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      Assunto
      GARANTIA CONSTITUCINAL FAVOR CT, PRISÃO GRUPAMENTO FUZILEIROS NAVAIS, DESERÇÃO, OMISSÃO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL, IMPOSSIBILIDADE AÇÃO PENAL, DENÚNICA TÉRMINO PRAZO LEGAL, NULIDADE PROCESSUAL, TRANCAMENTO. PROCURADORIA, RECEBIMENTO WRIT, AUSÊNCIA FUMUS BONI IURIS, PRERICULUM IN MORA. MPM, MANIFESTAÇÃO ORDEM, PROCESSO, REITERAÇÕES DELIGÊNCIAS CAPTURA DESETOR. NÃO-CONTRIBUIÇÃO IRREGULARIDADE, INOCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO, DENEGAÇÃO ORDEM FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      GARANTIA CONSTITUCIONAL, ATO JUIZ-AUDITOR, DETERMINAÇÃO SORTEIO SUBSTITUIÇÃO MEMBRO CPJ, REQUERIMENTO SUSPENSÃO POSSE ILEGAL, HIPÓTESE NÃO-RELACIONADA LOJM, PRESENÇA "FUMUS BONI IURIS", "PERICULUM IN MORA". MAGISTRADO REVOGAÇÃO DESPACHO, COMPROMISSO OFICIAL. SEGURANÇA PREJUDICADA, PROVIDÊNCIAS ADOTADAS, ATENDIMENTO PEDIDO, PERDA OBJETO, ARQUIVAMENTO AUTOS. [1]
      GARANTIA CONSTITUCIONAL, CIVIL, INSUBMISSÃO REGIMENTO, NÃO-INCORPORAÇÃO DATA FIXADA. DENUNCIADO, NÃO-CONSTATAÇÃO NOME RELAÇÃO CONSCRITOS, LIBERAÇÃO ERRO, PREENCHIMENTO, RELAÇÕES, HABEAS CORPUS PREVENTIVO, ANULAÇÃO IRREGULARIDADE. EQUÍVOCO. LAVRATURA, ANULAÇÃO, TRANCAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, CONHECIMENTO PEDIDO, ARQUIVAMENTO. [1]
      GARANTIA CONSTITUCIONAL, EX-MILITAR EXÉRCITO, LIMINAR, RAZÃO, DENÚNCIA VAZIA, INVALIDADE ELEMENTO CONDUTA, CONFIGURAÇÃO, FURTO QUALIFICADO, INEXISTÊNCIA BASE, PRISÃO EM FLAGRANTE, IMINÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ÓRGÃO MINISTERIAL, VALIDADE, COLHEITA, INFORMAÇÕES, NÃO-APONTAMENTO IRREGULARIDADE. DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      GARANTIA, ADVOGADO CAUSA PRÓPRIA, AUTORIDADE COATORA, JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA, AMEAÇA DIREITO ADVOCACIA, SUSPENSÃO PROCESSO, SUBMISSÃO EXAME, INCIDENTE INSANIDADE MENTAL, RETIRADA TOLHIMENTO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MPM, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, NÃO-ESCLARECIMENTO VIOLAÇÃO, QUESTÃO PLANO FÁTICO, FALTA OBJETO PROTEÇÃO "WRIT", INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      Garantias constitucionais. [112]
      GARANTIAS CONSTITUCIONAL, PRISÃO PREVENTIVA CIVIL, DECRETAÇÃO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, RAZÃO IMPETRANTE FALTA JUSTA CAUSA PRISÃO PREVENTIVA, INEXISTÊNCIA PROVA AMEAÇA DELITO RECEPTAÇÃO, NÃO-COMPROVAÇÃO PERICULOSIDADE PACIENTE AUSÊNCIA RISCO, COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO ENCARREGADO IPM, PRIMARIEDADE, SUSPENSÃO MANDADO PRISÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO, INDEFERIMENTO CAUTELAR, CONFLITO DECLARAÇÕES OUTROS ACUSADOS, INDÍCIOS CRIME ANTECEDENTES CRIMINAIS. MEDIDA EXCEPCIONAL, NECESSIDADE CAUTELA, GARANTIA ORDEM PÚBLICA, PRESUNÇÃO INOCÊNCIA, DESACERTO MANUTENÇÃO CUSTÓDIA CONCESSÃO, ARQUIVAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA. [1]
      GENERAL BRIGADA, CORONÉIS, TENENTE-CORONEL EXÉRCITO, ACUSAÇÃO PRÁTICA DELITO PECULATO, AGRAVAÇÃO, AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ALEGAÇÕES FINAIS DEFESA, PRELIMINAR, INÉPCIA DENÚNCIA, DESCRIÇÃO CONDUTA ATÍPICA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, MÉRITO, ABSOLVIÇÃO ACUSADOS, NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS "PARQUET" MILITAR, CONDENAÇÃO ACUSADOS TERMOS DENÚNCIA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO TENENTE-CORONEL, INSUFICIÊNCIA PROVAS. CORTE CASTRENSE, ENTENDIMENTO, CERNE QUESTÃO, PRÁTICA DESVIO DINHEIRO PÚBLICO ACUSADOS PROVEITO PRÓPRIO, ALHEIO, INEXISTÊNCIA, TESE, CRIME, NÃO COMPROVAÇÃO APROPRIAÇÃO, DESVIO VALORES PROVENIENTES ERÁRIO, ATIPICIDADE FATOS NARRADOS EXORDIAL, ENFOQUE JURÍDICO, NÃO CONSTITUIÇÃO INFRAÇÃO PENAL; IMPROCEDÊNCIA DENÚNCIA, ABSOLVIÇÃO ACUSADOS, UNANIMIDADE; FUNDAMENTAÇÃO, NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO, IMPROCEDÊNCIA DENÚNCIA, ABSOLVIÇÃO ACUSADOS, INSUFICIÊNCIA PROVAS. [1]
      GENERAL BRIGADA, EXÉRCITO, SORTEIO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. JUÍZ-AUDITORA SUBSTITUTA, REPRESENTAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO JUIZ MILITAR, CONSELHO, ESPECIAL, JUSTIÇA, DECORRÊNCIA, CARGO, MILITAR, OCUPAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR.PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, PRELIMINAR, JUNTADA, DOCUMENTO, VISTA, AUTOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, REPRESENTAÇÃO, JUIZ MILITAR, DETERMINAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, MILITAR, EXÉRCITO, CONSELHO ESPECIAL, JUSTIÇA. RECONHECIMENTO, JUSTIFICAÇÃO, MOTIVAÇÃO. [1]
      GENERAL BRIGADA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, DECISÃO JUÍZO "AQUO" ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR-IPM, INDICIADOS 2º SGT REF. EX/CIVIL CALÚNIA, DIFAMÇÃO, INJÚRIA, DESACATO SUPERIOR; DEFESA RAZÕES, DECISÃO DESCONFORMIDADE DIREITO CONSTITUCIONAL/PENAL, REQUERIMENTO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO; CONTRARRAZÕES MPM, REITERAÇÃO ARGUMENTAÇÃO REQUERIMENTO ARQUIVAMENTO, DESPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO. JUÍZO PRIMEIRO GRAU, FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA REQUISITO OBJETIVO PROPOSITURA AÇÃO PENAL MILITAR: STM UNAMIMIDADE ACOLHIMENTO PRELIMINAR PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR. DESCONHECIMENTO RECURSO, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, ENTENDIMENTO AUSÊNCIA LEGITIMIDADE. [1]
      GENERAL BRIGADA, OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, ACÓRDÃO (STM), AUTOS RECURSO SENTIDO ESTRITO. UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO, ARGUIÇÃO (PGJM). PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA CRIME. (DEFESA). RAZÕES, IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO IPM, DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA, ALEGAÇÃO, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO. ACOLHIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO. (STM). UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, FALTA AMPARO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA CONTRADIÇÃO, ACÓRDÃO. QUESTÃO SUBMETIDA EXAME EGRÉGIO TRIBUNAL. SOLUÇÃO, CLARA, COERENTE, DIANTE APRESENTAÇÃO FATOS. [1]
      GENERAL DE BRIGADA, OFICIAL-GENERAL. EXTRAVIO, DESAPARECIMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. PERDA AUTOS ORIGINAIS, RECUPERAÇÃO ARQUIVO BACKUP. INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, AUSÊNCIA PREJUÍZO JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, MPM, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. OBRIGATORIEDADE ACOLHIMENTO PEDIDO ARQUIVAMENTO PROCURADOR-GERAL. FALTA JUSTA CAUSA OFERECIMENTO DENÚNCIA. DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO IPM. [1]
      GENERAL DE DIVISÃO, DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL. RETARDO CUMPRIMENTO DECISÃO JMU. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA, REJEIÇÃO DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA, PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE, AUSÊNCIA REQUISITOS NECESSÁRIOS, CONDIÇÕES AÇÃO. [1]
      GENERAL DE DIVISÃO, INDICIADO, CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECISÃO MINISTRA-RELATORA, REJEIÇÃO DENÚNCIA. AUSÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO TIPO. INEXISTÊNCIA DEMONSTRAÇÃO VONTADE LIVRE, CONSCIÊNCIA. AFASTAMENTO IMPUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA INDÍCIOS CONCRETOS INTERVENÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA INDICADORES AUTORIA. AUSÊNCIA FORMULAÇÃO JUÍZO OUTROS DENUNCIADOS, DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS PRIMEIRA INSTÂNCIA, OBJETIVO APRECIAÇÃO JUIZ NATURAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES RECURSO, RECEBIMENTO DENÚNCIA. OFENSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EQUÍVOCOS ORDEM FÁTICA PROBATÓRIA. EXCESSOS JUÍZO PRELIBAÇÃO. RETORNO AUTOS MINISTRA RELATORA, APRECIAÇÃO EXORDIAL TODOS DENUNCIADOS. DEFESA, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA PRÁTICA ILÍCITOS. MANUTENÇÃO DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO. MANUTENÇÃO DECISÃO. NECESSIDADE REQUISITOS CÓDIGO PROCESSO PENAL, DESCRIÇÃO ILÍCITO PENAL, LEGITIMIDADE AD CAUSAM , AUSÊNCIA CAUSA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. LEGALIDADE DECISÃO. INEXISTÊNCIA PARTICIPAÇÃO DENUNCIADO. AUSÊNCIA VIOLAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA EQUÍVOCOS ORDEM FÁTICA PROBATÓRIA, AUSÊNCIA EXCESSOS JUÍZO PRELIBAÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO, CONHECIMENTO, RESPONSABILIDADE ÔNUS DENUNCIADO AÇÃO PENAL CARACTERIZAÇÃO AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, VIOLAÇÃO DIREITOS INDIVIDUAIS, DIGNIDADE PESSOA HUMANA. LIMITES PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXPRESSÃO JUSTA CAUSA CARACTERIZAÇÃO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE INICIAL ACOMPANHAMENTO MÍNIMO PROVAS. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, REJEIÇÃO DENÚNCIA. [1]
      GENERAL DE DIVISÃO, OFICIAL GENERAL. SUPERFATURAMENTO CONTAS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO, TRATAMENTO PRÉ-OPERATÓRIO, TRANSPLANTE HEPÁTICO. HOSPITAL MILITAR EMISSÃO ORDENS BANCÁRIAS PAGAMENTO HOSPITAL PARTICULAR. DANO AO ERÁRIO, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA ELEMENTOS DEFLAGRAÇÃO, INÍCIO AÇÃO PENAL DESFAVOR GENERAL. INEXISTÊNCIA INDÍCIOS CRIME OFICIAL-GENERAL. DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO. REMESSA AUTOS, PROCESSO 1ª INSTÂNCIA, JUÍZO PRIMEIRO GRAU, INVESTIGAÇÃO CONDUTAS DEMAIS MILITARES. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA STM JULGAMENTO OFICIAIS-GENERAIS, FORO PRIVILEGIADO. [1]
      GENERAL DE EXERCITO, REPRESENTAÇÃO, JUIZ AUDITOR. PEDIDO, ANULAÇÃO, REQUISIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, INSTAURAÇÃO, (IPM). (STM), UNANIMIDADE. PRELIMINAR, RECEBIMENTO, PETIÇÃO. REQUISITOS, CARACTERIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, MAGISTRADO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL MILITAR, INEXISTENCIA, IRREGULARIDADE, CONDUTA, REPRESENTADO. MERITO, DEFERIMENTO. INADMISSIBILIDADE, JUIZ AUDITOR,REQUISIÇÃO,INSTAURAÇÃO, (IPM). APROVAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, AUSENCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, DESCABIMENTO, PEDIDO. REQUISIÇÃO, (IPM), FALTA, CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, POSSIBILIDADE, ANULAÇÃO. [1]
      GENERAL EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARTE MPF, PEDIDO, LIMINARMENTE, ASSEGURADO DIREITO NÃO ATENDIMENTO NOTIFICAÇÃO PRESTAR DEPOIMENTO AUTOS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SUSPENSÃO ATO APURATÓRIO, MÉRITO, TRANCAMENTO MESMO. CORTE CASTRENSE, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, INDÍCIOS PARTICIPAÇÃO PACIENTE, AUSÊNCIA OBRIGAÇÃO PRESTAR DEPOIMENTO PERANTE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; TRANCAMENTO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, APRECIAÇÃO JUSTIÇA COMUM; DEFERIMENTO ORDEM, TORNAR DEFINITIVA LIMINAR, CONCESSÃO SALVO-CONDUTO PACIENTE, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NULIDADE ABSOLUTA. [1]
      GENERAL EXÉRCITO, AUSÊNCIA INDÍCIOS CRIME MILITAR. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO RELATOR. REQUERIDO PEDIDO ARQUIVAMENTO PROCURADOR GERAL JUSTIÇA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE TRIBUNAL RECUSA PEDIDO ARQUIVAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO TITULAR AÇÃO PENAL. REMESSA AUTOS JUÍZO A QUO DEMAIS INDICIADOS. [1]
      GENERAL EXÉRCITO, MINISTRO APOSENTADO, REQUERIMENTO, PAGAMENTO AJUDA DE CUSTO, ATUALIZAÇÕES, APOSENTADORIA. TRIBUNAL CONTAS UNIÃO, MINISTROS MILITARES SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, APLICABILIDADE, NORMAS LEGAIS, MILITARES FORÇAS ARMADAS. CONCLUSÃO, APLICABILIDADE MEDIDA PROVISÓRIA, REMUNERAÇÃO MILITARES FORÇAS ARMADAS, OCASIÃO, TRANSFERÊNCIA, INATIVIDADE REMUNERAÇÃO, DIREITO, AJUDA DE CUSTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, DEFERIMENTO PEDIDO. DETERMINAÇÃO PAGAMENTO, AJUDA DE CUSTO, ATUALIZAÇÕES, PARTIDA, APOSENTADORIA, PRINCÍPIO LEI POSTERIOR BENÉFICA, PREVALÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, RESOLUÇÃO TRIBUNAL, REGULAMENTAÇÃO. VOTO VENCIDO, DEFERIMENTO PEDIDO, PAGAMENTO AJUDA DE CUSTO, PARTIDA, APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO, NECESSIDADE, ALTERAÇÃO DISPOSITIVO, RESOLUÇÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PERMISSÃO, EFEITOS FINANCEIROS, RETROATIVIDADE, DATA, MEDIDA PROVISÓRIA. PRINCÍPIOS, ECONOMIA, CELERIDADE PROCESSUAL. DECLARAÇÃO VOTO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO, NOVIDADE EXAME, FORMALIZAÇÃO CONSULTA, CONSELHO NACIONAL JUSTIÇA, TRIBUNAL CONTAS UNIÃO. PEDIDO, ENVOLVIMENTO ANÁLISE, DECISÃO, TRIBUNAL CONTAS UNIÃO, DESCUIDADO MATÉRIA, DÚVIDA, PERCEPÇÃO, AJUDA DE CUSTO. DECLARAÇÃO VOTO, INDEFERIMENTO PEDIDO, FALTA, AMPARO LEGAL. REMESSA PLEITO, MINISTÉRIO DEFESA, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, PAGAMENTO, ÓRGÃO PROCEDÊNCIA, PASSAGEM COMPULSÓRIA, REQUERENTE, INATIVIDADE REMUNERAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, INCOMPETÊNCIA FINANCEIRA, UTILIZAÇÃO REGRA, DISCIPLINA, MEDIDA PROVISÓRIA, PAGAMENTO ALHEIO. [1]
      GENERAL, CRIME AMEAÇA, INSTAURAÇÃO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA, ACOLHIMENTO MANIFESTAÇÃO PROCURADOR-GERAL JUSTIÇA MILITAR, ARQUIVAMENTO AUTOS. INVESTIGADO OFICIAL GENERAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INEXISTÊNCIA REQUISITOS INSTAURAÇÃO. MANIFESTAÇÃO PROCURADOR-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PEDIDO ARQUIVAMENTO, NECESSIDADE ACOLHIMENTO, TITULARIDADE AÇÃO PENAL, DOMINUS LITIS. [1]
      GENERAL, MINISTRO APOSENTADO, LICENÇA ESPECIAL CONVERSÃO PECÚNIA. QUESTÃO ADMINISTRATIVA. FRUIÇÃO PERCEPÇÃO CONVERSÃO PECÚNIA, PERÍODO ANTERIOR INGRESSO MAGISTRATURA, APOSENTADORIA, BENEFÍCIO, DECÊNIO, TEMPO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE VOTO, REMESSA REQUERIMENTO ÓRGÃO REFORMA, PERÍODO AQUISITIVO. JUDICIÁRIO, EXECUTIVO, ORÇAMENTO, COMPETÊNCIA FINANCEIRA, DESPESA FINALIDADE. MAGISTRADO BENEFÍCIOS LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA, ROL TAXATIVO, LEI ORÇAMENTÁRIA. [1]
      GENERAL, OFICIAL GENERAL. CORONEL, MAJOR, OFICIAL SUPERIOR. TENENTE, OFICIAL SUBALTERNO. CIVIL. FALSIDADE IDEOLÓGICA DOCUMENTO PÚBLICO, PRIVADO. QUESTÃO DE ORDEM. RISTM, QUÓRUM ESPECIAL AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, NÃO APLICAÇÃO. INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, AUSÊNCIA. QUÓRUM COMUM, ART 65 RISTM, APLICAÇÃO. MÉRITO. FASE ADMISSIBILIDADE DENÚNCIA, ANÁLISE MÉRITO, ALTERAÇÃO DEFINIÇÃO JURÍDICA, PROIBIÇÃO, VEDAÇÃO. USURPAÇÃO TITULARIDADE AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. APLICAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI, APLICAÇÃO MOMENTO SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI, RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO COMPETÊNCIA, ELEIÇÃO PROCEDIMENTO, CASO CONCRETO, NÃO APLICAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA, PRAZO PRESCRICIONAL, CONTAGEM, INÍCIO, DATA CONHECIMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA, PRESCRIÇÃO, PENA EM ABSTRATO, NÃO OCORRÊNCIA. NOTA TAQUIGRÁFICA, PREVISÃO REGIMENTAL, AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES. REFORMA ACÓRDÃO RECURSO SENTIDO ESTRITO, REJEIÇÃO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO. [1]
      GENERAL, OFICIAL GENERAL. NOTITIA CRIMINIS, NOTÍCIA-CRIME, DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO IRREGULARIDADE, FRAUDE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, LICITAÇÃO, DIRECIONAMENTO CONTRATAÇÃO EMPRESA. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, CARÊNCIA INDÍCIOS CRIME MILITAR. CONSTATAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA EXÉRCITO, FORÇA TERRESTRE. ENCAMINHAMENTO AUTOS STM. ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, IPM. [1]
      GENERAL-DE-BRIGADA, HABEAS CORPUS, AUTORIDADE COATORA, RELATOR PROCESSO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, PRATICA FALSIDADE, SEÇÃO INATIVOS, PENSIONISTAS, OBJETIVO OBTENÇÃO CÉDULAS IDENTIDADE INVERÍDICAS, ADMISSÃO PESSOA ESTRANHA SISTEMA PREVIDENCIÁRIO, RAZÃO RECURSO MILITAR INIMPUTÁVEL, DOENÇA DEGENERATIVA, INCAPACIDADE AÇÃO, TRANCAMENTO, FALTA JUSTA CAUSA PROSSEGUIMENTO. NECESSIDADE INTERDIÇÃO ACUSADO, FAMILIARES, INADMISSIBILIDADE, REMÉIDO CONSTITUCIONAL, DENEGAÇÃO FALTA AMPARO LEGAL, MELHOR EXAME, INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONCURSO NECESSÁRIO. [1]
      GENITORA ACUSADO SOLDADO EXÉRCITO, DEPOIMENTO INFORMANTE REQUERIDO MINISTÉRIO PÚBLICO, PRODUÇÃO PROVA CONTRÁRIA RÉU, TESTEMUNHA PREVIAMENTE ADVERTIDA, DESOBRIGADA PRÁTICA DEPOIMENTO, PEDIDO DEFESA DESENTRANHAMENTO TERMO INQUIRIÇÃO AUTOS, DEPOIMENTO VOLUNTÁRIO, AUSÊNCIA CONTRADITA DEFENSOR, DESCARACTERIZADO ERRO ABUSO ATO TUMULTUÁRIO MAGISTRADO, DECISÃO MANTIDA, UNÂNIME. [1]
      GRADUADO PRAÇA EXÉRCITO, CONDENAÇÃO PECULATO-FURTO. RAZÕES DEFESA PRIMEIRO APELANTE, NÃO CONFIGURAÇÃO DELITO, AUSÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OCORRÊNCIA TENTATIVA, AUSÊNCIA SAÍDA BENS VIGILÂNCIA ADMINISTRAÇÃO, ACUSADOS INTERCEPTADOS MILICIANOS, IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO AGRAVANTE, EXIGÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA AGENTE CUMPRIMENTO SERVIÇO ESCALA, AUSÊNCIA DOLO/TIPICIDADE, ABSOLVIÇÃO. RAZÕES SEGUNDO APELANTE, ACUSADO CUMPRIMENTO ORDEM SUPERIOR GUARDA MATERIAL, PARTE EXCEDENTES, SOBRAS MATERIAL DEVOLVIDO SOLDADOS, RÉU OFERECIMENTO PROPRIA CASA GUARDA MOMENTÂNEA BENS, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, IMPROVIMENTO RECURSOS, CONFIRMAÇÃO DECRETO CONDENATÓRIO. TRIBUNAL, ACUSADOS RESPONSABILIDADE POSSE, GUARDA BENS RESERVA ARMAMENTO, ACUSADOS APROPRIAÇÃO BENS, UTILIZAÇÃO FACILIDADES FUNÇÕES EXERCIDAS, POLICIAIS MILITARES IMEDIATA APREENSÃO BENS, AUSÊNCIA EFETIVO PREJUÍZO PATRIMÔNIO MILITAR, MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, REDUÇÃO PENA. DECLARAÇÃO VOTO, CONFIGURAÇÃO DELITO PECULATO-FURTO, BENS FORA ESFERA VIGILÂNCIA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, POLICIAIS MILITARES INTERRUPÇÃO EXAURIMENTO CRIME, CARACTERIZAÇÃO AGRAVANTE, ESTAR SERVIÇO, IMPROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1]
      GRUMETE CONDENAÇÃO DELITO TRÁFICO, POSSE, USO ENTORPECENTE. RAZÕES DEFESA CONDUTA ATÍPICA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; ABSOLVIÇÃO ACUSADO. CONTRARRAZÕES MPM, IMPROVIMENTO RECURSO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA STM PRELIMINAR AUSÊNCIA CABIMENTO LEI TÓXICOS JUSTIÇA MILITAR; APLICAÇÃO CRITÉRIO ESPECIALIDADE CÓDIGO PENAL MILITAR; INAPLICAÇÃO CRITÉRIO RETROATIVIDADE "LEX MITIOR"; MÉRITO AUTORIA, MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO; ENTENDIMENTO AUSÊNCIA APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA CRIMES TRÁFICO, POSSE ENTORPECENTE ÂMBITO JUSTIÇA MILITAR, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS HIERARQUIA, DISCIPLINA, SITUAÇÃO RISCO SAÚDE, INCOLUMIDADE FÍSICA; UNANIMIDADE REJEIÇÃO PRELIMINAR, MÉRITO, MAIORIA, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA A QUO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIA TRIBUNAIS APLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA AUSÊNCIA LESÃO, AMEAÇA SAÚDE, QUANTIDADE, INSIGINIFICÂNCIA FATO TÍPICO, PORTE MACONHA ACUSADO USO PRÓPRIO, PUNIÇÃO DISCIPLINAR, IRRELEVÂNCIA PENAL FATO ATÍPICO, ATIPICIDADE CONDUTA, PROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. [1]
      GRUMETE MARINHA, CONDENAÇÃO, CRIME FURTO SIMPLES. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, RECONHECIMENTO ESTADO NECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO CRIME. APLICAÇÃO ATENUANTES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA PROVAS ESTADO NECESSIDADE. AUSÊNCIA REQUISITOS LEI DESCLASSIFICAÇÃO CRIME. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO. COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE CULPABILIDADE. CONFIGURAÇÃO TIPICIDADE ANTIJURIDICIDADE. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA ESTADO NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA ATENUANTE. [1]
      GRUMETE, ABSOLVIÇÃO, CRIMES VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, LESÃO CORPORAL, NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL, INEXISTÊNCIA PROVA SUFICIENTE CONDENAÇÃO. RAZÕES APELO DEFESA, MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO, ALTERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA PROVAS. RAZÕES APELO "PARQUET" MILITAR, REQUERIMENTO CONDENAÇÃO ACUSADO VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, QUALIFICAÇÃO RESULTADO LESÃO CORPORAL, DELITO LESÃO LEVE, CONCURSO CRIMES, AGRAVANTE EMBRIAGUEZ, PROVAS COLHIDAS AUTOS SUFICIENTES AUTORIZAÇÃO DECRETO CONDENATÓRIO. CORTE CASTRENSE, NÃO ACOLHIMENTO PEDIDO DEFESA, INDUVIDOSA PROVA MATERIALIDADE, AUTORIA DELITO VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, EXISTÊNCIA LESÃO LEVE, REJEIÇÃO APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, FATO TÍPICO, AUSÊNCIA PROVA LESÕES RECÍPROCAS, EMBRIAGUEZ ANTERIOR PRÁTICA CONDUTA DELITIVA, AGRAVANTE, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES ACUSADO, PENA-BASE MÍNIMO LEGAL; IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA "A QUO", CONDENAÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
      GRUMETE, CONDENAÇÃO DELITOS VIOLÊNCIA SUPERIOR QUALIFICADA/LESÃO LEVE, AGRAVANTE EMBRIAGUÊS ANTERIOR COMETIMENTO CRIME; DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA CONCESSÃO INDULTO NATALINO, EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. RAZÕES MPM, IMPOSIÇÃO CONDIÇÕES INDULTO, CONSTITUCIONALIDADE DISPOSITIVOS DECRETO PRESIDENCIAL INDULTO NATALINO, REFORMA DECISÃO, PERSISTÊNCIA PUNIBILIDADE INDULTADO PRAZO PREVISTO DECRETO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, INCONSTITUCIONALIDADE DISPOSITIVO DECRETO PRESIDENCIAL PRAZO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE INDULTADO, MANUTENÇÃO DECISÃO. TRIBUNAL, CONCESSÃO INDULTO COMPETÊNCIA PRESIDENTE REPÚBLICA CONFERIDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INEXISTÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE EXIGÊNCIA CONDIÇÕES APERFEIÇOAMENTO INDULTO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, ACEITAÇÃO DOUTRINÁRIA/JURISPRUDENCIAL; PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, REFORMA DECISÃO, ENTENDIMENTO CONSTITUCIONALIDADE DISPOSITIVOS DECRETO PRESIDENCIAL INDULTO, DETERMINAÇÃO OBSERVÂNCIA REGRAS ARTIGOS MENCIONADOS DECRETO, DECISÃO MAIORIA. VOTO VENCIDO, DECRETO PRESIDENCIAL INTRODUÇÃO DISPOSITIVOS MATÉRIA NATUREZA PENAL, INEXISTÊNCIA INDULTO CONDICIONAL SISTEMA PENAL PÁTRIO, INOVAÇÃO DECRETO, INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DISPOSITIVOS, OBEDIÊNCIA PRINCÍPIOS SEPARAÇÃO PODERES, RESERVA LEGAL; IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". [1]
      GRUMETE, CONDENAÇÃO, CRIME POSSE ENTORPECENTE. DEFESA. RAZÕES. ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. HIPÓTESE CONDENAÇÃO, CONCESSÃO BENEFÍCIO SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA. MPM. CONTRARRAZÕES. IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM. UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO APELAÇÃO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. INAPLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA CRIMES COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. CONDUTA APELANTE AFRONTAÇÃO BEM JURÍDICO TUTELADO, INSTITUIÇÕES MILITARES, TIPICIDADE PENAL MILITAR. OFENSA ESTRUTURA, OPERACIONALIDADE FORÇAS ARMADAS. [1]
      GRUMETE, CONDENAÇÃO, FURTO QUALIFICADO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, PRELIMINAR, NULIDADE SENTENÇA DIVERSIDADE VOTOS, ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE. DIFICULDADE APLICAÇÃO CONSTITUIÇÃO MAIORIA, APLICAÇÃO LEI PENAL. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO AMPLA DEFESA. MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, ARREPENDIMENTO EFICAZ. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, IMPROCEDÊNCIA PRELIMINAR, EXISTÊNCIA REQUISITOS LEGAIS SENTENÇA. MÉRITO, DESCABIMENTO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, INOCORRÊNCIA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE, DOLO. MANUTENÇÃO SENTENÇA A QUO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR. MÉRITO, DESPROVIMENTO, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE, AUSÊNCIA EXCLUDENTES, MANUTENÇÃO SENTENÇA ORIGEM. [1]
      GRUMETE, DENUNCIADO, CRIME, LESÃO LEVE. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, DESFAVOR, ACÓRDÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. RAZÕES, RESTRIÇÃO, ANÁLISE, PRINCÍPIO, INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA, ABORDAGEM, PRINCÍPIOS, INTERVENÇÃO MÍNIMA, PROPORCIONALIDADE, DIGNIDADE PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO, PROVIMENTO, EMBARGOS DECLARAÇÃO. ALTERNATIVA, PREQUESTIONAMENTO, DEBATE, MATÉRIA, CONTRARIEDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, INEXISTÊNCIA, OMISSÃO, ACÓRDÃO. [1]
      GRUMETE, MARINHA, INCURSO, CRIMES, AMEAÇA, DANO SIMPLES, DESOBEDIÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, DESFAVOR, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA. RAZÕES, INIMPUTABILIDADE, AUSÊNCIA, ENQUADRAMENTO, HIPÓTESES, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, HIPÓTESE, DEMONSTRAÇÃO, EXAME, INSANIDADE, MENTAL, INIMPUTABILIDADE, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, IMPRÓPRIA. REFORMA, DECISÃO, A QUO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, CONTRARRAZÕES, INEXISTÊNCIA, JUSTA, CAUSA, AÇÃO, PENAL, AUSÊNCIA, POSSIBILIDADE, JURÍDICA, PEDIDO. INEXISTÊNCIA, LEGITIMIDADE, AD PROCESSUM. DENUNCIADO, INIMPUTÁVEL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, PARCIAL, RECURSO, CASSAÇÃO, DECISÃO, ARQUIVAMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, PRELIMINAR, NULIDADE, DEFESA. MÉRITO, UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CASSAÇÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. [1]
      GRUMETE. ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACUSAÇÃO DELITO POSSE ENTORPECENTES. PEQUENA QUANTIDADE MACONHA. APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE CONDUTA. PEDIDO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. PEDIDO ALTERNATIVO APLICAÇÃO NOVA LEI ENTORPECENTES. DECISÃO STM. IMPROCEDÊNCIA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSE, USO ENTORPECENTES INCONCILIÁVEL NATUREZA FINS ATIVIDADES MILITARES. ATIVIDADES ESSENCIALMENTE VOLTADAS GUERRA, DEFESA PAÍS, CIDADÃOS. BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS: TUTELA SAÚDE INDIVIDUAL/COLETIVA, GARANTIA OPERACIONALIDADE FORÇAS ARMADAS, PRESERVAÇÃO BINÔMIO HIERARQUIA/DISCIPLINA. ADMISSÃO PRINCÍPIOS INSIGNIFICÂNCIA/PROPORCIONALIDADE ESFERA PENAL MILITAR DELITO FURTO. VEDAÇÃO SIMPLES, IRRESTRITA TRANSPOSIÇÃO CONCEITOS PRINCÍPIOS DIREITO PENAL COMUM. INAPLICABILIDADE NOVA LEI ENTORPECENTES. OBJETOS DISTINTOS. NÃO-CONCESSÃO ORDEM. UNÂNIME. [1]
      GUARDA, ENTORPECENTE. APELANTE, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, APELADA, SENTENÇA ABSOLUTORIA, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ALEGAÇÃO, ACUSADO, FASE, INQUERITO, CONFISSÃO, ILICITO, SUFICIENCIA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME. PEDIDO, CONDENAÇÃO, ACUSADO, FUNDAMENTAÇÃO, CODIGO PENAL MILITAR. DECISÃO, (STM), TIPICIDADE,DELITO,NECESSIDADE, PROVA, CERTEZA, REU, RESPONSAVEL, GUARDA, SUBSTANCIA, PSICOTROPICO. AUSENCIA, PROVA, AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITO. DESPROVIMENTO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA. UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS COPUS. SARGENTO, AERONAUTICA.CUMPRIMENTO, PENA DISCIPLINAR. PACIENTE, LIBERDADE. DECISÃO, (STM), MAIORIA,DESCONHECIMENTO,PEDIDO, PERDA DO OBJETO. [1]
      HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO, DEFESA,INEPCIA DA INICIAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FALTA, JUSTA CAUSA, SOLICITAÇÃO, EXCLUSÃO, PACIENTE, AÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO, (STM), AUSENCIA, APOIO, LEGALIDADE. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR.EXISTENCIA,INDICIOS,CRIME EM TESE,UNANIMIDADE. [1]
      Habeas corpus - cabimento. [1]
      HABEAS CORPUS - CABO,FUZILEIRO NAVAL,LICENÇA,SERVIÇO,ATIVO,ANULAÇAO, LICENCIAMENTO, LIMINAR, JUSTIÇA COMUM. AUSENCIA, APRESENTAÇÃO, PRAZO LEGAL. TERMO, DESERÇÃO, JUNTO,PARTE,AUSENCIA,EQUIVALENCIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, SUJEIÇÃO, PRISÃO. DENEGAÇÃO, ORDEM. AUSENCIA, APOIO, LEGALIDADE. UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS - COMTE 1º RCGD, REQUERENTE, LAVRATURA INDEVIDA TERMO DE INSUBMISSÃO, ERRO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONCESSÃO, TRANCAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA. [1]
