrutor diante comportamento inadequação subordinados [1]
      Necessidade pagamento [1]
      Necessidade pagamento dívidas trabalho extra-quartel [1]
      Necessidade parâmetro correção percentual equivalente [1]
      NECESSIDADE PARTICIPAÇÃO AUTORIDADE SUPERIOR [1]
      Necessidade patrono [1]
      Necessidade perda posto patente [1]
      Necessidade perícia [1]
      Necessidade perícia documentos [1]
      Necessidade permanência [1]
      Necessidade permanência incapacidade exercício atividade remunerada [1]
      Necessidade permanência militar ativa [1]
      Necessidade permanência organização militar [1]
      Necessidade permissão desenvolvimento regular processo penal militar [1]
      Necessidade pessoal [1]
      Necessidade pleito [1]
      Necessidade ponderação razoabilidade aplicação art [1]
      Necessidade pontuação candidato [1]
      Necessidade postulante possua legitimação atuar processo [1]
      Necessidade prática violência [1]
      Necessidade preenchimento requisito [1]
      Necessidade preenchimento requisitos [1]
      Necessidade preenchimento requisitos concessão indulto [1]
      Necessidade preenchimento requisitos decreto 8 [1]
      Necessidade preenchimento requisitos legais [1]
      Necessidade preenchimento requisitos objetivos [1]
      Necessidade preponderância atenuante menoridade [1]
      Necessidade presença documento falsificação [1]
      Necessidade presença elementos concretos demonstração ação tipo penal [1]
      Necessidade presença médico particular [1]
      Necessidade presença perigo certeza iminência configuração excludente [1]
      Necessidade presença vontade direção resultado [1]
      Necessidade preservação direito ir vir [1]
      Necessidade preservação hierarquia [1]
      Necessidade preservação hierarquia disciplina [1]
      Necessidade preservação hierarquia disciplina militar [2]
      Necessidade preservação instituições militares [1]
      Necessidade preservação princípio hierarquia disciplina [1]
      Necessidade preservação princípio hierarquia disciplina militar [1]
      Necessidade preservação princípio in dubio pro reo [1]
      Necessidade preservação princípios hierarquia [1]
      Necessidade preservação princípios hierarquia disciplina militar [1]
      Necessidade preservação sede judicial [1]
      Necessidade preservação segurança aplicação [1]
      Necessidade preservação status dignitatis indivíduo [1]
      Necessidade preservação valores básicos regularidade instituições militares [1]
      Necessidade preservação valores castrenses [1]
      Necessidade pressupostos autorizadores [1]
      Necessidade prestação auxílio [1]
      Necessidade prestação auxílio finanças família [1]
      Necessidade presunção perigo [1]
      Necessidade previsão cppm [2]
      Necessidade previsão legal lei penal [1]
      Necessidade previsão lei admissibilidade ação penal militar [1]
      Necessidade prévia arguição momento apresentação razões recurso apelação [1]
      Necessidade prévia demonstração ausência reponsabilidade penal paciente inexistência justa causa ação penal [1]
      Necessidade prévia manifestação [1]
      NECESSIDADE PRÉVIA VISTA AUTOS DEFENSORIA PÚBLICA [1]
      Necessidade prévio conhecimento acusado civil atinência desvio bens públicos condição militar coautor [1]
      Necessidade prévio pronunciamento judicial instância a quo acerca higidez mental paciente [1]
      Necessidade prisão [4]
      Necessidade prisão preventiva [1]
      Necessidade processamento apelação [1]
      Necessidade processamento deserção anterior [1]
      Necessidade processo [2]
      Necessidade processo judicial [1]
      Necessidade processo penal [1]
      Necessidade proclamação decisão favorável réu [1]
      Necessidade proclamação resultado favorável réu [1]
      Necessidade produção laudo definitivo produção condenação [1]
      Necessidade produção probatória embasamento excludente [1]
      Necessidade produção prova nova [1]
      Necessidade produção prova testemunhal [1]
      Necessidade produção provas [1]
      Necessidade produção provas deslinde questão [1]
      Necessidade produção provas embasamento estado necessidade [1]
      Necessidade produção provas embasamento excludente culpabilidade [1]
      Necessidade produção provas esclarecimento fatos [1]
      Necessidade produção resultado naturalístico [1]
      Necessidade pronunciamento tese acumulação vencimentos proventos pensões auxílio-invalidez [1]
      Necessidade propositura ação penal [1]
      Necessidade prorrogação prazo conclusão conselho justificação intuito possibilidade adequação esclarecimento fatos [1]
      Necessidade prorrogação prazo suspensão pena [1]
      Necessidade prosseguimento ação penal patrocínio defensor dativo [1]
      Necessidade prosseguimento apuração [1]
      Necessidade prosseguimento feito [2]
      Necessidade prosseguimento julgamento apelação [1]
      Necessidade proteção [1]
      Necessidade proteção hierarquia [1]
      Necessidade proteção serviço militar [1]
      Necessidade prova [1]
      Necessidade prova constituídas meio procedimento judicial prévio [1]
      Necessidade prova crime [1]
      Necessidade prova inconstante inequivocadamente demonstrada [1]
      Necessidade prova induvidosa [1]
      Necessidade prova nova [1]
      Necessidade prova pericial [2]
      Necessidade prova plena dolo agente princípio reserva legal [1]
      Necessidade provas [3]
      Necessidade provas alegações ordem particular [1]
      Necessidade provas configuração justa causa [1]
      Necessidade provas materiais recebimento denúncia [1]
      Necessidade punição [1]
      Necessidade qualidade militar [1]
      Necessidade qualidade militar ativa [1]
      Necessidade qualidade militar processamento crime deserção [1]
      Necessidade qualificação denúncia [1]
      Necessidade quatro votos divergência [1]
      Necessidade questiomaneto matéria inexistência crime [1]
      Necessidade readequação pena [1]
      Necessidade real conhecimento inocência [1]
      Necessidade realização [1]
      Necessidade realização consulta acusado atinência interesse prosseguimento trâmite recurso [1]
      Necessidade realização degravações [1]
      Necessidade realização diligências administração militar intuito esclarecimento acusado oficial exército [1]
      Necessidade realização exame insanidade mental [1]
      Necessidade realização exame médico verificação sanidade mental acusado [1]
      Necessidade realização exame psiquiátrico [1]
      Necessidade realização inspeção saúde objetivo aferição capacidade mental indivíduo [1]
      Necessidade realização instrução criminal [1]
      Necessidade realização instrução criminal objetivo análise imputação crivo contraditório ampla defesa [1]
      Necessidade realização instrução probatória [1]
      Necessidade realização interrogatório derradeiro ato instrução criminal [1]
      Necessidade realização interrogatório último ato instrução criminal [2]
      Necessidade realização interrogatórios final instrução criminal [1]
      Necessidade realização novo exame sanidade mental peritos especialização psiquiatria forense [1]
      Necessidade realização perícia médica [1]
      Necessidade realização tarefas área distinta local crime [1]
      Necessidade reavaliação médica [1]
      Necessidade recebimento [7]
      Necessidade recebimento denúncia [7]
      Necessidade recebimento denúncia existência ação penal punição delito falso [1]
      Necessidade recebimento exordial [2]
      Necessidade recebimento exordial acusação [1]
      Necessidade recebimento exordial acusatória [2]
      Necessidade reconhecimento [1]
      Necessidade reconhecimento atenuante restituição voluntária res furtiva [1]
      Necessidade reconhecimento coisa julgada [1]
      Necessidade reconhecimento competência justiça federal [1]
      Necessidade reconhecimento correição parcial [1]
      Necessidade reconhecimento extinção punibilidade [1]
      Necessidade reconhecimento figura furto privilegiado [1]
      Necessidade reconhecimento firma assinatura atestado médico [1]
      Necessidade reconhecimento nulidade comprovação prejuízo parte [1]
      Necessidade reconhecimento ofício [1]
      Necessidade reconhecimento preponderância atenuante menoridade [1]
      Necessidade reconhecimento prescrição pretensão punitiva retroativa [1]
      Necessidade reconhecimento tempo cumprimento período prova referência sursis [1]
      Necessidade recurso extra-quartel [1]
      Necessidade recurso previsão legal enfrentamento decisão [1]
      Necessidade recursos prazo [3]
      Necessidade redução [1]
      Necessidade redução pena [2]
      Necessidade redução pena decorrência furto fração metade [1]
      Necessidade redução pena-base [1]
      Necessidade redução quantum pena aplicada [1]
      Necessidade redução termo atos processo [6]
      Necessidade redução termo depoimento [1]
      Necessidade reexame [1]
      Necessidade reexame de provas [1]
      Necessidade reexame fatos [1]
      Necessidade reflexão [1]
      Necessidade reforma decisão [1]
      Necessidade reforma decisão primeiro grau [1]
      Necessidade reforma paciente [1]
      Necessidade reforma penas [1]
      Necessidade reforma sentença [3]
      Necessidade reforma sentença absolvição [1]
      Necessidade reforma sentença atinência condições sursis [1]
      Necessidade registro inclusão denunciado configuração condição [1]
      Necessidade registro pessoa [1]
      Necessidade regulamentação legislativo [1]
      Necessidade reinclusão acusado serviço militar [1]
      Necessidade reinclusão desertor serviço ativo prosseguimento ação penal crime deserção [1]
      Necessidade reinclusão trânsfuga somente momento oferecimento denúncia [1]
      Necessidade relação causalidade [1]
      Necessidade relevância fatos [1]
      Necessidade renovação recursos acusação [1]
      Necessidade reparo aplicação dispositivos código de processo penal assunto regulamentação âmbito legislação especial [1]
      Necessidade representação ofendido [1]
      Necessidade repressão conduta [1]
      Necessidade repressão conduta crime tóxicos justiça [1]
      Necessidade repressão código penal militar [1]
      Necessidade repressão trote âmbito organizações militares [1]
      Necessidade reprimenda severa [1]
      Necessidade republicação acórdão [1]
      Necessidade requisitos consideração intimação [1]
      Necessidade requisitos código processo penal [1]
      Necessidade resguardo atividades militares sociedade reflexo causa porte entorpecente militar [1]
      Necessidade resguardo valores hierarquia [1]
      Necessidade resolução conflito competência [1]
      Necessidade respectiva absolvição [1]
      Necessidade respeito ato jurídico perfeito [1]
      Necessidade respeito competência especializada [1]
      Necessidade resposta hipotética conduta [1]
      Necessidade ressarcimento dano [1]
      Necessidade restauração liberdade paciente [1]
      Necessidade restituição res furtiva voluntária [1]
      Necessidade retificação [1]
      Necessidade retirada dinheiro conta " de cujus" [1]
      Necessidade retorno autos turma original prosseguimento julgamento recurso [1]
      Necessidade revisão [1]
      NECESSIDADE REVISÃO JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      NECESSIDADE REVISÃO JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ATINÊNCIA APLICABILIDADE ARTIGO 400 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM FEITOS TRAMITAÇÃO PERANTE JUSTIÇA MILITAR UNIÃO [1]
      Necessidade revisão súmula 15 [1]
      NECESSIDADE REVISÃO SÚMULA 15 STM [6]
      NECESSIDADE REVISÃO SÚMULA 15 SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [7]
      NECESSIDADE REVISÃO VERBETE SÚMULA 15 SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Necessidade revogação custódia cautelar paciente [1]
      Necessidade revogação sursis [1]
      Necessidade revolvimento conjunto fático-probatório [1]
      Necessidade réu status militar instauração persecução penal [1]
      Necessidade risco bem jurídico [1]
      Necessidade saneamento omissão [1]
      Necessidade segurança [2]
      Necessidade sentença condenatória [1]
      Necessidade separação processo [1]
      Necessidade separação processos [1]
      Necessidade ser oficial [1]
      Necessidade serviço [3]
      Necessidade serviço interesse administração militar [1]
      Necessidade sobrestamento ação penal militar [1]
      Necessidade sobrestamento feito [2]
      Necessidade sobrestamento processo prazo prescricional [1]
      Necessidade solicitação [1]
      Necessidade solução esfera administrativa [1]
      Necessidade status militar ativa [1]
      Necessidade status militar procedibilidade [1]
      Necessidade subjunção [1]
      Necessidade submissão acusado civil julgamento monocrático juiz-auditor [1]
      Necessidade submissão acusado novo julgamento perante conselho permanente justiça [1]
      Necessidade submissão caso instrução criminal [1]
      Necessidade submissão contraditório [1]
      Necessidade submissão fatos instrução criminal [1]
      Necessidade submissão militar julgamento [1]
      Necessidade submissão paciente junta de saúde [1]
      Necessidade submissão pleito quebra sigilo fiscal [1]
      Necessidade submissão recurso em sentido estrito juízo retratação decisão recorrida [1]
      Necessidade substituição juiz-auditor [1]
      Necessidade subtração coisa [1]
      Necessidade suporte jurídico tese defesa [1]
      Necessidade suprimento omissão acórdão relação inaplicabilidade lei juizados especiais criminais processos competência justiça militar da união [1]
      Necessidade suprimento omissão acórdão tribunal recurso apelação [1]
      Necessidade suspensão feito [1]
      Necessidade suspensão prazo [1]
      Necessidade suspensão processo [1]
      Necessidade suspensão processo revelia réu [1]
      NECESSIDADE SÚMULA 15 SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR REVISÃO [1]
      Necessidade temor ofendido [2]
      Necessidade termo apreensão caracterização materialidade delito [1]
      Necessidade termo apreensão droga determinação condenação acusado [1]
      Necessidade titular ação penal [1]
      Necessidade trabalho sustento próprio [1]
      Necessidade trancamento ação penal [2]
      Necessidade transcrição redução termo conteúdo gravações mídia [1]
      Necessidade transcurso prazo [1]
      Necessidade transferência [1]
      Necessidade transferência processo [1]
      Necessidade transparência [1]
      Necessidade transportar cônjuge enfermo [1]
      Necessidade tratamento [1]
      Necessidade tratamento diferencial usuário [1]
      Necessidade tratamento diverso [1]
      Necessidade tratamento domiciliar [1]
      Necessidade tratamento especializado desvio septo nasal dentário [1]
      Necessidade tratamento médico [1]
      Necessidade tratamento psicológico/psiquiátrico constante [1]
      Necessidade tratamento psiquiatria [1]
      Necessidade tratamento rigoroso fixação pena [1]
      Necessidade tratamento saúde [1]
      Necessidade trânsito em julgado [1]
      Necessidade trânsito em julgado execução penal militar [1]
      Necessidade trânsito julgado [1]
      Necessidade tutela instituições militares [1]
      Necessidade ultimação instrução criminal elucidação verdade fatos [1]
      Necessidade união processos [1]
      Necessidade utilização força autoridade militar finalidade repressão tentativa fuga [1]
      Necessidade utilização tropas federais área período determinado [1]
      Necessidade vedação concessão sursis deserção [1]
      Necessidade vedação sursis [1]
      Necessidade verificação condições procedibilidade [1]
      Necessidade verificação requisitos admissibilidade [1]
      Necessidade verificação status militar [1]
      Necessidade verificação status militar desertor [1]
      Necessidade vítima cuidados médicos [1]
      Necessidadee [1]
      Necessidades fisiológicas aceito costume administrativo [1]
      Necessitando aparentemente [1]
      Necesssidade [1]
      Nega provimento recurso [1]
      Nega seguimento [1]
      Negaçao apelo [1]
      Negaçao seguimento recurso extraordinário [1]
      Negação [382]
      Negação "sursis [1]
      Negação absolvição acusado [1]
      Negação absolvição apelante [1]
      NEGAÇÃO ACATAMENTO ORDEM SUPERIOR [1]
      Negação aceitação alegação ausência comprovação conduta acusado [1]
      Negação aceitação alegação estado de perigo [1]
      Negação aceitação alegação estado perigo [1]
      Negação aceitação alegações inexistência provas [1]
      Negação aceitação argumentação impatrantes [1]
      Negação aceitação argumento família humilde afastamento imputação crime [1]
      Negação aceitação argumentos defensivos [1]
      Negação aceitação requerimento preliminar incompetência meio impetração habeas corpus [1]
      Negação aceitação sentença condenatória detenção [1]
      Negação acesso poder judiciário [1]
      Negação acesso procedimento apuração eventual transgressão disciplinar [1]
      Negação acidente mera fatalidade [1]
      Negação acolhimento [2]
      Negação acolhimento agravo regimental [4]
      Negação acolhimento alegação inconstitucionalidade [1]
      Negação acolhimento argumentos defensivos [1]
      Negação acolhimento crime furto uso [1]
      Negação acolhimento institutos despenalizadores lei juizados especiais âmbito justiça militar [1]
      Negação acolhimento jurisprudência castrense [1]
      Negação acolhimento pedido [1]
      Negação acolhimento pedido arquivamento [1]
      Negação acolhimento preliminar [2]
      Negação acolhimento pretensão defesa designação data julgamento apelação [1]
      Negação acolhimento princípio mínima ofensividade [1]
      Negação acolhimento recurso [2]
      Negação acolhimento recurso agravo regimental [1]
      Negação acolhimento tese excludente ilicitude [1]
      Negação acontecimento anormalidade [1]
      Negação acusação réus [1]
      Negação acusado autoria delito [1]
      Negação acusado prática crime [1]
      Negação acusado vontade resultado crime [1]
      Negação acusador exceção [1]
      Negação adaptação vida caserna [1]
      Negação adequação conduta acusado elementares crime apropriação indébita [1]
      Negação adequação conduta praticada norma penal incriminadora [1]
      Negação admissão analogia [1]
      Negação admissão aplicação artigo 28 lei 11 [1]
      Negação admissão atipicidade embasamento isonomia direito tributário [1]
      Negação admissão embargos [2]
      Negação admissão embargos ocorrência cerceamento defesa [1]
      Negação admissibilidade embargos declaração [1]
      Negação afastabilidade culpabilidade acusado [1]
      Negação afastamento artigo 290 código penal militar [1]
      Negação afastamento convívio pais biológicos [1]
      Negação afastamento elemento subjetivo crime [1]
      Negação afastamento responsabilidade denunciados esfera penal [1]
      Negação afastamento responsabilidade réu acidente [1]
      Negação afronta constituição federal convenções nova york viena [1]
      Negação afronta princípio individualização pena [1]
      Negação afronta princípio juiz natural [1]
      Negação afronta princípios constituição [1]
      Negação afronta proporcionalidade [1]
      Negação agente desejo resultado crime [1]
      Negação agente usuário droga impedimento eventualidade condenação [1]