      HABEAS CORPUS - DETENÇÃO, DESCUMPRIMENTO ORDEM SUPERIOR, AUTORIDADE COMPETENTE, TRANSGRESSÃO, SINDICÂNCIA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, VEDAÇÃO LEGAL. DESCONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO [1]
      HABEAS CORPUS - EXCEPCIONAL, POSSIBILIDADE, DEFINITIVO, TRANCAMENTO DE INQUERITO, CURSO, HABEAS CORPUS. AUSENCIA, OFERECIMENTO, DENUNCIA. EXCESSO, PRAZO, PRISÃO PREVENTIVA, CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEFERIMENTO, PARTE, ORDEM, CONCESSÃO,LIBERDADE, PACIENTE.UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS - FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTOS, CERTIFICADO, CONCLUSÃO, SEGUNDO GRAU, DESTINAÇÃO, SELEÇÃO, SARGENTO, MARINHA DE GUERRA. ADITAMENTO, DENUNCIA, PACIENTE, CONHECIMENTO, DESTINAÇÃO, DOCUMENTO. ALEGAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. IMPROCEDENCIA. MAIORIA. [1]
      HABEAS CORPUS PREVENTIVA SARGENTO INFANTARIA, SALVO-CONDUTO, SALVGUARDA LIBERDADE INSTÂNCIAS SUPERIORES, ACUSAÇÃO EXCESSOS DECORRÊNCIA INSTRUÇÃO CONDUTA PRISIONEIROS, FORNECIMENTO MATERIAL, INDUÇÃO SUBORINADO GRAVAÇÃO CLANDESTINA CONVERSA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, MAU COMPORTAMENTO MILITAR. RAZÕES RECURSO, RECEBIMENTO PACIENTE ORIENTAÇÃO NECESSIDADE CONHECIMENTO AUTORIDADES SUPERIORES POSSIBILIDADE TORTURA NÃO-ATENDIMENTO PEDIDO SUPERIOR HERÁRQUICO, TENTATIVA MEIO DIVERSO, IRREGULARIDADE, PROCEDIMENTO BATALHÃO, PERSEGUIÇÃO. NÃO-ACOLHIMENTO PEDIDO, INEXISTÊNCIA AMEAÇA DIREITO, CUMPRIMENTO PUNIÇÃO, INQUÉRITO DIRIGIDO PESSOA DIVERSA, DENEGAÇÃO ORDEM FALTA AMPARO LEGAL [1]
      HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AMEAÇA PRISÃO CB. EX. INSUBORDINAÇÃO. COATOR: COMANDANTE BASE AÉREA BELÉM, AUSÊNCIA AMEAÇA REAL, COAÇÃO IMINENTE. INEXISTÊNCIA ALEGADO CONSTRANGIMENTO. ORDEM DENEGADA. [1]
      HABEAS CORPUS PREVENTIVO LIMINAR, PEDIDO ABSOLVIÇÃO SARGENTO MARINHA DECISÃO EXTINAÇÃO PUNIBIDADE, OCORREÑCIA PRESCRIÇÃO RETORATIVA. DENEGAÇÃO, ABSOLVIÇÃO SEM PREJUÍZO ANDAMENTO RECURSO. [1]
      HABEAS CORPUS PREVENTIVO, ANULAÇÃO PUNIÇÃO, PRESUNÇÃO RETALIAÇÃO, AMEAÇA DIREITO LOCOMOÇÃO. AUTORIDADE COATORA, INEXISTÊNCIA REPRESÁLIA, INSTAURAÇÃO SINDICÂNCIA, OBEDIÊNCIA FORMALIDADES LEGAIS, DIREITO AMPLA DEFESA, CRIME INSUBORDINAÇÃO, CONDUTA INCOMPATÍVEL. TRIBUNAL, NECESSIDADE CERTEZA JUSTO RECEIO, INEXISTÊNCIA PROVA PROCEDIMENTO ILEGAL, CONDUTA INCOMPATÍVEL DISCIPLINA, PRINCÍPIOS LEGALIDADE COMPETÊNCIA, INEXISTÊNCIA AMEÇA LIBERDADE LOCOMOÇÃO. PEDIDO CONHECIDO, ORDEM DENEGADA. [1]
      HABEAS CORPUS PREVENTIVO, SALVO-CONDUTO, DESERÇÃO, TRÂNSFUGA, APRESENTAÇÃO ORGANIZAÇÃO MILITAR, VEDAÇÃO, IMPEDIMENTO PRISÃO, GARANTIA LIBERDADE. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECEPÇÃO ART 452, 453 CPPM, VIGÊNCIA, VALIDADE. PRAÇA ESTÁVEL, PRAÇA COM ESTABILIDADE, INSPEÇÃO DE SAÚDE, REQUISITO REVERSÃO, DESNECESSIDADE, IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS, IMPUGNAÇÃO NORMAS CARÁTER ABSTRATO, APRECIAÇÃO PROVAS, IMPOSSIBILIDADE, VEDAÇÃO, PROIBIÇÃO. SÚMULA 3 STM. DESERTOR, TRÂNSFUGA, HABEAS CORPUS, NÃO CONCESSÃO, INVIABILIDADE. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, NÃO OCORRÊNCIA, INÍCIO CONTAGEM PRAZO PRESCRICIONAL, APRESENTAÇÃO, CAPTURA DESERTOR. [1]
      HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ALEGAÇÕES, AMEAÇA, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, RIO NAVEGAVEL, REGIÃO, FAIXA DE FRONTEIRA, REGIÃO AMAZONICA. SOLICITAÇÃO,EXPEDIÇÃO,SALVO CONDUTO. AUSENCIA, PROVA, FUNDAMENTAÇÃO, ACUSAÇÃO, PERSEGUIÇÃO, MILITAR. DECISÃO, (STM), CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, AUSENCIA, APOIO, LEGALIDADE, UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CABO, FUZILEIRO NAVAL, CONCESSÃO, ORDEM, IMPEDIMENTO, APRECIAÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CORREIÇÃO PARCIAL, MINISTERIO PUBLICO, POSSIBILIDADE,CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, PEDIDO. PERDA DO OBJETO [1]
      HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CAPITÃO, EXERCITO, ACUSADO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, AMEAÇA, PRISÃO. DEFESA, CONCESSÃO, ORDEM, EXPEDIÇÃO, SALVO CONDUTO. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, PEDIDO. DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, PUNIÇÃO, REGULAMENTO DISCIPLINAR. [1]
      HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SARGENTO, EXERCITO, CONDENAÇÃO, INCENDIO, JUSTIÇA COMUM, CONCESSÃO, ORDEM, CUMPRIMENTO, PENA, ESTABELECIMENTO MILITAR, REGIME ABERTO. (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. [1]
      HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA REPRESENTAÇÃO OFENDIDO, NULIDADE SENTENÇA, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, DECADÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO PRETENSÃO LEI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, INAPLICABILIDADE JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, FALTA AMPARO LEGAL, DENEGAÇÃO PEDIDO. [1]
      HABEAS CORPUS, AUTORIDADE COATORA REPRESENTANTE MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PEDIDO CAPTURA PACIENTE, IMPETRAÇÃO DEFESA, ALEGAÇÃO ILEGALIDADE DECLARAÇÃO CONDIÇÃO DESERTOR ENQUANTO LICENCIADO TRATAMENTO PRÓPRIA SAÚDE, ATESTADOS, PRAÇA ESTÁVEL, POSSIBILIDADE CURSO AÇÃO PENAL, INDEFERIMENTO LIMINAR, DENEGAÇÃO WRIT, UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS, CIVIL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INSTRUÇÃO, PROVISÓRIA, INSUBMISSÃO, NÃO APRESENTAÇÃO, SERVIÇO, MILITAR, INICIAL, FATO ATÍPICO, RECEBIMENTO, CERTIFICADO, DISPENSA, INCORPORAÇÃO, ERRÔNEA, INDICAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, EQUÍVOCO, ADMINISTRAÇÃO, CASTRENSE, CONSIDERAR, INSUBMISSO, TENTATIVA, PACIENTE, REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO, CORROBORAÇÃO, CHEFE, 17ª CSM, ANULAÇÃO, IPI, TRANCAMENTO, PROCEDIMENTO, ARQUIVAMENTO, CONHECIMENTO, CONCESSÃO, ORDEM. [1]
      HABEAS CORPUS, CIVIL, DUPLICIDADE, SOLDADO, AERONAUTICA. PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, DETERMINAÇÃO, SEPARAÇÃO,PROCESSO, MOTIVO,SUJEIÇÃO, PLURALIDADE, REU, RENOVAÇÃO, PROVA,ALEGAÇÕES,CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUJEIÇÃO, PLURALIDADE, PACIENTE, CONSELHO DE JUSTIÇA MOTIVO, EXISTENCIA, AUTOS, OFICIAL. JUIZ-AUDITOR, FUNDAMENTAÇÃO, CONEXÃO, CONTINENCIA, PREVENÇÃO, JURISDIÇÃO. APURAÇÃO, UNIFICAÇÃO, PROCESSO, INTERESSE, JUSTIÇA. (STM), CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS, CIVIL, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, FALTA, JUSTA CAUSA, INCURSÃO, INGRESSO CLANDESTINO, AUSÊNCIA, INDÍCIOS, AUTORIA, CAUSA EXTINTIVA, PUNIBILIDADE, ABSORÇÃO, DELITO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, TIPIFICAÇÃO, JUSTIÇA COMUM. TUTELA, NORMA, SEGURANÇA, ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR, INDEPENDÊNCIA, COMPETÊNCIA, CRIMES, INEXISTÊNCIA, UNIDADE, FATOS, SUBSIDIARIEDADE, DELITOS. DENEGAÇÃO, PEDIDO, FALTA DE AMPARO LEGAL. [1]
      HABEAS CORPUS, CONFIRMAÇÃO, MEDIDA LIMINAR, REVOGAÇÃO DEFINITIVA, ORDEM DE PRISÃO EXPEDIDA DESFAVOR DO PACIENTE, AUSÊNCIA, MOTIVOS, DECRETO PREVENTIVO. CONCESSÃO DA ORDEM, REVOGAÇÃO DEFINITIVA, PRISÃO PREVENTIVA, INEXISTÊNCIA, PRESSUPOSTOS LEGAIS ART. 255 DO CPM. AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO,AUSÊNCIA, DADOS CONCRETOS, DECRETO PREVENTIVO. DESPROPORCIONALIDADE, MANUTENÇÃO, PRISÃO, ANTECIPAÇÃO, EXECUÇÃO PENAL. [1]
      HABEAS CORPUS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CIVIL, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA, CASTRENSE, CRIME PRATICADO, CONTRA, UNIÃO, TRANCAMENTO, AÇÃO, PENAL. ESCLARECIMENTO, AUTORIDADE, COATORA, RÉU, CONFESSO, PROVAS, FATO, DELITUOSO, CONDIÇÃO, MILITAR. FATOS, CAPITULADOS, CÓDIGO, MILITAR, AUTORIA, DETERMINADA, NECESSÁRIO, APURAÇÃO, INTERMÉDIO, CONTRADITÓRIO, FALTA, AMPARO, LEGAL, ORDEM, DENEGADA. [1]
      HABEAS CORPUS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RÉUS CONFESSOS, CONFISSÃO, INQUÉRITO, MENORES, CIVIS, FALTA PRESSUPOSTOS MANUTENÇÃO PRISÃO PREVENTIVA, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS HIERARQUIA DISCIPLINA MILITAR, ULTRAPASSADO PRAZO INSTRUÇÃO CRIMINAL, DESCABIMENTO FUNDAMENTAÇÃO INVOCADA, CONCESSÃO ORDEM. [1]
      HABEAS CORPUS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUSTAÇÃO, REALIZAÇÃO, ATO PROCESSUAL, INTERROGATÓRIO. MÉRITO TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. APURAÇÃO, CONDUTA VERACIDADE FATOS. MILITAR DE SERVIÇO, INCIDENTE, PATRULHA, DESRESPEITO A SUPERIOR, SINDICÂNCIA. INTENSIDADE PENAL, GRAVIDADE, ENQUADRAMENTO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. RIGOR EXCESSIVO. LEGALIDADE, SUJEITO ATIVO, PASSIVO, COMPETÊNCIA, REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO. TIPO, CONCESSÃO, ORDEM. FALTA, AMPARO LEGAL. ATIPICIDADE, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. [1]
      HABEAS CORPUS, CORONEL, EXERCITO, ALEGAÇÕES, DENUNCIA INEPTA, PEDIDO CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO, RELATOR, REITERAÇÃO, PEDIDO, ANTERIORIDADE, DENEGAÇÃO. COISA JULGADA, ESPANCA MENTO, RENOVAÇÃO, PEDIDO. CABIMENTO, RECURSO ORDINARIO, AUTOS, DECIS ÃO RECORRIDA. DECISÃO, (STM), MAIORIA, DESCONHECIMENTO, PEDIDO, FALTA DE JUSTA CAUSA. [1]
      HABEAS CORPUS, DECADÊNCIA DIREITO REPRESENTAÇÃO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, INAPLICABILIDADE LEI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, FALTA AMPARO LEGAL, DENEGAÇÃO WRIT. [1]
      HABEAS CORPUS, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL, DELITO DE ABANDONO DE POSTO. CONCESSÃO DA ORDEM, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL, TEMPO DECORRIDO, TRÂNSITO EM JULGADO DECISÃO CONDENATÓRIA, REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. TRANCAMENTO, PROCESSO DE EXECUÇÃO. [1]
      HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO, INDEFERIMENTO. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO, TRATAMENTO AMBULATORIAL, CONVERSÃO. LEGALIDADE. AMPARO LEGAL, ABUSO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA. [1]
      HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO. FALTA DE AMPARO LEGAL. PROVAS, INQUÉRITO, COLHEITA, RATIFICAÇÃO, CONFIRMAÇÃO. LEGALIDADE. ILEGALIDADE, PROVA. INDEFERIMENTO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. NÃO ACOLHIMENTO. INTERCEPTAÇÃO, ESCUTA TELEFÔNICA, REQUISITOS, PRESENÇA. LEGALIDADE, NECESSIDADE. COMPETÊNCIA, TRANSFERÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR, FEDERAL. LEGALIDADE. DENÚNCIA, INÉPCIA. REJEIÇÃO. REQUISITOS, PRESSUPOSTOS DENÚNCIA. PRESENÇA, APRESENTAÇÃO. [1]
      Habeas corpus, denegação. [2]
      HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO. ESTELIONATO (DPM), DESCLASSIFICAÇÃO. LEI DE LICITAÇÕES. FRAUDE EM PROCESSO DE LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMENDATIO LIBELLI. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO INTERNO, RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. HABEAS CORPUS, VALORAÇÃO DA PROVA, VEDAÇÃO. HABEAS CORPUS, FATO, REEXAME, VEDAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO, REJEIÇÃO. [1]
      HABEAS CORPUS, DESAPARECIMENTO, PACIENTE, CIVIL. ALEGAÇÃO,PRESUNÇÃO, COAÇÃO ILEGAL, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, AUTORIDADE MILITAR, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM. DECISÃO, (STM), AUSENCIA, DETENÇÃO, PACIENTE, ESTABELECIMENTO, (OM). DESCONHECIMENTO, PEDIDO. UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO VIA ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DISPOSITIVO LEI FEDERAL, TUTELA DIREITO LOCOMOÇÃO INDIVÍDUO, FALTA PRESSUPOSTO ADMISSIBILIDADE, NÃO CONHECIMENTO. [1]
      Habeas corpus, descabimento. [1]
      Habeas corpus, desconhecimento. [9]
      HABEAS CORPUS, DESERÇÃO, DISPENSA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DEFESA ALEGAÇÃO, DESERÇÃO, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DISPENSA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, NULIDADE. CONCESSÃO ORDEM. DECISÃO DISPENSA AUDIÊNCIA CUSTÓDIA, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DESERTOR, ILEGALIDADE, NULIDADE. DEFESA ALEGAÇÃO, TERMO DESERÇÃO, LAVRATURA, IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL, CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO SERVIÇO ATIVO DATA POSTERIOR CONSUMAÇÃO DESERÇÃO, PERÍODO DE GRAÇA. [1]
      HABEAS CORPUS, DESERÇÃO, MENAGEM, LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. MEDIDA CAUTELAR, MENAGEM, LEGALIDADE, ANTECIPAÇÃO DA PENA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. [1]
      HABEAS CORPUS, DESERÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, LIBERDADE PROVISÓRIA, MENAGEM. CONCESSÃO DA ORDEM. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CUMPRIMENTO DA PENA, ANTECIPAÇÃO, VEDAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR, RISCO, AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO. [1]
      HABEAS CORPUS, DESERÇÃO, REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA, EXPEDIÇÃO ALVARÁ DE SOLTURA. CONCESSÃO ORDEM. ART 453 CPPM, PRISÃO 60 DIAS, MANUTENÇÃO, NÃO OBRIGATORIEDADE. PRISÃO PREVENTIVA, ART 255, ALÍNEA E, CPPM, FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, ALEGAÇÃO ABSTRATA, AUSÊNCIA ELEMENTO FÁTICO. DESPROPORCIONALIDADE. ANTECIPAÇÃO EXECUÇÃO PENA. [1]
      HABEAS CORPUS, DESERÇÃO, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR, PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. TERMO DE DESERÇÃO, TESTEMUNHA, ASSINATURA, VÍCIO, NULIDADE, DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO. [1]
      HABEAS CORPUS, DUPLICIDADE, SARGENTO, EXERCITO. ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MOTIVO, CONSELHO DE DISCIPLINA, ATO ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO, EXCLUSÃO, SERVIÇO ATIVO, EXERCITO,REU, CO-REU. PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, SOBRESTAMENTO,PROCESSO,FINALIDADE, REINCLUSÃO, EXERCITO, DUPLICIDADE, IMPETRANTE.(STM),IMPOSSIBILIDADE, CORREÇÃO, ERRO, ADMINISTRAÇÃO, HABEAS CORPUS. DECISÃO, (STM), DESCONHECIMENTO, PEDIDO, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. MAIORIA. [1]
      HABEAS CORPUS, ENCAMINHAMENTO, JUIZ-AUDITOR, SUJEIÇÃO, APRECIAÇÃO, (STM), AUTOS, REFERENCIA, CONSCRITO; ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MOTIVO, NEGAÇÃO, DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO, MILITAR. EXISTENCIA, AUTOS, LAUDO MEDICO, DECLARAÇÃO, INCAPACIDADE, CONSCRITO;EXISTENCIA, ANTERIORIDADE, INCORPORAÇÃO, EFEITO, DEFICIENCIA, ATO, INCORPORAÇÃO. ILEGITIMIDADE, JUIZ AUDITOR, CONCESSÃO, ORDEM. LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR, ATRIBUIÇÃO, CONHECIMENTO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, (STM). ACOLHIMENTO, VOTO,MINISTRO,RELATOR,CONCESSÃO,ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS, ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, SAQUE INDEVIDO PENSÃO MILITAR, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, COMUNICAÇÃO ÓBITO EX-PENSIONISTA, AUSÊNCIA ERRO, FRAUDE. REJEIÇÃO. COMUNICAÇÃO ÓBITO, AUSÊNCIA PROVAS. IRRELEVÂNCIA INFORMAÇÃO ÓBITO JUSTIÇA CÍVEL, AÇÃO CÍVEL. SAQUE INDEVIDO APÓS ÓBITO EX-PENSIONISTA, OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO INTERVENÇÃO MÍNIMA, FRAGMENTARIEDADE, NÃO APLICAÇÃO, RESPONSABILIZAÇÃO PENAL, RESSARCIMENTO ERÁRIO ESFERA CÍVEL, AUSÊNCIA CORRELAÇÃO. NULIDADE INTERROGATÓRIO, UTILIZAÇÃO PROVA ILÍCITA, FUNDAMENTO RECEBIMENTO DENÚNCIA, NULIDADE AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. HABEAS CORPUS, EXAME PROVAS, IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO IPM, AUSÊNCIA COAÇÃO PACIENTE. [1]
      HABEAS CORPUS, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA, CIVIL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SÚMULA 298, SÚMULA VINCULANTE 36, INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, LEI 13.774/2018. [1]
      HABEAS CORPUS, FRAUDE EM PROCESSO DE LICITAÇÃO, OPERAÇÃO SAÚVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA, NULIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, DIREITO AO SILÊNCIO, DESCUMPRIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO PARCIAL. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, RÉU, DEPOIMENTO, CONFISSÃO, AUSÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUTORIA, INDÍCIO. MATERIALIDADE. INDÍCIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, CONDUTA ATÍPICA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS, EXAME, PROVA, VEDAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM), DEPOIMENTO, DESENTRANHAMENTO. [1]
      HABEAS CORPUS, FUNDAMENTAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, SIMULTANEIDADE, AUSENCIA, NECESSIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, PACIENTE. (STM), DESCONHECIMENTO, ALEGAÇÕES, INCOMPETENCIA, MOTIVO, MATERIA, OBJETO, HABEAS CORPUS, ANTERIORIDADE. (STM), DENEGAÇÃO, ORDEM, RELAÇÃO, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, MOTIVO, PRESENÇA, REQUISITOS, MANUTENÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS, HOMICÍDIO SIMPLES EM TEMPO DE PAZ, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, PRISÃO PREVENTIVA, AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, NULIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRISÃO EM FLAGRANTE, PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, PERICULOSIDADE DO AGENTE, REPROVABILIDADE DA CONDUTA. EXCESSO DE PRAZO, DESCABIMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, ENCERRAMENTO, SUMULA 52 DO STJ. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, MEDIDA CAUTELAR AFIRMATIVA, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS, IMPETRAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, CONTRA DECISÃO CONSELHO JUSTIÇA MILITAR, AUSÊNCIA DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA CASTRENSE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, JULGAMENTO FEITO, APELAÇÃO, CONFIRMAÇÃO CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGAÇÃO SEGUIMENTO PEDIDO HABEAS CORPUS, IMPOSSIBILIDADE STM REANÁLISE JULGADOS, VIA HABEAS CORPUS. [1]
      HABEAS CORPUS, IMPETRANTE, CIVIL. REU, CUMPRIMENTO, PRISÃO, JUSTIÇA COMUM, MOTIVO, CONDENAÇÃO, IMPOSIÇÃO, JUIZ-AUDITOR; INDEFERIMENTO, PRETENSÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL. LEGISLAÇÃO PENAL, REGULAMENTAÇÃO, AUTORIDADE, COMPETENCIA, EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO, JUIZ-AUDITOR, INCOMPETENCIA, DECRETAÇÃO, PENALIDADE; OCORRENCIA, ABUSO DE PODER. (STM), CONCESSÃO, ORDEM, CASSAÇÃO, DESPACHO, REMESSA, AUTOS, JUIZ, EXECUÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS, INDEFERIMENTO, DENEGAÇÃO. FUNDAMENTO, AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA, CAUTELAR. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. HOMICÍDIO, CRUELDADE. LICENCIAMENTO, MILITAR. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. SUJEITO PASSIVO, VITIMA, ACUSADO MILITAR, MILITARES. [1]
      HABEAS CORPUS, INGRESSO CLANDESTINO, PRISÃO PREVENTIVA, ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, AUTOR DO CRIME, PERICULOSIDADE, GRAVIDADE DA CONDUTA, DESCARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, VIOLAÇÃO, INGRESSO CLANDESTINO, LIBERDADE PROVISÓRIA, CONCESSÃO, POSSIBILIDADE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, AUSÊNCIA. [1]
      HABEAS CORPUS, INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA (DPM). - PRELIMINAR: PETIÇÃO, ASSINATURA DIGITAL, ADVOGADO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO, ASSINATURA DIGITAL, REQUISITO, CUMPRIMENTO, ADVOGADO, LOGIN, SENHA, SISTEMA E-PROC. - MÉRITO: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, TRANCAMENTO, INDICIAMENTO, ILEGALIDADE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, CONDUTA ATÍPICA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INOCORRÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, ENCERRAMENTO, PRAZO IMPRÓPRIO. [1]
      HABEAS CORPUS, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, PEDIDO, ACESSO, MÍDIA, FOTOGRAFIA, INDEFERIMENTO, ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER, INOCORRÊNCIA. [1]
      HABEAS CORPUS, LIBERDADE PROVISÓRIA, PRISÃO FLAGRANTE, DANO SIMPLES, DESACATO SUPERIOR. REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA, EXCESSO CUSTÓDIA CAUTELAR. ACOLHIMENTO. CRIME DANO SIMPLES, DESACATO SUPERIOR, POSSIBILIDADE CONCESSÃO SURSIS, SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA, DIREITO INTERPOSIÇÃO RECURSO LIBERDADE, NÃO CABIMENTO DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA, AUSÊNCIA RAZOABILIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS, MÉDICO CIVIL, SUSPENSÃO, AUDIÊNCIA, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, DENÚNCIA, DESMANDOS, INTERNAÇÕES, HOSPITAL, ESTELIONATO. REQUERENTE, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, ATIPICIDADE, CONDUTA, INEXISTÊNCIA, ARTIFÍCIO FRAUDULENTO, INDUÇÃO, VÍTIMA, ERRO, INSEGURANÇA, ARGUMENTOS JURÍDICOS, MATÉRIA COMPETENCIAL, PRÁTICA CIVIL, CRIME MILITAR, PREJUÍZO, PATRIMÔNIO. DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, AMPARO LEGAL. [1]
      HABEAS CORPUS, MILITAR, EXÉRCITO, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO, ILEGAL, PEDIDO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, MPM, JUÍZO, PRELIBAÇÃO, PACIENTE, NÃO-INDICIADO, IPM, FALTA, CONDIÇÃO, ADMISSIBILIDADE, AÇÃO. ORDEM DENEGADA. [1]
      HABEAS CORPUS, NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROVA PERICIAL. HOSPITAL MILITAR. PREGÃO ELETRÔNICO. OBRA. SINDICÂNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. SINDICÂNCIA, HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO, DESPROVIMENTO. [1]
      HABEAS CORPUS, NULIDADE, DECISÃO, ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA, ROL DE TESTEMUNHAS, APRESENTAÇÃO, PRECLUSÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AUDIÊNCIA UNA, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 417, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, APLICAÇÃO. DECISÃO, NULIDADE, DECRETAÇÃO. [1]
      HABEAS CORPUS, OBSTÁCULO À HASTA PÚBLICA, CONCORRÊNCIA OU TOMADA DE PREÇOS, VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO, ESTELIONATO (DPM), TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. AUTORIA, INDÍCIO. MATERIALIDADE, INDÍCIO. AÇÃO PENAL MILITAR, JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INEXISTÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. [1]
      HABEAS CORPUS, OFICIAIS, EXERCITO, DENUNCIADO, CRIME, PECULATO, PROPOSITURA, ORDEM. DEFESA, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REQUERIMENTO, EXCLUSÃO, PACIENTE, DENUNCIA. PRESIDENCIA, APOIO, ACUSAÇÃO, AÇÃO PENAL. DECISÃO, EXCLUSÃO, PACIENTE, FALTA DE JUSTA CAUSA. DENUNCIA INEPTA. (STM), MAIORIA, CONCESSÃO, ORDEM, EXCLUSÃO, PACIENTE, AÇÃO PENAL. [1]
      HABEAS CORPUS, OFICIAL REFORMADO. PACIENTE, CUMPRIMENTO, PENA, CONDENAÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, MILITAR, CRIME, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PRETENSÃO, CONCESSÃO, ORDEM, APELAÇÃO EM LIBERDADE. JUIZ AUDITOR, NEGAÇÃO, DIREITO, FUNDAMENTAÇÃO, PACIENTE, INEXISTENCIA, BONS ANTECEDENTES. ADVOGADO, PACIENTE, EMENDA, PETIÇÃO INICIAL, ALEGAÇÕES, JUIZ AUDITOR,AUSENCIA, DETERMINAÇÃO, REGIME, PENA. APURAÇÃO, AUTOS, MAUS ANTECEDENTES; HIPOTESE, SENTENÇA CONDENATORIA, OMISSÃO, REGIME, JURISPRUDENCIA, APLICAÇÃO, REGIME, FAVORECIMENTO, REU. (STM), CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM. MAIORIA. [1]
      HABEAS CORPUS, PACIENTE SD. AER., ALEGAÇÃO FACE À INAPLICABILIDADE DE LEI Nº 9099/95: SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL E A ANULAÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO STM: DENEGAÇÃO DA ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. [1]
      HABEAS CORPUS, PACIENTE, CABO, EXERCITO. IMPETRANTE, CUMPRIMENTO, PRISÃO,DISCIPLINA,PRETENSÃO,SALVO CONDUTO, ALEGAÇÕES,CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MOTIVO, OCORRENCIA, PLURALIDADE, ATO, DEMONSTRAÇÃO, ABUSO DE PODER, COMANDANTE, (OM). CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, ORDEM, HIPOTESE, PRISÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. REU, LIBERDADE.(STM), CONHECIMENTO, PARTE, HABEAS CORPUS, PREJUIZO, PERDA, OBJETO.MAIORIA. [1]
      HABEAS CORPUS, PACIENTE, CABO,EXERCITO, MILITAR REFORMADO,ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, MOTIVO, COMANDANTE, (OM), DETERMINAÇÃO, PACIENTE, ENTRADA, QUARTEL, ACOMPANHAMENTO, ESCOLTA. (STM), DESCONHECIMENTO, PEDIDO, AUSENCIA, APOIO,LEGALIDADE. UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS, PACIENTE, CAPITÃO DE CORVETA, MARINHA, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA,COMANDANTE,(DN), PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, EXCLUSÃO, IPM, COMPLEMENTAÇÃO, ALTERNATIVA, TRANCAMENTO DE INQUERITO. DECISÃO, (STM), CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS, PACIENTE, CAPITÃO DE MAR E GUERRA, PRISÃO PREVENTIVA, CONSELHO DE JUSTIÇA, ALEGAÇÃO, COAÇÃO ILEGAL,LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO; PEDIDO, LIMINAR, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE. OCORRENCIA,DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA,PROTEÇÃO,INTERESSE,INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO, CUSTODIA, CONCLUSÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, RESULTADO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO, (STM), CONHECIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE, UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS, PACIENTE, CAPITÃO TENENTE, MARINHA, ALEGAÇÃO, AMEAÇA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA, JUIZ AUDITOR, CONSELHO DE JUSTIÇA, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, JULGAMENTO, SEPARAÇÃO, CO-REU, DEFERIMENTO, LIMINAR, OBJETIVO, MARCAÇÃO, JULGAMENTO,POSTERIORIDADE, DECISÃO JUDICIAL, HABEAS CORPUS. DECISÃO,(STM),UNANIMIDADE, NEGAÇÃO, ORDEM, AUSENCIA, APOIO, LEGALIDADE, MOTIVO, FALTA, DECISÃO, MERITO, JUIZO, COMPETENCIA, CONCESSÃO, ORDEM, DETERMINAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, JULGAMENTO, CO-REU, OBJETIVO, APRECIAÇÃO, MATERIA, CONSELHO DE JUSTIÇA, MILITAR. [1]
      HABEAS CORPUS, PACIENTE, CIVIL, PRESO, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA, JUIZO, AUDITORIA, EXERCITO,INTERNAMENTO, EXCESSO, PRAZO, MANICOMIO JUDICIARIO, EFEITO, DEFEITO,APARELHAMENTO, ESTABELECIMENTO.PEDIDO,CONCESSÃO,ORDEM, LIBERDADE. MOTIVO, URGENCIA, JULGAMENTO, JUIZ AUDITOR, EXPEDIÇÃO, ORDEM, FAVORECIMENTO, PACIENTE, LIBERDADE. UNANIMIDADE, PREJUIZO, PEDIDO, PERDA DO OBJETO. [1]
      HABEAS CORPUS, PACIENTE, CIVIL, PRISÃO EM FLAGRANTE, DENUNCIADO, AUDITORIA, CONSELHO DE JUSTIÇA, MILITAR, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZ AUDITOR. DECISÃO,(STM),APURAÇÃO, EXCESSO, PRAZO,PRISÃO, PACIENTE, INTEMPESTIVIDADE,OFERECIMENTO,DENUNCIA,ACRESCIMO,AUSENCIA, ANTECEDENTES, CRIME; CUMPRIMENTO, PACIENTE, EXCESSO,LIMITAÇÃO LEGAL, PENA MINIMA. CONHECIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM. UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS, PACIENTE, CIVIL. REU, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MOTIVO, DETENÇÃO, DETERMINAÇÃO, CAPITÃO, ENCARREGADO, (IPM), PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, ALVARA DE SOLTURA.APURAÇÃO,POSTERIORIDADE, (IPM), JUIZ AUDITOR, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA,CIVIL,OCORRENCIA, PERDA, OBJETO, PEDIDO. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1]
      HABEAS CORPUS, PACIENTE, CORONEL, EXERCITO. PRETENSÃO, CONCESSÃO, ORDEM, OBJETIVO, ANULAÇÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL,INICIO,INTERROGATORIO, PACIENTE; ALEGAÇÕES, IMPARCIALIDADE, JUIZ, EFEITO, DECLARAÇÃO, IMPEDIMENTO. JUIZ AUDITOR, REALIZAÇÃO, PLURALIDADE, ATO PROCESSUAL, AFASTAMENTO,MOTIVO, INTERESSE PARTICULAR; DIVERSIDADE, JUIZ AUDITOR, DETERMINAÇÃO, REABERTURA, INSTRUÇÃO CRIMINAL; RENOVAÇÃO, INTERROGATORIO, PACIENTE. PROCURADOR MILITAR, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, HABEAS CORPUS. MINISTRO, ARGUIÇÃO, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO HABEAS CORPUS, EXISTENCIA, MATERIA DE FATO,AUSENCIA, PROVA. LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR, AUSENCIA, MANIFESTAÇÃO, RENOVAÇÃO, INTERROGATORIO. APLICAÇÃO, SUBSIDIARIEDADE,CODIGO DE PROCESSO PENAL, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, INTERROGATORIO. (STM), REJEIÇÃO, PRELIMINAR, PROCURADOR MILITAR;REJEIÇÃO,PRELIMINAR, MINISTRO;MERITO, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS, PACIENTE, MAJOR, EXERCITO, PRESO. ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MOTIVO, DENEGAÇÃO, BENEFICIO, APELAÇÃO EM LIBERDADE. ORIENTAÇÃO, JURISPRUDENCIA, IMPOSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, MAUS ANTECEDENTES, REU, HIPOTESE, OMISSÃO, SENTENÇA JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE, INTERPRETAÇÃO, FAVORECIMENTO, REU. RELATOR, DEFERIMENTO, LIMINAR. (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM; REU, JULGAMENTO, LIBERDADE. [1]
      HABEAS CORPUS, PACIENTE, MARINHEIRO, PEDIDO, LIMINAR, AUDIENCIA, QUALIFICAÇÃO, INTERROGATORIO, MERITO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL. REU, ACUSADO, COMUNICAÇÃO FALSA DE DELITO. (STM), MAIORIA, CONCESSÃO, ORDEM, AUSENCIA, JUSTA CAUSA. [1]
      HABEAS CORPUS, PACIENTE, MARINHEIRO, PRESO, (GPTFNSA), ALEGAÇÃO, AUSENCIA, CONSUMAÇÃO, DESERÇÃO, EFEITO, ILEGALIDADE, PRISÃO. PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, FAVORECIMENTO, LIBERDADE. DESERÇÃO, CRIME FORMAL, CONSUMAÇÃO, PRAZO LEGAL.MERITO,PRISÃO,MILITAR, OBRIGAÇÃO,APRECIAÇÃO, PROCESSO, DESERÇÃO, ANTECIPAÇÃO, INSTAURAÇÃO,PACIENTE. INEXISTENCIA, REQUISITOS, APRECIAÇÃO, PRISÃO, EFEITO, DESERÇÃO, AMBITO, HABEAS CORPUS. PRISÃO, LEGALIDADE. CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, AUSENCIA, APOIO, LEGALIDADE. UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS, PACIENTE, POLICIAL MILITAR, PRESO, MOTIVO,CONDENAÇÃO, JUSTIÇA COMUM, ESTADO, ALEGAÇÕES, NULIDADE, PROCESSO, CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO, NORMAS, PROCESSO, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM. (STM), DESCONHECIMENTO, ORDEM, FALTA, COMPETENCIA, APRECIAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL,LEI ORGANIZAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR,LEGISLAÇÃO MILITAR,FIXAÇÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAL MILITAR. UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS, PACIENTE, SARGENTO, EXERCITO, PRESO, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COMANDANTE, (BTLINF),PEDIDO,CONCESSÃO,ORDEM, EXCLUSÃO, CONSELHO DE DISCIPLINA, FINALIDADE, DEFESA, LIBERDADE, PROCESSO PENAL. OCORRENCIA, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, (OM). DISPOSIÇÃO, JUIZ, COMARCA, PRESUNÇÃO, AUTORIA, HOMICIDIO, REGIME, COMUNICABILIDADE. DECISÃO, (STM), CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1]
      HABEAS CORPUS, PACIENTE, SARGENTO,EXERCITO.DENUNCIADO, PRESO, CRIME, LESÃO CULPOSA, PRETENSÃO, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE. ALEGAÇÕES, DEFESA, REU PRIMARIO, AUSENCIA, PRESSUPOSTOS, JUSTIFICAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA. HIPOTESE, AUTOS, POSSIBILIDADE, OCORRENCIA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, MOTIVO, CRIME CULPOSO; AUSENCIA, FUNDAMENTAÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS. [1]
      HABEAS CORPUS, PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, CUMPRIMENTO, PENA, IMPOSIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EFEITO, OCORRENCIA, IRREGULARIDADE, PROCESSO, DESERÇÃO, PEDIDO, CONCESSÃO,ORDEM,LIMINAR, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, ACRESCIMO,ANULAÇÃO, PROCESSO,DESCABIMENTO,RENOVAÇÃO. DECISÃO,(STM),PROVA,IRREGULARIDADE, PROCESSO, DESERÇÃO, DIREITO, LIBERDADE. IMPROPRIEDADE,HABEAS CORPUS, APRECIAÇÃO, MATERIA, PROVA, IMPOSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, PROCESSO, DESERÇÃO.PROVIMENTO PARCIAL,MANUTENÇÃO,LIMINAR, DENEGAÇÃO, ORDEM, ANULAÇÃO, PROCESSO, AUSENCIA, APOIO, LEGALIDADE. UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS, PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, CUMPRIMENTO, PENA, IMPOSIÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE, MOTIVO, INEXISTENCIA, VIOLENCIA REAL, AUSENCIA,PERIGO,VITIMA. DECISÃO,(STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM,IMPOSSIBILIDADE, DISCUSSÃO, MATERIA DE FATO, LIMITAÇÃO, HABEAS CORPUS. [1]
      HABEAS CORPUS, PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTORIDADE COATORA, JUIZ AUDITOR, ALEGAÇÃO, MENORIDADE,ANTECEDENTES, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DECISÃO, (STM), EXCLUSIVIDADE, ALEGAÇÃO, MENORIDADE, ANTECEDENTES, IMPOSSIBILIDADE, RELAXAMENTO DE PRISÃO, PRISÃO PREVENTIVA, ACRESCIMO, INFLUENCIA, NOCIVIDADE, AMBITO, TROPA. CONHECIMENTO, PEDIDO; DENEGAÇÃO, ORDEM, AUSENCIA, APOIO, LEGALIDADE. UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS, PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, PRISÃO PREVENTIVA, DISPOSIÇÃO, JUIZ AUDITOR, ALEGAÇÃO, ANTECEDENTES, EXCESSO, PRAZO, CONCLUSÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, IMPEDIMENTO, LIBERDADE, LOCOMOÇÃO, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE. DECISÃO, (STM), APURAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL,EXCESSO,PRAZO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL,AUSENCIA, RESPONSABILIDADE, PACIENTE, EXISTENCIA, CO-REU, DEFERIMENTO, PRETENSÃO, IGUALDADE. DEFERIMENTO, ORDEM, LIBERDADE. MAIORIA. [1]
      HABEAS CORPUS, PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, PRISÃO PREVENTIVA, DISPOSIÇÃO, JUIZ AUDITOR, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MOTIVO, EXCESSO,PRAZO,INSTRUÇÃO CRIMINAL.PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. (STM), DECISÃO, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, AUSENCIA, JUSTIFICAÇÃO, DEMORA, CONCLUSÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, REPRESENTAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE, RESSALVA, EXISTENCIA, MOTIVO, DIVERGENCIA, JUSTIFICAÇÃO, PRISÃO. MAIORIA. [1]
      HABEAS CORPUS, PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO,PRISÃO,CUMPRIMENTO, PENA, IMPOSIÇÃO,CONSELHO DE JUSTIÇA,(OM),ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INCOMPETENCIA, CONSELHO,JULGAMENTO.PEDIDO,CONCESSÃO, ORDEM,LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DECISÃO, (STM), CONHECIMENTO, PEDIDO, DESPROVIMENTO. AUSENCIA, APOIO, LEGALIDADE, UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS, PACIENTE, TENENTE, AERONAUTICA. IMPETRANTE, PRESO, CUMPRIMENTO,PRISÃO DISCIPLINAR,PEDIDO,CONCESSÃO,ORDEM,FUNDAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,DECISÃO DEFINITIVA,HABEAS CORPUS. CARACTERIZAÇÃO, LEGALIDADE, PRISÃO DISCIPLINAR, DETERMINAÇÃO, PRESIDENTE, (COMARA). APURAÇÃO, PACIENTE, CUMPRIMENTO, PRISÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, HABEAS CORPUS, APRECIAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. (STM), CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, PERDA OBJETO. MAIORIA. [1]
      HABEAS CORPUS, PACIENTE, TENENTE, EXERCITO, PRISÃO,CUMPRIMENTO,PENA, CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, FINALIDADE, RECONHECIMENTO, DIREITO, APELAÇÃO, LIBERDADE. DECISÃO, (STM), ANTECEDENTES, CUMPRIMENTO,PENA, DISCIPLINAR; INSUFICIENCIA, AVALIAÇÃO, CONDUTA, ILICITUDE. AUSENCIA, REGISTRO, CRIME. FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, DENEGAÇÃO, BENEFICIO, LIBERDADE. RESTRIÇÃO, LIBERDADE, DEPENDENCIA, APRECIAÇÃO, RECURSO JUDICIAL. CONCESSÃO, ORDEM. MAIORIA. [1]
      HABEAS CORPUS, PECULATO (IPM), AUXÍLIO-TRANSPORTE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS, AVALIAÇÃO DE PROVA, VEDAÇÃO. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, PRESERVAÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE, AUSÊNCIA. [1]
      HABEAS CORPUS, PECULATO, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, DENÚNCIA INEPTA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. ABUSO DE PODER, ILEGALIDADE, AUSÊNCIA. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, VIOLAÇÃO, INEXISTÊNCIA. ART. 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, ART. 78 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. [1]
      HABEAS CORPUS, PEDIDO, ALUNO, (NPOR). PACIENTE, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSELHO DE JUSTIÇA, MOTIVO, PROXIMIDADE, JULGAMENTO, REU, FUNDAMENTAÇÃO, INEXISTENCIA, CONEXÃO, PROCESSO, MORTE, VITIMA, FALTA, ASSISTENCIA MEDICA, OFENDIDO. REU, PRETENSÃO, CONCESSÃO, ORDEM, OBJETIVO, SUSPENSÃO, JULGAMENTO,LIMINAR.ACRESCIMO, CONCESSÃO, ORDEM, PROCESSAMENTO, RECURSO DA DEFESA, INTERPOSIÇÃO, AÇÃO PENAL, APRESENTAÇÃO, RAZÕES PROCESSUAIS. PRESIDENTE, (STM), CONCESSÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO, JULGAMENTO, PROCESSAMENTO, RECURSO DA DEFESA. (STM),HOMOLOGAÇÃO, DESPACHO, PRESIDENTE. UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS, POSSE DE DROGAS, COCAÍNA, PRISÃO PREVENTIVA, LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, OBSERVÂNCIA. SURSIS, CONCESSÃO, POSSIBILIDADE. ALVARÁ DE SOLTURA, EXPEDIÇÃO. [1]
      HABEAS CORPUS, POSSE DE DROGAS, PRISÃO EM FLAGRANTE, PRISÃO PREVENTIVA, LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, MANUTENÇÃO. PERICULOSIDADE, AUSÊNCIA. [1]
      HABEAS CORPUS, POSSE DE DROGAS, PRISÃO PREVENTIVA, LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CUMPRIMENTO DA PENA, ANTECIPAÇÃO, VEDAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA, CONCESSÃO. [1]
      HABEAS CORPUS, PREJUÍZO. SATISFAÇÃO PLEITO DEFENSORIA, ADIAMENTO AUDIÊNCIA. [1]
      HABEAS CORPUS, PRIMEIRO TENENTE, MARINHA, PRESO, EFEITO, PROCESSO, DESERÇÃO. PEDIDO, APURAÇÃO, EXAME DE SANIDADE MENTAL, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, LIBERDADE PROVISORIA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM, EXAME DE SANIDADE MENTAL, DESCOBRIMENTO, HABEAS CORPUS, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, MATERIA ADMINISTRATIVA. [1]
      HABEAS CORPUS, PRISÃO PREVENTIVA, CABO, EXÉRCITO, EXCESSO, PRAZO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MPM, PACIENTE, SUBORNO, CARCEREIROS, FACILITAÇÃO, FUGA, ROUBO, PISTOLA, MANUTENÇÃO, CUSTÓDIA, NATUREZA, DELITO PRATICADO, APRECIAÇÃO, WRIT, PLENÁRIO, CORTE. REVELIA, MULTIPLICIDADE, RÉUS, PROLONGAMENTO CRONOLÓGICO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO, AFASTAMENTO, ILICITUDE. DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, AMPARO LEGAL. [1]
      HABEAS CORPUS, PRISÃO, SOLDADO DO EXÉRCITO, ABUSO DE PODER, AUTORIDADE MILITAR, EXISTÊNCIA, LICENÇA, RAZÃO, INAPTIDÃO IMEDIATA, ACUSADO, PRESTAÇÃO, SERVIÇOS, QUARTEL, MPM, COMETIMENTO, CRIME, DESERÇÃO, INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, NÃO-COMPARECIMENTO, POSTO. LEGALIDADE, PRISÃO, PACIENTE, DENEGAÇÃO, ORDEM FALTA DE AMPARO LEGAL. [1]
      HABEAS CORPUS, PROVIMENTO, DEFERIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM. WRIT, LIBERDADE PROVISÓRIA, SOLTURA, CONCESSÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRISÃO PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO. DECLARAÇÃO DE VOTO ( MINISTRO PÉRICLES). HABEAS CORPUS, INDEFERIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRISÃO CAUTELAR, PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO, NECESSIDADE. REQUISITOS, CONDIÇÕES MANUTENÇÃO PRISÃO. PRESENÇA, APRESENTAÇÃO. PRISÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, LEGALIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS, REITERAÇÃO, PEDIDO, PLURALIDADE, PACIENTE. LIMINAR, SUSTAÇÃO, AÇÃO PENAL, AUSENCIA, JUSTA CAUSA. ANULAÇÃO, PROCESSO, DENUNCIA INEPTA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, FALTA DE JUSTA CAUSA, EXTENSÃO,BENEFICIO. [1]
      HABEAS CORPUS, RELAXAMENTO, PRISÃO PROVISÓRIA, SOLDADO, EXÉRCITO, EXCESSO, PRAZO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARQUET, ENCARCERAMENTO, CONVENIÊNCIA, INTERROGATÓRIO JUDICIAL, RETARDAMENTO, FEITO, NECESSIDADE, DEFESA, SERVIÇO, TRANSFERÊNCIA, AUDIÊNCIA. CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1]
      HABEAS CORPUS, REQUERIMENTO EXPEDIÇÃO SALVO CONDUTO, REPOUSO DOMICILIAR, LICENÇA MÉDICA, AUTORIDADE ABSTENÇÃO TERMO DESERÇÃO, PUNIÇÃO DISCIPLINAR. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGAÇÃO SEGUIMENTO, MATÉRIA ESTRANHA COMPETÊNCIA STM. DEPENDÊNCIA ANÁLISE MÉRITO ATOS ADMINISTRATIVOS, HOMOLOGAÇÃO LICENÇA. [1]
      HABEAS CORPUS, SEGUNDO TENENTE, MINISTERIO, MARINHA, DENUNCIADO, JUSTIÇA MILITAR, PRIMEIRO GRAU, REQUERIMENTO, LICENCIAMENTO, INDEFERIMENTO, SITUAÇÃO, SUB JUDICE, CONTRARIEDADE, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, MILITAR, PUNIÇÃO, DISCIPLINA. INTERESSADO, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS. (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, HABEAS CORPUS. [1]
      HABEAS CORPUS, SOLDADO, AERONAUTICA. PACIENTE, CUMPRIMENTO, PRISÃO PROVISORIA, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MOTIVO, SOLDADO, CONDENADO, AUDITORIA, FIXAÇÃO, REGIME FECHADO; PROVIMENTO, APELAÇÃO, (STM), FIXAÇÃO, ACORDÃO, REGIME SEMI-ABERTO. PEDIDO,CONCESSÃO,ORDEM, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, ACORDÃO, (STM). APURAÇÃO, PROCESSO, SOLDADO, PENDENCIA, DECISÃO DEFINITIVA; INEXISTENCIA, TRANSITO EM JULGADO; EXECUÇÃO,SENTENÇA, CONDENATORIA, POSTERIORIDADE, DECISÃO DEFINITIVA. (STM), CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, AUSENCIA, APOIO, LEGISLAÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS, SOLDADO, EXERCITO, ALEGAÇÕES, FALTA, JURISDIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, PEDIDO, ANULAÇÃO, PROCESSO. CONVALIDAÇÃO, ATO PROCESSUAL, MOTIVO, RECONDUÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. DECISÃO, (STM), DENEGAÇÃO, ORDEM, UNANIMIDADE, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, HABEAS CORPUS, ANULAÇÃO, PROCESSO; SIMULTANEIDADE, EXISTENCIA, PREJUIZO, REU, REINICIO, PROCESSO. [1]
      HABEAS CORPUS, SOLDADO, EXERCITO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, PACIENTE, PRISÃO, CRIME, DESERÇÃO, NEGAÇÃO, DIREITO DE APELAÇÃO, LIBERDADE. PEDIDO, CONCESSÃO, LIMINAR, DIREITO DE APELAÇÃO,LIBERDADE.APURAÇÃO,AUTOS,REU PRIMARIO,BONS ANTECEDENTES, REU SOLTO, EPOCA, PROFERIMENTO, SENTENÇA CONDENATORIA; EXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MINISTRO, VICE-PRESIDENTE, (STM), INDEFERIMENTO, MEDIDA. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO, ALVARA DE SOLTURA, PERMANENCIA, LIBERDADE, JULGAMENTO, APELAÇÃO. [1]
      HABEAS CORPUS, SOLDADO, EXERCITO. PACIENTE, CUMPRIMENTO, PRISÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR; ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE, ACRESCIMO, GARANTIA, DIREITO CONSTITUCIONAL,VISTA,AUTOS, (IPM); TRANSFERENCIA, DIVERSIDADE, (OM). CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, HABEAS CORPUS, PRISÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR.APURAÇÃO,INEXISTENCIA,INCOMUNICABILIDADE,REU.OCORRENCIA, INDICIO, CRIME, JUIZ-AUDITOR, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA. (STM), CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE, OCORRENCIA, GARANTIA, DIREITO DE DEFESA. UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS, SOLDADO, POLICIAL MILITAR. PACIENTE, CUMPRIMENTO, PRISÃO,IMPOSIÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,CONDENAÇÃO, HOMICIDIO. PRETENSÃO, CONCESSÃO, LIMINAR, ORDEM,DIREITO DE APELAÇÃO, LIBERDADE. APURAÇÃO,AUTOS,REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES.MINISTRO, VICE-PRESIDENTE, (STM), CONCESSÃO, LIMINAR, MOTIVO, PERICULUM IN MORA. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO, DIREITO DE APELAÇÃO, LIBERDADE; CONFIRMAÇÃO, DEFERIMENTO, LIMINAR. UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS, SOLTURA, SARGENTO, AERONÁUTICA, MÉRITO, CANCELAMENTO, PUNIÇÃO DISCIPLINAR, PROIBIÇÃO, PRISÕES POSTERIORES, SEMELHANTE MOTIVO. DEFESA, PERSEGUIÇÃO, SUPERIORES HIERÁRQUICOS, OFENSA, REGULAMENTO, AERONÁUTICA. DESCUMPRIMENTO, ORDENS, OFICIAL, INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, DOCUMENTO, PÚBLICO EXTERNO, PRESENÇA, INFRAÇÕES DIVERSAS. LEGALIDADE, SANÇÃO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, AMPARO LEGAL. [1]
      HABEAS CORPUS, SOLTURA, SARGENTO, DETENÇÃO, TRANSGRESSÃO, DISCIPLINAR, AUSÊNCIA, SERVIÇO, INJUSTIFICADAMENTE. DEFESA, ABUSO, AUTORIDADE, CONSTRANGIMENTO, ILEGALIDADE, OFENSA, PRINCÍPIOS, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, PGJM, ATENDIMENTO, FORMALIDADES, LEGALIDADE, APLICAÇÃO, PUNIÇÃO DISCIPLINAR, ORDEM DENEGADA, FALTA, AMPARO LEGAL, DESCABIMENTO, WRIT, PUNIÇÃO DISCIPLINAR. [1]
      HABEAS CORPUS, SOLTURA, SOLDADO, EXÉRCITO, ATRIBUIÇÃO, DELITO, POSSE, ENTORPECENTE, REVISTA, ALOJAMENTO, RECRUTAS. DEFESA, ILEGALIDADE, PRISÃO, COAÇÃO, DIREITO, LIBERDADE, INADMISSIBILIDADE, ANTECIPAÇÃO, PENA, AUSÊNCIA, "PERICULUM IN MORA". PGJM, DENEGAÇÃO, ORDEM, OFENSA, PRINCÍPIOS, INSTITUIÇÃO MILITAR, CUSTÓDIA, BENEFÍCIO, DESENVOLVIMENTO, PROCESSO. INEXISTÊNCIA, IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO, AÇÃO, JUSTIÇA, CONCESSÃO, ORDEM. [1]
      HABEAS CORPUS, SUSPENSÃO, PROCESSO, TRANCAMENTO, MÉRITO, AÇÃO, PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NÃO OFERECIMENTO, DENÚNCIA, CONDUTA, ATÍPICA, RATIFICAÇÃO, PROCURADOR. DECISÃO, JUÍZA-AUDITORA, OPOSIÇÃO, ARQUIVAMENTO, NEGLIGÊNCIA, ACUSADO, CARACTERIZAÇÃO, CULPA, "STRICTU SENSU". INEXISTÊNCIA, CRISTALINA, FALTA, JUSTA, CAUSA, FATO, DEFINIDO, CRIME, CONHECIMENTO, ORDEM, DENEGADA. [1]
      HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, ATIPICIDADE CONDUTA. ATO DE COMÉRCIO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO PENAL, IRREGULARIDADE, NÃO CARACTERIZAÇÃO. ILEGALIDADE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, OFENSA LIBERDADE LOCOMOÇÃO, AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA PEDIDO, ART 204 CPM, PENA SUSPENSÃO EXERCÍCIO POSTO, AUSÊNCIA PENA PRIVATIVA LIBERDADE. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, HABEAS CORPUS, EXCEPCIONALIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR, TERMO DE DESERÇÃO, LAVRATURA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DESERÇÃO, CONSUMAÇÃO, MILITAR DA ATIVA. TERMO DE DESERÇÃO, EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO, PERÍODO DE GRAÇA, INOCORRÊNCIA. TERMO DE DESERÇÃO, ERRO MATERIAL, NULIDADE, AUSÊNCIA. [1]
      HABEAS CORPUS, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, MACONHA, PRISÃO PREVENTIVA, LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA, DECISÃO, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO, EXAME, VEDAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, VIOLAÇÃO. FUMUS BONI JURIS, FUMUS COMMISSI DELICTI, PERICULUM IN MORA, PERICULUM LIBERTATIS, INOBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REBUS SIC STANTIBUS. [1]
      HABEAS CORPUS, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, MACONHA, PRISÃO PREVENTIVA, LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA, REQUISITO, INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA, CUMPRIMENTO DA PENA, EXECUÇÃO PENAL, ANTECIPAÇÃO, VEDAÇÃO. [1]
      HABEAS CORPUS,CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INEXISTÊNCIA, REQUISITOS, ADMISSIBILIDADE, DENÚNCIA, CONCOMITANTE, RÉU, PRESO, CRIME, ASSALTO,COMUM, IMPOSSÍVEL, APRESENTAÇÃO, INCORPORAÇÃO, ARQUIVAMETNO, INSTRUÇÃO, PROVISÓRIA. CONTRA RAZÕES, PARQUET, DESCABIMENTO, REMÉDIO, JURÍDICO, INSANÁVEL, CARECIMENTO, LEGITIMIDADE, ATIVA. AMEAÇA,VISÍVEL, ABRANGÊNCIA, INSTITUTO, CONSTITUCIONAL, EMPREGADO, CONHECIDO, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, DECLARAÇÃO, NULIDADE, REFERIDO, TERMO. [1]
      HABEAS CORPUS,OBJETIVO, ANULAÇÃO, TERMO, INSUBMISSÃO. EXPEDIENTE,OM, ESCLARECIMENTO,COMPROVAÇÃO,SINDICANCIA,PACIENTE,REFRATARIO,AUSENCIA, LAVRATURA, TERMO, INSUBMISSÃO. DESCONHECIMENTO,PEDIDO, PERDA,OBJETO. [1]
      HABEAS CORPUS,PACIENTE, CONSCRITO,EXERCITO, PEDIDO, CONCESSÃO,ORDEM, ANULAÇÃO, TERMO, INSUBMISSÃO, EFEITO, SINDICANCIA, CONCLUSÃO, IMPEDIMENTO, COMPARECIMENTO, (OM), DATA, CONSIGNAÇÃO, INCORPORAÇÃO, ACRESCIMO, FALTA, INTERESSE, INCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. EXCLUSÃO, POSSIBILIDADE,CRIME.DECISÃO,(STM),INEXISTENCIA, CONDUTA, TIPICIDADE, APURAÇÃO, FORÇA MAIOR. CONCESSÃO, ORDEM, ANULAÇÃO,TERMO,INSUBMISSÃO. [1]
      HABEAS CORPUS,PACIENTE,CAPITÃO DE FRAGATA, MARINHA, ALEGAÇÃO,AMEAÇA, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO,AUTORIDADE,COATORA,COMANDANTE, FUNDAMENTAÇÃO, DISCIPLINA, MARINHA. PEDIDO, CONCESSÃO, LIMINAR, ORDEM, EXPEDIÇÃO, SALVO CONDUTO, OBJETIVO, GARANTIA, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DECISÃO, (STM),FUNDAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CODIGO PROCESSO PENAL MILITAR, DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, JUDICIARIO, PENA DISCIPLINAR. DESCONHECIMENTO, PEDIDO, FALTA, APOIO, LEGISLAÇÃO. MAIORIA, VOTOS. [1]
      HABEAS CORPUS,PACIENTE,CIVIL, CUMPRIMENTO, PENA, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, AUDITORIA, EXERCITO, ALEGAÇÃO, ANTECEDENTES, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE, POSSIBILIDADE, JULGAMENTO, APELAÇÃO. DECISÃO, (STM), AUSENCIA, RECONHECIMENTO, SENTENÇA CONDENATORIA, INEXISTENCIA, CONDENAÇÃO JUDICIAL, DIVERGENCIA, REU. AUTOS,PROCESSO, EXISTENCIA, REQUISITOS, LEGALIDADE, APELAÇÃO, LIBERDADE. CONCESSÃO, ORDEM. MAIORIA. [1]
      HABEAS CORPUS,PACIENTE,CONSCRITO, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM,ANULAÇÃO, TERMO, INSUBMISSÃO. MOTIVO, ERRO, LAVRATURA, TERMO, FALTA; ANOTAÇÃO, DOCUMENTO, UNIDADE, INCORPORAÇÃO, DIVERGENCIA, DATA, APRESENTAÇÃO, QUARTEL. DECISÃO,(STM),CONCESSÃO, ORDEM, OBJETIVO, ANULAÇÃO, TERMO, INSUBMISSÃO, EFEITO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS,PACIENTE,SOLDADO, EXERCITO. CUMPRIMENTO, PENA,CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ALEGAÇÃO, AUSENCIA, CONDENAÇÃO, ANTECEDENTES, INEXISTENCIA,PRECEDENCIA,CONDENAÇÃO CRIMINAL,PACIENTE, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, GOZO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DECISÃO, (STM), INSUBSISTENCIA JURIDICA, FUNDAMENTAÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA, EXISTENCIA, PROCESSO, DECLARAÇÃO, ACUSADO, TRAMITAÇÃO, JUSTIÇA, IMPOSSIBILIDADE, NEGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO,APELAÇÃO, LIBERDADE. DEFERIMENTO, ORDEM, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MAIORIA. [1]
      HABEAS CORPUS. VOTO. PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUTORIDADE COATORA (2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM BRASÍLIA). REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA, PARALELISMO DAS FORMAS, DEVIDO PROCESSO PENAL MILITAR. TRANCAMENTO IPM, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, INDÍCIOS, PRÁTICA DE CRIME. REJEIÇÃO. TRANCAMENTO, ADMISSÃO, HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. ATIPICIDADE, CONDUTA, EXISTÊNCIA CAUSA EXTINTIVA PUNIBILIDADE, AUSÊNCIA, INDÍCIOS, AUTORIA, MATERIALIDADE. CARACTERIZAÇÃO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS, TRANCAMENTO, IPM, CONDUÇÃO LEGAL DAS INVESTIGAÇÕES. NÃO OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÃO, MELHORA DE SAÚDE, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. REJEIÇÃO. DEVER, HONESTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PACIENTE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, INCAPACIDADE, TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, MANDATO, VEREADOR. DEMONSTRAÇÃO, MÁ-FÉ, PACIENTE. PRESENÇA, INDÍCIOS, AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVAS. MANUTENÇÃO, ADMINISTRAÇÃO EM ERRO. OBTENÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM, FALTA DE AMPARO LEGAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. NÃO OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÃO, MELHORA DE SAÚDE, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA, LEI, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EVENTUAL, SUPERAÇÃO, ESTADO DE SAÚDE. AUSÊNCIA, LAUDO, PERDA, CONDIÇÃO DE SAÚDE, ATIVIDADES LABORATIVAS. IMPOSSIBILIDADE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL, INEXISTÊNCIA, ELEMENTOS IDÔNEOS INFORMAÇÃO, AUSÊNCIA LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. CONCESSÃO DA ORDEM, TRANCAMENTO DO IPM. [1]
      HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE REVOGAÇÃO BENEFÍCIO SURSIS, COMETIMENTO OUTRO CRIME, HIPÓTESE MAGISTRADO CONHECIMENTO DELITO MOMENTO POSTERIOR TERMO FINAL SUSPENSÃO PENA. COMETIMENTO NOVO CRIME PERÍODO PROVA, AUTOMATICAMENTE PRORROGAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO LEI 9.099/95. DENEGAÇÃO. [1]
      HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO COMANDANTE IGNORAR ATESTADO MÉDICO, REQUERIMENTO PACIENTE LIBERDADE DELITO DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA, PREJUÍZO, PERDA OBJETO. DECISÃO LIMINAR, CONSIDERAÇÃO FALTAS JUSTIFICADAS. INVIABILIDADE PROCESSO CRIME DESERÇÃO. [1]
      HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES, AUSENCIA, FUNDAMENTAÇÃO,DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, INOCORRENCIA. EVENTUALIDADE, EXCESSO, PRAZO,SUPLANTAÇÃO, OFERECIMENTO, DENUNCIA. (STM), DENEGAÇÃO, ORDEM, UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES, CABO, EXERCITO,OCORRENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, OBJETIVO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, DELITO, LESÃO CORPORAL, AGRESSÃO, POLICIAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE, EXAME, PROVA, AMBITO, HABEAS CORPUS. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES, NULIDADE, PROCESSO, DESERÇÃO, AUSENCIA, ADVOGADO, INEXISTENCIA. NOMEAÇÃO, PRESIDENTE, CONSELHO DE JUSTIÇA, CURADOR, REU, SUPRESSÃO, NULIDADE. NECESSIDADE, EDIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO,CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DENEGAÇÃO, ORDEM, AUSENCIA, LEGALIDADE, UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO, DEFESA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PARTE, ENCARREGADO (IPM), DESCABIMENTO. AUSENCIA, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER. ANDAMENTO,PRAZO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.LEGALIDADE, PRISÃO, DENEGAÇÃO, ORDEM, UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS. ART. 290 CPM. PORTE MACONHA. ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO PEDIDO LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO PRAZO OFERECIMENTO DENÚNCIA. DESNECESSIDADE MANUTENÇÃO CUSTÓDIA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. [1]
      HABEAS CORPUS. AUSENCIA, ADVOGADO,DEFESA,JULGAMENTO,PEDIDO,ANULAÇÃO, PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, AD REFERENDUM, DENEGAÇÃO, ORDEM, AUSENCIA, LEGALIDADE, UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS. AUSENCIA, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR,IMPOSSIBILIDADE,MANUTENÇÃO,PRISÃO PREVENTIVA. CONHECIMENTO, PEDIDO, UNANIMIDADE. CONCESSÃO, ORDEM, MAIORIA. [1]
      HABEAS CORPUS. AUSENCIA, JUSTA CAUSA, DENUNCIA INEPTA.PEDIDO, ORDEM, EXCLUSÃO, AÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO, AD REFERENDUM. HOMOLOGAÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS. AUSENCIA, JUSTA CAUSA. DENUNCIA INEPTA.PEDIDO, ORDEM, EXCLUSÃO, AÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS. AUSENCIA, RESPONSABILIDADE PENAL, PACIENTE. RECONHECIMENTO,QUALIDADE,VITIMA,POSTERIORIDADE, JULGAMENTO,PROCESSO. LICENCIAMENTO, PACIENTE, ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA. CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS. CABO, FUZILEIRO NAVAL, RESPONSAVEL,PROCESSO JUDICIAL, JUSTIÇA MILITAR, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRADO, JUIZ AUDITOR, REQUERIMENTO, ORDEM, TRANCAMENTO DEAÇÃO PENAL. DENUNCIADO, CRIME, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO, FALTA, AUTENTICAÇÃO,HISTORICO ESCOLAR, RELATOR. DECLARAÇÃO, EXISTENCIA, NOTITIA CRIMINIS, TESE, INDICIO, PROVA, APOIO, JUSTA CAUSA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1]
      HABEAS CORPUS. CARACTERIZAÇÃO, VALIDADE,INTIMAÇÃO,TELEFONE,PRESENÇA, ADVOGADO, JUIZO. IMPROCEDENCIA, ARGUIÇÃO DE NULIDADE. MERITO, POSSIBILIDADE, JUNTADA, DOCUMENTO, POSTERIORIDADE, ENCERRAMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL. CASSAÇÃO, DESPACHO, JUIZ-AUDITOR, INDEFERIMENTO, AUDIENCIA, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA. [1]
      HABEAS CORPUS. CIVIL, EX SOLDADO, EXERCITO, INTIMAÇÃO, TESTEMUNHA, FALTA,COMPARECIMENTO,MOTIVO, RELEVANCIA, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, DENUNCIA, CRIME, DESOBEDIENCIA. PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, AUSENCIA, INTIMAÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, INEXISTENCIA,JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO, (STM),CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. [1]
      HABEAS CORPUS. CIVIL, INDICIADO, (IPM), POLICIA MILITAR, (DF),CRIME, PUBLICAÇÃO, JORNAL, OFENSA, FORÇAS ARMADAS. AUSENCIA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR. UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, CONCESSÃO, ORDEM. [1]
      HABEAS CORPUS. COISA JULGADA, REU, DUPLICIDADE, PROCESSO, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA MILITAR, SIMULTANEIDADE. DELITO, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR,TRANSITO EM JULGADO,JUSTIÇA COMUM.RECONHECIMENTO,EXISTENCIA, COISA JULGADA. CONCESSÃO, ORDEM, MINISTRO, PRESIDENTE, HOMOLOGAÇÃO, PLENARIO, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO, FUGA, MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, DESERÇÃO. LIBERDADE PROVISORIA, PROIBIÇÃO, DISPOSIÇÃO, PROCESSO PENAL MILITAR. ATENDIMENTO, FORMALIDADE. INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DENEGAÇÃO, ORDEM. DECISÃO, UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS. CONFIRMAÇÃO ORDEM. APREENSÃO ENTORPECENTE. DROGA, MACONHA. PRESO EM FLAGRANTE. PRISÃO CAUTELAR. CONVERÇÃO PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA REQUISITOS AUTORIZADORES MANUTENÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. INDEVIDA MANUTENÇÃO MEDIDA. ANTECIPAÇÃO PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LAUDO CONSTATAÇÃO PRELIMINAR. PRODUTO APREENDIDO NÃO APRESENTOU AFERIÇÃO PESO. ARGUMENTOS GENÉRICOS ABSTRATOS. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. PRINCÍPIO PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESUNÇÃO CULPA. [1]