      Negação alegação inconvencionalidade delito desacato [1]
      Negação alegação irrelevância penal fato [1]
      Negação alteração acórdão [1]
      Negação alteração acusação [1]
      Negação alteração condição especialidade processo penal militar [1]
      Negação alteração norma penal castrense [1]
      NEGAÇÃO ALTERAÇÃO PENA PATAMAR SUPERIOR [1]
      Negação alteração processualística penal militar magistrado [1]
      Negação alteração sentença [1]
      Negação alteração sentença a quo [1]
      Negação alteração sentença juízo a quo [1]
      Negação ambos recursos [1]
      Negação amoldamento artigo 397 código processual penal militar [1]
      Negação amparo argumentos recurso advocacia-geral união [1]
      Negação amparo declaração inconstitucionalidade dispositivo código penal militar [1]
      Negação amparo desclassificação conduta infração disciplinar jurisprudência corte [1]
      Negação amparo excludente culpabilidade estado necessidade [1]
      Negação amparo pedido [1]
      Negação amparo tese defesa crime impossível [1]
      NEGAÇÃO ANALOGIA HIPÓTESE SÚMULA STF [1]
      Negação análise conduta campo disciplinar [1]
      Negação anomalia decisão monocrática [1]
      Negação anterior segurança impetrada [1]
      Negação apelante previsibilidade resultado [1]
      Negação apelos [1]
      Negação aplicabilidade regras código processo penal comum justiça militar [1]
      Negação aplicação princípio insignificância [1]
      Negação aplicação artigo 241 código penal militar [1]
      Negação aplicação artigo 400 código processual penal [1]
      Negação aplicação artigo 400 cpp justiça militar união [1]
      Negação aplicação artigo 405 código processual penal militar [1]
      Negação aplicação atenuante menordidade [1]
      Negação aplicação atenuantes menoridade [1]
      Negação aplicação benefício artigo 240 cpm [1]
      Negação aplicação continuidade delitiva [1]
      NEGAÇÃO APLICAÇÃO ENUNCIADO SÚMULA Nº 12 SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Negação aplicação excludentes tipicidade ilicitude [1]
      Negação aplicação insignificância [4]
      Negação aplicação insignificância bagatela [1]
      Negação aplicação lei 11 [3]
      Negação aplicação lei de drogas [1]
      Negação aplicação lei drogas âmbito militar [1]
      Negação aplicação lei execução penal condenado recolhimento estabelecimento prisional militar [1]
      Negação aplicação lei juizado especial [1]
      Negação aplicação lei nº 9 [1]
      Negação aplicação militares temporários impossibilidade desincorporação militar respondendo processo [1]
      Negação aplicação pena acessória exclusão forças armadas [1]
      Negação aplicação pena exclusão forças armadas [1]
      Negação aplicação princípio alteridade [1]
      Negação aplicação princípio in dubio pro reo [1]
      Negação aplicação princípio insignificância [17]
      Negação aplicação princípio insignificância porte droga interior quartel [1]
      Negação aplicação princípio insignificância virtude exposição unidade sociedade razão natureza atribuições caserna [1]
      Negação aplicação princípio subsidiariedade direito penal [1]
      Negação aplicação princípios insignificância proporcionalidade [1]
      Negação aplicação princípios intervenção mínima [1]
      Negação aplicação sursis delito deserção [1]
      Negação aplicação suspensão processo [1]
      Negação apontamento concentração referida [1]
      Negação apreciação argumento primeiro acusado [1]
      Negação apreciação corte [1]
      Negação apreciação matéria ordem constitucional [1]
      Negação apresentação alegações escritas [1]
      Negação apresentação contrarrazões [1]
      Negação apresentação denúncia requisitos [1]
      Negação apresentação documento médico comprovação alegação doença [1]
      Negação apresentação original prazo lei [1]
      Negação apresentação soldado data informada [1]
      Negação apuração fatos processo administrativo disciplinar [1]
      Negação arguição prequestionamento defesa [1]
      Negação argumento defensivo [1]
      Negação argumentos defensivos [1]
      Negação armário público [1]
      Negação atendimento pedido defesa realização sustentação oral [1]
      Negação atendimento requisito objetivo decreto 8 [1]
      Negação atendimento requisitos legais [1]
      Negação atenuante menoridade [1]
      Negação atingimento funções típicas forças armadas [1]
      Negação ato arbitrário [1]
      Negação ato negligência [1]
      Negação atribuição certeza materialidade delito [1]
      Negação atribuição pontuação decorrência anulação [1]
      Negação aumento [1]
      Negação ausência defesa [1]
      Negação ausência dolo consciência ilicitude insuficiência provas [1]
      Negação ausência lesão bem jurídico tutelado [1]
      Negação ausência provas sustentação absolvição réu [1]
      Negação auto apreensão substância [1]
      Negação autoria [1]
      Negação autoria arrombamento cofre [1]
      Negação autorização ação direta inconstitucionalidade [1]
      Negação autorização admissão embargos [1]
      Negação autorização permanência residência [1]
      Negação autorização processamento embargos infringentes [1]
      Negação benefício [1]
      Negação benefício indulto [1]
      Negação benefício indulto recorrente razão ausência preenchimento condições decreto indulto [1]
      Negação benefício sursis [1]
      Negação benevolência oferecimento juiz [1]
      Negação cabimento [2]
      Negação cabimento aplicação princípio insignificância proporcionalidade [1]
      Negação cabimento apreciação motivo fútil fase dosimetria penal [1]
      Negação cabimento atenuante [1]
      Negação cabimento embargos [1]
      Negação cabimento embargos infringentes desfavor acórdão embargos infringentes [1]
      Negação cabimento interpretação analogia razão ausência omissão [1]
      Negação cabimento juiz-auditor análise mérito lide antecipação julgamento [1]
      Negação cabimento mandado segurança desfavor ato judicial possibilidade correição parcial [1]
      Negação cabimento nulidade decreto condenação razão fixação pena mínimo legal [1]
      Negação cabimento nulidade feito ausência individualização condutas [1]
      Negação cabimento prescrição [1]
      Negação cabimento presente recurso [1]
      NEGAÇÃO CABIMENTO RECURSO VIRTUDE ARTIGO 118 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Negação cabimento subsunção furto simples [1]
      Negação cabimento suspensão prazo prescrição origem sobrestamento [1]
      Negação capacidade dependência material apreendido [1]
      Negação caracterização coação moral irresistível [1]
      Negação caracterização crime abandono posto [1]
      Negação caracterização dolo delito estelionato [1]
      Negação caracterização estado necessidade exculpante [1]
      Negação caracterização inexigibilidade conduta diversa menção situações desespero agente dificuldades finanças problemas pessoais [1]
      Negação caracterização irrelevância valor econômico res furtiva redução reprovabilidade conduta agente [1]
      Negação caracterização nulidade sentença [1]
      Negação caráter sancionatório [2]
      Negação caso atual [1]
      Negação causa extinção punibilidade [1]
      Negação cerceamento defesa [1]
      Negação certeza análise substância [1]
      Negação certeza materialidade delito [1]
      Negação chamamento administração militar prestação compromisso assunção acusado [1]
      Negação circunstância caracterização ardil [1]
      Negação civil participação autoria evento [1]
      Negação clareza ordem [1]
      Negação colocação [1]
      Negação cometimento crime [1]
      Negação cometimento delito desobediência [1]
      Negação comparação medicação drogas ilícitas [1]
      Negação comparecimento acusado inquirição [1]
      Negação competência justiça federal [1]
      Negação competência possibilidade aplicação norma comum [1]
      NEGAÇÃO COMPETÊNCIA SUPERIOR ORDENS [1]
      Negação comprometimento bem jurídico tutelado [1]
      Negação comprometimento integridade física [1]
      Negação comprovação [2]
      Negação comprovação ausência consciência acusado [1]
      Negação comprovação ausência dolo [1]
      Negação comprovação autoria [3]
      Negação comprovação autoria materialidade [1]
      Negação comprovação estado necessidade [1]
      Negação comprovação estado necessidade exculpante embargante [1]
      Negação comprovação estelionato [1]
      Negação comprovação fatos [1]
      Negação comprovação higidez mental [1]
      Negação comprovação inexigibilidade conduta diversa [1]
      NEGAÇÃO COMPROVAÇÃO INIDONEIDADE TESTEMUNHA ARROLADA MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Negação comprovação intenção apelado excisão dois dentes vítima [1]
      Negação comprovação justificativa [1]
      Negação comprovação motivos afastamento quartel [1]
      Negação comprovação motivos finanças [1]
      Negação comprovação necessidade ausência [1]
      Negação comprovação necessidade ausência tratamento problemas saúde [1]
      Negação comprovação problema saúde [1]
      Negação comprovação problemas família finanças [1]
      Negação comprovação propriedade bem [1]
      Negação comprovação veracidade imputações [1]
      Negação computação cumprimento sursis caracterização cumprimento pena [1]
      Negação concessão advogado embargante direito rebate plenário [1]
      Negação concessão benefício indulto [1]
      Negação concessão benefício lei 9 [1]
      Negação concessão benefício sursis [1]
      Negação concessão habeas corpus [4]
      Negação concessão habeas corpus ofício [1]
      Negação concessão indulto [2]
      Negação concessão liberdade provisória preso deserção antecedência prazo art [1]