      HABEAS CORPUS. CONFLITO MILITARES ATIVA, LUGAR ESTRANHO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, XINGAMENTOS, VIAS FATO. ALEGAÇÃO DEFESA INCOMPETÊNCIA JMU. LOCAL OCORRÊNCIA INCIDENTE NÃO SUJEITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. NÃO RELAÇÃO FATOS CONDIÇÃO MILITAR. REJEIÇÃO. NECESSIDADE ENVOLVIMENTO MILITAR ATIVA, CARACTERIZAÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. DESNECESSIDADE OUTRA CIRCUNSTÂNCIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL CPM, CPPM. INTERPRETAÇÃO HARMONIA LEI, RESGUARDO PRINCÍPIOS HIERARQUIA, DISCIPLINA. DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      HABEAS CORPUS. CONSCRITO, EXERCITO. PACIENTE, LIBERDADE. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, PEDIDO. PERDA DO OBJETO. [1]
      HABEAS CORPUS. CONSCRITO, INDICIADO, INSUBMISSÃO, CONCESSÃO, ORDEM, ANULAÇÃO, TERMO. PACIENTE, ALEGAÇÕES,IMPOSSIBILIDADE,COMPARECIMENTO, (OM), MOTIVO, CUMPRIMENTO, PENA, JUSTIÇA COMUM. (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, PEDIDO. CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL. [1]
      HABEAS CORPUS. CONSTRAGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. LIMINAR "FUMUS BONIS IURIS" DENEGAÇÃO MPM. HOMICÍDIO CULPOSO. PLURALIDADE ACUSADOS. EXCLUSÃO AGENTE RELAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO ISONÔMICO JUSTIÇA. AUSÊNCIA NEXO CAUSAL. FALTA JUSTA CAUSA. CONCESSÃO ORDEM. [1]
      HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DESAPARECIMENTO. HOMOLOGAÇÃO, DESPACHO, VICE-PRESIDENTE, STM, CONCESSÃO, ORDEM, FUNÇÃO, PERDA DO OBJETO. [1]
      HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA, INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PACIENTE SUBMETEU-SE INSPEÇÃO MÉDICA, INTERRUPÇÃO CONTAGEM PRAZO CONFIGURAÇÃO CRIME DESERÇÃO. EXCLUSÃO CURSO FORMAÇÃO OFICIAIS INTENDENTES, ATUAL CONDIÇÃO CIVIL. PERDA OBJETO. [1]
      HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA, PREJUÍZO MÉRITO, PERDA OBJETO. REQUERIMENTO CONCESSÃO MEDIDA PACIENTE JULGAMENTO LIBERDADE. OCORRÊNCIA DECLINAÇÃO COMPETÊNCIA APRECIAÇÃO FEITO, REMESSA AUTOS STM. NÃO SUBSISTE ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1]
      HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA, PREJUÍZO, PERDA OBJETO. LIBERDADE PROVISÓRIA, ALVARÁ SOLTURA. [1]
      HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA, PREJUÍZO. PERDA OBJETO. CPJ CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. [1]
      HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA, REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA, INEXISTÊNCIA REQUISITOS ART. 255 CPPM. LIBERDADE PROVISÓRIA. [1]
      HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PUBLICA, PRETENSÃO, ANULAÇÃO, JULGAMENTO, REALIZAÇÃO, SESSÃO SECRETA. IMPETRANTE, ALEGAÇÕES, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, PUBLICIDADE, ATO PROCESSUAL. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM. MEDIDA, EXCEPCIONAL. ATENDIMENTO, INTERESSE PUBLICO. [2]
      HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO, INDEFERIMENTO, FALTA DE AMPARO LEGAL. MILITAR, LICENCIAMENTO, EXCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. PRESENÇA, CPM, TEORIA DA AÇÃO, ADOÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO: DESERÇÃO. ACUSADO, LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE: INCAPACIDADE DEFINITIVA, DESINCORPORAÇÃO, EXCLUSÃO, ISENÇÃO DO PROCESSO .RÉU, REINCLUSÃO: NECESSIDADE, IMPRESCINDIBILIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO. LICENCIAMENTO, CIVIL. JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA. TEMPO DO CRIME, RÉU, ACUSADO MILITAR. CPM. TEORIA DA ATIVIDADE. ADOÇÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, PROCEDIBILIDADE. PRESENÇA. MILITAR, PERDA DA CONDIÇÃO. PROCESSO. CONTINUAÇÃO. PROSSEGUIMENTO. SERVIÇO MILITAR, FIM, TERMO. AÇÃO PENAL. CONTINUIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS. DENÚNCIA ANÔNIMA. CONTRATO LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES. TRANCAMENTO DE IPM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. [1]
      HABEAS CORPUS. DEPOIMENTO FASE INQUISITORIAL, TESTEMUNHA. AUTOINCRIMINAÇÃO. VIOLAÇÃO ART. 5º, LXIII, CARTA MAGNA. CONSTRANGIMENTO STATUS LIBERTATIS CONFIGURADO, EXISTÊNCIA ILEGALIDADE. DESENTRANHAMENTO DEPOIMENTO PACIENTE, INQUÉRITO POLICIAL. ORDEM CONCEDIDA. [1]
      HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO, MEDIDA LEGAL, APRECIAÇÃO, MERITO;AUTOS, APELAÇÃO, (STM). CONHECIMENTO, ORDEM, HABEAS CORPUS, DESPROVIMENTO, FALTA, APOIO, LEGAL, UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBMISSÃO INSPEÇÃO SAÚDE. EXIGÊNCIA COMPARECIMENTO QUARTEL CUMPRIMENTO EXPEDIENTE. REJEIÇÃO. DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL DEFERIMENTO PARCIAL ANTECIPAÇÃO TUTELA. APÓS REINCLUSÃO FILEIRAS EXÉRCITO, OBRIGATORIEDADE CUMPRIMENTO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DECISÃO IMPETRADO. PACIENTE CONSIDERADO APTO SERVIÇO EXÉRCITO. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO ORDEM. [1]
      HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. ALEGAÇÃO, NULIDADE, JULGAMENTO, DEFESA, PACIENTE, PATROCINIO, OFICIAL, CURADOR. INEXISTENCIA,DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS,CONSTITUIÇÃO FEDERAL,AUSENCIA,REGULAMENTAÇÃO.DENEGAÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. APRESENTAÇÃO VOLUNTARIA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO DESIGNAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MENAGEM APLICAÇÃO. IRREGULARIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. [1]
      HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. CRIME MERA CONDUTA. CONSUMANÇÃO AUSÊNCIA INJUSTIFICADA SEM AUTORIZAÇÃO. ULTRAPASSADO PRAZO GRAÇA. PRISÃO EX LEGE. AUDIÊNCIA CUSTÓDIA DISPENSADA. OITIVA PRESO FUNDAMENTAL. INEXISTÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADAMENTE EXCEPCIONAL. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. CARÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. OFERECIMENTO DENÚNCIA, PRAZO CINCO DIAS DESCUMPRIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1]
      HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. REQUERIMENTO TRANCAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA QUALQUER IPD DESFAVOR PACIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO ILEGALIDADE, CONSTRANGIMENTO. DETERMINAÇÃO COMANDANTE 1º BPE ORIENTAÇÃO PACIENTE COMPARECIMENTO REUNIÕES PERIÓDICAS AVALIAÇÃO ESTADO SAÚDE. INEXISTÊNCIA AMEAÇA DIREITO IR, VIR PACIENTE. DENEGAÇÃO ORDEM. FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. REU, PRIMARIO, PEDIDO. DEFESA, JULGAMENTO, LIBERDADE. DENEGAÇÃO, AD REFERENDUM. HOMOLOGAÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. SUBMISSÃO AUDIÊNCIA CUSTÓDIA. DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR, CARÁTER EXCEPCIONAL. NECESSIDADE FUNDAMENTAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS ART. 254, 255 CPM. SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PENA NÃO PERSONIFICADA. INEXISTÊNCIA AUTOS POSSIBILIDADE COMETIMENTO NOVA DESERÇÃO PACIENTE CASO LIBERDADE. DESNECESSIDADE MANUTENÇÃO CUSTÓDIA CAUTELAR. NOVA SISTEMÁTICA RESOLUÇÃO 228/16, AUDIÊNCIA CUSTÓDIA. CONCESSÃO ORDEM. PACIENTE LIBERDADE AÇÃO PENAL MILITAR 21-84.2018.7.12.0012. [1]
      HABEAS CORPUS. DESRESPEITO, SUPERIOR HIERARQUICO. REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, DESCONHECIMENTO, DIREITO, APELAÇÃO, LIBERDADE. INEXISTENCIA, INCOMPATIBILIDADE, DENEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONCESSÃO, DIREITO, RAZÃO, JURISPRUDENCIA, TRIBUNAIS, (STM), UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS. ENCERRAMENTO IMPEDIMENTO, PACIENTE AUSENTAR UNIDADE MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA, PERDA OBJETO WRIT. [1]
      HABEAS CORPUS. EXCESSO, PRAZO, CONCLUSÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, CARACTERIZAÇÃO,CONSTRANGIMENTO ILEGAL,CONCESSÃO, PEDIDO,UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS. EXCESSO, PRAZO, INSTRUÇÃO CRIMINAL.DENEGAÇÃO,LIMINAR, LIBERDADE. MERITO, CONCESSÃO, ORDEM, AD REFERENDUM.HOMOLOGAÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO CARTA PRECATÓRIA. DIFICULDADE APRESENTAÇÃO PACIENTE SEDE AUDITORIA. INVIÁVEL INCIDÊNCIA PRINCÍPIO IDENTIDADE FÍSICA JUIZ, ÓRGÃOS JULGADORES COLEGIADOS. INTERROGATÓRIO NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, MEIO PROVA, MEIO DEFESA. AUSÊNCIA ILEGALIDADE, ABUSO PODER. AUSÊNCIA VIOLAÇÃO AMPLA DEFESA, AMPARO LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL MILITAR. [1]
      HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO, TRIPLAMENTE, QUALIFICADO. MILITAR, COMPANHEIRO, FARDA, INTERIOR, OM. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA, ORDEM PÚBLICA, MANUTENÇÃO, HIERARQUIA, DISCIPLINA. PEDIDO, LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES, DIVERSAS, PRISÃO. INAPLICABILIDADE, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. [1]
      HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE, PRISÃO, ACUSADO, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUSENCIA,ELEMENTO,PROPOSITURA,AÇÃO PENAL.AUSENCIA, PRISÃO PREVENTIVA, ILEGALIDADE,EXTENSÃO, PRAZO. DECISÃO, UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE, PRISÃO. DEFESA, MILITAR, DESISTENCIA, PEDIDO. INFORMAÇÕES, RELAXAMENTO DE PRISÃO, PACIENTE. (STM), DESCONHECIMENTO, ORDEM. PERDA DO OBJETO. UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE, PRISÃO. SARGENTO, EXERCITO, PRESO, CONCESSÃO, ORDEM, RELAXAMENTO DE PRISÃO. (STM), UNANIMIDADE, PREJUDICIALIDADE, PEDIDO. PERDA DO OBJETO. [1]
      HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DECISÃO EXPEDIÇÃO MANDADO PRISÃO. IMPETRAÇÃO ANTERIOR, FAVORECIMENTO PACIENTE DECISÃO STM HC 123-49.2016.7.00.0000/RJ. CONCESSÃO ORDEM, RECOLHIMENTO MANDADO PRISÃO. EXPEDIÇÃO OUTRO. ESPECIFICAÇÃO RECOLHIMENTO CASA ALBERGADO. CASO AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO PRISÃO DOMICILIAR. REMESSA DOCUMENTAÇÃO VARA EXECUÇÕES PENAIS, FORMAÇÃO AUTOS. RECONHECIMENTO CORTE, PREJUÍZO CONDENAÇÃO. PENA RECLUSÃO JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, EXECUÇÃO VARAS EXECUÇÕES PENAIS ESTADUAIS. ESPERA REMESSA AUTOS ÓRGÃOS PRIMEIRA INSTÂNCIA JMU, JUSTIÇA COMUM. RECLUSÃO SENTENCIADO MESES AGUARDO CONCLUSÃO TRAMITAÇÃO. DETERMINAÇÃO EXPEDIÇÃO NOVO MANDADO PRISÃO, IMPEDIMENTO CONSTRIÇÃO LIBERDADE PACIENTE RAZÃO BUROCRACIA. NÃO AFASTAMENTO IMPOSIÇÃO LEGAL. DIREITO PRISÃO NÃO IMEDIATA. OBRIGAÇÃO APRESENTAÇÃO JUIZ EXECUÇÃO PENAL ESTADUAL CUMPRIMENTO PENA. NÃO APRESENTAÇÃO PACIENTE INÍCIO CUMPRIMENTO PENA. DEMONSTRAÇÃO INTENÇÃO PACIENTE FRUSTRAÇÃO INÍCIO CUMPRIMENTO SANÇÃO PENAL. AUSÊNCIA IRREGULARIDADE MANDADO PRISÃO ANTERIOR. DNEGAÇÃO ORDEM SALVO CONDUTO. FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO, DEFESA, ALEGAÇÕES,CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ABUSO DE PODER, DESCABIMENTO. JUSTIFICAÇÃO, JUIZ-AUDITOR,LEGALIDADE, EXCESSO, PRAZO, PRISÃO,ANDAMENTO,EXAME DE SANIDADE MENTAL.DENEGAÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS. INCIDENTE PROCESSUAL, EXECUÇÃO,PENA. REU, CONDENADO, JUSTIÇA MILITAR, PRESO, ESTABELECIMENTO PENAL, CIVIL. INDEFERIMENTO, JUIZ-AUDITOR, PEDIDO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,EXTERIOR,ESTABELECIMENTO. INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL. DESCONHECIMENTO, PEDIDO,CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, REVOGAÇÃO, DESPACHO, JUIZ-AUDITOR. [1]
      HABEAS CORPUS. INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. EXCLUSÃO, AÇÃO PENAL, PACIENTE, CIVIL, CO-AUTORIA, REU, MILITAR. CONHECIMENTO, PARTE, CONCESSÃO, ORDEM, REMESSA, ACORDÃO, JUIZO CRIMINAL, UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO, PEDIDO,RELAXAMENTO DE PRISÃO,AUSENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, CUMPRIMENTO, FORMALIDADE LEGAL, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, CARACTERIZAÇÃO, ABUSO DE PODER. REVOGAÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, CONSELHO DE JUSTIÇA, CONCESSÃO, ORDEM, EXPEDIÇÃO,ALVARA DE SOLTURA, UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL: PRESENÇA. DESERÇÃO, EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS: PROSSEGUIMENTO,CONTINUAÇÃO DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE VOTO. DESERÇÃO., MILITAR, LICENCIAMENTO, EXCLUSÃO, PERDA DA CONDIÇÃO. PROCEDIBILIDADE: INEXISTÊNCIA. AÇÃO : IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO, CONTINUAÇÃO. [1]
      HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. NULIDADE COMPOSIÇÃO CONSELHO ESPECIAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA ILEGALIDADE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSELHO, OFICIAL. IGUALDADE POSTO. PREFERÊNCIA OFICIAL ATIVA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO. HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE CONSTITUIÇÃO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA, INSUFICIÊNCIA OFICIAL ANTIGO. [1]
      HABEAS CORPUS. INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, REU, ATENDIMENTO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. PRECEDENTES, TRIBUNAIS, SUMULA, (STF), AUTORIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, IDENTIFICAÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1]
      HABEAS CORPUS. INEXISTENCIA, INCOMPATIBILIDADE, DENEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, RECONHECIMENTO, DIREITO DE APELAÇÃO, LIBERDADE. CONCESSÃO, DIREITO, RAZÃO, RECONHECIMENTO, SENTENÇA, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, ACORDO, JURISPRUDENCIA, (STM),UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS. INSUBMISSÃO. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. CONCESSÃO MENAGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONCESSIVA CASSADA. COMENTÁRIOS DE FUGA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS PRISÕES CAUTELARES. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. [1]
      HABEAS CORPUS. INSUBMISSÃO. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA PACIENTE. MENAGEM, PRISÃO MAIS DE QUARENTA DIAS. CONCESSÃO ORDEM. SEGREGAÇÃO CAUTELAR, MEDIDA EXCEPCIONAL. ILÍCITO SEM PRÁTICA VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA PERICULOSIDADE ACUSADO. [1]
      HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO IPM, DESCOBERTA NOVO FATO, NOTÍCIA CRIME INSTAURAÇÃO NOVO IPM. FENÔMENO SERENDIPIDADE, ENCONTRO FORTUITO, DESCUBRIMIENTOS CASUALES, DESCUBRIMIENTOS ACIDENTALES OU ZUFALLSFUNDEN. NOTITIA CRIMINIS ELEMENTO INFORMAÇÃO INDEPENDENTE. POSSIBILIDADE APROVEITAMENTO DESCOBERTA FORTUITA, DESNECESSIDADE CONEXÃO CONTINÊNCIA INVESTIGAÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE CONCLUSÃO ATIPICIDADE CONDUTA, NECESSIDADE ANÁLISE PROVAS. OITIVA PACIENTE CONDIÇÃO TESTEMUNHA, NEGAÇÃO GARANTIA CONSTITUCIONAL SILÊNCIO. CONCESSÃO ORDEM OFÍCIO DESENTRANHAMENTO TERMO INQUIRIÇÃO TESTEMUNHA. [1]
      HABEAS CORPUS. JULGAMENTO. TRANCAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. EXCEPCIONALIDADE. "STATUS LIBERTATIS". EXCESSO PRAZO. CONSTRAGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO ORDEM. PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO OMISSÃO. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA PRONUNCIAMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DIMENSÃO INFRINGENTE. MEIO IMPRÓPRIO. ACÓRDÃO NARRATIVA LÓGICA. CONHECIMENTO REJEIÇÃO, AUSÊNCIA CONTRADIÇÃO. [1]
      HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO, PACIENTE, PRISÃO PREVENTIVA, OBJETIVO, PERMANENCIA,DISTRITO,CULPA.DESCARACTERIZAÇÃO,CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENÇA CONDENATORIA, SUPERVENIENCIA, IMPETRAÇÃO. PREJUIZO, PERDA, OBJETO. UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS. MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, STM. NÃO CONFUNDIR, PRERROGATIVA, FUNÇÃO, COMPETÊNCIA, ANÁLISE, LEGALIDADE, ATO EXARADO, EXERCÍCIO FUNCIONAL. SEGURANÇA JURÍDICA. PRELIMINAR, COISA JULGADA. [1]
      HABEAS CORPUS. MILITAR,CONDENADO,CRIME,DESERÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PENA, MEDIDA DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL MILITAR, AUSENCIA, EXAME, AFERIÇÃO, PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO, (STM),CASSAÇÃO,MEDIDA DE SEGURANÇA,DETERMINAÇÃO, LIBERDADE,PACIENTE, MAIORIA. [1]
      HABEAS CORPUS. NATUREZA ADMINISTRATIVA, CONSELHO DE DISCIPLINA, IMPEDIMENTO, MANIFESTAÇÃO, (STM). INEXISTENCIA, COAÇÃO, AMEAÇA, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, ABUSO DE PODER, PARTE, AUTORIDADE MILITAR. DECISÃO (STM), DESCONHECIMENTO, ORDEM, AUSENCIA, COMPETENCIA, APOIO, LEGALIDADE, UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS. NÃO CONCESSÃO. INDEFERIMENTO. AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. ACUSADO, LICENCIAMENTO, DESINCORPORAÇÃO. JULGAMENTO, JUÍZO NATURAL. CPM. TEORIA DA AÇÃO. TEMPO DO CRIME, RÉU MILITAR. ASPIRANTE A OFICIAL, PRAÇA ESPECIAL, JULGAMENTO: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. [1]
      HABEAS CORPUS. OFICIAIS, ACUSAÇÃO, EXECUÇÃO, HOMICIDIO CULPOSO, DIVERSIFICAÇÃO, VITIMAS, FALSIDADE IDEOLOGICA. ALEGAÇÕES, DEFESA, DENUNCIA INEPTA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SOLICITAÇÃO, EXCLUSÃO, AÇÃO PENAL. CONCESSÃO, PARTE, ORDEM, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, RELAÇÃO HOMICIDIO; EXTENSÃO, MEDIDA, CO REUS. ANDAMENTO, PROCESSO, RELAÇÃO, CRIME, FALSIDADE. UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS. OFICIAL, EXERCITO, CUMPRIMENTO, PENA, CONDENAÇÃO, PECULATO,JUIZO, PRIMEIRA INSTANCIA, SOLICITAÇÃO, BENEFICIO, APELAÇÃO EM LIBERDADE. CARACTERIZAÇÃO,PERICULOSIDADE,AGENTE.DENEGAÇÃO,PEDIDO. UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS. PACIENTE, CORONEL, TENENTE CORONEL, AERONAUTICA, ALEGAÇÕES,CONSTRANGIMENTO ILEGAL,PEDIDO,SUSTAÇÃO, ANDAMENTO, AÇÃO PENAL,MOTIVO,IRREGULARIDADE,PROCEDIMENTO,RESULTADO,CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESIDENCIA, (STM), CONCESSÃO, LIMINAR. (STM), MAIORIA, RECONHECIMENTO, PREJUIZO, PEDIDO, FALTA, OBJETO. REABERTURA, PRAZO, ALEGAÇÕES FINAIS. EXCLUSÃO, TENENTE CORONEL, DENUNCIA,DECISÃO,(STF). [1]
      HABEAS CORPUS. PECULATO-FURTO. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. SAÍDA TEMPORÁRIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. [1]
      HABEAS CORPUS. PEDIDO LIMINAR. INCOMPETÊNCIA, AUTORIDADE COATORA CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARTE PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INVESTIGAÇÕES INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. INEXISTÊNCIA, PROVA DOCUMENTAL. INOCORRÊNCIA. PACIENTES VÍTIMAS PROCESSO INVESTIGATÓRIO. AUTOS CONTROLE, AUTORIDADE JUDICIAL. PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS ORDEM JUDICIÁRIA, TERMOS DA LEI. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO. [1]
      HABEAS CORPUS. PEDIDO LIMINAR. NEGATIVA DIREITO RECORRER LIBERDADE. COAÇÃO DESPROVIDA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA SUPORTE LEGAL. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. CONCESSÃO ORDEM. EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA. [1]
      HABEAS CORPUS. PEDIDO, ADVOGADO,REALIZAÇÃO,EXAME DE SANIDADE MENTAL, ACUSADO. IMPEDIMENTO, CONSELHO DE JUSTIÇA, CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO, CONCESSÃO, ORDEM. UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS. PEDIDO, LIBERDADE PROVISORIA. (STM), UNANIMIDADE, RECONHECIMENTO, LITISPENDENCIA. DETERMINAÇÃO, APENSAMENTO, AUTOS. [1]
      HABEAS CORPUS. PERDA DO OBJETO. DECRETAÇÃO, DECISÃO, EXPEDIÇÃO, SOLTURA, ALVARÁ DE SOLTURA. INADEQUAÇÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CARÊNCIA, PERDA DO OBJETO, PREJUÍZO HC. [1]
      HABEAS CORPUS. PETIÇÃO ELETRÔNICA. SEM, INEXISTÊNCIA, JUNTADA ORIGINAIS, ORIGINAL. PRAZO LEGAL, 5 CINCO DIAS. CORREIO ELETRÔNICO, E-MAIL, E-STM. AUSÊNCIA ASSINATURA PETIÇÃO, APÓCRIFA. ATO INEXISTENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO HC. [1]
      HABEAS CORPUS. PLURALIDADE RÉUS. CRIME CONTRA SAÚDE. TRÁFICO. POSSE. USO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL PROCESSO. LEI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INAPLICABILIDADE JUSTIÇA CASTRENSE. ORIENTAÇÃO CONVALIDADA STF. APLICAÇÃO PENA "IN ABSTRATO". DELITO CAPITULADO. RECLUSÃO. CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO. FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      HABEAS CORPUS. POSSE ENTORPECENTE. REQUERIMENTO CASSAÇÃO DECISÃO CONVERSÃO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO NECESSIDADE ADEQUAÇÃO MEDIDA. CONCESSÃO ORDEM. AUSÊNCIA REQUISITOS AUTORIZADORES PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO CÁRCERE, INADMISSIBILIDADE. OFENSA ORDENAMENTO JURÍDICO. CASSAÇÃO DECISÃO AUTORIDADE COATORA, CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA PACIENTE. [1]
      HABEAS CORPUS. POSSE USO ENTORPECENTE, DROGA. PRISÃO FLAGRANTE CONVERSÃO PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA. OFENSA PRINCÍPIOS HIERARQUIA DISCIPLINA NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONCESSÃO SURSIS LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. [1]
      HABEAS CORPUS. POSSE USO ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA, EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA PRINCÍPIOS HIERARQUIA DISCIPLINA, ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, AUSÊNCIA. CONCESSÃO SURSIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. [1]
      HABEAS CORPUS. POSTERIORIDADE, JULGAMENTO, DESERTOR, OCORRENCIA, CESSAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EFEITO, EXCESSO, PRAZO, PRISÃO PROVISORIA. DESCONHECIMENTO, PEDIDO, FALTA, OBJETO, UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS. PRIMEIRO TENENTE, EXERCITO, CONDENAÇÃO, CONSELHO ESPECIAL DA JUSTIÇA MILITAR, RECLUSÃO, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, EFEITO, CASSAÇÃO, PORTARIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, EXECUÇÃO PROVISORIA. NULIDADE, PROCESSO, EXECUÇÃO PROVISORIA. GARANTIA, DIREITO A LIBERDADE. IMPETRANTE, ALEGAÇÕES, JUIZ AUDITOR, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, ANTERIORIDADE, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATORIA. CARACTERIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, ABUSO DE AUTORIDADE, JUIZ AUDITOR. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEI. [1]
      HABEAS CORPUS. PRIMEIRO TENENTE,MARINHA, PRISÃO PREVENTIVA,ACUSAÇÃO, DELITO, PECULATO, FURTO, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RELAXAMENTO, PRISÃO, ANULAÇÃO, PROCESSO. DECISÃO, (STM), MAIORIA, DENEGAÇÃO, ORDEM, OCORRENCIA, PRESSUPOSTO, JUSTIFICAÇÃO, MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA. [1]
      HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE, EXECUÇÃO, CRIME CULPOSO. INDEFERIMENTO, JUIZ-AUDITOR, CONSELHO DE JUSTIÇA, REQUERIMENTO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, LIBERDADE PROVISORIA, CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE, PACIENTE, FUNDAMENTAÇÃO,CONSTITUIÇÃO FEDERAL,CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE, CIVIL, PRIVAÇÃO, LIBERDADE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EXCESSO, PRAZO, CUSTODIA. (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM. AUSENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, AUTOS, DECRETAÇÃO, PRISÃO. RELAXAMENTO. [1]
      HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OBRIGATORIEDADE, FUNDAMENTAÇÃO, DECRETO, PRISÃO. AUSENCIA, FUNDAMENTAÇÃO,CONCESSÃO,ORDEM,MANUTENÇÃO, LIBERDADE, PACIENTE. [1]
      HABEAS CORPUS. PRISÃO, LEGITIMA, COMPETENCIA, DECRETAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA. EXISTENCIA, MOTIVO, PRISÃO. CONCESSÃO, PARTE, ORDEM, CESSAÇÃO,INCOMUNICABILIDADE,PACIENTE.MANUTENÇÃO,PRISÃO.UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS. PROVIMENTO, DEFERIMENTO. CONCESSÃO. PRISÃO CAUTELAR, PREVENTIVA. DURAÇÃO. ABUSO, EXCESSO. PRISÃO DESERÇÃO. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA. [1]
      HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. PEDIDO, DEFESA, CUMPRIMENTO, PENA,REU, CIVIL. COMPETENCIA, JUIZ, LOCAL, EXECUÇÃO. DESCONHECIMENTO, ORDEM, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO, PEDIDO, DEFESA. (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO. INEXISTENCIA, FATO NOVO. INADMISSIBILIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS. ROUBO. REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA AUTORIDADE COATORA OU CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA CASO PRISÃO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA MANUTENÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. PERICULOSIDADE PACIENTE. GRAVIDADE DELITO. CONCURSO AGENTES, MÃO ARMADA, AFRONTA ÀS FORÇAS ARMADAS. NECESSIDADE EXPEDIÇÃO MANDADO PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES AUTORIA. GARANTIA APLICAÇÃO LEI PENAL MILITAR. [1]
      HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO, COMPROVAÇÃO, HOMONIMIA. CONCESSÃO, AD REFERENDUM. HOMOLOGAÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS. SARGENTO, SERVIÇO TEMPORARIO, EXERCITO, SUB-JUDICE. DESCONHECIMENTO, PEDIDO, IMPOSSIBILIDADE, ANALISE, MATERIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA. CONHECIMENTO, PARTE, DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS PREVENTIVO, AUSENCIA, AMEAÇA, COAÇÃO, LIBERDADE, PACIENTE. UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS. SOLDADO, AERONAUTICA, PRESO, CONCESSÃO, ORDEM, RELAXAMENTO DE PRISÃO. (STM), UNANIMIDADE, PREJUDICIALIDADE, PEDIDO. INFORMAÇÃO, LIBERDADE, PACIENTE. [1]
      HABEAS CORPUS. SOLDADO, EXERCITO, DENUNCIADO, AÇÃO PENAL, DELITO, HOMICIDIO CULPOSO, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REQUERIMENTO, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, FALTA DE JUSTA CAUSA. EXISTENCIA, CRIME, TESE, DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, HABEAS CORPUS. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEI. [1]
      HABEAS CORPUS. TENENTE CORONEL, EXERCITO, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PROCESSO, CRIME, PECULATO, IMPETRAÇÃO, ORDEM, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, INEPCIA DA INICIAL, FALTA DE JUSTA CAUSA, NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO, (STM), INDEFERIMENTO, PEDIDO, UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, ATIPICIDADE FATO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ATUAL OU IMINENTE STATUS LIBERTATIS PACIENTE POR ILEGALIDADE OU ABUSO PODER. NÃO ADMISSÃO DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXAME APROFUNDADO MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. [1]
      HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, ANULAÇÃO, TERMO DE INSUBMISSÃO, ALEGAÇÃO,TEMPESTIVIDADE,NOTIFICAÇÃO, QUARTEL, MATRICULA, CURSO DE FORMAÇÃO, SARGENTO. DECISÃO,(STM), INEXISTENCIA, CRIME. ERRO, ADMINISTRAÇÃO, EFEITO, FALTA, ANOTAÇÃO, SITUAÇÃO, FAVORECIMENTO, PACIENTE. AUSENCIA, MOTIVO, LEGALIDADE. CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO IPM INSTAURADO COMANDANTE, APURAÇÃO ESTILO VIDA PACIENTE. COMPATIBILIDADE PROBLEMAS SAÚDE REFORMA ALIENAÇÃO MENTAL. REJEIÇÃO. INVESTIGAÇÃO DECORRENTE OPERAÇÃO ESQUEMA CRIMINOSO OBTENÇÃO FRAUDULENTA REFORMA MILITARES. MILITAR, DIAGNÓSTICO ALIENAÇÃO MENTAL NÃO INTERDITADO. EXERCÍCIO TRABALHO INTELECTUAL, NÃO COMPATIBILIDADE DIAGNÓSTICO ALIENAÇÃO MENTAL. IPM. PROCEDIMENTO OBJETIVO REUNIÃO ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS PROPOSITURA AÇÃO PENAL MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANCAMENTO, CASOS EXCEPCIONAIS, COMPROVAÇÃO ATIPICIDADE CONDUTA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. PRAZO IMPRÓPRIO ENCERRAMENTO IPM. IMPOSSIBILIDADE TRANCAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO REFORMA, PRESUNÇÃO LEGALIDADE. DENEGAÇÃO ORDEM. FALTA AMPARO LEGAL. Declaração de voto: MITIGAÇÃO PRINCÍPIO INTERVENÇÃO MÍNIMA. REFORMA, MAIS QUINZE ANOS. MELHORIA QUADRO MENTAL PACIENTE. DEDICAÇÃO ESTUDOS. INEXISTÊNCIA SINDICÂNCIA APURAÇÃO SUSPEITA AUTORIDADE COATORA. ESQUIZOFRENIA, EVOLUÇÃO TRATAMENTO. COMPORTAMENTO FÍSICO METAL SAUDÁVEL PERANTE SOCIEDADE. SUSPEITA FRAUDE, MÉDICOS, ATESTADO INVALIDEZ. HOMOLOGAÇÃO INVALIDEZ. ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA CONTINUIDADE INQUÉRITO. CONCESSÃO ORDEM. ARQUIVAMENTO IP. [1]
      HABEAS CORPUS.CONHECIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO - FALTA AMPARO LEGAL. TESE ACOMPANHAMENTO PERICIAL, NEGATIVA FASE INVESTIGATÓRIA, NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO - IPM, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, INEXISTÊNCIA CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. HABEAS CORPUS TRANCAMENTO, ENCERRAMENTO IPM. NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO - TRANCAMENTO INQUÉRITO, HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA ATIPICIDADE MATERIAL, PRESENÇA JUSTA CAUSA. [1]