      Negação concessão liminar [1]
      Negação concessão ordem [3]
      Negação concessão pedido extinção punibilidade indulto [1]
      Negação concessão progressão regime [1]
      Negação concessão realização laudo pericial documentos [1]
      Negação concessão segurança [1]
      Negação concessão sursis [4]
      Negação concessão suspensão condicional pena [1]
      Negação conciliação princípio especialidade [1]
      Negação conclusão autos [1]
      Negação condenação juízo probabilidade [1]
      Negação condição militar acusado [1]
      Negação condição prosseguibilidade [1]
      Negação condições discernimento ilegalidade conduta [1]
      NEGAÇÃO CONDUTA AFRONTA MORAL SUPERIOR [1]
      Negação conduta crime militar [1]
      Negação conduta criminal [1]
      Negação conduta criminosa [1]
      Negação conduta pacientes contexto atividades militares [1]
      Negação conexão problemas psicológicos [1]
      Negação configuração apelados polo passivo [1]
      Negação configuração causa exclusão dolo [1]
      Negação configuração constrangimento ilegal [1]
      Negação configuração constrangimento ilegal abuso poder [1]
      Negação configuração crime [2]
      Negação configuração crime militar [1]
      Negação configuração crime tentado [1]
      Negação configuração delito [1]
      Negação configuração direito líquido certo [1]
      Negação configuração excludente ilicitude culpabilidade [1]
      Negação configuração fato infração penal [1]
      Negação configuração infração penal [1]
      Negação configuração justificativa concessão medida liminar [1]
      Negação configuração moléstia psiquiátrica [1]
      Negação configuração mutatio libeli [1]
      Negação configuração obediência hierarquia [1]
      Negação configuração omissão [1]
      Negação configuração requisitos cautela justificação concessão pleito liminar [1]
      Negação configuração tentativa [1]
      Negação configuração tipicidade material conduta acusado [1]
      Negação confirmação arquivamento [1]
      Negação confirmação cumprimento pena [1]
      Negação confirmação justificativa permanência residência problemas psiquiátricos [1]
      Negação confirmação materialidade [1]
      Negação confissão espontânea [1]
      Negação conflito [1]
      Negação conhecimento [5]
      Negação conhecimento apelação [4]
      Negação conhecimento apelação defesa [1]
      Negação conhecimento conflito competência [1]
      Negação conhecimento correição [1]
      Negação conhecimento embargos [2]
      Negação conhecimento embargos declaração [3]
      Negação conhecimento embargos declaração civil [1]
      Negação conhecimento embargos declaração negação cabimento recurso [1]
      Negação conhecimento feito [1]
      Negação conhecimento habeas corpus [3]
      Negação conhecimento mandado segurança [1]
      Negação conhecimento natureza substância juízo [1]
      Negação conhecimento ordem habeas corpus [1]
      Negação conhecimento origem ilícita objetos [1]
      Negação conhecimento pedido [3]
      Negação conhecimento pedido defesa [1]
      Negação conhecimento pedido revisão [1]
      Negação conhecimento pedidos defesa [1]
      Negação conhecimento preliminar [1]
      Negação conhecimento preliminar defesa [1]
      Negação conhecimento preliminar defesa nulidade processo ausência citação validação [1]
      Negação conhecimento preliminar defesa nulidade termo apreensão laudo perícia [1]
      Negação conhecimento preliminar inconstitucionalidade lei 12 [1]
      Negação conhecimento preliminar inobservância lei 11 [1]
      Negação conhecimento preliminar nulidade [2]
      Negação conhecimento preliminar nulidade ausência defesa prévia [1]
      Negação conhecimento preliminar nulidade auto prisão flagrante [1]
      Negação conhecimento preliminares defesa [1]
      Negação conhecimento recurso apelação [1]
      NEGAÇÃO CONHECIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Negação conhecimento recurso sentido estrito [1]
      Negação conhecimento remédio constitucional referido assunto [1]
      Negação conhecimento revisão criminal [2]
      Negação consciência conduta [1]
      Negação consideração causa deflagração conselho justificação declaração preliminar prescrição pretensão punitiva sentença [1]
      Negação consideração condenação inócua [1]
      Negação consideração insignificância prejuízo dezessete mil reais [1]
      Negação consideração período cumprimento sursis fins concessão indulto [1]
      Negação consideração preliminares suscitação [1]
      Negação consideração presunção intimação órgão defesa [1]
      Negação consideração substância entorpecente [1]
      Negação consonância apuração provas [1]
      Negação constatação razões apelação voto vencido embargos menção afronta matéria constituição [1]
      Negação constituição [1]
      Negação constituição ausência superveniente pressuposto admissibilidade [1]
      Negação constituição fato infracional penal [1]
      Negação constituição fato infração penal [3]
      Negação constituição infração penal [3]
      Negação constituição procedimento criminal militar [1]
      Negação constrangimento ilegal [1]
      Negação consumação crime [2]
      Negação consumação crime circunstâncias alheias vontade autor [1]
      Negação consumação crime desobediência [1]
      Negação consumação droga quartel elementar tipo [1]
      Negação consumação razões alheias vontade soldado [1]
      Negação contemplação causa impedimento delitos [1]
      Negação contemplação cumprimento período prova sursis [1]
      Negação contemplação responsabilidade objetiva acusado [1]
      Negação contestação autoria materialidade [1]
      Negação contrarrazões recurso em sentido estrito [1]
      Negação convencimento ação acusados negligência [1]
      Negação conversão conduta [1]
      Negação crime ameaça [1]
      Negação crime competência militar [1]
      Negação crime militar [1]
      Negação crime propriamente militar [1]
      Negação culpabilidade [1]
      Negação cumprimento alvará soltura [1]
      Negação cumprimento condições necessárias [1]
      Negação cumprimento formalidade defesa caracterização ausência defesa [1]
      Negação cumprimento instruções [1]
      Negação cumprimento mínimo pena privativa liberdade [1]
      Negação cumprimento pena [3]
      Negação cumprimento pena privativa liberdade [1]
      Negação cumprimento período necessário pena [2]
      Negação cumprimento requisitos [1]
      Negação cumprimento requisitos objetivos [1]
      Negação cumprimentos sursis fins concessão indulto [1]
      Negação dano instituições militares [1]
      Negação de seguimento recurso extraordinário [1]
      Negação de provimento [6]
      Negação de seguimento [3]
      Negação debate matéria [1]
      Negação debate matéria curso processual [1]
      Negação decisão enquadramento estabelecimento artigo 28 inciso v lei 8 [1]
      Negação declaração extinção punibilidade ocorrência prescrição pretensão punitiva embargante [1]
      Negação declaração inconstitucionalidade art [1]
      Negação declaração inconstitucionalidade interrogatório início instrução [1]
      Negação declaração nulidade ato ausência prejuízo [1]
      Negação declaração oficial justificado [1]
      Negação declaração prescrição conselho justificação [1]
      Negação declinação justiça comum [1]
      Negação defesa prévia [1]
      Negação demonstração [1]
      Negação demonstração ameaça lei penal militar [1]
      Negação demonstração apelante ingresso droga unidade militar [1]
      Negação demonstração autoria crime [1]
      Negação demonstração autos vontade consciente prática crime [1]
      Negação demonstração defesa excludente culpabilidade [1]
      Negação demonstração dificuldade financeira [1]
      Negação demonstração erro decisão [1]
      Negação demonstração estado necessidade [1]
      Negação demonstração excludente culpabilidade ilicitude [1]
      Negação demonstração existência fatos crimes [1]
      Negação demonstração fumus boni iuris [1]
      Negação demonstração materialidade delitiva [1]
      Negação demonstração materialidade delito [1]
      NEGAÇÃO DEMONSTRAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR INDÍCIOS INSTRUÇÃO PROCESSO [1]
      Negação demonstração prejuízo apelantes [1]
      Negação demonstração previsibilidade delito [1]
      Negação demonstração requisitos trancamento ação penal [1]
      Negação demonstração tentativa subtração [1]
      Negação demonstração uso porte substância entorpecente [1]
      Negação demonstração voluntariedade cometimento delito [1]
      Negação denunciada induzimento administração militar erro [1]
      Negação denúncia inepta [1]
      Negação descaracterização crime [1]
      Negação descaracterização delito estelionato [1]
      Negação desclassificação delito [1]
      Negação desclassificação transgressão disciplinar [1]
      Negação desproporção [1]
      Negação determinação instauração incidente insanidade mental [1]
      NEGAÇÃO DETERMINAÇÃO SUPERIOR [1]
      Negação dever legal comunicação óbito administração pública [1]
      Negação devida remuneração [1]
      Negação devolução mansa pacífica [1]
      Negação dilação probatória habeas corpus [1]
      Negação dilatação prazo razões apelação [2]
      Negação diminuição pena [1]
      Negação direito [1]
      Negação direito apelação [1]
      Negação direito defesa [1]
      Negação direito recorrente [1]
      Negação discrepância apreensão material [1]
      NEGAÇÃO DISCUSSÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR MATÉRIA INSTRUÇÃO CRIMINAL [1]
      Negação discussão rigorosidade norma castrense [1]
      Negação dispensa domiciliar [1]
      Negação do preenchimento [1]
      Negação dolo conduta agente [1]
      Negação dúvida descrições substância exame referência material apreensão armário acusado [1]
      Negação dúvida existência [1]
      Negação dúvidas autoria delito [1]
      Negação efeito [1]
      Negação efeito infringente [1]
      Negação efeitos infringentes [1]
      Negação elemento excludente ilicitude [1]
      Negação eliminação concurso [1]
      Negação embargante dever legal impedimento ilicitude atos razão gestão negação fiscalização armazéns [1]
      Negação embargos declaração instauração questionamento matéria constitucional [1]
      Negação encaminhamento autos conforme dispositivo [1]
      Negação encarceramento [1]
      Negação encerramento definitivo [1]
      Negação enquadramento acusado conceito adolescente [1]
      Negação enquadramento infração disciplinar [1]
      Negação enquadramento regulamento disciplinar exército [1]
      Negação envolvimento substância proibida [1]
      Negação equiparação [1]
      Negação equiparação tempo efetivo pena [1]
      Negação erro grosseiro [1]
      Negação esfera penal [1]
      Negação esgotamento vias [1]
      Negação espaço produção provas [1]
      Negação estabelecimento conflito interesses direito individual investigação prática crime [1]
      Negação estabelecimento número mínimo votos admissão recurso [1]
      Negação estrutura réu afastamento família [1]
      Negação evidência autos pressupostos autorização tutela cautelar [1]
      Negação exacerbação pena base réus militares [1]
      Negação exame violação constitucional [1]
      Negação excludente culpabilidade [2]
      Negação excludente ilicitude [1]
      Negação excludente inexigibilidade conduta diversa [1]
      Negação exclusão ilicitude [1]
      Negação execução ordem [1]
      Negação execução pena [1]
      Negação exigência agente ciência bem esfera administração militar [1]
      Negação exigência condição sujeito passivo [1]
      Negação exigência conduta adversa [1]
      Negação exigência natureza resultado [1]
      Negação exigência responsabilidade administração militar [1]
      Negação exigibilidade resultado consumação delito [1]
      Negação existência adequação típica segura [1]
      Negação existência agravantes [1]
      Negação existência bis in idem [1]
      Negação existência causas excludentes afastamento decreto condenatório [1]
      Negação existência crime militar [1]
      Negação existência elementos afirmação crime furto [1]
      NEGAÇÃO EXISTÊNCIA INDÍCIOS CIÊNCIA DENUNCIADO ATINÊNCIA INOCÊNCIA SUPERIOR HIERÁRQUICO [1]
      Negação existência lesão bem jurídico tutelado [1]
      Negação existência obscuridade [1]
      Negação existência provas comprovação autor conduta [1]
      Negação existência suficiência provas condenação acusado [1]
      Negação exposição razões recursos apelação [1]
      Negação extensão decisão demais condenados [1]
      Negação extinção punibilidade [2]
      Negação êxito apontamento obscuridade [1]
      Negação êxito comprovação defesa causa excludente [1]
      Negação êxito demonstração ilegalidade constrangimento indevido [1]
      Negação facilitação direito defesa contraditório [1]
      Negação falsificação benefício denunciado [1]
      Negação falsificação grosseira [1]
      Negação falsificação perceptível [1]
      Negação falta condição prosseguibilidade caso desertor cometimento nova deserção [1]
      Negação falta técnica texto decreto 8172/2013 [1]
      Negação fato [1]
      Negação fenômeno prescrição [1]
      Negação ferimento índole processo penal militar [1]
      Negação ferimento princípios constitucionais [1]
      Negação fixação condição artigo 608 código processo penal militar [1]
      Negação fixação decisão fixação destino remuneração trabalho exterior [1]
      Negação formação correspondente serviço [1]
      Negação função natureza tipicamente militar [1]
      Negação fundamento atipicidade conduta [1]
      Negação fundamentos manutenção prisão preventiva [1]
      Negação furto [1]
      Negação garantia constitucional silêncio [1]
      Negação garantia princípios ampla defesa contraditório devido processo legal [1]
      Negação identificação [1]
      Negação identificação autor crime corréus [1]
      Negação ilegalidade apontada impetrante [1]
      Negação ilegalidade ato administrativo [1]
      Negação ilegalidade direito ir vir permanecer [1]
      Negação ilegalidade entrada militares residência réu [1]
      Negação ilícito certidão comarca diversa [1]
      Negação imperiosidade direitos individuais [1]
      Negação implementação desejo acusada [1]
      Negação imposição pena administrativa [1]
      Negação imputação [1]
      Negação incidência artigo 255 código processo penal militar fundamentação prisão preventiva [1]
      Negação incidência causa exclusão crime [1]
      Negação incidência erro [1]
      Negação incidência imposto renda devolução parcelas montepio civil união [1]
      Negação incidência minorante [1]
      Negação incidência prescrição retroativa [1]
      Negação incidência princípio alteridade [1]
      Negação incidência princípio insignificância [1]
      Negação inconstitucionalidade [1]
      Negação inconstitucionalidade artigo 88 código penal militar [1]
      Negação inconstitucionalidade dispositivo 290 código penal militar [1]
      Negação inconstitucionalidade pena prisão [1]
      Negação inconstitucionalidade vedação sursis [2]
      Negação incontroversa matéria probatória [1]
      Negação inconveniência instrução criminal [1]
      Negação incorreção acórdão [1]
      Negação indicação requisitos prisão preventiva [1]
      Negação indicio reiteração criminosa [1]
      Negação individualização condutas [1]
      Negação indulto ao recorrente [1]
      Negação inépcia denúncia [2]
      Negação influência apuração verdade fatos [1]
      Negação informações motivo temor [1]
      Negação infração penal [4]
      Negação infringência dispositivo legal [1]
      Negação inibição deflagração ação penal justiça especializada [1]
      Negação inimizade depoentes acusados [1]
      Negação inobservância princípio presunção inocência [1]
      Negação inobservância princípios subsidiariedade direito penal [1]
      Negação inovação alegações [1]
      Negação instauração sindicância [1]
      Negação integralidade conselho [1]
      Negação intenção acusado adentrar recinto militar porte entorpecente [1]
      Negação intenção desacatar [1]
      Negação intenção desacato militar [1]
      Negação intenção injúria ofendido [1]
      Negação intenção tráfico entorpecentes [1]
      Negação interferência ação penal militar [1]
      Negação interferência consumação delito [1]
      Negação interferência encerramento lide [1]
      Negação interferência materialidade crime [1]
      Negação interposição agravo [1]
      Negação interrupção datas julgamento [1]
      Negação interrupção prazo razão sentença absolutória [1]
      Negação intimação devida [1]
      Negação invasão competência privativa união legislar direito processual [1]
      Negação inviabilidade aplicação portaria definidora rol substâncias entorpecentes [1]
      Negação inviabilização processo criminal delito abando de posto [1]
      Negação isenção aplicação lei penal militar [1]
      Negação isenção condenação justificativa embriaguez culposa [1]
      Negação judicatura [1]
      Negação julgamento mérito [1]
      Negação julgamento réu [1]
      Negação justa causa exordial acusação [1]
      Negação justificação [1]
      Negação justificação ausência apelante [1]
      Negação justificativa abandono função militar [1]
      Negação justificativa afastamento tipicidade [1]
      Negação justificativa ausência organização militar [1]
      Negação justificativa caso [1]
      Negação justificativa demora término instrução [1]
      Negação justificativa deserção [1]
      Negação justificativa extinção ação penal militar [1]
      Negação justificativa imposição penas [1]
      Negação justificativa motivo família [1]
      Negação justificativa persecução penal [1]
      Negação justificativa prosseguimento inquérito [1]
      Negação justificativa supostos problemas psiquiátricos [1]
      Negação laudo coincidência substância apreendida [1]
      Negação lesão bem jurídico tutelado [1]
      Negação lesão levíssima [1]
      Negação liminar pleiteada [1]
      Negação liminar razão confusão mérito [1]
      Negação macula imagem força terrestre [1]
      Negação manifestação dolo [1]
      Negação manutenção custódia cautelar presunção antecipação pena [1]
      Negação material encontrado posse denunciado [1]
      Negação matéria ordem pública [2]
      Negação medida afronta disciplina hierárquica castrense [1]
      Negação menção presença substância ilícita [1]
      Negação mera infração disciplinar [1]
      Negação merecimento acolhimento pedido defesa [1]
      NEGAÇÃO MERECIMENTO ACOLHIMENTO PEDIDO ENCAMINHAMENTO AUTO STF [1]
      Negação merecimento acolhimento tese defensiva [1]
      Negação merecimento amparo acórdão [1]
      NEGAÇÃO MERECIMENTO AMPARO ARGUMENTOS MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Negação merecimento amparo tese inconstitucionalidade legislação penal militar [1]
      Negação merecimento análise sede preliminar [1]
      Negação merecimento pedido reforma sentença [1]
      Negação merecimento reforma acórdão [1]
      Negação merecimento reparo [1]
      Negação merecimento reparo decreto condenação [1]
      Negação mistura regimes penais comuns [1]
      Negação modalidade culposa [1]
      Negação modificação ato ilícito [1]
      Negação modificação condenação castrense [1]
      Negação momento recebimento ação penal [1]