      HABEAS CORPUS.DECRETAÇÃO,PRISÃO PREVENTIVA,CARACTERISTICA, HOMICIDIO CULPOSO, AUSENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUTENTICIDADE, NORMAS, PROCEDIMENTO JUDICIAL. AUSENCIA, ACOLHIMENTO, PRESENTE, ORDEM. UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS.DESERÇÃO,IMPROCEDENCIA,PRETENSÃO,ANULAÇÃO,INSTRUMENTO, HABEAS CORPUS, PROCESSO, DESERÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES, AUSENCIA, JURISDIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, (OM), COMPROVAÇÃO, RECONDUÇÃO. DENEGAÇÃO, ORDEM. DECISÃO, UNANIMIDADE. [1]
      HABEAS CORPUS.PEDIDO, DEFESA, SUSPENSÃO, INTERROGATORIO. CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, AUSENCIA, JUSTA CAUSA, DECISÃO, MAIORIA. [1]
      HC, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, ABSOLUTA,, ATIPICIDADE CONDUTA IMPUTADA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DENÚNCIA RECEBIDA, REVESTIMENTO FORMALIDADES, LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE VISLUMBRAMENTO, ELEMENTARES, CRIME, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA, PERSECUÇÃO CRIMINAL, ORDEM CONCEDIDA. [1]
      Homicidio (DPM), verificação. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRANSITO, VITIMA. IMPRUDENCIA, MOTORISTA, ONIBUS, INCOMPATIBILIDADE, VELOCIDADE, RODOVIA, AUSENCIA, CAUTELA, ATENÇÃO. CONFIRMAÇÃO, PROVA PERICIAL, PROVA TESTEMUNHAL. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. UNANIMIDADE. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO - CARACTERIZAÇÃO, CULPA, MONITOR, TIRO-DE-GUERRA, IMPRUDENCIA, IMPERICIA,MANUSEIO,FUZIL,MORTE, COMPANHEIRO.PROVIMENTO, PARTE, RECURSO DA DEFESA. (STM), REDUÇÃO, PENA, PRAZO, CUMPRIMENTO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. EXERCITO. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO - ORIGEM, ACIDENTE DE TRANSITO, IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA, IMPERICIA, REU. CONDENAÇÃO, CONDUTA, ABANDONO, LOCAL, AUSENCIA, PRIMEIROS SOCORROS, VITIMA. DESCARACTERIZAÇÃO, CULPA, MOTORISTA, CIVIL. AUSENCIA, RECURSO DA ACUSAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, AGRAVAÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, REMESSA, COPIA, AUTOS, MINISTRO, EXERCITO, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO, ACIDENTE DE TRANSITO,COMPROVAÇÃO,AUTORIA,SOLDADO, DIREÇÃO, MOTOCICLETA, INEXISTENCIA,HABILITAÇÃO.CARACTERIZAÇÃO,CULPA, FALTA, CAPACETE DE SEGURANÇA, RESULTADO, MORTE, COMPANHEIRO,SOLDADO. PROVIMENTO, PARTE, SOLICITAÇÃO, APELANTE, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, REDUÇÃO, PENA. DECISÃO, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO, ACIDENTE, VIATURA MILITAR. PRELIMINAR, NULIDADE, IRREGULARIDADE, PROCESSO, REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE MERITO, CASO FORTUITO, AUSENCIA, CULPA, IMPROCEDENCIA. INABILITAÇÃO, MOTORISTA. MANUTENÇÃO, SENTENÇA. EXERCITO. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO, AGENTE, SOLDADO, AERONAUTICA. VITIMA, LANÇAMENTO, ARMA, DIREÇÃO, REU. REU, AUSENCIA, VONTADE, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, COMPANHEIRO. OCORRENCIA, CASO FORTUITO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO. (STM), MAIORIA, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL; ABSOLVIÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO, ARMA, IMPRUDENCIA, OMISSÃO, DILIGENCIA,AVALIAÇÃO, RESULTADO. MANUTENÇÃO, SENTENÇA. EXERCITO. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO, AUTORIA, CORONEL, EXERCITO, DENUNCIADO, CARACTERIZAÇÃO, MANUSEIO, IMPRUDENCIA, FUZIL, RESULTADO,MORTE,CIVIL, PESCADOR; LOCAL, EXTERIOR, AREA, CONTROLE, EXERCITO. REQUERIMENTO, ACUSAÇÃO, ADITAMENTO, DENUNCIA, POSSIBILIDADE, CO-AUTORIA, TENENTE, EXERCITO. JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, DESPACHO. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL, FUNDAMENTAÇÃO, AUSENCIA, PRETENSÃO, CRIME. UNANIMIDADE. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO, AUTORIA, MATERIALIDADE, CAPITÃO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, REU, CONDUTOR, VEICULO, RODOVIA, APRESENTAÇÃO, PRECARIEDADE, OCORRENCIA, CHUVA, PROVOCAÇÃO, ABALROAMENTO, CAMINHÃO, RESULTADO,LESÃO CORPORAL,REU, ACRESCIMO, MORTE, COMPANHEIRO,SERVIÇO. CONSELHO DE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO,CAPITÃO,FUNDAMENTAÇÃO,INSUFICIENCIA, PROVA. APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, ALEGAÇÕES, REU, AUTOR, DUPLICIDADE, HOMICIDIO, CONDUTA, DEMONSTRAÇÃO, IMPRUDENCIA. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. UNANIMIDADE. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO, AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE, CABO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, MANUSEIO,IMPRUDENCIA,PISTOLA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, MORTE, COMPANHEIRO.CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, DETENÇÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, ALEGAÇÕES, INEFICACIA, DISPOSITIVO, SEGURANÇA. (STM), DESPROVIMENTO, PEDIDO, DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. UNANIMIDADE. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO, AUTORIA, SARGENTO, AERONAUTICA. CARACTERIZAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, COMPETENCIA, CAUTELA, MANUSEIO, EXPLOSIVOS; APURAÇÃO, DEFICIENCIA, CONDIÇÕES DE TRABALHO, RESULTADO, MORTE, COMPANHEIRO. JUIZ AUDITOR, ABSOLVIÇÃO, REU. APELAÇÃO,ACUSAÇÃO,PEDIDO, CONDENAÇÃO. (STM), DESPROVIMENTO, PEDIDO, INEXISTENCIA,CULPABILIDADE.MANUTENÇÃO, SENTENÇA RECORRIDA. UNANIMIDADE. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO, CABO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, REU, CUMPRIMENTO, MISSÃO MILITAR, CONDUTOR, VIATURA MILITAR, NEGLIGENCIA,ABALROAMENTO, MOTOCICLETA,RESULTADO,MORTE, CIVIL, HOSPITAL. ACUSAÇÃO,OFERECIMENTO, DENUNCIA. JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA. RECURSO CRIMINAL, ACUSAÇÃO,PEDIDO,REFORMULAÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA. (STM),PROVIMENTO, SOLICITAÇÃO, ACUSAÇÃO, CASSAÇÃO, DESPACHO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, PROSSEGUIMENTO, PROCESSO. UNANIMIDADE. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO, CADETE, AERONAUTICA. CARACTERIZAÇÃO, REU,CONDUTA, NEGLIGENCIA, IMPERICIA, CONDUTOR, VEICULOS, ATROPELAMENTO, CICLISTA, RESULTADO,MORTE.CONSELHO DE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO, REU, FUNDAMENTAÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO. APURAÇÃO, PROVA, AUTOS, AUSENCIA, PREVISÃO,REU, OCORRENCIA, DELITO. EXISTENCIA, CULPABILIDADE. (STM), PROVIMENTO, APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, REU, PRISÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO, CARACTERIZAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. EXISTENCIA, RELAÇÃO DE CAUSALIDADE, MORTE, VITIMA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, APELANTE, INTERIOR, ALOJAMENTO. OCORRENCIA, IMPRUDENCIA, MANUSEIO, PISTOLA. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DECISÃO, MAIORIA. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO, DANOS MATERIAIS, AUTORIA, SOLDADO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, CONDUTOR, VIATURA MILITAR, IMPRUDENCIA, RESULTADO, ATROPELAMENTO, CIVIL, CONDUTOR, MOTOCICLETA,EFEITO,MORTE.EXISTENCIA, AÇÃO PENAL, TRAMITAÇÃO, JUSTIÇA COMUM. JUIZ DE DIREITO, SUSCITAÇÃO, CONFLITO DE JURISDIÇÃO. (STJ), DECLARAÇÃO,COMPETENCIA,JUIZO,DIREITO, (RN). CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,IMPROCEDENCIA,DENUNCIA, ABSOLVIÇÃO, REU. ACUSAÇÃO, APELAÇÃO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO. (STM), ANULAÇÃO, PROCESSO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, REMESSA, AUTOS, JUIZ DE DIREITO. UNANIMIDADE. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO, DANOS, CABO, AERONAUTICA. REU, CONDUTOR, VIATURA MILITAR,VIOLAÇÃO,NORMAS, TRANSITO, PROVOCAÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO; ABALROAMENTO, ONIBUS, RESULTADO, MORTE, SOLDADO, LESÃO CORPORAL, PLURALIDADE, VITIMA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DA DEFESA, ALEGAÇÕES, AUSENCIA, CULPABILIDADE, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO. EXISTENCIA,AUTOS, PROVA, AUTORIA, MATERIALIDADE,CULPABILIDADE.(STM), DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, RESULTADO, MORTE, SOLDADO, POLICIAL MILITAR, INSUFICIENCIA, PROVA, CULPABILIDADE. INOCORRENCIA, CULPA, ACUSADO. PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO,REU.INEXISTENCIA,SUFICIENCIA, PROVA, CONDENAÇÃO, DECISÃO, UNANIMIDADE. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO, INOBSERVANCIA, LEI REGULAMENTO. PLURALIDADE, INDICIADO,MILITAR,MARINHA.OCORRENCIA,CRIME MILITAR; RESPONSABILIDADE PENAL, AFUNDAMENTO, BARCO; PROVA, AUTOS, DEMONSTRAÇÃO, INCAPACIDADE, BARCO, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, EFEITO, MORTE,PLURALIDADE,PASSAGEIRO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, PROCEDENCIA, PARTE, DENUNCIA, CONDENAÇÃO, CAPITÃO,HOMICIDIO CULPOSO; CONDENAÇÃO, DUPLICIDADE, SARGENTO,CRIME,INOBSERVANCIA, LEI; DECISÃO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.RECURSO DA DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO. (STM), REJEIÇÃO, PLURALIDADE, PRELIMINAR,MOTIVO, REFERENCIA, MERITO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL. UNANIMIDADE. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO, LESÃO CORPORAL, ERRO, MANUSEIO, MATERIAL MILITAR, OCORRENCIA, EXPLOSÃO. INOBSERVANCIA, MANUAL, TECNICO, IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA. REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, CONDENAÇÃO, STM. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO, LESÃO CULPOSA, AUTORIA, MATERIALIDADE, SOLDADO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, MANUSEIO, IMPRUDENCIA, ARMA, RESULTADO, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, DIREÇÃO,DUPLICIDADE,COMPANHEIRO.JUIZ AUDITOR, CONDENAÇÃO, REU, DETENÇÃO. APELAÇÃO, DEFESA, ABSOLVIÇÃO; ATENUAÇÃO, PENA; BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (STM), PROVIMENTO PARCIAL, PEDIDO, ATENUAÇÃO, PENA, PRISÃO; RETIFICAÇÃO, CAPITULAÇÃO, DELITO; NEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MAIORIA. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO, LESÃO CULPOSA, DENUNCIADO, SOLDADO, EXERCITO; CARACTERIZAÇÃO, CONDUTOR, VIATURA MILITAR, EXCESSO, VELOCIDADE, RESULTADO, HOMICIDIO CULPOSO, DUPLICIDADE, CIVIL, LESÃO CORPORAL; PLURALIDADE, CIVIL. JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, INEXISTENCIA, CRIME MILITAR; SOLDADO, NEGAÇÃO, CUMPRIMENTO, MISSÃO MILITAR. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO CRIMINAL, REFORMULAÇÃO, DESPACHO. SOLDADO, CUMPRIMENTO, MISSÃO; EXISTENCIA, CRIME EM TESE;OBSERVAÇÃO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO, JUSTIÇA COMUM,(STM). PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, SUSCITAÇÃO, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, JULGAMENTO, (STF). MAIORIA. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO, LESÃO CULPOSA, SOLDADO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, REU, IMPRUDENCIA, COLOCAÇÃO, MUNIÇÃO, ARMA, EFEITO, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, DESTINAÇÃO, DUPLICIDADE, SOLDADO, RESULTADO, MORTE, COMPANHEIRO, LESÃO CORPORAL, COMPANHEIRO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, PRISÃO, NEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (STM), DESPROVIMENTO, PEDIDO, DEFESA, ACUSAÇÃO,CONFIRMAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, NEGAÇÃO, BENEFICIO. MAIORIA. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO, LESÃO CULPOSA. REU, PLURALIDADE,TENENTE,EXERCITO. DEMONSTRAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CULPA. AFASTAMENTO, HIPOTESE, CASO FORTUITO, ERRO DE FATO. DECISÃO, (STM), PROVIMENTO, MAIORIA, RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, CONDENAÇÃO, PENA, PRISÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO, LESÃO CULPOSA; ACUSADO, SOLDADO, EXERCITO;VITIMA, DIVERSIDADE, MILITAR. REALIZAÇÃO, EXERCICIO, COMBOIO, TOMBAMENTO, VIATURA MILITAR, TRANSPOSIÇÃO, PONTE. RESULTADO, INSPEÇÃO, PONTE, ISENÇÃO, RESPONSABILIDADE, CONDUTOR. DEPOIMENTO, TESTEMUNHA, CORREÇÃO, CONDUTA, MOTORISTA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO,SENTENÇA ABSOLUTORIA. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO, MILITAR, EXERCITO. REU, INTERIOR, AREA, TIRO DE GUERRA,CARACTERIZAÇÃO,AUSENCIA,CAUTELA, MANUSEIO, ARMA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, DIREÇÃO, MENOR, PRODUÇÃO, MORTE, VITIMA. OCORRENCIA, RELAXAMENTO DE PRISÃO, FLAGRANTE. ALEGAÇÕES FINAIS, DEFESA, REQUERIMENTO, DECLARAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, MOTIVO, EXISTENCIA, TRAMITAÇÃO, PROCESSO, JUSTIÇA COMUM. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, BENEFICIO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, ALTERNATIVA, REDUÇÃO, PENA, FUNDAMENTAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (STM), PROVIMENTO PARCIAL,PEDIDO, REDUÇÃO, PENA. UNANIMIDADE. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO, MILITAR, EXERCITO. REU, NEGAÇÃO, HABILITAÇÃO, CONDUTOR, MOTOCICLETA, COMPANHEIRO, SERVIÇO; EXCESSO, VELOCIDADE, ABALROAMENTO, MAQUINA DE TERRAPLENAGEM, RESULTADO, LESÃO CORPORAL, REU, HOMICIDIO, COMPANHEIRO.CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, REU, MOTIVO, PROVA, AUTOS, NEGAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, ACUSADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO. (STM), DESPROVIMENTO, PEDIDO, ACUSAÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO, PLURALIDADE, ACUSADO, TENENTE, CAPITÃO, MARINHA. NEGLIGENCIA, ATENDIMENTO, MEDICO, (HNNA), RESULTADO, MORTE, CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, EXAME DE CORPO DE DELITO, OBJETIVO, APURAÇÃO, CAUSA, MORTE. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ANULAÇÃO, PROCESSO, MOTIVO, INEXISTENCIA, PROVA, DELITO. RECURSO DA ACUSACÃO, PEDIDO, CONDENAÇÃO. (STM), MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CASSAÇÃO, DECISÃO,TRIBUNAL A QUO; DETERMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, LAUDO MEDICO, EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO, SIMULTANEIDADE, JULGAMENTO, MERITO. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO, REU, CABO, EXERCITO. REU, MOTORISTA, VIATURA MILITAR, ABALROAMENTO, ONIBUS, RESULTADO, MORTE, SOLDADO. DENUNCIA, HOMICIDIO, DANOS; POSTERIORIDADE, EXCLUSÃO, ACUSAÇÃO, DANOS, MOTIVO, INEXISTENCIA, MISSÃO MILITAR.CONSELHO DE JUSTIÇA,ABSOLVIÇÃO; RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL; CONTRA RAZÕES, DEFESA, INEXISTENCIA, PROVA. PROVA PERICIAL, FALTA, CERTEZA: MONTAGEM, LAUDO PERICIAL, FOTOGRAFIA, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA, AUSENCIA, VISÃO, ABALROAMENTO. CULPA, DIREITO PENAL, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO; INSUFICIENCIA,PRESUNÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO,MANUTENÇÃO,ABSOLVIÇÃO,RETIFICAÇÃO,FUNDAMENTAÇÃO. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO, REU, CAPITÃO TENENTE, MARINHA. HABEAS CORPUS, OBJETIVO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, MULTIPLICIDADE, MOTIVO, FALTA, JUSTA CAUSA,ISONOMIA CONSTITUCIONAL,AUSENCIA, NEXO CAUSAL.REPETIÇÃO, PEDIDO, DIVERSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, EFEITO, INEXISTENCIA,REITERAÇÃO, SOLICITAÇÃO. JULGAMENTO, TRIBUNAL A QUO, RESULTADO, CONDENAÇÃO, HOMICIDIO CULPOSO.CABIMENTO,APELAÇÃO. HABEAS CORPUS,IMPOSSIBILIDADE, EXAME, PROVA. DECISÃO, (STM), MAIORIA, CONHECIMENTO, PEDIDO, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGISLAÇÃO. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO, REU, SARGENTO, TENENTE, EXERCITO. TREINAMENTO, MILITAR, OCORRENCIA, MORTE, SOLDADO. PROVA TESTEMUNHAL, PROVA PERICIAL, IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO. AUTOPSIA, AUSENCIA, CONCLUSÃO, CAUSA MORTIS. INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, NEXO CAUSAL, CONDUTA, REU, RESULTADO, MORTE. DECISÃO, (STM), MAIORIA, MANUTENÇÃO,SENTENÇA ABSOLUTORIA,CONSELHO DE JUSTIÇA, AUSENCIA,PROVA. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO, REU, SOLDADO, AERONAUTICA. ACIDENTE DE TRANSITO, VIATURA MILITAR,AUTOMOVEL,CIVIL. COMPROVAÇÃO, AUTORIA,MATERIALIDADE, CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE, PREVISÃO, REU, EFEITO, EXISTENCIA,NEXO CAUSAL, CONDUTA, RESULTADO. EXCESSO, VELOCIDADE, VITIMA, NEGAÇÃO, ISENÇÃO, CULPA, COMPORTAMENTO, IMPRUDENCIA, REU. DIREITO PENAL, INEXISTENCIA, COMPENSAÇÃO, CULPA. REDUÇÃO, PENA, REFERENCIA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, MULTIPLICIDADE, VITIMA, MOTIVO, LESÃO CORPORAL LEVE. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, REDUÇÃO, PENA. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO, SARGENTO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, REU,CONDUTOR, VEICULO, IMPRUDENCIA; NEGAÇÃO, CONSECUÇÃO, PARALISAÇÃO, AUTOMOVEL; ATROPELAMENTO, DUPLICIDADE, VITIMA, MORTE, COMPANHEIRO; LESÃO CORPORAL, COMPANHEIRO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, PRISÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO,DEFESA,PEDIDO,ABSOLVIÇÃO. (STM), DESPROVIMENTO,SOLICITAÇÃO, DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA; MANUTENÇÃO, BENEFICIO. MAIORIA. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO, SARGENTO, EXERCITO. DENUNCIADO, PROPRIETARIO, AUTOMOVEL, ACOMPANHAMENTO, DUPLICIDADE, MILITAR, EXCESSO,VELOCIDADE, ABALROAMENTO, CAMINHÃO; RESULTADO, MORTE, SARGENTO, COMPANHEIRO, SERVIÇO.DEPOIMENTO,EXISTENCIA,SINALIZAÇÃO, OPOSIÇÃO,IMPOSSIBILIDADE, VISÃO, MOTORISTA, MOTIVO, COBERTURA, VEGETAÇÃO; LOCAL, FREQUENCIA, ACIDENTE DE TRANSITO,IRREGULARIDADE,SINALIZAÇÃO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, REU. RECURSO DA ACUSAÇÃO, ALEGAÇÕES, AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE, REU, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO. (STM), DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO, SARGENTO, EXERCITO. REU, ENCARREGADO, MISSÃO MILITAR,DETERMINAÇÃO,SOLDADO,REALIZAÇÃO,INSTALAÇÃO ELETRICA,NEGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO; UTILIZAÇÃO, MATERIAL IMPRESTAVEL; AGENTE, AUSENCIA, QUALIFICAÇÃO; IMPRUDENCIA, LIGAÇÃO,ENERGIA ELETRICA,RESULTADO,MORTE, SOLDADO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, REU. APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, ALEGAÇÕES, IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA, PEDIDO, CONDENAÇÃO. APURAÇÃO, CONDUTA, REU, CUMPRIMENTO, OBEDIENCIA HIERARQUICA. (STM), DESPROVIMENTO, PEDIDO, ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, EXCLUSÃO, CULPABILIDADE. UNANIMIDADE. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO, SOLDADO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, MANUSEIO, IMPRUDENCIA, PISTOLA, SERVIÇO, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, RESULTADO, MORTE, COMPANHEIRO; RECOLHIMENTO, PRISÃO, FINALIDADE, INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, INDEFERIMENTO, PEDIDO, DEFESA, RELAXAMENTO DE PRISÃO,CONCESSÃO,MENAGEM,SOLICITAÇÃO, ACUSAÇÃO. DEFESA, INTERPOSIÇÃO, HABEAS CORPUS, MOTIVO,EXCESSO,PRAZO, INSTRUÇÃO CRIMINAL. (STM), CONCESSÃO, ORDEM, DETERMINAÇÃO,EXPEDIÇÃO, ALVARA DE SOLTURA. UNANIMIDADE. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO, SOLDADO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, REU, DESCONHECIMENTO, ARMA, EXISTENCIA, MUNIÇÃO, DIREÇÃO, FUZIL, COMPANHEIRO, SERVIÇO, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, PRODUÇÃO, LESÃO CORPORAL, RESULTADO, MORTE, SOLDADO. CONSELHO DE JUSTIÇA,CONDENAÇÃO, REU, PRISÃO, NEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DA DEFESA, PEDIDO, REDUÇÃO,PENA. (STM), PROVIMENTO PARCIAL,SOLICITAÇÃO, DEFESA, ATENUAÇÃO, PENA, CONFIRMAÇÃO, NEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO, SOLDADO, EXERCITO. REU, CONDUTOR,VIATURA MILITAR, OBSERVANCIA, NORMAS, TRANSITO, ABALROAMENTO, MOTOCICLETA, VITIMA; LAUDO PERICIAL,APURAÇÃO,NEGLIGENCIA,IMPRUDENCIA, IMPERICIA,OFENDIDO, INEXISTENCIA, HABILITAÇÃO, AUSENCIA, CAPACETE. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, REU. APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, PEDIDO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO. (STM), DESPROVIMENTO, SOLICITAÇÃO, ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO, SOLDADO, EXERCITO. REU, PRISÃO EM FLAGRANTE; CARACTERIZAÇÃO, IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA, MANUSEIO, ARMA, PRODUÇÃO, MORTE, COMPANHEIRO, SERVIÇO. JUIZ-AUDITOR, DENEGAÇÃO, PERICIA, ARMA. PROCURADORIA, REQUERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. (STM), DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. APURAÇÃO, AUSENCIA, DEFEITO. CONSELHO, JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, BENEFICIO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO, AGRAVAÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO, PENA. (STM), DESPROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, DEFESA, REDUÇÃO, PENA. UNANIMIDADE. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO, TENENTE, EXERCITO. REU, IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA, MANUSEIO, PISTOLA, INTERIOR, QUARTEL, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL,DIREÇÃO, COMPANHEIRO,SERVIÇO,RESULTADO,MORTE. CONSELHO DE JUSTIÇA,ABSOLVIÇÃO, ACUSADO, FUNDAMENTAÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA. APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. APURAÇÃO,AUTORIA,MATERIALIDADE, CULPABILIDADE. (STM), PROVIMENTO, PEDIDO, ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO, CONDENAÇÃO, REU, PRISÃO. UNANIMIDADE. CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MAIORIA. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO, TENENTE, EXERCITO. REU, MEDICO, RESPONSABILIDADE, ANESTESIOLOGIA, SUJEIÇÃO, CIRURGIA, SOLDADO; PLURALIDADE, APLICAÇÃO; REU, NEGAÇÃO, CAUTELA; NEGAÇÃO, PREVISÃO, EFEITO; RESULTADO, MORTE, PACIENTE. DEMONSTRAÇÃO, CULPABILIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, MILITAR, CONDENAÇÃO, DETENÇÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO, AGRAVAÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO. (STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO,APELAÇÃO,ACUSAÇÃO; UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA, MANUTENÇÃO, BENEFICIO. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO, TENENTE, EXERCITO; CARACTERIZAÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO, MORTE, SOLDADO, EXERCITO, COMPANHEIRO, AUTOMOVEL; JUIZ AUDITOR, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIENCIA, INDICIO, CULPABILIDADE, REU; CONFIRMAÇÃO,(STM).EMBARGOS INFRINGENTES,ACUSAÇÃO, ALEGAÇÕES,TENENTE, CONDUTOR, AUTOMOVEL, RESPONSAVEL, MORTE, COMPANHEIRO; SOLICITAÇÃO, CONDENAÇÃO. (STM), REJEIÇÃO, PEDIDO, ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, ACORDÃO. MAIORIA. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO, TENENTE, MEDICO, EXERCITO. REU, ERRO, PROFISSÃO, DIAGNOSTICO, INEXISTENCIA, NEXO CAUSAL, CONDUTA, TENENTE, MORTE, VITIMA, MAJOR; IMPOSSIBILIDADE, PROVA, DIVERSIDADE, DIAGNOSTICO, IMPEDIMENTO, RESULTADO, MORTE, MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, NEXO CAUSAL. CONSELHO DE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO, REU. RECURSO DA ACUSAÇÃO,OBJETIVO,CONDENAÇÃO. (STM), DESPROVIMENTO, PEDIDO,ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. UNANIMIDADE. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO, USO, INDEVIDO, MANUSEIO, PISTOLA, INTERIOR, ALOJAMENTO. INEXISTENCIA, EVENTUALIDADE, DOLO. PREVISIBILIDADE, RESULTADO, CONDUTA. PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO. DENEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DECISÃO, MAIORIA. EXERCITO. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO,AUTORIA,SOLDADO,EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO,MANUSEIO, NEGLIGENCIA, PISTOLA, DIREÇÃO, COMPANHEIRO, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, RESULTADO, MORTE. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,CONDENAÇÃO, REU. DETENÇÃO, DIREITO, APELAÇÃO, LIBERDADE. DEFESA,APELAÇÃO,PEDIDO, ABSOLVIÇÃO; ALTERNATIVA, ATENUAÇÃO, PENA; SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, SOLICITAÇÃO, DEFESA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO; REDUÇÃO, PENA, MAIORIA; DENEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; UNANIMIDADE. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO,CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,ABSOLVIÇÃO, CABO, EXERCITO. REU, DIREÇÃO, VIATURA MILITAR, ATROPELAMENTO, COMPANHEIRO, UNIFORME, MOTIVO, INOBSERVANCIA, CUIDADO. REU, CONHECIMENTO, DEFEITO, VEICULOS. (STM), MAIORIA, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO;CONDENAÇÃO. CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO,DIVERSIDADE, VITIMA, SOLDADO, EXERCITO; REU,CIVIL. CAMINHÃO, AGENTE, ABALROAMENTO, VIATURA MILITAR, COMBOIO, RESULTADO, MORTE, LESÃO CORPORAL. COMPROVAÇÃO, IMPERICIA, IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, CULPA, DIREITO PENAL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO,SARGENTO,EXERCITO.ACORDÃO, CONFIRMAÇÃO,CONDENAÇAO, MOTIVO, ATROPELAMENTO, SOLDADO. CONDENADO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS, PEDIDO, APRECIAÇÃO, PARECER, PROCURADORIA GERAL, EMISSÃO, FASE, APELAÇÃO.PROVA,AUTOS, DEMONSTRAÇÃO, INTERROGATORIO, CORRESPONDENCIA, PROVA TESTEMUNHAL; APURAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, RESULTADO; AUSENCIA, CULPABILIDADE. (STM), ACOLHIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, REFORMULAÇÃO, ACORDÃO, ABSOLVIÇÃO, SARGENTO. MAIORIA. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRANSITO, AUTOMOVEL, ABALROAMENTO, ONIBUS. IMPOSSIBILIDADE, DEFINIÇÃO, PESSOA FISICA, DIREÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR,EPOCA,SINISTRO.IMPOSSIBILIDADE, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, ACUSADO. AUSENCIA, ELEMENTOS, SUFICIENCIA,CONDENAÇÃO.DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, MAIORIA. EXERCITO. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRANSITO, AUTOMOVEL, DIREÇÃO, ALUNO, (NPOR), VITIMA, PASSAGEIRO, ALUNO, (NPOR). INEXISTENCIA, AUTOS, PROVA, SUFICIENCIA, COMPROVAÇÃO, CULPA. DECISÃO,(STM),DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO. ADVERTENCIA, MANUSEIO, PISTOLA, OCORRENCIA, DELITO. UNANIMIDADE, PROVIMENTO, PARTE, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA, DESCLASSIFICAÇÃO, IMPUTAÇÃO,CRIME, HOMICIDIO CULPOSO.AUSENCIA, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO. AUSENCIA, HABILITAÇÃO, PREVISÃO, EQUIPAMENTOS, EXCESSO, VELOCIDADE, CARACTERIZAÇÃO, CULPA, MILITAR, CONDUTOR, MOTOCICLETA. INAPLICABILIDADE, BENEFICIO, PERDÃO JUDICIAL, AUSENCIA, PREVISÃO, LEI FEDERAL. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO. AUSENCIA, IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA, SOLDADO, EXERCICIO, INSTRUÇÃO MILITAR, TROCA, FUZIL, MUNIÇÃO, TREINAMENTO, MUNIÇÃO, VERDADE, UTILIZAÇÃO, SARGENTO, FUNÇÃO, SERVIÇO. PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUSENCIA, TIPICIDADE. MAIORIA. EXERCITO. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO. AUTORIA, MARINHEIRO,COLEGIO NAVAL.MANUSEIO,FUZIL, INTERIOR, (CN). ALEGAÇÕES, DEFESA, INSUFICIENCIA, TREINAMENTO. CARACTERIZAÇÃO, IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA. DECISÃO,(STM),UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO. CABO, AERONAUTICA, CONDUTOR, ONIBUS, MILITAR. LANÇAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, CIDADÃO, CALÇADA. MORTE, OMISSÃO, ATENDIMENTO.COMPROVAÇÃO,UTILIZAÇÃO, BEBIDA ALCOOLICA.NOITE,AUSENCIA, HORARIO DE TRABALHO. CONDENAÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. PROVIMENTO, RECURSO, DEFESA, ANULAÇÃO, PROCESSO. INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, INEXISTENCIA, CRIME, MILITAR. REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM.DECISÃO, MAIORIA. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO. CABO, EXERCITO, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, PISTOLA, RESULTADO, MORTE, SOLDADO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO, REU, CONSUMO, BEBIDA ALCOOLICA, SERVIÇO, INTERIOR, (OM), CONDENAÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, FIXAÇÃO, PENA, RATIFICAÇÃO, REGIME SEMI ABERTO, PENA ACESSORIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO. CABO,EXERCITO,MANUSEIO,PISTOLA,OFENDIDO, SOLDADO, OCORRENCIA, MORTE. CARACTERIZAÇÃO,CULPABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA. INAPLICAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MAIORIA. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, CONFISSÃO,SOLDADO,EXERCITO, MATERIALIDADE, DELITO. DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, FUZIL, INTERIOR, ALOJAMENTO, (OM), RESULTADO, MORTE, COMPANHEIRO,UNIFORME.OCORRENCIA, IMPRUDENCIA,CONDUTA,APELANTE. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA; MERITO, MAIORIA,DESPROVIMENTO,RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, PRIMEIRA INSTANCIA, PERMANENCIA, SOLDADO, LIBERDADE, EXISTENCIA, POSSIBILIDADE, RECURSO JUDICIAL. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. OCORRENCIA, IMPRUDENCIA, OPERAÇÃO, PISTOLA.SENTENÇA CONDENATORIA,RECONHECIMENTO, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES. DECISÃO, (STM), PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, DEFESA, REDUÇÃO, PENA, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UNANIMIDADE. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO. DUVIDA, AUTORIA, MORTE, VITIMA, AUSENCIA, PROVA. NEGAÇÃO, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. EXERCITO. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO. EXERCICIO, TRANSPOSIÇÃO, REPRESA, CARACTERIZAÇÃO, IMPRUDENCIA. PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO, STM, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, RETROATIVIDADE. DECISÃO, MAIORIA. EXERCITO. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO. EXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, CULPA, VITIMA,RESULTADO, FATO. DEPOIMENTO, TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO, FAVORECIMENTO, REU. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO, AUSENCIA, PROVA, UNANIMIDADE. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO. IMPRUDENCIA, MANUSEIO, ARMA, ALOJAMENTO, OM. CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE, PROVIMENTO PARCIAL,RECURSO DA DEFESA, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, REDUÇÃO, PENA. EXERCITO. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO. IMPRUDENCIA, MANUSEIO, ARMA, CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, REDUÇÃO,PENA, DESCLASSIFICAÇÃO,CRIME CULPOSO. NEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. EXERCITO. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO. IMPRUDENCIA, MANUSEIO, ARMA, PROVOCAÇÃO, MORTE, COMPANHEIRO, MILITAR. CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE. PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, CONDENAÇÃO. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO. INCAPACIDADE, DEMONSTRAÇÃO, CO AUTORIA, DISPARO, PISTOLA, MORTE, SOLDADO. IMPOSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO,RESPONSABILIDADE PENAL, FUNÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL. INEXISTENCIA, RELAÇÃO, ENTREGA, PISTOLA, IMPRUDENCIA, SOLDADO. DECISÃO, (STM), PROVIMENTO,APELAÇÃO, SARGENTO, DESCARACTERIZAÇÃO, CULPA, ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, SOLDADO, MINISTERIO PUBLICO. MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MAIORIA. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO. MANUSEIO,PISTOLA,INTERIOR,GARAGEM, (OM),AUSENCIA, MEDIDA, SEGURANÇA, CARACTERIZAÇÃO, CULPA. PROVIMENTO PARCIAL,RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA, MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DECISÃO, MAIORIA. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO. MILITAR, MANUSEIO, PISTOLA, AREA, TREINAMENTO, OCORRENCIA, MORTE, SOLDADO. OCORRENCIA,CULPABILIDADE,CARACTERIZAÇÃO, IMPRUDENCIA. NEGLIGENCIA, IMPERICIA, ACUSADO. PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO. MILITAR, MANUSEIO, REVOLVER, INTERIOR. OM. CARACTERIZAÇÃO, IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA. MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATORIA. EXERCITO. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO. OCORRENCIA, ARMA, FOGO, INTERIOR, QUARTEL. AUTOR, VITIMA, SOLDADO, EXERCITO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA,CULPABILIDADE,MORTE. CONDENAÇÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESPROVIMENTO, RECURSO, DEFESA. CORREÇÃO, PENA, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATORIA. MAIORIA. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO. OCORRENCIA, ARMA, FOGO, SENTINELA, INTERIOR, QUARTEL. AUTOR, VITIMA, SOLDADO, EXERCITO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, CULPABILIDADE, MORTE. OMISSÃO, ATENDIMENTO, VITIMA. CONDENAÇÃO, DENEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESPROVIMENTO, RECURSO, DEFESA. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. MAIORIA. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO. PRELIMINAR, ARGUIÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, CONTRA RAZÕES,DEFESA,REJEIÇÃO.MERITO,IMPRUDENCIA,MANUSEIO, ARMA,PROVOCAÇÃO, MORTE, COMPANHEIRO MILITAR; CARACTERIZAÇÃO,CULPABILIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA,REDUÇÃO, PENA.PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CASSAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. EXERCITO. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO. SARGENTO, FUZILEIRO NAVAL. ACIDENTE DE TRANSITO, ABALROAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, CIVIL. IMPERICIA, INEXISTENCIA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IMPRUDENCIA, CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÕES, DEFESA, EXIGIBILIDADE, CONDUTA. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO.APELAÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO. SOLDADO, EXERCITO, AUSENCIA, ATENÇÃO, MANUSEIO, ARMA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, COMPANHEIRO, UNIFORME, RESULTADO,MORTE. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO; AUSENCIA, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (STM), UNANIMIDADE, MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO, DENEGAÇÃO, PEDIDO, DEFESA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO. SOLDADO, EXERCITO, CONDENADO, MORTE, COMPANHEIRO, MOTIVO, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, IMPRUDENCIA, MANUSEIO, ARMA. RECURSO DA DEFESA, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO.CONCESSÃO,SUSPENSÃO, CONDICIONAL DA PENA. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO. SOLDADO, EXERCITO, CONDENADO, MORTE, COMPANHEIRO, UNIFORME, MOTIVO, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, COMPANHEIRO, UNIFORME, IMPRUDENCIA, INSTRUÇÃO MILITAR, FLORESTA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, DENEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DA DEFESA, INSUFICIENCIA, PROVA, SIMULTANEIDADE, ERRO DE FATO.(STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, REDUÇÃO, PENA, REU PRIMARIO, MENOR. DENEGAÇÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, AUSENCIA, REQUISITOS. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO. SOLDADO, EXERCITO, MANUSEIO, REVOLVER, INTERIOR, VESTIARIO,DEFLAGRAÇÃO,PROJETIL,VITIMA,SOLDADO,(OM). CARACTERIZAÇÃO, IMPRUDENCIA. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇAO, SENTENÇA CONDENATORIA. UNANIMIDADE. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO.CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,ABSOLVIÇÃO, FUZILEIRO NAVAL. REU, INOBSERVANCIA, CUIDADO, ARMA; EFEITO, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, MORTE, CRIANÇA.RECURSO DA ACUSAÇÃO,PRETENSÃO, CONDENAÇÃO, MOTIVO, PRESENÇA, PROVA, CULPA, REU. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, EXAME DE CORPO DE DELITO. EXISTENCIA, PREVISÃO, RESULTADO, EFEITO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME CULPOSO. (STM),UNANIMIDADE, REFORMA, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO. CONDENAÇÃO, PENA MINIMA. REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES.CONCESSÃO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO; REU, CADETE, AERONAUTICA. REU, PERDA, CONTROLE, AUTOMOVEL; ORIGEM, LUZ, FAROL, VEICULO AUTOMOTOR, DIREÇÃO, OPOSIÇÃO; RESULTADO, MORTE, COMPANHEIRO. CONSELHO DE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, POSSIBILIDADE, PREVISÃO, RESULTADO; INEXISTENCIA, CASO FORTUITO. (STM), DEFICIENCIA, PROVA; LAUDO PERICIAL, COMPATIBILIDADE, VELOCIDADE,AUTOMOVEL;DIREITO PENAL, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, CULPA. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO; REU, CAPITÃO, EXERCITO. PEDESTRE, SOLDADO, TENTATIVA, DESLOCAMENTO, RODOVIA, VITIMA, ATROPELAMENTO, RESULTADO, MORTE. NEGAÇÃO, PREVISÃO, RESULTADO, EFEITO, EXCLUSÃO,CULPABILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, CASO FORTUITO. DECISÃO, (STM), MAIORIA, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, ABSOLVIÇÃO, REU, AUSENCIA, CULPA. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO; REU, SOLDADO, EXERCITO. DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, ARMA, VITIMA, SOLDADO. CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, INOBSERVANCIA, REGRA TECNICA, APLICAÇÃO, CABIMENTO, AGENTE, PROFISSIONAL, ARMAMENTO. CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, EXECUÇÃO, CRIME, HORARIO DE TRABALHO, APLICAÇÃO,CABIMENTO,CRIME DOLOSO.DECISÃO, (STM), MAIORIA,PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA; UNANIMIDADE, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
      HOMICIDIO CULPOSO; REU, SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL. DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, REVOLVER, VITIMA, SOLDADO. COMPROVAÇÃO, NEGLIGENCIA, IMPRUDENCIA,MANUSEIO,ARMA.DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE,DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1]
      HOMICIDIO DOLOSO E FALSIDADE IDEOLOGICA. MOTIVO,CONHECIMENTO,VITIMA, ATIVIDADE,TRAFICO,ENTORPECENTE,AUTOR,DELITO; FALSIFICAÇÃO,DOCUMENTO, OM, MUNICIPIO,PRESIDENTE EPITACIO, (SP). PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA. [1]
      HOMICIDIO DOLOSO E TENTATIVA DE HOMICIDIO. USO, INDEVIDO, PISTOLA, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA. PLURALIDADE, VITIMA.PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO. [1]
      HOMICIDIO QUALIFICADO, CONCURSO DE AGENTES, COMPROVAÇÃO, CULPABILIDA DE, AGENTE, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, REQUERENTE, CAPITÃO, PRIMEI RO TENENTE, SOLDADO, EXERCITO, CONDENAÇÃO. PRELIMINAR, INTEMPESTIVI DADE, REJEIÇÃO, UNANIMIDADE. PRELIMINAR, NULIDADE, REJEIÇÃO,MAIORIA. MERITO, DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, MANUTENÇÃO, SENTENÇA, MULTIPLI CIDADE, APELANTE, REDUÇÃO, PENA, OFICIAL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDA DE, PROVIMENTO, APELO, PARTE, ABSOLVIÇÃO, OFICIAL. [1]
      HOMICIDIO QUALIFICADO, DESAPARECIMENTO, ARMA, SOLDADO, POLICIAL MILITAR. EMBARGOS, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, (STM), PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, EFEITO, AGRAVAÇÃO PENAL, RECLUSÃO, IMPOSIÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR. EMBARGANTE, PEDIDO, RESTABELECIMENTO, DECISÃO, CONSELHO. APURAÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, AUSENCIA, PROVA NOVA; IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, ACORDÃO. (STM), MAIORIA, REJEIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, MANUTENÇÃO, ACORDÃO, (STM). [1]
      HOMICIDIO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL GRAVE; REU, SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL.OFICIAL DE SERVIÇO,INTERPELAÇÃO,REU, SENTINELA,IRREGULARIDADE, ROTINA.AGENTE,DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, DUPLICIDADE, VITIMA, HOMICIDIO, LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÕES, DEFESA, LEGITIMA DEFESA, LEGITIMA DEFESA PUTATIVA, AUSENCIA, CARACTERIZAÇÃO. CRIME QUALIFICADO; MOTIVO FUTIL; IMPOSSIBILIDADE,DEFESA,VITIMA; AGENTE, SITUAÇÃO, SERVIÇO.EXISTENCIA, CIRCUNSTANCIAS, QUALIFICAÇÃO, CRIME, EFEITO, INAPLICABILIDADE, CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, MAIORIA, REDUÇÃO, PENA. [1]
      HOMICIDIO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL, DOLO, DUPLICIDADE, VITIMA. PRELIMINAR, NULIDADE, DEFESA, ALEGAÇÕES, VICIO, CITAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, DESCABIMENTO. CONFIRMAÇÃO, AUTOS, CONDUTA, APELANTE, EFEITO, HOSTILIDADE, MAJOR, VITIMA. DECISÃO, (STM), MAIORIA. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA UNIFICADA, MANUTENÇÃO, UNANIMIDADE, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. EXERCITO. [1]
      HOMICIDIO QUALIFICADO, REU, CABO, FUZILEIRO NAVAL. SENTENÇA CONDENATORIA, CONSELHO DE JUSTIÇA, MANUTENÇÃO,(STM).EMBARGOS,DEFESA, PRELIMINAR,NULIDADE,INCOMPETENCIA,JUSTIÇA MILITAR, MERITO, EXCLUSÃO, QUALIFICAÇÃO, CRIME, HOMICIDIO. VITIMA, HOMICIDIO, CABO,AERONAUTICA, EFEITO,COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. AUTOS, DEMONSTRAÇÃO,OCORRENCIA, MOTIVO FUTIL, SIMULTANEIDADE, INEXISTENCIA, POSSIBILIDADE, DEFESA, VITIMA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, EMBARGOS, NULIDADE, MAIORIA, REJEIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, MANUTENÇÃO, ACORDÃO, EMBARGADO. [1]
      HOMICIDIO QUALIFICADO, REU, SARGENTO, MARINHA. AGENTE, DISCUSSÃO, GRUPO,PESSOAS,RESULTADO,HOMICIDIO, MARINHEIRO, LESÃO CORPORAL GRAVE, CIVIL. SIMULTANEIDADE, PROCESSO, JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA COMUM. SUSCITAÇÃO,CONFLITO DE COMPETENCIA;JUIZ AUDITOR,AVOCAMENTO,PROCESSO; JUSTIÇA COMUM, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, INCLUSÃO, TENTATIVA, HOMICIDIO.INEXISTENCIA,CONTINENCIA, HIPOTESE,SUB JUDICE;NECESSIDADE, RESTITUIÇÃO, AUTOS APENSADOS, JUSTIÇA COMUM, OBJETIVO, JULGAMENTO, TENTATIVA, HOMICIDIO, CIVIL. MERITO, RECONHECIMENTO, MOTIVO FUTIL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL,RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, AUMENTO, PENA. [1]
      HOMICIDIO QUALIFICADO,TENTATIVA,SOLDADO,AERONAUTICA. REU,UTILIZAÇÃO, ARMA,PRODUÇÃO,OFENSA, VITIMA, SENTINELA, INTERIOR, AEROPORTO;EFEITO, SENTINELA, CAPACIDADE, RENDIÇÃO, REU. INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, DEFERIMENTO, PEDIDO, DEFESA,EXAME DE SANIDADE MENTAL; RESULTADO, INSUFICIENCIA. CONSELHO, CONDENAÇÃO, SOLDADO, RECLUSÃO; FIXAÇÃO, REGIME FECHADO; PENA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. RECURSO DA DEFESA, PRETENSÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, LESÃO CORPORAL GRAVE,ALTERNATIVA, HOMICIDIO; FIXAÇÃO, REGIME, SEMI-ABERTO. (STM), MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, REDUÇÃO, PENA; REGIME SEMI-ABERTO. MAIORIA. [1]
      Homicidio qualificado. [43]
      HOMICIDIO QUALIFICADO. ABANDONO, POSTO. EMPREGO, MATERIAL MILITAR, PROVOCAÇÃO, MORTE,COMPANHEIRO,MILITAR,CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA. EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. EXERCITO. [1]
      HOMICIDIO QUALIFICADO. DESAPARECIMENTO, ARMAMENTO. DUPLICIDADE, VITIMA, CONJUGE, COMPANHEIRO, UNIFORME. PROVA DOCUMENTAL, PROVA TESTEMUNHAL, OCORRENCIA, CONCURSO MATERIAL, CRIME, AUTORIA, SOLDADO, POLICIA MILITAR, (DF). CONFIGURAÇÃO, CIRCUNSTANCIA, CONSUMAÇÃO, DELITO. DECISÃO, (STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, PARTE, SENTENÇA CONDENATORIA, AUMENTO, PENA; UNANIMIDADE, EXCLUSÃO, POLICIA MILITAR. [1]
      HOMICIDIO QUALIFICADO. FALSIDADE IDEOLOGICA, CONCURSO DE CRIMES; DEMONSTRAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE. CONSELHO DE JUSTICA, CONDENAÇÃO, REU, RECLUSÃO, BENEFICIO, APELAÇÃO, LIBERDADE. (STM), PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, REU, REDUÇÃO, PENA. DEFESA, INTERPOSIÇÃO,EMBARGOS,APRESENTAÇÃO, DIVERSIDADE, DOCUMENTO,REJEIÇÃO, DOCUMENTO, PRELIMINAR.MERITO, PEDIDO, REU, RELEVANCIA, VOTO VENCIDO, APELAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, REU. (STM), REJEIÇÃO, EMBARGOS, MANUTENÇÃO, ACORDÃO. MAIORIA. [1]
      HOMICIDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR, DEFESA, ARGUIÇÃO DE NULIDADE, DENUNCIA, SENTENÇA CONDENATORIA, APOIO, COPIA,AUSENCIA,AUTENTICAÇÃO, IMPROCEDENCIA. MERITO,CARACTERIZAÇÃO, MOTIVO FUTIL, IMPOSSIBILIDADE, DEFESA, VITIMA. IMPOSSIBILIDADE, ACOLHIMENTO, TESE, LEGITIMA DEFESA. DECISÃO,(STM),REJEIÇÃO,PRELIMINAR,UNANIMIDADE. MERITO,DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MAIORIA. [1]
      HOMICIDIO QUALIFICADO. SOLDADO, EXERCITO, DIREÇÃO, VIATURA MILITAR, UTILIZAÇÃO, FREIO, VIOLENCIA, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, ABALROAMENTO, CAMINHÃO, CIVIL, PARALISAÇÃO,SEMAFORO,SINALIZAÇÃO,ATENÇÃO.RESULTADO, MORTE, LESÃO CORPORAL. AUSENCIA, PROVA, SUFICIENCIA, FORMAÇÃO,JUIZO, CERTEZA, CULPABILIDADE, ACUSADO. DECISÃO, (STM), MAIORIA,PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, APELANTE. [1]
      HOMICIDIO SIMPLES, VIATURA MILITAR, MORTE, CIVIL, RODOVIA. AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, CULPABILIDADE, REU, DEMONSTRAÇÃO, INEXISTENCIA,ATENÇÃO, PEDESTRE, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, VITIMA, RESULTADO,MORTE. UNANIMIDADE, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. EXERCITO. [1]
      HOMICIDIO SIMPLES. PARTE, DISCIPLINA, INICIATIVA, VITIMA, MAJOR, ORIGEM, DELITO; COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, SARGENTO. INEXISTENCIA, QUALIFICAÇÃO, MOTIVO FUTIL; MANUSEIO,PISTOLA,INTERIOR, APARTAMENTO, VITIMA. DESPROVIMENTO, RECURSO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA, MANUTENÇÃO, PENA ACESSORIA, DETERMINAÇÃO,REGIME FECHADO,REMESSA,PEÇAS, PROCESSO, PROCURADORIA-GERAL, JUSTIÇA MILITAR, MINISTRO, EXERCITO. [1]
      HOMICIDIO, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, DELITO, AUTORIA, SOLDADO, EXERCITO, VITIMA, SOLDADO, EXERCITO. INEXISTENCIA, APOIO, EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE. PENA ACESSORIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, MERITO, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA, MODIFICAÇÃO, CUMPRIMENTO, INICIO, PENA, REGIME SEMI ABERTO. [1]
      HOMICIDIO, DOLO,LESÃO CORPORAL GRAVE. ACUSADO, TENTATIVA, SUICIDIO, PROVOCAÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO,COLOCAÇÃO,RISCO DE VIDA,PASSAGEIRO, AUTOMOVEL. EVENTUALIDADE, DOLO. CONFISSÃO, COMPROVAÇÃO, AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, CRIME CULPOSO. (STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA, MANUTENÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU. UNANIMIDADE, FIXAÇÃO, REGIME FECHADO, CUMPRIMENTO, INICIO, PENA. EXERCITO. [1]
      HOMICIDIO, LESÃO CORPORAL. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, POLICIAL MILITAR, (DF), SIMULTANEIDADE, SOLDADO, AERONAUTICA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, AUMENTO, PENA, REU, CONDENADO, HOMICIDIO. RECURSO DA DEFESA, ABSOLVIÇÃO, FALTA, PROVA. (STM), MAIORIA, DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, MILITAR, JULGAMENTO, POLICIAL MILITAR. REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM.MERITO, UNANIMIDADE, PROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, AUMENTO,PENA, SOLDADO, AERONAUTICA. MANUTENÇÃO, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. [1]
      HOMICIDIO, REU, SARGENTO, EXERCITO. PRETENSÃO, AGENTE, HOMICIDIO, COMPANHEIRA. ERRO DE PESSOA, RESULTADO, MORTE, DIVERSIDADE, MULHER. SEMI-RESPONSABILIDADE, AGENTE, MOTIVO, EMBRIAGUEZ, HABITUALIDADE. SUBSTITUIÇÃO, PENA, INTERNAÇÃO COLETIVA, TRATAMENTO MEDICO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL,RECURSO DA DEFESA,MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, REDUÇÃO, PENA. [1]
      HOMICIDIO, SARGENTO, EXERCITO. ADVOGADO DE OFICIO, SUBSTITUTO, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, ALEGAÇÕES, EXCESSO, PRAZO, CONCLUSÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL; INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, REU, EXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, INDEFERIMENTO, SOLICITAÇÃO, RELAXAMENTO DE PRISÃO. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, AUSENCIA, APOIO, LEGISLAÇÃO. [1]
      HOMICIDIO, SOLDADO, EXERCITO. CONSELHO DE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO. REU, CUMPRIMENTO, SERVIÇO, SENTINELA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, DIREÇÃO, COMPANHEIRO, APROXIMAÇÃO, GUARITA, NEGAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO. REU, PENSAMENTO, APROXIMAÇÃO, INIMIGO. (STM), MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, CUMPRIMENTO, DEVER LEGAL. DECISÃO, UNANIMIDADE. [1]
      HOMICIDIO, SOLDADO, EXERCITO. REU, FUNÇÃO, SENTINELA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, DIREÇÃO, CIVIL, RESULTADO, MORTE, ALEGAÇÕES, VITIMA, TENTATIVA, TRANSPOSIÇÃO, MURO, (OM).PROVA TESTEMUNHAL,PROVA TECNICA, CIVIL,DEMONSTRAÇÃO,NEGAÇÃO,PERIGO; NEGAÇÃO, AMEAÇA. AGENTE,VIOLAÇÃO, NORMAS, GUARNIÇÃO, SERVIÇO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, PROCEDENCIA, DENUNCIA, CONDENAÇÃO, REU. APELAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, DESCLASSIFICAÇÃO, HOMICIDIO CULPOSO, ALEGAÇÕES, MENORIDADE, REU PRIMARIO. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, FIXAÇÃO, REGIME, SEMI-ABERTO. MAIORIA. [1]
      HOMICIDIO, TENTATIVA, CABO, MARINHA. INDICIADO, CONSELHO DE JUSTIÇA, MILITAR, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, CONCESSÃO,ORDEM, FINALIDADE, DECLARAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR.(STM),DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE.EXISTENCIA, CRIME MILITAR. UNANIMIDADE. [1]
      HOMICIDIO, TENTATIVA, HOMICIDIO, CONCURSO MATERIAL, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO, SARGENTO, EXERCITO; DEFLAGRAÇÃO PROJETIL, PISTOLA, RESULTADO, MORTE, TENTATIVA,HOMICIDIO.PROVIMENTO, PARTE,RECURSO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA, CONDENAÇÃO, ACUSADO, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS, REGIME FECHADO, CUMPRIMENTO, INICIO, PENA; DECISÃO, UNANIMIDADE. [1]
      HOMICIDIO, TENTATIVA, SARGENTO, EXERCITO. DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, DIREÇÃO, MILITAR, RESULTADO, LESÃO CORPORAL, MULHER. LAUDO MEDICO, EXAME DE SANIDADE MENTAL, INDICIADO, VIOLENTA EMOÇÃO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, SUBSTITUIÇÃO, PENA, INTERNAMENTO, ESTABELECIMENTO PSIQUIATRICO. APELAÇÃO, REU, PRESO, PEDIDO, ISENÇÃO, PENA, FUNDAMENTAÇÃO, INIMPUTABILIDADE. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, PEDIDO, DEFESA, REDUÇÃO, PENA, SEMI-RESPONSABILIDADE,APELANTE,MANUTENÇÃO, INTERNAMENTO; APLICAÇÃO, PENA ACESSORIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. [1]
      HOMICIDIO, TENTATIVA, SARGENTO, EXERCITO. REU, DEFLAGRAÇÃO,PROJETIL, DIREÇÃO, COMPANHEIRO, TRABALHO, PRODUÇÃO, LESÃO CORPORAL. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, APRESENTAÇÃO, ADITAMENTO, DENUNCIA, ALTERAÇÃO, CAPITULAÇÃO, DELITO, TENTATIVA, HOMICIDIO. JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, ADITAMENTO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, PRISÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DA DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, SOLICITAÇÃO, AGRAVAÇÃO PENAL.(STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, REU, CRIME, HOMICIDIO, TENTATIVA, NEGAÇÃO, BENEFICIO. UNANIMIDADE. [1]
      HOMICIDIO, TENTATIVA, SOLDADO, AERONAUTICA. REU, ABSOLVIÇÃO,CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR. POSTERIORIDADE, (STM), PROFERIMENTO, CONDENAÇÃO. CONDENADO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, MOTIVO, AUSENCIA, QUESTIONAMENTO, TESE, LEGITIMA DEFESA; EXISTENCIA, PROVA NOVA. PEDIDO, PRELIMINAR, RECONHECIMENTO, NULIDADE, ACORDÃO, CONHECIMENTO, PROVA NOVA, VIDEO CASSETE; PROCESSAMENTO, RECURSO, REU, LIBERDADE. PROCURADOR, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, PEDIDO, ALEGAÇÕES, AUSENCIA, PRESSUPOSTO. (STM), REJEIÇÃO, PRELIMINAR, PROCURADOR; MERITO, PROCEDENCIA,REVISÃO CRIMINAL,ABSOLVIÇÃO,SOLDADO. MAIORIA. [1]
      HOMICIDIO, TENTATIVA, SOLDADO, EXERCITO. REU, ESTADO, EMBRIAGUEZ, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, DIREÇÃO, PLURALIDADE, COMPANHEIRO, SERVIÇO. EXISTENCIA, AUTOS, EXAME DE SANIDADE MENTAL, COMPROVAÇÃO, SOLDADO, AUSENCIA, CAPACIDADE, ENTENDIMENTO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, AGENTE, RECLUSÃO. RECURSO DA DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, SOLICITAÇÃO, AGRAVAÇÃO PENAL. APURAÇÃO, PROCESSO, REU, INIMPUTABILIDADE. (STM), DESPROVIMENTO, PEDIDO, ACUSAÇÃO, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, ABSOLVIÇÃO,SOLDADO, EXPEDIÇÃO, ALVARA DE SOLTURA. UNANIMIDADE. [1]
      HOMICIDIO, TENTATIVA; VIOLENCIA, SUPERIOR HIERARQUICO, EXECUÇÃO, SOLDADO, EXERCITO, EMBRIAGUES, OCORRENCIA,FATO CRIMINOSO,PROVOCAÇÃO, OFENDIDO. CORREÇÃO, COMPORTAMENTO, MENOR, BONS ANTECEDENTES. RECURSO CRIMINAL, REFORMULAÇÃO, DECISÃO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, RELAXAMENTO DE PRISÃO. DECISÃO, (STM), CARENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, INTEGRALIDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA; AUSENCIA, REQUISITOS, LEGALIDADE; EXCESSO, PRAZO, CONCLUSÃO,INSTRUÇÃO CRIMINAL.PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA,REVOGAÇÃO,PRISÃO PREVENTIVA,LIBERDADE.UNANIMIDADE. [1]
      HOMICIDIO,DOLO,TENTATIVA,HOMICIDIO, VIOLAÇÃO, DOMICILIO,PLURALIDADE, AGENTE. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO.PRESCRIÇÃO,PENA, PRETENSÃO PUNITIVA, SARGENTO, TENENTE, EXERCITO. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, SARGENTO, PENA, RECLUSÃO, PENA ACESSORIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS, DECISÃO, MAIORIA. [1]
      HOMICIDIO. INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, OPOSIÇÃO, ABSOLVIÇÃO, CABO, EXERCITO, DELITO, HOMICIDIO, CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. OCORRENCIA, DECURSO DE PRAZO, PRECLUSÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, PEDIDO. [1]
      HOMICIDIO. REU, LUTA, COMPANHEIRO, UNIFORME, EFEITO, LESÃO CORPORAL, MORTE. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, MORTE, CASO FORTUITO. INEXISTENCIA, PROVA, DOLO, AGENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO, LESÃO CORPORAL, MORTE. PROCURADOR MILITAR, ENTENDIMENTO, HIPOTESE, LEGITIMA DEFESA. (STM), UNANIMIDADE, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO, ACUSADO. [1]
      HOMICIDIO. SARGENTO, EXERCITO, INSTRUÇÃO MILITAR,TIRO AO ALVO,CAMPO. MORTE, SOLDADO. CASO FORTUITO, AUSENCIA, CULPABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. DENEGAÇÃO, RECURSO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. UNANIMIDADE. [1]
      HOMICIDIO. TENTATIVA. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. MILITAR, TIRO DE GUERRA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, ARMA, RESULTADO, PROVOCAÇÃO, COMPANHEIRO, UNIFORME, ACUSAÇÃO, APELANTE, PEDERASTIA. DECISÃO, (STM), PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO,PENA, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MAIORIA. [1]
      HOMICÍDIO CULPOSO (DPM), ABSOLVIÇÃO. ARMA DE FOGO. CONDUTA ATÍPICA. IMPRUDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO. LAUDO PERICIAL. CULPA INCONSCIENTE. AUTORIA, COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. DEVER DE CUIDADO OBJETIVO, INOBSERVÂNCIA. PREVISIBILIDADE OBJETIVA. CRIME CULPOSO, CARACTERIZAÇÃO. IMPRUDÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA, DESCARACTERIZAÇÃO. INJUSTA AGRESSÃO, AUSÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. APELAÇÃO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. CRIME CULPOSO, DESCARACTERIZAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. ERRO DE EXECUÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      HOMICÍDIO CULPOSO (DPM), CONDENAÇÃO. ARMA DE FOGO, DISPARO. TEORIA DO CONSENTIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. MOTIVO FÚTIL, INAPLICABILIDADE. CULPA CONSCIENTE, DESCARACTERIZAÇÃO. DOLO EVENTUAL. HOMICÍDIO SIMPLES (DPM), CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO. [1]
      HOMICÍDIO CULPOSO (DPM). EXECUÇÃO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO, REQUISITO, CUMPRIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS, IMPOSSIBILIDADE. REABILITAÇÃO, CONCESSÃO. RECURSO DE OFÍCIO, DESPROVIMENTO. [1]
      HOMICÍDIO CULPOSO (DPM). LESÃO CORPORAL CULPOSA (DPM). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, TESTEMUNHA, DEPOIMENTO. CONDUTA ATÍPICA. PROVA ILÍCITA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDICIADO, INQUIRIÇÃO. NEMO TENETUR SE DETEGERE. PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. TEORIA DAS FONTES INDEPENDENTES. CRIME CULPOSO. PREVISIBILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, VIOLAÇÃO. DIREITO AO SILÊNCIO, VIOLAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, DEPOIMENTO, DESENTRANHAMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR, INDEFERIMENTO. AÇÃO PENAL MILITAR, JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS, CONCESSÃO PARCIAL. [1]
      HOMICÍDIO CULPOSO (DPM). LESÃO CORPORAL CULPOSA (DPM). LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO. JUÍZO MONOCRÁTICO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA LEI. TEMPO DO CRIME. AUTOR DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. TEORIA DA ATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. LEI DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR (LOJM). ESCABINADO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ENCERRAMENTO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES, ACOLHIMENTO. [1]
      HOMICÍDIO CULPOSO (EM TEMPO DE PAZ), DENÚNCIA, REJEIÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. DECISÃO DE MÉRITO. PROVA, CONTRARIEDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA, NEGLIGÊNCIA. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. CULPABILIDADE, ANÁLISE. AUTORIA DO CRIME, INDÍCIO. FATO CRIMINOSO, INDÍCIO. MATERIALIDADE, INDÍCIO. IN DUBIO PRO SOCIETATE, INCIDÊNCIA. DENÚNCIA APTA. DENÚNCIA, RECEBIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. AÇÃO PENAL MILITAR, JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VIOLAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1]