      NEGAÇÃO NARRAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR OCORRÊNCIA PERIGO INCOLUMIDADE OUTREM [1]
      Negação natureza decisória [1]
      Negação necessidade alteração sentença condenatória [1]
      Negação necessidade aplicação artigo 3º código processual penal militar virtude ausência lacunas omissões legais [1]
      Negação necessidade existência dano concreto [1]
      Negação necessidade manutenção prisão preventiva [1]
      Negação necessidade materialização dano [1]
      Negação necessidade materialização dano incolumidade pública [1]
      Negação necessidade ocorrência dano [1]
      Negação necessidade ocorrência dano configuração delito [1]
      Negação necessidade prova resultado lesão [1]
      Negação necessidade resultado [1]
      Negação necessidade resultado dano [1]
      Negação necessidade status militar prosseguimento ação penal [1]
      Negação necessidade tratamento recuperação vício [1]
      Negação necessidade uso legislação comum detrimento legislação militar [1]
      Negação nomeação defensor público [1]
      Negação norma especial aplicação princípio identidade física escabinato [1]
      Negação notificação pessoal teor decisão [1]
      Negação novo interrogatório acusado [1]
      Negação nulidade absoluta [1]
      Negação nulidade ausência regime de cumprimento da pena sentença [1]
      Negação nulidade feito tramitação juízo a quo [1]
      Negação nulidade interrogatório [1]
      Negação nulidade processo [1]
      Negação nulidade prova pericial [1]
      Negação nulidade sentença deficiente [1]
      Negação objetivo afrontamento autoridade [1]
      Negação obrigação comunicação óbito pensionista marinha [1]
      Negação obrigação comunicar óbito pensionista [1]
      Negação obrigação defesa técnica advogado processo administrativo disciplinar [1]
      Negação obrigação presença advogado ipm [1]
      Negação obrigatoriedade referência acórdão apelação [1]
      Negação observação devido processo legal [1]
      Negação observação militares denunciados [1]
      Negação observância lei 11 [1]
      Negação observância lei 9 [1]
      Negação obstáculo prosseguimento ação penal militar perda status militar [1]
      Negação obtenção vantagens financeiras circunstâncias aplicação recursos [1]
      Negação ocorrência antecipação mérito juíza desacordo promoção arquivamento [1]
      Negação ocorrência constrangimento ilegal [1]
      Negação ocorrência constrangimento ilegal réu razão condenação conselho justiça [1]
      Negação ocorrência cumprimento pena [1]
      Negação ocorrência inconstitucionalidade norma [1]
      Negação ocorrência lapso prescricional [1]
      Negação ocorrência nulidade ação penal [1]
      Negação ocorrência omissão aplicação benefício sursis [1]
      Negação ocorrência prazo prescricional [1]
      Negação ocorrência prejuízo funções forças armadas [1]
      Negação ocorrência prejuízo réus processo [1]
      Negação ocorrência prescrição [1]
      Negação ocorrência prescrição pretensão punitiva [1]
      Negação ocorrência prescrição pretensão punitiva estatal [1]
      Negação ocorrência reconhecimento nulidade [1]
      Negação ocorrência risco efetivo dano bem jurídico tutelado [1]
      Negação ocorrência vontade consciência réu deserção [1]
      NEGAÇÃO OFENDIDO SENTIMENTO DESACATO NEGAÇÃO DESCARACTERIZAÇÃO CRIME DESACATO SUPERIOR [1]
      Negação ofensa ampla defesa contraditório [1]
      Negação ofensa bem jurídico tutelado [1]
      Negação ofensa bem jurídico tutelado norma penal [1]
      Negação ofensa forças armadas [1]
      Negação ofensa honra ambiente militar [1]
      Negação ofensa honra vítima [1]
      Negação ofensa juiz natural [1]
      Negação ofensa patrimônio administração militar [1]
      Negação ofensa princípios dignidade pessoa humana [1]
      Negação ofensa princípios proporcionalidade [1]
      Negação ofensas [1]
      Negação oferecimento denúncia [1]
      Negação oitiva sentenciado apresentação argumentos descontinuidade medida [1]
      Negação oportunidade ampla defesa contraditório prova [1]
      Negação oportunidade defesa preliminar [1]
      Negação oportunidade interposição recurso [1]
      Negação oportunidade réu juntada autos certidão óbito primo [1]
      Negação oportunidade sustentação assistente defesa [1]
      Negação oposição paciente exceção incompetência [1]
      NEGAÇÃO ORDEM EMANADA SUPERIOR [1]
      Negação ordem pública [1]
      Negação ostentação falsificação grosseira [1]
      Negação óbice prosseguimento ação penal [1]
      Negação óbice prosseguimento ação penal militar [2]
      Negação óbice prosseguimento execução penal [1]
      Negação óbice prosseguimento julgamento recurso [1]
      Negação participação auto reconhecimento simulação [1]
      Negação participação delito [1]
      Negação participação fatos [1]
      Negação pedido [2]
      Negação pedido atribuição efeitos infringentes [1]
      Negação pedido liberdade provisória [1]
      Negação perda objeto [1]
      Negação periculosidade social [1]
      Negação periculosidade social ação [1]
      Negação período prova sursis cumprimento pena execução [1]
      Negação permanência investigação condição arrimo soldado [1]
      Negação permanência tenente quartel [1]
      Negação permissão [1]
      Negação permissão conclusão materialidade delito [1]
      Negação pertinência encaminhamento qa cnj [1]
      Negação plausibilidade apresentação elementos acusação [1]
      Negação pleito absolutório [1]
      Negação pleito liminar suspensão trâmite ação penal [1]
      Negação pleito resposta prática crime deserção justiça militar indiciada [1]
      Negação poder corte castrense interferência atribuições órgão ministerial [1]
      Negação pontuação [1]
      Negação posse conta conjunta [1]
      Negação possibilidade condenação fulcro prova indiciária [1]
      Negação possibilidade conhecimento matéria via estreita habeas corpus [1]
      Negação possibilidade consideração indícios cometimento delito [1]
      Negação possibilidade contagem período prova sursis tempo cumprimento pena efeito concessão indulto [1]
      Negação possibilidade corte declaração extinção pena privativa liberdade razão transcurso período prova sursis [1]
      Negação possibilidade determinação análise material [1]
      Negação possibilidade influência testemunhas [1]
      Negação possibilidade permanência prisão paciente [1]
      Negação possível ameaça [1]
      Negação prazo recurso remanescente interposição recurso condução suprema corte constitucional [1]
      Negação prática crime [1]
      Negação prática falta grave período avaliação [1]
      Negação prática recorrido fatos narração denúncia [1]
      Negação preenchimento [1]
      Negação preenchimento exigência temporal [1]
      Negação preenchimento requisito temporal cumprimento pena [1]
      Negação preenchimento requisitos [1]
      Negação preenchimento requisitos concessão indulto [1]
      Negação preenchimento requisitos concessão medida [1]
      Negação preenchimento requisitos denúncia código processo penal militar [1]
      Negação preenchimento requisitos determinados furto atenuante [1]
      Negação preenchimento requisitos dispositivo legal [1]
      Negação preenchimento requisitos mínimos concessão indulto [1]
      Negação preenchimento requisitos necessários obtenção indulto [1]
      Negação preenchimento requisitos objetivos [1]
      Negação preenchimento requisitos prisão preventiva [1]
      Negação preenchimentos requisitos [1]
      Negação prejuízo administração militar [1]
      Negação prejuízo defesa [1]
      Negação prejuízo denunciado [1]
      Negação prejuízo embargante [1]
      Negação prejuízo ofendido [2]
      Negação prejuízo vítima [1]
      Negação preliminar incompetência justiça militar união [1]
      Negação preliminar nulidade realização interrogatório início procedimento [1]
      Negação prescrição [2]
      Negação prescrição julgamento recurso anterior [1]
      Negação prescrição médica uso medicação [1]
      Negação prescrição pretensão punitiva [1]
      Negação presença excludente culpabilidade estado necessidade exculpante [1]
      Negação presença ilegalidade fraude ensejo nulidade [1]
      Negação presença pressuposto admissibilidade [1]
      Negação presença provas demonstração nulidade ação penal [1]
      Negação presença requisitos prisão preventiva [1]
      Negação preso arrolamento testemunha [1]
      Negação pressupostos fundamentais concessão [1]
      Negação prevalecia confissão acusado [1]
      Negação prevalecimento tese insignificância penal [1]
      Negação previsão expressa tipo penal [1]
      Negação prisão preventiva [1]
      Negação privação liberdade [1]
      Negação privação liberdade militar [1]
      Negação procedência argumento impetrante ilegalidade recebimento denúncia [1]
      Negação processo deserção contra militar [1]
      Negação pronuncia palavras baixo calão [1]
      Negação prosperidade fundamentos adotados magistrada [1]
      Negação proteção saúde individual [1]
      Negação prova acusado arrimo família [1]
      Negação prova ilícita [1]
      Negação prova suposição sofrimento ameaça [1]
      Negação provas tese acusado [1]
      Negação provimento [10]
      Negação provimento agravo regimental [1]
      Negação provimento apelação [15]
      Negação provimento apelação defesa [2]
      NEGAÇÃO PROVIMENTO APELAÇÃO DPU [1]
      Negação provimento apelo [2]
      Negação provimento apelo defesa [2]
      Negação provimento apelos [1]
      Negação provimento embargos infringentes [1]
      Negação provimento o recurso [1]
      Negação provimento recurso [40]
      Negação provimento recurso apelação [8]