      Homicídio culposo (em tempo de paz). [1]
      HOMICÍDIO CULPOSO (EM TEMPO DE PAZ). LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. FORMALIDADE, OMISSÃO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA LEI. TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. DEVER MILITAR. SERVIÇO MILITAR. TEORIA DA ATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. PERPETUATIO JURISDITIONIS. MATÉRIA DE DIREITO. ESCABINADO. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. LEI Nº 13.774/2018, APLICABILIDADE IMEDIATA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA, AUSÊNCIA. CONSELHO DE JUSTIÇA, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DESNECESSIDADE. EX-MILITAR, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INCOMPETÊNCIA, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS, INAPLICABILIDADE. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONSELHO DE JUSTIÇA, MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, POSSIBILIDADE. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1]
      HOMICÍDIO CULPOSO - MPU, INTERPOSIÇÃO RECURSO, SENTENÇA, CEJ, ABSOLVIÇÃO CAP. EX., PRELIMINARMENTE, NULIDADE JULGAMENTO, SUBSTITUIÇÃO IRREGULAR JUIZ CEJ, MÉRITO CONDENAÇÃO ACUSADO. PRELIMINAR ACOLHIDA, JULGAMENTO ANULADO, RESTABELECIMENTO CEJ, NOVO JULGAMENTO, JUÍZES ORIGINALMENTE SORTEADOS. [1]
      HOMICÍDIO CULPOSO, MULTIPLICIDADE VÍTIMAS, ACIDENTE ÔNIBUS RODOVIA, CAPOTAMENTO VEÍCULO, ABSOLVIÇÃO. CRIME CULPOSO, OMISSÃO, RÉU MILITAR. REJEIÇÃO. AUTORIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE PENAL MOTORISTA CIVIL ÔNIBUS. NÃO ATENDIMENTO REQUISITOS CRIME CULPOSO. CRIME CULPOSO, INOBSERVÂNCIA CUIDADO OBJETIVO. REJEIÇÃO. MOTORISTA CIVIL AUSÊNCIA RELAÇÃO HIERÁRQUICA RÉU MILITAR. RÉU MILITAR, CHEFE DE VIATURA, NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME CULPOSO, PRODUÇÃO RESULTADO, NEXO CAUSALIDADE. REJEIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADIÇÃO. LAUDO PERICIAL, MOTORISTA CIVIL, RESPONSABILIDADE ACIDENTE. TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES, TEORIA CONDITIO SINE QUA NON, APLICAÇÃO. TEORIA IMPUTAÇÃO OBJETIVA, RISCO PROIBIDO, NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME CULPOSO, PREVISIBILIDADE OBJETIVA RESULTADO. REJEIÇÃO. RÉU ADOÇÃO MEDIDAS, NORMAS SEGURANÇA. PRINCÍPIO CONFIANÇA, APLICAÇÃO. CRIME CULPOSO, CONEXÃO DESVALOR AÇÃO, DESVALOR RESULTADO. REJEIÇÃO. IRRELEVÂNCIA OMISSÃO RÉU, ACIDENTE VEÍCULO, ÔNIBUS. CADERNO DE INSTRUÇÃO EXÉRCITO, PREVENÇÃO ACIDENTES, NORMAS, DESCUMPRIMENTO. REJEIÇÃO. RÉU ADOÇÃO NORMAS SEGURANÇA. IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO. [1]
      Homicídio privilegiado. [1]
      HOMICÍDIO QUALIFICADO (DPM), CONDENAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL, DOENÇA MENTAL, AUSÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DOENÇA MENTAL. CONDENAÇÃO, DOENÇA MENTAL, SUPERVENIÊNCIA. INIMPUTABILIDADE PENAL, ALEGAÇÃO, INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO DE PROVA. PROVA NOVA. PRODUÇÃO DE PROVAS, REPETIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. NOVO JULGAMENTO, IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL, INDEFERIMENTO. [1]
      HOMICÍDIO QUALIFICADO (DPM), CONDENAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARMA DE FOGO, DISPARO. OPERAÇÃO DE GARANTIA DE VOTAÇÃO E APURAÇÃO (GVA). ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. TRIBUNAL DO JÚRI. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUTORIA DO CRIME, CIVIL. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ANIMUS NECANDI. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE, INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL, DESCABIMENTO. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO, CRIME IMPOSSÍVEL, INDEFERIMENTO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      HOMICÍDIO QUALIFICADO (DPM). ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL. INTERROGATÓRIO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. CRIME HEDIONDO. MOTIVO TORPE. MENORIDADE RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, APLICAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, DESCABIMENTO. BIS IN IDEM, AUSÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, INDEFERIMENTO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. CONSELHO DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. QUESTÃO DE ORDEM. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, CONSELHO DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI, COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI, PRESIDÊNCIA, JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA, PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. [1]
      HOMICÍDIO QUALIFICADO (DPM). TENTATIVA DE HOMICÍDIO. OMISSÃO DE SOCORRO. RIO DE JANEIRO, ZONA NORTE. GUADALUPE. ESTRADA DO CAMBOATÁ. PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL (PNR). ARMA DE FOGO, DISPARO. FUZIL DE ASSALTO, 80 TIROS. PATRULHA. AUTOR DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. VÍTIMA, CIVIL. VEÍCULO MILITAR. AUTOMÓVEL, ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALVARÁ DE SOLTURA. PERICULUM LIBERTATIS, AUSÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA, DEFERIMENTO. HABEAS CORPUS, CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR), VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL. FUMUS COMMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE PROVISÓRIA, INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. RÉU PRIMÁRIO. BONS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA. OFICIAL SUBALTERNO, PRISÃO PREVENTIVA, CABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR, PRISÃO PREVENTIVA, SUBSTITUIÇÃO. HABEAS CORPUS, CONCESSÃO PARCIAL. [1]
      HOMICÍDIO QUALIFICADO (EM TEMPO DE PAZ), DENÚNCIA, REJEIÇÃO. INTERVENÇÃO FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO. RELAXAMENTO DE PRISÃO. DENÚNCIA, RETIFICAÇÃO. ALVARÁ DE SOLTURA, PREJUDICIALIDADE. DENÚNCIA INEPTA. MINISTÉRIO PÚBLICO, RELEVÂNCIA. CONCURSO DE AGENTES, DENÚNCIA GENÉRICA, POSSIBILIDADE. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. DENÚNCIA GERAL, INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. AUTORIA, INDÍCIOS, SUFICIÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DENÚNCIA, RECEBIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. [1]
      HOMICÍDIO QUALIFICADO (EM TEMPO DE PAZ), PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO. RELAXAMENTO DE PRISÃO. INTERVENÇÃO FEDERAL. DENÚNCIA, RETIFICAÇÃO. DENÚNCIA, REJEIÇÃO. ALVARÁ DE SOLTURA, PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA, RESTABELECIMENTO. DENÚNCIA INEPTA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA, EXCEPCIONALIDADE. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. DIREITO COMPARADO, PRISÃO PREVENTIVA. PROCESSO CAUTELAR, PRINCÍPIO. PORTE ILEGAL DE ARMA, CRIME HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA, REQUISITO, PRESENÇA. PRISÃO PREVENTIVA, RESTABELECIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. DENÚNCIA, APRESENTAÇÃO, ATRASO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1]
      HOMICÍDIO QUALIFICADO (EM TEMPO DE PAZ). TENTATIVA DE HOMICÍDIO, CONDENAÇÃO. OPERAÇÃO DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO). OPERAÇÃO FURACÃO. LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO. MOTIVAÇÃO, AUSÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. MEDIDA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, VIOLAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA. DECURSO DE PRAZO. PRAZO, EXCESSO. FUMUS BONI JURIS. PERICULUM IN MORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA, EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. IN DUBIO PRO REO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. PERICULOSIDADE, PRESUNÇÃO, INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA, REQUISITO, AUSÊNCIA. RELAXAMENTO DE PRISÃO. MEDIDA LIMINAR, CONFIRMAÇÃO. HABEAS CORPUS, CONCESSÃO. [1]
      Homicídio qualificado. [32]
      HOMICÍDIO SIMPLES (DPM), CONDENAÇÃO. ARMA DE FOGO, DISPARO. PISTOLA. ABSOLVIÇÃO. MUTATIO LIBELLI. AUTORIA DO CRIME. CONFISSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE. PROVA DOCUMENTAL. LAUDO PERICIAL. TEORIA FINALISTA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. DOLO EVENTUAL, COMPROVAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO (DPM), DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, INDEFERIMENTO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PROVA TESTEMUNHAL. DOLO EVENTUAL, DESCARACTERIZAÇÃO. CULPA CONSCIENTE, CARACTERIZAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO (DPM), DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, DEFERIMENTO. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. [1]
      HOMICÍDIO SIMPLES (DPM), CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA, CONVERSÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO CAUTELAR, EXCEPCIONALIDADE. PRISÃO CAUTELAR, JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PRESERVAÇÃO. DISCIPLINA, PRESERVAÇÃO. HIERARQUIA MILITAR, PRESERVAÇÃO. ORDEM PÚBLICA, PRESERVAÇÃO. RÉU, PERICULOSIDADE, AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO. HABEAS CORPUS, CONCESSÃO. [1]
      Homicídio simples. [27]
      HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO, CULPOSO. VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, CORRELAÇÃO ACUSAÇÃO - DEFESA. DECISÃO "EXTRA PETITA". AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, INVIABILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO. ARQÜIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, NEGADA. CABIMENTO, HABEAS CORPUS, REVISÃO, CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIA, AGRAVANTE, FIXAÇÃO, PENA, CRIME, CULPOSO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. [1]
      Homicídio. [139]
      HOMICÍDIO. DISPARO ARMA DE FOGO, DOLO EVENTUAL, CONFIGURAÇÃO . CONDENAÇÃO. MILITAR, BRINCADEIRA. ARMA, TENTATIVA HOMICÍDIO COLEGA. CONDUTA, ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO EVENTUAL. PRESENÇA. DIFERENÇA DOLO, CULPA. DECLARAÇÃO DE VOTO. HOMICÍDIO, TENTATIVA. CPM, TENTATIVA, TEORIA OBJETIVO-FORMAL, ADOÇÃO. COMINAÇÃO, DOSIMETRIA PENA. DIVERGÊNCIA. . [1]
      HOMOLOGAÇÃO DESISTÊNCIA AÇÃO REVISIONAL, AÇÃO ORIGINÁRIA. MINISTRO-PRESIDENTE DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO PROCESSO. [1]
      Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico [1]
      IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. OFICIAL SUPERIOR, POLICIA MILITAR, (DF), INDICIADO, (IPM). PROVA PRE CONSTITUIDA,IDENTIFICAÇÃO,ANTERIORIDADE, CORPORAÇÃO.PROIBIÇÃO,ARTIGO, CONSTITUIÇÃO, EXISTENCIA, IDENTIFICAÇÃO CIVIL. PREVALENCIA, CONSTITUIÇÃO, INEXISTENCIA, LEI, DEFINIÇÃO, EXCEÇÃO. DECISÃO, (STM), DEFERIMENTO, ORDEM,SUSPENSÃO, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, UNANIMIDADE. [1]
      Igualdade de tratamento das partes. [1]
      Ilicitude, existência. [1]
      IMÓVEL FUNCIONAL, PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL (PNR), OCUPAÇÃO IRREGULAR. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REJEIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INSTAURAÇÃO, DENÚNCIA ANÔNIMA, VALIDADE. HABEAS CORPUS, PROVA, VALORAÇÃO, VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL, APLICAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, IRREGULARIDADE, AÇÃO PENAL MILITAR, NULIDADE, DESCABIMENTO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ABUSO DE PODER, ILEGALIDADE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONDUTA ATÍPICA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, OBSERVÂNCIA. [1]
      Imóvel funcional. [1]
      Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia. [2]
      IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE DE CONCORRÊNCIA, LICITAÇÃO. REJEIÇÃO ARGUIÇÃO INCOMPETÊNCIA JMU. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFLITO APARENTE NORMAS, LEI LICITAÇÃO, CPM. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE, REGRAS NORMA ESPECIAL EXCLUI NORMA GERAL, LEX SPECIALIS DEROGAT GENERALIS, PREVALÊNCIA CPM. CRIMES LEI 8.666/1993 PRETERIDOS HIPÓTESE CONDUTA TIPIFICADA CPM. CRIME MILITAR, JURISDIÇÃO JUSTIÇA MILITAR. IMPEDIMENTO LIVRE CONCORRÊNCIA. QUALIDADE AGENTES, OFENDIDOS, BENS JURÍDICOS, INVOCAÇÃO ESPECIALIDADE DIREITO PENAL MILITAR. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, INCOMPETÊNCIA JMU. LEI LICITAÇÃO, COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. [1]
      Impedimento. [18]
      IMPERTINÊNCIA, APLICAÇÃO, REGIME, JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, JUSTIÇA MILITAR. ATO DISCRICIONÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE, INSTITUIÇÃO, ACIMA, PARTICULAR. DEFERIMENTO, RECURSO. [1]
      IMPETRAÇÃO "MANDAMUS" ATO OMISSIVO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO 4ª AUDITORIA 1ª CJM, AUSÊNCIA PRONÚNCIA DENÚNCIA OFERECIDA DESFAVOR SARGENTO AERONÁUTICA, LIMINARMENTE, SUSPENSÃO DILIGÊNCIA PROMOVIDA ANTERIOR APRECIAÇÃO PEÇA VESTIBULAR, MÉRITO, CONCESSÃO SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO MAGISTRADO MANIFESTAÇÃO DENÚNCIA. DECISÃO STM, MANDADO SEGURANÇA MEIO ADEQUADO ATAQUE DECISÃO JUDICIAL QUANDO INEXISTE RECURSO ESPECÍFICO, MÉRITO, JUIZ NECESSIDADE MANIFESTAÇÃO DENÚNCIA, AUSÊNCIA CAUSA ESPECÍFICA POSTERGAÇÃO APRECIAÇÃO DENÚNCIA, MAGISTRADO VIOLAÇÃO DIREITO LÍQUIDO, CERTO MPM, UNANIMIDADE, CONCESSÃO SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO MAGISTRADO PRONUNCIA RESPEITO DENÚNCIA. [1]
      IMPETRAÇÃO "MANDAMUS" DECISÃO PLENÁRIO REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA ENTENDIMENTO MINORITÁRIO TEXTO ACÓRDÃO. DESOBEDIÊNCIA PRINCIPIO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAÇÃO DECISÕES JUDICIAIS. DECISÃO STM. INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCIPIO FUNDAMENTAÇÃO DECISÕES JUDICIAIS. PRESCINDIBILIDADE CORRENTE VENCIDA. IMPOSSIBILIDADE MANEJO EMBARGOS INFRINGENTES/JULGADO. INTELIGÊNCIA RISTM. NÃO CONCESSÃO SEGURANÇA. FALTA AMPARO LEGAL. UNANIMIDADE. [1]
      IMPETRAÇÃO CABO MARINHA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ACUSAÇÃO CRIME DESERÇÃO, ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA DOLO, INFRINGÊNCIA PRINCÍPIO RAZOABILIDADE, CONCESSÃO LIMINAR RESPOSTA INQUÉRITO LIBERDADE. RELATOR, CONCESSÃO LIMINAR, OBJETIVO RETORNO RÉU LOCAL DOMICÍLIO. AUTORIDADE COATORA, PRESTAÇÃO INFORMAÇÕES. STM, NECESSIDADE APURAÇÃO VERDADE TRANSCURSO AÇÃO PENAL COMPETENTE, CONFIGURAÇÃO DESERÇÃO ESPECIAL CRIME FORMAL, ORDEM DENEGADA, CASSAÇÃO LIMINAR. [1]
      IMPETRAÇÃO CIVIL, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRÊNCIA EXCESSO PRAZO LEGAL PRISÃO PREVENTIVA. RELATOR, INDEFERIMENTO LIMINAR, OCORRÊNCIA EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA FAVOR PACIENTE. AUTORIDADE COATORA, RAZÕES, PRESENÇA REQUISITOS NECESSÁRIOS PRISÃO PREVENTIVA, PERICULOSIDADE AGENTE. STM, SUPERAÇÃO ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PERANTE RECEBIMENTO DENÚNCIA, INOCORRÊNCIA EXCESSO LAPSO TEMPORAL LEGAL, ORDEM DENEGADA. [1]
      IMPETRAÇÃO COMANDANTE UNIDADE MILITAR FAVOR CIVIL, DELITO INSUBMISSÃO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LAVRATURA INDEVIDA TERMO INSUBMISSÃO. STM, ENGANO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, EQUÍVOCO COMUNICAÇÃO ORGANIZAÇÕES MILITARES, LAVRATURA INDEVIDA TERMO INSUBMISSÃO CARACTERIZAÇÃO CONSTRANGIMENTO, DETERMINAÇÃO TRANCAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, CONCESSÃO ORDEM. [1]
      IMPETRAÇÃO CORONEL EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RELATOR, NEGAÇÃO LIMINAR RAZÃO CONFUSÃO MÉRITO. STM, PERFEIÇÃO ADULTERAÇÃO NOTAS FISCAIS, IMPOSSIBILIDADE RESPONSABILIZAÇÃO AGENTES PAGAMENTOS INDEVIDOS, AUSÊNCIA AUTOS INDÍCIOS DELITO PECULATO, FALTA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL, CONCESSÃO ORDEM HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL RELATIVA IMPETRANTE DEMAIS DENUNCIADOS. (DECLARAÇÃO VOTO), PRESENÇA PROVA FATO CRIMINOSO, SUFICIÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA, CONFISSÃO APELANTE, PREENCHIMENTO DENÚNCIA REQUISITOS LEGAIS, NÃO-DESQUALIFICAÇÃO ACUSAÇÃO FATO QUANTIA IRRISÓRIA, DEFESA ACUSADO FATOS NARRADOS DENÚNCIA, POSSIBILIDADE MPM ALTERAÇÃO ENQUADRAMENTO ANTERIOR ALEGAÇÕES ESCRITAS, REVERSÃO DÚVIDA ANTERIOR JULGAMENTO FINAL BENEFÍCIO SOCIEDADE, FALTA AMPARO LEGAL, DENEGAÇÃO ORDEM. [1]
      IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS PREVENTIVO, PACIENTE SO MARINHA AMEAÇADO SOFRER VIOLÊNCIA INTEGRIDADE FÍSICA PSICOLÓGICA, LIBERDADE, PEDIDO LIMINAR EXPEDIÇÃO SALVO-CONDUTO ABSTENÇÃO AUTORIDADE COATORA, COMANDANTE, PRÁTICA ATOS LESIVOS. IMPOSSIBILIDADE RETORNO FÉRIAS PROBLEMAS PSÍQUICOS, ERRO INDICAÇÃO AUTORIDADE COATORA, ATRIBUIÇÃO RESPONSÁVEL PRISÃO IMPETRANTE, IMPROCEDÊNCIA, COMPETÊNCIA AUTORIDADE ENCARREGADA LAVRATURA TERMO DESERÇÃO, POSSÍVEL CORREÇÃO, JUSTIFICAÇÃO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INADMISSIBILIDADE ALEGAÇÃO INIMPUTABILIDADE CAUSA EXCLUSÃO CULPABILIDADE, CRIME DESERÇÃO TESE, RÉU PRESO, PREVISÃO LEGAL CUSTÓDIA, PERDA OBJETO WRIT PREVENTIVO, IMPOSSIBILIDADE AVERIGUAÇÃO CAPACIDADE MENTAL IMPETRANTE SEDE HC, NECESSIDADE PROVA PERICIAL, IMPOSIÇÃO LEGAL CONSTITUCIONAL PROCESSO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONFIRMAÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR, ORDEM DENEGADA, UNÂNIME. [1]
      IMPETRAÇÃO MANDADO SEGURANÇA MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUIZ AUDITOR CONCESSIVA INCLUSÃO NOME INDICIADO, SARGENTO AERONÁUTICA, PLANO MOVIMENTAÇÃO, MUDANÇA DOMICÍLIO. ADMISSIBILIDADE JURISPRUDENCIAL "MANDAMUS" MATÉRIA PROCESSUAL PENAL, PREVENÇÃO PREJUÍZOS PARTE SUCUMBENTE, AUSÊNCIA PREVISÃO RECURSO EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA PROVA INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA RECURSO, INOCORRÊNCIA "ERROR IN PROCEDENDO" MAGISTRADO "A QUO", INADMISSIBILIDADE CORREIÇÃO, INADEQUAÇÃO, ATO DISCRICIONÁRIO JUIZ, PREVISÃO LEGAL, JUÍZO VALOR, INTERESSE ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INEXISTÊNCIA ERRO INESCUSÁVEL, ESTIPULAÇÃO CONDIÇÃO OM APRESENTAÇÃO RÉU JUÍZO, INOCORRÊNCIA "PERICULUM IN MORA" "FUMUS BONI IURIS", ORDEM DENEGADA, UNÂNIME. [1]
      IMPETRAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, MPM, QUEBRA SIGILO BANCÁRIO AUTOS IPM, IDENTIFICAÇÃO AUTORIA, CUMPRIMENTO REQUISITOS AÇÃO PENAL, NOTÍCIA FRAUDE INDÍCIOS MÁ-FÉ OBTENÇÃO ALVARÁ JUDICIAL, DIREITO LÍQUIDO CERTO, PEDIDO LIMINAR, NULIDADE DECISÃO "A QUO", EXPEDIÇÃO MANDADO JUDICIAL CUMPRIMENTO DILIGÊNCIA. AUTORIDADE COATORA INDEFERIMENTO MEDIDA EXTREMA, ATO PROTELATÓRIO, EXISTÊNCIA ELEMENTOS SUFICIENTES FORMAÇÃO CONVICÇÃO PROPOSITURA AÇÃO PENAL, PEDIDO ARQUIVAMENTO FEITO STM. INDEFERIMENTO LIMINAR, MATÉRIA PERTINÊNCIA MÉRITO, ADEQUAÇÃO MS CONTRA ATO JUDICIAL INEXISTÊNCIA DIREITO INCONTROVERSO, IPM EXISTÊNCIA ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS PROPOSITURA AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA ILEGALIDADE DECISÃO IMPUGNADA LESÃO DIREITO LÍQUIDO CERTO, ORDEM DENEGADA. [1]
      IMPETRAÇÃO MINISTERIAL DECISÃO " A QUO" INDEFERIMENTO PLEITO " IN PRIMA INSTANTIA"- PEDIDO QUEBRA SIGILO BANCÁRIO FORMULAÇÃO IMPETRANTE. ALEGAÇÕES, APURAÇÃO ILICITUDE FATO. TRIBUNAL, AUSENTE RAZÕES JUSTIFICATIVAS PRETENSÃO MANDAMENTAL IMPETRADA; PEDIDO CONHECIDO; DENEGADA SEGURANÇA, FALTA AMPARO LEGAL; UNÂNIME. [1]
      IMPETRAÇÃO MINISTERIAL DECISÃO JUÍZO "A QUO" INDEFERIMENTO PARCIAL PLEITO IMPETRANTE DILIGÊNCIA DEVOLUÇÃO AUTOS OM ORIGEM OBJETIVO RETIFICAÇÃO TERMO DESERÇÃO LAVRATURA DESACORDO PRESSUPOSTOS LEGAIS, ALEGAÇÃO ABUSIVIDADE ATO, INCOMPETÊNCIA JUIZ-AUDITOR EXAME MÉRITO REQUISIÇÃO MINISTERIAL FASE PRÉ-PROCESSUAL, CARACTERIZAÇÃO ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA, LIMINAR SUSPENSÃO EFEITOS DECISÃO; MÉRITO, DECLARAÇÃO NULIDADE DESPACHO, DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS OM ORIGEM, CUMPRIMENTO DILIGÊNCIAS REQUISITADAS. MINISTRO-PRESIDENTE, PREJUÍZO ANTECIPAÇÃO MÉRITO, INDEFERIMENTO LIMINAR. AUTORIDADE COATORA, RAZÕES, INTENÇÃO ADEQUAÇÃO REQUERIMENTO "PARQUET" ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIA UNÂNIME CORTE CASTRENSE. TRIBUNAL, EMBASAMENTO JUIZ-AUDITOR ORIENTAÇÃO ISOLADA ACÓRDÃO STM REFERÊNCIA CONTAGEM PRAZO GRAÇA MODIFICAÇÃO PEDIDO ORIGINAL PROMOTOR, IMPOSSIBILIDADE MAGISTRADO REALIZAÇÃO JUÍZO ADMISSIBILIDADE FASE PROCEDIMENTO INDICIÁRIO, DISPENSABILIDADE DESPACHO JUIZ, PASSIVIDADE DECISÃO CORREIÇÃO PARCIAL, ILEGALIDADE DECISÃO IMPUGNADA, OFENSA DIREITO LÍQUIDO CERTO IMPETRANTE, INTERFERÊNCIA IMPRÓPRIA ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA MP, ANULAÇÃO DECISÃO, DETERMINAÇÃO JUIZ-AUDITOR REMESSA AUTOS MP ORIGEM CUMPRIMENTO REQUISIÇÃO INICIAL IMPETRANTE, CONCESSÃO SEGURANÇA, MAIORIA. [1]
      IMPETRAÇÃO OFICIAL AERONÁUTICA CIVIS DECISÃO CEJ DEFESA SUBMISSÃO TESTEMUNHA EXAME GROFOTÉCNICO MEIO PRÓPRIO, ABERTURA PRAZO ALEGAÇÕES FINAIS, LIMINAR SUSPENSÃO CURSO PROCESSO JULGAMENTO SEGURANÇA; MÉRITO, DETERMINAÇÃO REALIZAÇÃO PERÍCIA TESTEMUNHA FALTANTE PERITO OFICIAL, ELABORAÇÃO DILIGÊNCIA ÓRGÃOS OBTENÇÃO ENDEREÇO TESTEMUNHA NÃO-LOCALIZADA, JUNTADA AUTOR PERÍCIA REALIZADA TESTEMUNHA DIVERSA ANTERIOR ALEGAÇÕES ESCRITAS, DEVOLUÇÃO PRAZO ALEGAÇÕES ACUSAÇÃO DEFESA, CONCESSÃO ORDEM. MINISTRO-RELATOR, DEFERIMENTO CONSELHO DILIGÊNCIA TEMPESTIVA, IMPORTÂNCIA RESULTADO PROVA SOLUÇÃO "QUAESTIO", OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO AMPLA DEFESA, IMPOSSIBILIDADE ELABORAÇÃO DEFESA ALEGAÇÕES ESCRITAS AUSÊNCIA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, SUSPENSÃO ANDAMENTO PROCESSO, EXPEDIÇÃO OFÍCIO POLÍCIA FEDERAL PROVIDÊNCIA CABÍVEL, DEFERIMENTO LIMINAR. AUTORIDADE COATORA, IMPOSSIBILIDADE IDENTIFICAÇÃO AUTOR RUBRICA, INSUCESSO ESFORÇO INTIMAÇÃO, POSSIBILIDADE APROVEITAMENTO DEFESA INSTITUTO PRESCRIÇÃO, DESOBRIGAÇÃO TESTEMUNHA REALIZAÇÃO PROVA CONTRÁRIA PRÓPRIA PESSOA, CERTIFICAÇÃO SITUAÇÃO TESTEMUNHA LUGAR INCERTO DESCONHECIDO. TRIBUNAL, INDISPOSIÇÃO DEFESA PODER COAÇÃO DETERMINAÇÃO PESSOA SUBMISSÃO PERÍCIA, DEMORA OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JUIZ MERCÊ PROVA INVIÁVEL IMPLEMENTAÇÃO, DETERMINAÇÃO ABERTURA VISTA DEFESA REQUERIMENTO DIREITO CABÍVEL, PROSSEGUIMENTO FEITO, CONCESSÃO PARCIAL SEGURANÇA, MAIORIA. ( DECLARAÇÃO VOTO), CONCESSÃO SEGURANÇA FORMA DIVERSA PEDIDO, SUFICIÊNCIA PROCESSO ELEMENTO PROVA DESLIDE CONTROVÉRSIA, PERMISSÃO LEGAL CONSELHO DECISÃO DISCRICIONÁRIA REALIZAÇÃO PERÍCIA, FALTA AMPARO LEGAL, DENEGAÇÃO ORDEM. [1]
      IMPETRAÇÃO ORDEM CABO AERONÁUTICA, ALEGAÇÕES SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO LIMINAR TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, MÉRITO CONCESSÃO ORDEM DEFINITIVA. MINISTRO-PRESIDENTE INDEFERIMENTO LIMINAR, INOCORRÊNCIA SOFRIMENTO IMPEDIMENTO EXERCÍCIO DIREITO CONSTITUCIONAL IR VIR, CONFUSÃO LIMINAR MÉRITO CAUSA. TRIBUNAL, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE CONDUTA, CONCESSÃO ORDEM TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. [1]
      IMPETRAÇÃO ORDEM CABO EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INDICIAMENTO IPM APURAÇÃO OCORRÊNCIA OFENSA HONRA PUNDONOR MILITAR DANO MATERIAL DECORRENTE RESSENTIMENTO COMANDANTE, CONSIDERAÇÃO CONDUTA PACIENTE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, LIMINAR TRANCAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA; MÉRITO, CONCESSÃO ORDEM. MINISTRO-RALTOR, INDEFERIMENTO LIMINAR RAZÃO CONFUSÃO MÉRITO. AUTORIDADE COATORA, RAZÕES, OBJETO IPM APURAÇÃO AMPLA FATOS PRESENÇA INDÍCIOS CRIMES MILITARES RIXA TENTATIVA LESÃO CORPORAL INJÚRIA AMEAÇA DESACATO RIGOR EXCESSIVO, ATUAÇÃO COMANDANTE CUMPRIMENTO LEI. TRIBUNAL NÃO-VERIFICAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUEBRA NORMALIDADE INTERIOR OM DATA FATOS, PARTICIPAÇÃO PACIENTE, CABIMENTO PODER DISCRICIONÁRIO AUTORIDADE INSTAURAÇÃO IPM, AUSÊNCIA MOTIVOS TRANCAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, FALTA AMPARO LEGAL, ORDEM DENEGADA, UNÂNIME. [1]
      IMPETRAÇÃO ORDEM CIVIL, ACUSAÇÃO PRÁTICA CRIME ESTELIONATO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL; INSUFICIÊNCIA INDÍCIOS ENVOLVIMENTO PACIENTE, ILEGITIMADADE PASSIVA. RECEBIMENTO CO-RÉU PENSÃO INDEVIDA, PEDIDO LIMINAR EXPEDIÇÃO ALVARÁ, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, EXCLUSÃO PACIENTE POLO PASSIVO AÇÃO PENAL. MINISTRO-RELATOR, INDEFERIMENTO LIMINAR, CONFUSÃO MÉRITO. TRIBUNAL, PRETENSÃO PACIENTE ANTECIPAÇÃO JULGAMENTO MÉRITO ANÁLISE MATÉRIA PROVA OCASIÃO INSTRUÇÃO CRIMINAL- PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO, DESCABIMENTO EXAME APROFUNDADO PROVA REMÉDIO HERÓICO, " WRIT" INDEFERIDO, FALTA, OBSERVÂNCIA AMPARO LEGAL, DENEGAÇÃO ORDEM, UNÂNIME. [1]
      IMPETRAÇÃO ORDEM CIVIL, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, INSTAURAÇÃO IPM MATÉRIA PRECLUSA JULGAMENTO APELAÇÃO CARGO "BIS IN IDEM", DIFERENÇA EXCLUSIVA TRATAMENTO PACIENTE TESTEMUNHA, NULIDADE PORTARIA INSTITUIÇÃO IPM FIRMATÓRIO INTERINO DIREÇÃO, AUSÊNCIA PODER DELEGAÇÃO ENCARREGADO, INOCORRÊNCIA ACESSO IMPETRANTES PORTARIA, AFRONTA PRINCÍPIO AMPLA DEFESA CONTRADITÓRIO, COINCIDÊNCIAS SUGESTIVAS CONLUIO, LIMINAR SUSPENSÃO OITIVA PACIENTE INQUÉRITO; MÉRITO, ANULAÇÃO INSTAURAÇÃO IPM, CONFIRMAÇÃO ORDEM. MINISTRO-PRESIDENTE, CONCESSÃO LIMINAR. AUTORIDADE COATORA, PRÁTICA ATO ADMINISTRATIVO AUTORIDADE INVESTIDA CARGO PÚBLICO. TRIBUNAL, COMPETÊNCIA EMISSOR PORTARIA, REGULARIDADE LEGALIDADE DOCUMENTO, AUSÊNCIA PROVA DUPLICIDADE INSTAURAÇÃO IPM, PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE ATOS ADMINISTRATIVOS, CONVOCAÇÃO PACIENTE TESTEMUNHA, INOCORRÊNCIA HIPÓTESE LEGAL ESCUSA DEPOIMENTO, NÃO-CONSTITUIÇÃO AUDIÊNCIA IPM COAÇÃO, FALTA AMPARO LEGAL, DENEGAÇÃO ORDEM, MAIORIA. (DECLARAÇÃO VOTO), OMISSÃO AUTORIDADE COATORA INFORMAÇÕES SOLICITADAS TRIBUNAL, NÃO-CONTESTAÇÃO ILEGALIDADE ATO IMPUGNADO, DESCONHECIMENTO IMPETRANTE PACIENTE FATO DIVERSO GERADOR SEGUNDO INQUÉRITO COGITADO CURSO JULGAMENTO, NULIDADE, CERCEAMENTO DEFESA, DETERMINAÇÃO TRANCAMENTO IPM, EVIDÊNCIA DUPLICIDADE AÇÃO PENAL TRÂMITE, ARDIL CONVOCAÇÃO PACIENTE TESTEMUNHA CONDIÇÃO INVESTIGADA INDICIADA, ILEGALIDADE CONVOCAÇÃO INDICIADO CONDIÇÃO TESTEMUNHA, CONCESSÃO ORDEM. [1]
      IMPETRAÇÃO ORDEM CIVIL, NOTIFICAÇÃO IPM PRESTAÇÃO DECLARAÇÃO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONFIGURAÇÃO "BIS IN IDEM", OBJETO PROCESSO ATUAL TESTEMUNHA IDÊNTICO ANTERIOR INDICIADA, INEXISTÊNCIA OBRIGAÇÃO LEGAL DEPOR, SOFRIMENTO PACIENTE COAÇÃO IRRESISTÍVEL, ILEGALIDADE CONVOCAÇÃO ABUSIVA, ANULAÇÃO STM CONDENAÇÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA PROCESSO ANTERIOR; LIMINAR SUSPENSÃO OITIVA ANTERIOR DECISÃO DEFINITIVA; MÉRITO, CONFIRMAÇÃO ORDEM. RELATOR, INDEFERIMENTO LIMINAR. AUTORIDADE COATORA, RAZÕES, DISTINÇÃO FATO MOTIVADOR INQUÉRITO, INTIMAÇÃO CONDIÇÃO TESTEMUNHA RAZÃO INSUFICIÊNCIA PROVA INDICIAMENTO. TRIBUNAL, AUSÊNCIA PROVA RISCO LIBERDADE PACIENTE, OBJETIVO INQUISA ATUAL APURAÇÃO REGULARIDADE DESCONTO PENSÃO DIVERSO INVESTIGAÇÃO ANTERIOR OBTENÇÃO PENSÃO USO FRAUDE, NÃO-CNFIGURAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FALTA AMPARO LEGAL, DENEGAÇÃO ORDEM, MAIORIA. (DECLARAÇÃO VOTO), RECONHECIMENTO DESCONFIANÇA IMPETRANTE ARTIMANHA INTIMAÇÃO DEPOIMENTO QUALIDADE TESTEMUNHA, INOCORRÊNCIA JUSTIFICATIVA ENCARREGADO IPM EXISTÊNCIA EVENTUAL CRIME MILITAR, RAZÃO INTIMAÇÃO PACIENTE, INCERTEZA AUTORIA, ILEGALIDADE INSTAURAÇÃO IPM, POSSIBILIDADE ESCLARECIMENTO FATO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SUSPENSÃO OITIVA, CONCESSÃO ORDEM. [1]
      IMPETRAÇÃO ORDEM CONSCRITO , ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DETERMINAÇÃO ANULAÇÃO TERMO INSUBMISSÃO CONCESSÃO ORDEM. TRIBUNAL, EQUÍVOCO LAVRATURA TERMO INSUBMISSÃO, INEXISTÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO INDISPENSÁVEL CONFIGURAÇÃO DELITO ATRIBUÍDO PACIENTE, CARACTERIZAÇÃO AMEAÇA CONSCRITO SOFRIMENTO CERCEAMENTO LIBERDADE LOCOMOÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANULAÇÃO TERMO INSUBMISSÃO, TRANCAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA INSUBMISSÃO, CONCESSÃO ORDEM, UNÂNIME. [1]
      IMPETRAÇÃO ORDEM EX-SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO, AMEAÇA SOFRIMENTO COAÇÃO DIREITO LIBERDADE, PERDA PACIENTE CONDIÇÃO DESERTOR QUALIDADE MILITAR, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, LIMINAR TRANCAMENTO EXECUÇÃO PROCESSO JULGAMENTO "WRIT"; MÉRITO, RECONHECIMENTO ILEGALIDADE PROCESSO. AUTORIDADE COATORA, RAZÕES, NÃO-EXPEDIÇÃO MANDADO PRISÃO MOTIVO PRÁTICA SENTENCIADO NOVA DESERÇÃO, LICENÇA PACIENTE FILEIRAS EXÉRCITO "EX OFFICIO". RELATOR, CONCESSÃO LIMINAR, SUSPENSÃO MEDIDA RESTRITIVA DIREITO LOCOMOÇÃO RÉU. TRIBUNAL, EQUÍVOCO ADMINISTRAÇÃO LICENCIAMENTO PACIENTE "SUB JUDICE" DESCONHECIMENTO CORTE JULGAMENTO APELAÇÃO, AUSÊNCIA CULPA PACIENTE, INOCORRÊNCIA REAQUISIÇÃO MANUTENÇÃO "STATUS" MILITAR ATIVIDADE, FALTA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, ANULAÇÃO ACÓRDÃO, IMPOSSIBILIDADE RENOVAÇÃO, TRANCAMENTO PROCESSO EXECUÇÃO SENTENÇA, CONCESSÃO ORDEM, MAIORIA. (DECLARAÇÃO VOTO), OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO HIERARQUIA, INCAPACIDADE ÓRGÃO AVERIGUAÇÃO VALIDADE DECISÃO PRÓPRIA, CONDIÇÃO STM COATOR, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA STF CONHECIMENTO PEDIDO, DESCABIMENTO ATRIBUIÇÃO ILEGALIDADE ATO JUIZ EXECUÇÃO, NÃO-CONHECIMENTO PEDIDO, DETERMINAÇÃO REMESSA SUPREMA CORTE, FALTA AMPARO LEGAL, DENEGAÇÃO ORDEM. [1]