      Negação provimento recurso apelação defesa [1]
      Negação provimento recurso defesa [7]
      Negação provimento recurso em sentido estrito [3]
      Negação provimento recurso em sentindo estrito [1]
      Negação provimento recurso inominado [1]
      Negação provimento recurso interposição juiz-auditor [1]
      NEGAÇÃO PROVIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Negação provimento recurso sentido estrito [3]
      Negação provimento recursos defesa [1]
      Negação punição [1]
      Negação questão conselho justiça [1]
      Negação questão ordem pública [1]
      Negação razão segregação paciente [1]
      Negação razoabilidade anulação totalidade atos processo realização interrogatório acusado [1]
      Negação razoabilidade proporcionalidade pena [1]
      Negação reaforamento [1]
      Negação realização flagrante [1]
      Negação realização novo julgamento [1]
      Negação realização procedimentos administrativos [1]
      Negação recebimento denúncia [3]
      Negação recebimento denúncia oferecida [1]
      Negação recebimento recurso apelação [1]
      Negação recebimento recurso apelação interposto [1]
      Negação recebimento recursos [1]
      Negação recepção art [1]
      Negação reconhecimento aplicação princípio insignificância [1]
      Negação reconhecimento atenuante [1]
      Negação reconhecimento estado necessidade [1]
      Negação reconhecimento incompetência justiça militar [1]
      Negação reconhecimento menoridade [1]
      Negação reconhecimento prescrição [2]
      Negação reconhecimento prescrição virtual [1]
      Negação reconhecimento princípio in dubio pro reo [1]
      Negação reconhecimento princípio insignificância [1]
      Negação reconsideração decisão prisão [1]
      NEGAÇÃO RECURSO APELAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO [1]
      Negação recurso em sentido estrito [1]
      Negação recusa obediência inexistência ordem parte oficial-de-dia [1]
      Negação reduzido grau ofensividade [1]
      Negação reforma sentença [2]
      Negação reincidência [3]
      Negação reincidência impetrante [1]
      Negação reinclusão trânsfuga serviço ativo exército [1]
      Negação relação entorpecente [1]
      Negação relevância solução mérito apelação [1]
      Negação renovação alegações [1]
      Negação reparação sentença [1]
      Negação reparação sentença a quo [2]
      Negação resolução mérito [1]
      Negação responsabilidade denunciados [1]
      NEGAÇÃO RESPOSTA QUESTIONAMENTO SUPERIOR [1]
      Negação respostas perguntas [1]
      Negação restrição bem jurídico saúde militar usuário substância [1]
      Negação revogação artigo 290 código penal militar [1]
      Negação revogação código penal militar convenções nova york [1]
      Negação revogação procedimento ordinário castrense [1]
      Negação réu intenção furto [1]
      Negação réu propriedade entorpecente armário [1]
      Negação réus tentativa homicídio [1]
      Negação salvo conduto [1]
      Negação segmento [2]
      Negação segmento embargos [1]
      Negação seguimento [41]
      Negação seguimento apelação [2]
      Negação seguimento arguição de impedimento [1]
      Negação seguimento correição parcial [2]
      Negação seguimento embargos [3]
      Negação seguimento embargos de declaração [4]
      Negação seguimento embargos declaração [6]
      Negação seguimento embargos infringentes [5]
      Negação seguimento embargos infringentes razão impossibilidade jurídica pedido [1]
      Negação seguimento habeas corpus [3]
      Negação seguimento habeas corpus razão ausência cabimento [1]
      Negação seguimento hc [1]
      Negação seguimento incabíveis [1]
      Negação seguimento mandado de segurança [1]
      Negação seguimento mando de segurança [1]
      Negação seguimento pedido [2]
      Negação seguimento pedido defesa [1]
      Negação seguimento pedido habeas corpus [1]
      Negação seguimento petição requerente [1]
      Negação seguimento presente writ [1]
      Negação seguimento recurso [2]
      Negação seguimento recurso apelação [2]
      Negação seguimento recurso embargos declaração [1]
      Negação seguimento recurso ex-soldados [1]
      Negação seguimento recurso extraordinário [4]
      NEGAÇÃO SEGUIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO MPM [1]
      Negação seguimento writ [1]
      Negação sentenciada benefício desclassificação delito infração disciplinar [1]
      Negação serventia nova prova [1]
      Negação similitude resposta criminal crime impropriamente militar [1]
      Negação situação arrimo família [1]
      Negação solicitação autorização ausência bordo [1]
      Negação solidez justificativa [1]
      Negação solução via administrativa [1]
      Negação status constitucional [1]
      Negação submissão inspeção saúde [1]
      Negação subsistência constrangimento ilegal [1]
      Negação subsistência constrangimento ilegal parte autoridade judicial [1]
      Negação substância encontrada sujeita controle [1]
      Negação subtração valores propriedade exército [1]
      Negação suficiência indícios recebimento denúncia [1]
      Negação suficiência provas caracterização estado necessidade fundamentação absolvição [1]
      Negação suposto constrangimento ilegal [1]
      Negação surpresa apreensão [1]
      Negação sursis [5]
      Negação sursis forma cumprimento pena [1]
      Negação suscitação fase processo [1]
      Negação suspensão condicional pena [2]
      Negação suspensão feito contagem prazo prescrição [1]
      Negação sustentação absolvição crime militar [1]
      Negação sustentação argumentação impetrante princípios constitucionais individualização pena [1]
      Negação sustentação defesa [1]
      Negação sustentação oral [1]
      Negação sustentação valor irrisório [1]
      Negação tese defesa [1]
      Negação tese inexigibilidade conduta diversa [1]
      Negação tese vedação sursis embasamento princípios hierarquia disciplina afronta normas constituição [1]
      Negação teses arrependimento eficaz [1]
      NEGAÇÃO TESES MINISTÉRIO PÚBLICO [1]
      Negação tipicidade material [1]
      Negação tipicidade penal [1]
      Negação traços comprovação desequilíbrio mental acusado [1]
      Negação transcurso prazo prescricional [1]
      Negação transgressão disciplina [1]
      Negação uso moderação meios necessários [1]
      Negação usufruto falecida [1]
      Negação utilidade persecutio criminis [1]
      Negação utilização [1]
      Negação utilização droga interior quartel [1]
      Negação utilização transporte coletivo alegação situação delicada saúde [1]
      Negação vantagem ilícita pratica delito furto uso [1]
      Negação verificação ausência dolo conduta réu [1]
      Negação verificação causa excludentes ilicitude materialidade [1]
      Negação verificação causas excludentes culpabilidade ilicitude [1]
      Negação verificação comportamento réu enriquecimento ilicitude [1]
      Negação verificação formação convicção juízo a quo informações fase inquisitorial [1]
      Negação violação ampla defesa [1]
      Negação violação art [1]
      Negação violação conduta profissional [1]
      Negação violação constituição federal [2]
      Negação violação contraditório [1]
      Negação violação dignidade pessoa humana [2]
      Negação violação direito [1]
      Negação violação garantias constitucionais [2]
      Negação violação individualização da pena [1]
      Negação violação isonomia [1]
      Negação violação norma constituição [1]
      Negação violação preceitos constitucionais [1]
      Negação violação princípio dignidade pessoa humana [1]
      Negação violação princípio juiz natural [2]
      Negação violação princípio unidade [1]
      Negação violação princípios constitucionais [1]
      Negação violação proporcionalidade [1]
      Negação violação responsabilidades [1]
      Negação violência [1]
      Negação visualização incorreção acórdão [1]
      Negação visualização ocorrência omissão acórdão [2]
      Negação voto [1]
      Negada [4]
      Negada concessão sursis [1]
      Negada ordem [1]
      Negada por falta de amparo legal [1]
      Negada preliminar [1]
      Negado [37]
      Negado provimento [1]
      Negado ambos apelos [1]
      Negado apelo [1]
      Negado apelo defesa [3]
      Negado apelo liberdade [1]
      NEGADO APELO MPM [1]
      Negado apelos defesa [1]
      Negado direito embargar em liberdade [1]
      Negado direito prova parquet militar [1]
      Negado pedido liminar [1]
      Negado provimento [14]
      Negado provimento ambos apelos [1]
      Negado provimento apelo [3]
      Negado provimento apelo defensivo [2]
      Negado provimento apelo defensoria [1]
      Negado provimento apelo defesa [3]
      NEGADO PROVIMENTO APELO MPM [2]
      NEGADO PROVIMENTO APELOS MPM [2]
      Negado provimento defesa [3]
      Negado provimento recurso [4]
      Negado provimento recurso confirmação sentença absolutória [1]
      Negado provimento recurso defesa [1]
      Negado provimento recurso ministerial [1]
      Negado provimento referente réu revel [1]
      Negado provimento unânime [1]
      NEGADO RECURSO MPM [1]
      Negado recursos acusados [1]
      Negado redução pena [1]
      Negado seguimento [1]
      Negado seguimento revisão criminal [1]
      Negado seguimentos declaratórios [1]
      Negados [2]
      Negados falta [1]
      Negar [3]
      Negar improvimento apelo defensivo [1]
      Negar princípio [1]
      Negar provimento [3]
      Negar provimento apelação [1]
      Negar provimento apelo defensivo [2]
      Negar provimento apelo defesa [1]
      Negativa [134]
      Negativa "sursis" [1]
      Negativa abatimento cálculo prescrição majorante continuidade delitiva [1]
      Negativa abertura vista autos defensoria [1]
      Negativa aceitação [1]
      Negativa aceitação retratação ofendido [1]
      Negativa acolhida pedido acusação redução percentual causa diminuição tentativa [1]
      Negativa acolhida tese acusação incidência agravante motivo torpe [1]
      Negativa acolhida tese ausência técnica decreto [1]
      Negativa acolhida tese paciente arrimo família [1]
      Negativa acolhimento [1]
      Negativa acolhimento agravo [1]
      Negativa acolhimento agravo regimental [4]
      Negativa acolhimento argumentação defesa [1]
      Negativa acolhimento correição parcial [1]
      Negativa acolhimento embargos infringentes [3]
      Negativa acolhimento estado de necessidade [1]
      Negativa acolhimento preliminar [2]
      Negativa acolhimento preliminar incompetência [1]
      Negativa acolhimento preliminares [1]
      Negativa acolhimento pretensão [1]
      Negativa acolhimento tese alternativa [1]
      Negativa acolhimento tese inconstitucionalidade doutrina [1]
      Negativa acusações réu [1]
      Negativa acusada cumulação funções [1]
      Negativa acusado entrada formação [1]
      Negativa ação [1]
      Negativa adequação concessão sursis processual [1]
      Negativa admissão embargos declaração [1]
      Negativa admissão recurso extraordinário defesa [1]
      Negativa adoção sistema provas tarifadas [1]
      Negativa adoção sistemática mudança ordem interrogatório acusado [1]
      Negativa afastamento crime [1]
      Negativa afastamento culpabilidade [1]
      Negativa afastamento tipicidade conduta [1]
      Negativa alcance [1]
      Negativa alcance função típicas forças armadas [1]
      Negativa alegação extrapolação mérito questão [1]
      Negativa anulação concurso [1]
      Negativa apelo defesa absolvição [1]
      Negativa apelos defensivos [1]
      Negativa aplicabilidade [1]
      Negativa aplicabilidade excludentes inexigibilidade conduta diversa [1]
      Negativa aplicação [1]
      Negativa aplicação atenuante [1]
      Negativa aplicação atenuante pena mínima [1]
      Negativa aplicação lei 9 [1]
      Negativa aplicação princípio alteridade [1]
      Negativa aplicação princípio insignificância [2]
      Negativa apontamento autoria fraude [1]
      Negativa apontamento indícios ocorrência delito [1]
      Negativa apreciação matéria questão ordem tese violação constituição federal pacto são josé costa rica [1]
      Negativa apreciação questionamentos defesas [1]
      Negativa apresentação documento identidade [1]
      Negativa apresentação petição original [1]
      Negativa aprofundamento [1]
      Negativa arquivamento autos inquérito policial militar [1]
      NEGATIVA ATENDIMENTO ARTIGO 119 PARÁGRAFO PRIMEIRO REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Negativa atendimento critérios candidato [1]
      Negativa atendimento ordem legal [1]
      Negativa atendimento requisito constitucional efetivo exercício período 5 cinco anos cargo juiz-auditor [1]
      Negativa atendimento requisito objetivo concessão indulto [1]
      Negativa atendimento requisitos objetivos concessão indulto [2]
      Negativa atenuante confissão [1]
      Negativa atingimento [1]
      Negativa atingimento finalidades pena [1]
      Negativa atipicidade conduta [2]
      Negativa autoria [3]
      Negativa autoria acusado [1]
      Negativa autoria apelante [1]
      Negativa autoria contraditória [1]
      Negativa autoria efeito afastamento responsabilidade esferas cível administrativa [1]
      Negativa autoria favor apelante [1]
      Negativa autoria réu [1]
      Negativa autoria voadora 3º acusado [1]
      Negativa autorização [1]
      Negativa benefício suspensão condicional pena motivo militar ativa [1]
      Negativa cabimento atenuantes menoridade [1]
      Negativa cabimento mandado segurança objetivo declaração inconstitucionalidade lei em tese [1]
      Negativa cabimento reconhecimento reiteração crime [1]
      Negativa cabimento recurso extraordinário [1]
      Negativa caracterização [1]
      Negativa caracterização crime [1]
      Negativa caracterização elemento surpresa [1]
      Negativa caracterização peculato-furto [1]
      Negativa caráter absoluto [1]
      Negativa combinação datas perigo irmã acusado [1]
      Negativa cometimento crime [1]
      Negativa comparecimento junta inspeção saúde [1]
      Negativa comparecimento réu solto [1]
      Negativa comprovação [2]
      Negativa comprovação causa exclusão ilicitude culpabilidade [1]
      Negativa comprovação dolo subtração armamento relação primeiro acusado [1]
      Negativa comprovação estado de necessidade [1]
      Negativa comprovação excludente culpabilidade inexigibilidade conduta diversa [1]
      Negativa comprovação materialidade crime [1]
      Negativa comprovação materialidade crime lesão corporal [1]
      Negativa comprovação satisfação requisitos estado necessidade [1]
      Negativa comunicação [1]
      Negativa comunicação óbito [1]
      Negativa concessão [2]
      Negativa concessão benefício indulto [2]
      Negativa concessão habeas corpus [1]
      Negativa concessão habeas corpus ofício [1]
      Negativa concessão indulto [1]
      Negativa concessão juízes militares [1]
      Negativa concessão liberdade provisória [1]
      Negativa concessão licença cuidados saúde apelante [1]
      Negativa concessão sursis [5]
      Negativa concretização [1]
      Negativa condenação [1]
      Negativa condição arrimo família [1]
      Negativa condição militar ativa [1]
      Negativa configuração [3]
      Negativa configuração causa exclusão ilicitude culpabilidade [1]
      Negativa configuração circunstâncias elementares legítima defesa [1]
      Negativa configuração conduta crime estelionato [1]
      Negativa configuração crime [2]
      Negativa configuração crime peculato-furto [1]
      Negativa configuração estado de necessidade [1]
      Negativa configuração estado necessidade [1]
      Negativa configuração hipóteses legais cabimento [1]
      Negativa configuração inexpressividade [1]
      Negativa configuração instituto prescrição [1]
      Negativa configuração intempestividade recursal [1]
      Negativa configuração inversão ônus prova [1]
      Negativa configuração peculato-furto [1]
      Negativa configuração quantia insignificante [1]
      Negativa configuração requisitos legais [1]
      Negativa configuração transgressão disciplinar [1]
      Negativa configuração vetores aplicação princípio bagatela [1]
      Negativa confirmação envio certidão óbito [1]
      Negativa conflito código penal militar relação constituição federal convenções nova york viena [1]
      Negativa conhecimento [4]
      Negativa conhecimento agravo [1]
      Negativa conhecimento agravo regimental [2]
      Negativa conhecimento alegação incompatibilidade artigo 290 código penal militar relação convenção nova york viena [1]
      Negativa conhecimento alegações defesa inconstitucionalidade artigo 290 código penal militar incompatibilidade convenções nova iorque viena [1]
      Negativa conhecimento apelação [9]
      Negativa conhecimento apelo [1]
      Negativa conhecimento apelo acusação [1]
      Negativa conhecimento arguição inconvencionalidade inconstitucionalidade artigo 290 código penal militar [1]
      Negativa conhecimento comandante [1]
      Negativa conhecimento correição parcial [4]
      Negativa conhecimento embargos [2]
      Negativa conhecimento embargos ausência requisitos admissibilidade [1]
      Negativa conhecimento embargos de declaração inexistência contradição [1]
      Negativa conhecimento embargos declaração [2]
      Negativa conhecimento embargos declaratórios oposição segundo embargante [1]
      Negativa conhecimento embargos infringentes [1]
      Negativa conhecimento embargos infringentes julgado [1]
      Negativa conhecimento habeas corpus [4]
      Negativa conhecimento mandado de segurança [1]
      Negativa conhecimento mandado segurança [5]
      Negativa conhecimento mandamus [1]
      Negativa conhecimento ordem [1]
      Negativa conhecimento parte recurso pleito formação prova [1]
      Negativa conhecimento pedido [2]
      Negativa conhecimento pedido ajuda custo [1]
      Negativa conhecimento pedido revisão criminal [1]
      Negativa conhecimento petição [1]
      Negativa conhecimento pleito produção prova nova [1]
      Negativa conhecimento preliminar [2]
      Negativa conhecimento preliminar aplicação institutos lei juizados especiais criminais [1]
      Negativa conhecimento preliminar impossibilidade apreciação crime peculato [1]
      Negativa conhecimento preliminar inconstitucionalidade artigo 290 código penal militar [1]
      Negativa conhecimento preliminar nulidade [1]
      Negativa conhecimento preliminar nulidade emendatio libelli [1]
      Negativa conhecimento preliminar nulidade interrogatório [1]
      Negativa conhecimento preliminar nulidade processo [1]
      Negativa conhecimento preliminar nulidade processo incompetência justiça militar [1]
      Negativa conhecimento preliminar óbice prosseguimento defesa [1]
      Negativa conhecimento preliminar suspeição juiz-auditor [1]
      Negativa conhecimento preliminares [1]
      Negativa conhecimento preliminares defesa arguição ocasião intimação processo mesa [1]
      Negativa conhecimento questão administrativa [1]
      Negativa conhecimento recurso [3]
      Negativa conhecimento recurso apelação defesa [1]
      NEGATIVA CONHECIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Negativa conhecimento recurso sentido estrito [1]
      Negativa conhecimento revisão criminal [3]
      Negativa conhecimento suspeição [1]
      Negativa conhecimento writ [3]
      Negativa consciência voluntariedade conduta acusado