      IMPETRAÇÃO ORDEM EX-SOLDADO EXÉRCITO, LIMINAR SUSPENSÃO IPD, ALEGAÇÃO PACIENTE EXCLUSÃO FORÇA ANTERIOR CONSUMAÇÃO DELITO DESERÇÃO, AUSÊNCIA STATUS MILITAR ELEMENTAR TIPO PENAL. MÉRITO, TRANCAMENTO, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA. LIMINAR INDEFERIDA, REGULARIDADE CONTAGEM PRAZO, LICENCIAMENTO PACIENTE. TRIBUNAL, AUSÊNCIA IRREGULADIDADE LAVRATURA TERMO DESERÇÃO, EXCLUSÃO MILITAR FORÇA POSTERIOR CONSUMAÇÃO DELITO DESERÇÃO, PRESENÇA JUSTA CAUSA, ORDEM DENEGADA. [1]
      IMPETRAÇÃO ORDEM EX-SOLDADO EXÉRCITO, NÃO-CONSTITUIÇÃO FATO APURADO CRIME MILITAR, EXCLUSÃO PACIENTE FILEIRAS FORÇAS ARMADAS ANTERIOR CONSUMAÇÃO DESERÇÃO, SUPRESSÃO "STATUS" MILITAR ELEMENTAR TIPO PENAL, PEDIDO LIMINAR SUSPENSÃO TRÂMITE IPD; MÉRITO, DETERMINAÇÃO TRANCAMENTO. RELATOR, INDEFERIMENTO LIMINAR, IRREGULARIDADES CONTAGEM PRAZOS, LICENCIAMENTO PACIENTE ANTERIOR CONSUMAÇÃO DELITO. STM, PERDA ACUSADO CONDIÇÃO MILITAR PRAZO GRAÇA, AUSÊNCIA ELEMENTAR CRIME DESERÇÃO, IRREGULARIDADE ATO ADMINISTRATIVO, VÍCIO MATERIAL, ATIPICIDADE CONDUTA, FALTA JUSTA CAUSA, DETERMINAÇÃO TRANCAMENTO IPD, UNÂNIME. [1]
      IMPETRAÇÃO ORDEM FAVOR CONSCRITO, EQUÍVOCO LAVRATURA TERMO INSUBMISSÃO TRANSFERÊNCIA PACIENTE MUNICÍPIO CASTANHAL, APRESENTAÇÃO ÁREA CUMPRIMENTO PRAZOS LEGAIS OBRIGAÇÕES, INCLUSÃO EXCESSO CONTIGENTE, ANULAÇÃO TERMO INSUBMISSÃO INDEVIDO, CONCESSÃO ORDEM. TRIBUNAL, APRESENTAÇÃO CONSCRITO PRAZO LEGAL, CUMPRIMENTO OBRIGAÇÕES PERANTE FORÇAS ARMADAS, ILEGALIDADE TERMO INSUBMISSÃO, DETERMINAÇÃO ANULAÇÃO TERMO, CONCESSÃO ORDEM, UNÂNIME. [1]
      IMPETRAÇÃO ORDEM FUNCIONÁRIOS JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, DECISÃO PLENÁRIO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO INOBSERVÂNCIA DIREITO ADQUIRIDO PERCEPÇÃO QUINTOS INCORPORADOS IGUALDADE NUMERÁRIO CARGO COMISSÃO, TERIMENTO DIREITO LÍQUIDO CERTO. ADMINISTRAÇÃO STM, PERMANÊNCIA VIGÊNCIA NORMA. TRIBUNAL, IMPOSSIBILIDADE REDUÇÃO CONGELAMENTO VANTAGEM INCORPORADA REMUNERAÇÃO IMPETRANTES PENA CONTRARIEDADE PRECEITO CONSTITUCIONAL, NECESSIDADE PARÂMETRO CORREÇÃO PERCENTUAL EQUIVALENTE ADOTADO REAJUSTES REMUNERAÇÃO CARGO FUNÇÃO GRATIFICADA GERADOR VANTAGEM, CONCESSÃO SEGURANÇA. [1]
      IMPETRAÇÃO ORDEM MAJOR RESERVA EXÉRCITO, ARGÜIÇÃO LIMINAR SUSPENSÃO PROCESSO AGUARDO JULGAMENTO "WRIT"; MÉRITO, DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE DECORRÊNCIA LAPSO TEMPORAL. STM, REJEIÇÃO LIMINAR AUSÊNCIA PRESSUPOSTO PLAUSIBILIDADE JURÍDICA PEDIDO, ADOÇÃO POSICIONAMENTO CORTE JULGAMENTO RECURSO CRIMINAL MESMO FATO; MÉRITO NÃO-FRUIÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL DATA FATO RECEBIMENTO DENÚNCIA; ORDEM DENEGADA, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. [1]
      IMPETRAÇÃO ORDEM SARGENTO EXÉRCITO, ALEGAÇÃO AMEAÇA SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO LIMINAR EXPEDIÇÃO SALVO-CONDUTO IMPEDIMENTO PRISÃO PRÁTICA CRIME DESERÇÃO, VENCIDA DETERMINAÇÃO AUTORIDADE COATORA RELAXAMENTO PRISÃO; MÉRITO RECONHECIMENTO AUSÊNCIA JUSTA CAUSA PRISÃO PACIENTE, CONFIRMAÇÃO ORDEM. AUTORIDADE COATORA, INSUCESSO DILIGÊNCIAS OM LOCALIZAÇÃO ACUSADO OBJETIVO EVITAR DESERÇÃO, INOCORRÊNCIA PRISÃO RAZÃO RÉU FORAGIDO, OSTENTAÇÃO PACIENTE COMPORTAMENTO MILITAR MAU. MINISTRO-RELATOR, INDEFERIMENTO LIMINAR, RAZÃO CONFUSÃO MÉRITO. STM, NÃO-ISENÇÃO PACIENTE TRABALHO, NÃO-HOMOLOGAÇÃO MÉDICO PERITO ATESTADO ORIUNDO FUNDAÇÃO HOSPITALAR, EXERCÍCIO ACUSADO ATIVIDADE BUROCRÁTICA AFASTADO ARMAMENTO, DECORRÊNCIA PRISÃO PREVISÃO LEGAL, INOCORRÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INDEFERIMENTO PEDIDO, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      IMPETRAÇÃO ORDEM SARGENTO EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUTORIDADE COATORA, RAZÕES, RECUSA MILITAR MOSTRA DOCUMENTOS, SUSPEITA OCORRÊNCIA IRREGULARIDADE, PRESENÇA ACUSADO DEPENDÊNCIA DIVERSA LOCAL TRABALHO HORÁRIO FORA EXPEDIENTE NORMAL, INOCORRÊNCIA INFORMAÇÃO PACIENTE TIPO PAPÉIS PORTADOS, EFETUAÇÃO VOZ PRISÃO RAZÃO RECUSAS REITERADAS MOSTRA DOCUMENTOS POSTERIOR ADVERTÊNCIA MILITAR PARTE COMANDANTE, PUNIÇÃO DISCIPLINAR ANTERIOR PACIENTE FATO PRODUÇÃO DIVULGAÇÃO OM CARTA DIRIGIDA OFICIAIS CONTEÚDO CRÍTICAS AFIRMAÇÕES COMPROMETEDORAS HIERARQUIA DISCIPLINA MILITARES. TRIBUNAL, INDEFERIMENTOS PEDIDO LIMINAR RAZÃO AUSÊNCIA "FUMUS BONI IURIS", AMPARO LEGAL; MÉRITO, NÃO-ADAPTAÇÃO INDICIADO HIERARQUIA DISCIPLINA MILITARES, PRÁTICA PACIENTE TESE DELITO DESOBEDIÊNCIA, INOCORRÊNCIA ILEGALIDADE PROCEDIMENTO COMANDANTE AUTORIZAÇÃO PRESENÇA INDÍCIOS, FALTA AMPARO LEGAL DENEGAÇÃO ORDEM. [1]
      IMPETRAÇÃO ORDEM SARGENTO EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRIBUNAL, AUSÊNCIA COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DESFAZIMENTO ATOS ADMINISTRATIVOS, COMPROVAÇÃO AUTOS INEXISTÊNCIA ILEGALIDADES ABUSO PODER, INOCORRÊNCIA CERCEAMENTO DEFESA, IMPOSSIBILIDADE DISCUSSÃO APLICAÇÃO PUNIÇÃO DISCIPLINAR SEDE "REMÉDIO HERÓICO", PRÁTICA PACIENTE ATITUDE CRIMINOSA ESTELIONATO, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, NÃO CONHECIMENTO PEDIDO. [1]
      IMPETRAÇÃO ORDEM SARGENTO MARINHA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RAZÃO PRISÃO DECORRENTE CONTRAVENÇÃO DISCIPLINAR IMPETRAÇÃO "HABEAS CORPUS" NÃO AUTORIZADA COMANDANTE. AUTORIDADE COATORA, RAZÕES, SOFRIMENTO PACIENTE PUNIÇÃO DISCIPLINAR DECORRÊNCIA FATOS APURADOS IPM, IMPETRAÇÃO GRADUADO "HABEAS CORPUS" PERANTE CORTE CASTRENSE, DESCUMPRIMENTO PACIENTE DETERMINAÇÃO LEGAL COMUNICAÇÃO ANTECIPADA INGRESSO JUÍZO SUPERIOR HIERÁRQUICO. TRIBUNAL, REVESTIMENTO ATO IMPOSIÇÃO SANÇÃO ADMINISTRATIVA FORMALIDADES LEGAIS, REVESTIMENTO CERCEAMENTO LIBERDADE PACIENTE JUSTA CAUSA, CONSTRANGIMENTO PERMITIDO LEI, NÃO-CONFIGURAÇÃO COAÇÃO ILEGAL ABUSO PODER, FALTA AMPARO LEGAL, DENEGAÇÃO ORDEM. [1]
      IMPETRAÇÃO ORDEM SARGENTOS AERONÁUTICA, INDICIADOS IPM, ALEGAÇÕES SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INEXISTÊNCIA MATERIALIDADE FATOS IMPUTADOS, BASE ACUSAÇÃO DEDUÇÕES, LIMINARES TRANCAMENTO IPM RECONHECIMENTO ILEGALIDADE MUDANÇA HORÁRIO TRABALHO, MÉRITO CONCESSÃO ORDEM TRIBUNAL. PRELIMINAR MUDANÇA HORÁRIO COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA ILEGALIDADE, FALTA AMPARO LEGAL, DENEGAÇÃO ORDEM. [1]
      IMPETRAÇÃO ORDEM SOLDADO AERONÁUTICA, ALEGAÇÕES SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO LIMINAR CONCESSÃO ORDEM SOLTURA PACIENTE, RAZÕES AUSÊNCIA JUSTA CAUSA PRIMEIRA PRISÃO DISCIPLINAR, OCORRÊNCIA SEGUNDA IMPUTAÇÃO EXCESSO PRAZO APURAÇÃO INFRAÇÃO IMPOSIÇÃO PRISÃO DISCIPLINAR. MÉRITO CONCESSÃO ORDEM DEFINITIVA. MINISTRO-PRESIDENTE INDEFERIMENTO LIMINAR, REDAÇÃO ANÁLISE MÉRITO TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES SEDE "HABEAS CORPUS", CONFUSÃO LIMINAR MÉRITO PEDIDO, INEXISTÊNCIA "FUMUS BONI IURIS" SUSTAÇÃO PUNIÇÃO DISCIPLINAR APLICADA PACIENTE, AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO CONCESSÃO LIMINAR, FALTA AMPARO LEGAL. AUTORIDADE COATORA, RAZÕES, UTILIZAÇÃO PACIENTE MÁ-FÉ AUSÊNCIA SERVIÇO, AUTORIZAÇÃO AUSÊNCIA MOMENTÂNEA, INOCORRÊNCIA RETORNO CARACTERIZAÇÃO AUSÊNCIA, DESRESPEITO SUPERIOR HIERÁRQUICO, CONSIDERAÇÃO DUAS TRANSGRESSÕES GRAVES, RETARDAMENTO CUMPRIMENTO PUNIÇÃO INTERESSE ADMINISTRAÇÃO. TRIBUNAL, VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ANÁLISE MÉRITO PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES, RECONHECIMENTO PACIENTE AUSÊNCIA SERVIÇO, CONFISSÃO OFENSA DESRESPEITO SUPERIOR HIERÁRQUICO, APLICAÇÃO PUNIÇÃO DISCIPLINAR AUTORIDADE COMPETENTE, ESCLARECIMENTO DEMORA APLICAÇÃO PENA AUTORIDADE MILITAR, LEGALIDADE APLICAÇÃO MEDIDA COERCITIVA DISCIPLINAR, DENEGAÇÃO ORDEM FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      IMPETRAÇÃO ORDEM SOLDADO EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO LIMINAR TRANCAMENTO AÇÃO PENAL; MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM. RELATOR, INDEFERIMENTO PEDIDO LIMINAR, AUSÊNCIA REQUISITOS INDISPENSÁVEIS, INEXISTÊNCIA DIFERENÇA SUBSTANCIAL PEDIDO LIMINAR "MERITUM CAUSAE". TRIBUNAL, PRETENSÃO IMPETRANTE EXAME CORTE MÉRITO PROVAS COLHIDAS INSTRUÇÃO CRIMINAL DECISÃO PLANO NÃO-CULPABILIDADE PACIENTE FATOS ATRIBUÍDOS, IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO MATÉRIA PROVA SEDE "HABEAS CORPUS" CONFIRMAÇÃO LAUDO OCORRÊNCIA OFENSA INTEGRIDADE CORPORAL OFENDIDO, CURSO LEGÍTIMO AÇÃO PENAL, IMPOSSIBILIDADE CONSTATAÇÃO AUSÊNCIA JUSTA CAUSA PERSECUÇÃO PENAL, FALTA AMPARO LEGAL, DENEGAÇÃO ORDEM. [1]
      IMPETRAÇÃO ORDEM SOLDADO EXÉRCITO, RESPONDENDO PROCESSO, ALEGAÇÕES SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, NECESSIDADE PROVA CRIME ANTECEDENTE CARACTERIZAÇÃO DELITO, LIMINAR SUSPENSÃO ATOS PROCESSUAIS, MÉRITO CONCESSÃO ORDEM TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. TRIBUNAL, DESCRIÇÃO DENÚNCIA FATO TÍPICO, PRESENÇA FUNDAMENTO ACUSATÓRIO, DESNECESSIDADE CONHECIMENTO AUTOR CRIME ORIGEM COISA CARACTERIZAÇÃO DELITO RECEPTAÇÃO DOLOSA, PRESENÇA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL, INDÍCIOS AUTORIA, FALTA AMPARO LEGAL, DENEGAÇÃO ORDEM. [1]
      IMPETRAÇÃO ORDEM SOLDADO FUZILEIRO NAVAL, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ACUSAÇÃO PRÁTICA CRIME DESERÇÃO; OCORRÊNCIA PRISÃO PACIENTE OCASIÃO APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO LIMINAR IMEDIATA CONCESSÃO LIBERDADE MINISTRO-PRESIDENTE, INDEFERIMENTO LIMINAR, LAVRATURA, TERMO DESERÇÃO, AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INDEMONSTRAÇÃO "FUMUS BONI JURIS" "PERICULUM IN MORA". AUTORIADADE COATORA, RAZÕES, LEGALIDADE PRISÃO DESERTOR REINCIDENTE, INDEFERIMENTO PLEITO MINISTERIAL SOLTURA ACUSADO. TRIBUNAL, AUSÊNCIA ILEGALIDADE PRISÃO NATUREZA CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, PERMISSÃO CUSTÓDIA AGENTE BASE EXCLUSIVA TERMO DESERÇÃO, OBSERVÂNCIA PRAZO LEGAL, FALTA AMPARO LEGAL, DENEGAÇÃO ORDEM, UNÂNIME. [1]
      IMPETRAÇÃO ORDEM TENENTE EXÉRCITO, RESPONDENDO PROCESSO, ALEGAÇÕES SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ILEGALIDADE PRISÃO PREVENTIVA, INSUFICIÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DECRETO PRISIONAL, INEXISTÊNCIA MOTIVOS ENSEJADORES CUSTÓDIA, LIMINARES SOLTURA PACIENTE REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA, CONCESSÃO ORDEM. TRIBUNAL, GRAVIDADE CONDUTA IMPUTADA BASTANTE JUSTIFICATIVA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, AGRESSÃO ORDEM PÚBLICA, PRINCÍPIOS HIERARQUIA, DISCIPLINA MILITARES, PREVISÃO LEGAL, PERICULOSIDADE AGENTE, INADAPTAÇÃO TEMPORAL MEIO SOCIAL PROFISSIONAL CONVIVÊNCIA, SUFICIÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO PRÁTICA DELITO GRAVÍSSIMO, DENEGAÇÃO ORDEM. [1]
      IMPETRAÇÃO ORDEM TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, PACIENTE SARGENTO EXÉRCITO, ALEGAÇÃO NECESSIDADE REPRESENTAÇÃO OFENDIDO, LEI JUIZADOS ESPECIAIS, INAPLICABILIDADE JUSTIÇA CASTRENSE, INCOMPATIBILIDADE PRINCÍPIOS HIERARQUIA DISCIPLINA, PRINCIPAL OFENDIDO INSTITUIÇÃO MILITAR, DENEGAÇÃO ORDEM WRIT, FALTA AMPARO LEGAL, UNÂNIME. [1]
      IMPETRAÇÃO ORDEM, EX SARGENTO EXÉRCITO, CONDENADO JUSTIÇA MILITAR, CUMPRIMENTO PENA ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARTE JUÍZO 2ª AUDITORIA 3ª CJM, REQUERIMENTO CONCESSÃO REGIME SEMI-ABERTO, DESNECESSIDADE CUMPRIMENTO UM SEXTO PENA, CONFORMIDADE JURISPRUDÊNCIA; MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM. INFORMAÇÕES AUTORIDADE COATORA, EXPEDIÇÃO CARTA-GUIA JUSTIÇA COMUM CONSIGNAÇÃO REGIME SEMI-ABERTO. TRIBUNAL, INDEFERIMENTO LIMINAR, DÚVIDA COMPETÊNCIA; MÉRITO, MODIFICAÇÃO COMPETÊNCIA, EXECUÇÃO PENA JUSTIÇA COMUM, INCOMPETÊNCIA MILITAR, NÃO-CONHECIMENTO ORDEM, MAIORIA. (DECLARAÇÃO VOTO), IMPOSIÇÃO PENA JUSTIÇA MILITAR, EXECUÇÃO JUÍZO MILITAR, PRESERVAÇÃO DECISÕES JUSTIÇA ESPECIALIZADA, IMPOSSIBILIDADE MUDANÇA REGIME PARTE JUÍZO COMUM, CONCESSÃO ORDEM. [1]
      IMPETRAÇÃO SARGENTO EXÉRCITO DECISÃO JUÍZO " A QUO" INDEFERIMENTO PLEITO JUNTADA DOCUMENTO, ALEGAÇÃO PRINCÍPIOS CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA DEVIDO PROCESSO LEGAL INOCÊNCIA, IMPORTÂNCIA PERQUIRIÇÃO VERDADE MATERIAL ATINGÍVEL, LIBERDADE JURÍDICA ACUSADO, DEMONSTRAÇÃO "PERICULUM IN MORA" " FUMUS BONI JURIS", LIMINAR SUSPENSÃO ATO IMPUGNADO OBJETIVO JUNTADA DOCUMENTO; MÉRITO, PROCEDÊNCIA " MANDAMUS. MINISTRO-PRESIDENTE, AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS LEGAIS, INDEFERIMENTO LIMINAR. AUTORIDADE COATORA, RAZÕES, DOCUMENTAÇÃO OBJETO CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA CORTE, INDEFERIMENTO ANTERIOR FASE DILIGÊNCIAS FINAIS, INTENÇÃO IMPETRANTE PROCRASTINAÇÃO ANDAMENTO PROCESSO, AUSÊNCIA PREJUÍZO DEFESA, INTEMPESTIVIDADE PEDIDO JUNTADA. TRIBUNAL, NÃO-CONFIGURAÇÃO OFENSA PRINCÍPIO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DESCABIMENTO MANDADO SEGURANÇA ATO JUDICIAL PASSÍVEL CORREIÇÃO, NÃO-DEMONSTRAÇÃO ILEGALIDADE ABUSO PODER, CONCLUSÃO INSTRUÇÃO CRIMINAL, FALTA AMPARO LEGAL, DENEGAÇÃO SEGURANÇA, UNÂNIME. [1]
      IMPETRAÇÃO SOLDADO EXÉRCITO, ALEGAÇÕES SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUTORIDADE COATORA, INFORMAÇÃO PACIENTE PRESO PRAZO SUPERIOR BIMESTRE AUSÊNCIA ALEGAÇÃO EXCEÇÃO PREVISTA LEI. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, CONCESSÃO LIMINAR OBJETIVO RESPOSTA RÉU PROCESSO LIBERDADE. STM, CONFIGURAÇÃO EXCESSO PRAZO PRISÃO, INOCORRÊNCIA APONTAMENTO EXCEÇÃO LEGAL, CASSAÇÃO DEFINITIVA PRISÃO PREVENTIVA, CONCESSÃO ORDEM, CONFIRMAÇÃO LIMINAR CONCEDIDA. [1]
      IMPETRAÇÃO SOLDADO EXÉRCITO, ALEGAÇÕES SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUTORIDADE COATORA, INFORMAÇÕES. STM, AUSÊNCIA RESPALDO LEGAL MOTIVOS APRESENTADOS CONSELHO DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA DESERTOR, RATIFICAÇÃO LIMINAR, CONCESSÃO ORDEM. [1]
      IMPETRAÇÃO TENENTE CORONEL EXÉRCITO COMANDANTE UNIDADE MILITAR FAVOR CONSCRITO ALEGAÇÕES ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PACIENTE CURSO SOLDADO FUZILEIRO NAVAL. STM, INSUBMISSÃO INEXISTÊNCIA CULPA, ERRO AUTORIDADE MILITAR, DEFERIMENTO ORDEM HC, TRANCAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA. [1]
      IMPETRAÇÃO, "HABEAS CORPUS", ATIRADOR, TIRO DE GUERRA, CRIME, RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO, PRESENÇA, REQUISITOS, APLICAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL, PROCESSO, INEXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA, SUBMISSÃO, ACUSADO, PROCESSO PENAL MILITAR. POSICIONAMENTO, CORTE, IMPOSSIBILIDADE, APLICABILIDADE, LEI, "SURSIS" PROCESSUAL, ÂMBITO, JUSTIÇA CASTRENSE. DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, AMPARO LEGAL. [1]
      IMPETRAÇÃO, "HABEAS CORPUS", TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, CONTRA, DENUNCIADO, PRÁTICA, LESÃO CORPORAL CULPOSA. ARGUMENTO, DEFESA, AUSÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, VÍTIMA, CONDIÇÃO, CONTINUIDADE, PROCESSO, CONHECIMENTO, PEDIDO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE. [1]
      IMPETRAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, CABO, EXÉRCITO, PACIENTE, LESÃO CORPORAL, AUTO DE CORPO DE DELITO, ALEGAÇÕES FINAIS, PRELIMINAR, ALEGAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RÉU DECADÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, SUSTAÇÃO, FEITO, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA DE AMPARO LEGAL, INAPLICABILIDADE LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, JUSTIÇA ESPECIALIZADA, PROSSEGUIMENTO FEITO, AUDITORIA MILITAR. [1]
      IMPETRAÇÃO, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA REQUISITOS DENÚNCIA, FATO CRIMINOSO, CIRCUNSTÂNCIAS, RAZÕES CONVICÇÃO, DELIQUÊNCIA, OBJETO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, DENUNCIADO. DESERÇÃO, RECEBIMENTO INDEVIDO VENCIMENTOS, CONHECIMENTO ILICITUDE. PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CRIME, FORMA DOLOSA. DOLOSIDADE, ELEMENTO SUBJETIVO, COMPORTAMENTO PACIENTE. PRESENTES TOTALIDADE PRESSUPOSTOS, EXORDIAL, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1]
      IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, PACIENTE, CONDENADO, DESERÇÃO, MARINHA, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NEGAÇÃO, DIREITO, APELAÇÃO, LIBERDADE. EPOCA, JULGAMENTO, LIBERDADE, POSTERIORIDADE, JULGAMENTO, RECOLHIMENTO, PRISÃO, DIREITO, APELAÇÃO, LIBERDADE, VINCULAÇÃO, DEPENDENCIA, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES. DECISÃO, (STM), DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, UNANIMIDADE. [1]
      IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, SOLDADOS, FUZILEIROS NAVAIS, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, PACIENTES, INCURSOS, CRIMES, FURTO, ESTELIONATO. CAPITULAÇÃO, LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR, AGENTES MILITARES, OCORRÊNCIA, DENEGAÇÃO, FALTA DE AMPARO LEGAL. [1]
      IMPETRAÇÃO,HABEAS CORPUS,FINALIDADE, APELAÇÃO EM LIBERDADE,ANULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA,CONTESTAÇÃO, DENUNCIA. (STM), DESCONHECIMENTO, PEDIDO, ANULAÇÃO, POSSIBILIDADE, OFERECIMENTO,APELAÇÃO.CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, ORDEM, APELAÇÃO EM LIBERDADE, AUSENCIA, SENTENÇA CONDENATORIA, RECONHECIMENTO, BONS ANTECEDENTES. INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MAIORIA. [1]
      IMPETRAÇÃO,HABEAS CORPUS,FINALIDADE,ANULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, CONTESTAÇÃO, DENUNCIA. (STF), DETERMINAÇÃO, (STM), CONHECIMENTO, POSSIBILIDADE,EXAME, JULGAMENTO, MATERIA DE DIREITO, DESNECESSIDADE, EXAME,MATERIA DE PROVA.DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO, DENUNCIA, AUSENCIA, PREJUIZO, REU, INEXISTENCIA, NULIDADE. (STM), DENEGAÇÃO,ORDEM,FALTA, APOIO, LEGALIDADE, UNANIMIDADE. [1]
      IMPETRANTE "PARQUET" MILITAR, DECISÃO JUÍZO 2ª AUDITORIA 1ª CJM, NEGADO SEGUIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, PEDIDO LIMINAR SUBIDA AUTOS PROCESSO TRIBUNAL, ACUSADO SOLDADO EXÉRCITO, DELITO DESERÇÃO, CONFIRMAÇÃO SEGURANÇA, PRINCÍPIO DUPLO GRAU JURISDIÇÃO. CORTE CASTRENSE, JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, ATO INADMISSÃO CORREIÇÃO PARCIAL, FALTA AMPARO LEGAL; CONCESSÃO SEGURANÇA, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO IMPUGNADA, DETERMINAÇÃO SUBIDA AUTOS APRECIAÇÃO TRIBUNAL, UNANIMIDADE. [1]
      IMPETRANTE "PARQUET" MILITAR, DECISÃO JUÍZO 5º CJM, NÃO RECEBIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO REFERENTE SOLDADO EXÉRCITO, REJEIÇÃO DENÚNCIA AUTOS IPM, INFRIGÊNCIA LEI PENAL MILITAR, FALTA CONDIÇÕES PROCEDIBILIDADE, REQUERIMENTO CONHECIMENTO, PROVIMENTO "MANDAMUS", SEGUIMENTO RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL, ALEGAÇÃO NÃO RECEBIMENTO RECURSO, ARGUMENTO MAGISTRADO "A QUO", PREENCHIMENTO CONDIÇÕES PROCEDIBILIDADE, ACOLHIMENTO PEÇA ACUSATÓRIA; CONCESSÃO SEGURANÇA, EMBASAMENTO CPPM, SUBIDA APRECIAÇÃO CORTE CASTRENSE, UNANIMIDADE. [1]
      IMPETRANTE, CIVIL. AÇÃO, RITO, ESPECIALISSÍMO, DESNECESSÁRIO, CONDIÇÕES DA AÇÃO, LEGITIMIDADE, INTERESSE AGIR, POSSIBILIDADE JURÍDICA, AMEAÇA, CERCEAMENTO, LIBERDADE, LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA, NULIDADES, IMPOSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, ANTERIOR, ANÁLISE, PROVAS, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO. [1]
      IMPETRANTE, EMPRESA PRIVADA, CONTRA, DECISÃO, CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, ENTENDIMENTO, MATÉRIA PRECLUSA, PEDIDO ANTERIOR, LEVANTAMENTO, IMPORTÂNCIA CONSIGNADA, TÍTULO CRÉDITO, INTEGRANTES, BENS SEQUESTRADOS JUDICIALMENTE, PERTENCENTES, PATRIMÔNIO MILITAR. INTEMPESTIVIDADE, PEDIDO, LIMINAR, REJEIÇÃO. NECESSIDADE, DEFINIÇÃO, DIREITO MATERIAL. QUESTÃO, LITÍGIO JUIZO PRÓPRIO. MÉRITO, INDEFERIMENTO, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      IMPETRANTE, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, PACIENTE, AUTORIDADE COATORA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIMINAR, PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARECER, EXCESSO, PRAZO, MINISTRO, STF, DECISÃO JUDICIAL, PARALIZAÇÃO PROCESSO, "WRIT", CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA DE AMPARO LEGAL, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO. [1]
      IMPOSSIBILIDADE IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS CONTRA PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR, OBEDIÊNCIA TEXTO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA VEDAÇÃO AUTORIDADE MILITAR APURAR TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE APLICAÇÃO PUNIÇÃO. [1]
      IMPOSSIBILIDADE JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE, TIPICIDADE, COMPROVAÇÃO PRÁTICA DELITOS, NECESSIDADE CUMPRIMENTO RITO PROCESSUAL, INEXISTÊNCIA INÉPCIA DENÚNCIA, DENEGADA ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      Impossibilidade Jurídica do pedido. [1]
      Impossibilidade jurídica do pedido. [4]
      IMPOSSIBILIDADE, ACEITAÇÃO, EXCLUSÃO, CULPABILIDADE, CIRCUNSTANCIAS, DESCRIÇÃO, AUTOS, FUNÇÃO, PROVAS. ACORDÃO, REALIZAÇÃO, ANALISE, DEMONSTRAÇÃO, CONDUTA, EMBARGANTE. (STM), REJEIÇÃO, EMBARGOS, MANUTENÇÃO, ACORDÃO, APELAÇÃO, MAIORIA. [1]
      IMPOSSIBILIDADE, ACEITAÇÃO, PRELIMINAR,AUSENCIA,CAPACIDADE,ADVOGADO, EXCIPIENTE, OFERECIMENTO, EXCEÇÃO, SUSPEIÇÃO, MOTIVO, EXISTENCIA, ASSINATURA, PARTE, PETIÇÃO, EXCEÇÃO, IMPROCEDENCIA, MERITO, EXCEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, ENQUADRAMENTO, HIPOTESE, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. AVALIAÇÃO, CARATER PESSOAL. ADVOGADO, ATUAÇÃO, JUIZ, INSUBSISTENCIA JURIDICA, FUNDAMENTAÇÃO, EXCEÇÃO.INSUFICIENCIA,PROVA, PARTE, EXCIPIENTE. OBJETIVO, ADVOGADO, EXCIPIENTE, ADIAMENTO. PROCESSO. (STM), UNANIMIDADE, NEGAÇÃO, ACOLHIMENTO, EXCEÇÃO. [1]
      IMPOSSIBILIDADE, ACOLHIMENTO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, REQUERIMENTO, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, REU, CAPITÃO, EXERCITO. AUSENCIA, PREVISÃO, HIPOTESE, INTERIOR, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECISÃO, (STM), DESCONHECIMENTO, PEDIDO, AUSENCIA, AMPARO, LEGALIDADE, UNANIMIDADE. [1]
      IMPOSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, PROCESSO, DESERÇÃO, ALEGAÇÕES, AUSENCIA, DENUNCIA, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO,DIARIO DA JUSTIÇA,ACORDÃO,(STF), APRECIAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, NORMAS, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. EXISTENCIA, PARTE, ACUSAÇÃO, TERMO, DESERÇÃO, EQUIVALENCIA, INSTRUCÃO CRIMINAL,SUBSTITUIÇÃO,DENUNCIA. DECISÃO, (STM), DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE, UNANIMIDADE. [1]
      IMPOSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, PROCESSO, DESERÇÃO, ALEGAÇÕES, AUSENCIA, DENUNCIA,ANTERIORIDADE,PUBLICAÇÃO, DIARIO DA JUSTIÇA, ACORDÃO,(STF), APRECIAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, NORMAS, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. EXISTENCIA, PARTE, ACUSAÇÃO, TERMO, DESERÇÃO, EQUIVALENCIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, SUBSTITUIÇÃO, DENUNCIA. DECISÃO,(STM),DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE, UNANIMIDADE. [2]
      IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, BENEFICIO, INDULTO, MILITAR,CUMPRIMENTO, PENA DE RECLUSÃO, ESTABELECIMENTO MILITAR. PROIBIÇÃO, LEI, EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE, BENEFICIO, HIPOTESE, CUMPRIMENTO, PENA, ESTABELECIMENTO PENAL. INOBSERVANCIA, PRESSUPOSTO, DECISÃO, (STM), MANUTENÇÃO, DESPACHO, DENEGAÇÃO, JUIZ AUDITOR, DETERMINAÇÃO, TRANSFERENCIA, REU, ESTABELECIMENTO PENAL, UNANIMIDADE. [1]
      IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CUMULAÇÃO, PENA, INCABÍVEL, CONCURSO. SUBSIDIARIEDADE. ABSORÇÃO DA PENA DO SEGUNDO CRIME PELO DO PRIMEIRO. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO, REDUÇÃO, PENA, "SURSIS". [1]
      IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, PACIENTE, ACUSADO, CRIME, RECEPTAÇÃO, POSTERIORIDADE, RETRATAÇÃO, JUIZO, CONFISSÃO, CO-REU, ACUSADO,FURTO,MUNIÇÃO.ALEGAÇÕES, AUSENCIA, JUSTA CAUSA. NECESSIDADE, EXAME,TOTAL,MATERIA DE PROVA,EPOCA,JULGAMENTO, PROCESSO.PRECEDENTES, (STF), (TFR), DESCARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO, (STM), DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE, UNANIMIDADE. [1]
      IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISORIA, REU, DENUNCIADO, CRIME, PENA EM ABSTRATO, SUPERIORIDADE, DUPLICIDADE, ANO, DETENÇÃO. VETO,CONCESSÃO,FUNDAMENTAÇÃO, ARTIGO, CODIGO PROCESSO PENAL MILITAR. DECISÃO, (STM), DENEGAÇÃO, ORDEM,FALTA,APOIO,LEGALIDADE, MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, UNANIMIDADE. [1]
      IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSENCIA, PRESSUPOSTOS. DECISÃO, UNANIMIDADE. [1]
      IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, ALEGAÇÕES, ABUSO DE PODER, PUNIÇÃO, DISCIPLINA, OFICIAL DO EXERCITO. DECISÃO, (STM), DESCONHECIMENTO, PEDIDO, PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL, MAIORIA. [1]
      IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, ALEGAÇÕES, ABUSO DE PODER, PUNIÇÃO, DISCIPLINA. DECISÃO, (STM), DESCONHECIMENTO, PEDIDO, PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL, UNANIMIDADE. [1]
      IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, REVISÃO, AUSENCIA, JULGAMENTO,MERITO, DECLARAÇÃO, ACORDÃO, AUTOS,APELAÇÃO,NULIDADE,AÇÃO PENAL,NECESSIDADE, RENOVAÇÃO.INEXISTENCIA,PRESUSPOSTO, ADMISSIBILIDADE,REVISÃO:SENTENÇA CONDENATORIA. DECISÃO, UNANIMIDADE. [1]
      IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO,HABEAS CORPUS, MATERIA, COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO, (STM), DESCONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, REMESSA, AUTOS, TRIBUNAL DE ALÇADA, (SP), UNANIMIDADE. [1]
      IMPOSSIBILIDADE, DEMONSTRAÇÃO, EXISTENCIA, DOLO, FURTO, MATERIAL MILITAR. AUSENCIA, PROVA, CONDUTA, ACUSADO. DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, UNANIMIDADE. [1]
      IMPOSSIBILIDADE, DESAFORAMENTO, PROCESSO, POSTERIORIDADE,JULGAMENTO, EXISTENCIA, SENTENÇA CONDENATORIA. POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO. DECISÃO, (STM), RECEBIMENTO, INDEFERIMENTO, DESAFORAMENTO, PERDA DE OBJETO, UNANIMIDADE. [1]
      IMPOSSIBILIDADE, FORMAÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA,JURISDIÇÃO,AUDITORIA, (CE), DEFERIMENTO, (STM), SOLICITAÇÃO, JUIZ AUDITOR, DESAFORAMENTO, PROCESSO, AUDITORIA, MARINHA, (RJ), UNANIMIDADE. [1]
      IMPOSSIBILIDADE, FORMAÇÃO, CONSELHO, ESPECIALIDADE, JUSTIÇA, INDISPONIBILIDADE, OFICIAL, AERONAUTICA, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR, OCORRENCIA, DELITO. IMPOSIÇÃO, DESAFORAMENTO, INCIDENCIA, PRESSUPOSTO, OBJETIVIDADE. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, DESAFORAMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, AUDITORIA MILITAR, AERONAUTICA, CABIMENTO, DISTRIBUIÇÃO. [1]
      IMPOSSIBILIDADE, HABEAS CORPUS, EXAME, DEMORA, SOLUÇÃO, MATERIA ADMINISTRATIVA, INTERESSE,PACIENTE. DECISÃO, (STM), DESCONHECIMENTO, PEDIDO, UNANIMIDADE. [1]
      IMPOSSIBILIDADE, JUIZ AUDITOR, EXAME, MERITO, CAUSA JUDICIAL, EPOCA, ADMISSIBILIDADE, AÇÃO PENAL. EXISTENCIA, AUTOS, CRIME EM TESE, INCOMPETENCIA, JUIZ AUDITOR, DETERMINAÇÃO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DECISÃO, (STM), PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CASSAÇÃO, DESPACHO, JUIZ AUDITOR, DETERMINAÇÃO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, PROSSEGUIMENTO, AÇÃO PENAL, UNANIMIDADE. [1]
      IMPOSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO, SOLDADO, ABANDONO, POSTO, ARMAMENTO, MUNIÇÃO. CRIME FORMAL, CARACTERIZAÇÃO, AUSENCIA, LOCAL, SERVIÇO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, REU, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
      IMPOSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, DECISÃO, REABILITAÇÃO, EXISTENCIA, DEFEITO, PROVA. INTERESSADO, AUTOR, DECLARAÇÃO, RESIDENCIA. OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL. (STM),UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO, JUIZ AUDITOR. [1]
      IMPOSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO,ABSOLVIÇÃO,AUTOR,CRIME CONTINUADO,FURTO, DINHEIRO,CORONEL. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. PUNIÇÃO, DISCIPLINA, INEXISTENCIA, IMPEDIMENTO, AÇÃO PENAL. REU PRIMARIO, RESTITUIÇÃO,VALOR,ANTERIORIDADE,DENUNCIA. DECISÃO, (STM), PROVIMENTO PARCIAL,RECURSO DA ACUSAÇÃO,CONCESSÃO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, MAIORIA. [1]
      IMPOSSIBILIDADE, OPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, ACORDÃO, DECISÃO UNANIMIDADE, (STM). POSSIBILIDADE, HIPOTESE, COMPETENCIA ORIGINARIA. DESCONHECIMENTO, UNANIMIDADE, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. [1]
      IMPOSSIBILIDADE, PRISÃO, MILITAR, AVERIGUAÇÃO, CRIME, TESE, IMPROPRIEDADE, MILITAR, EXCEÇÃO, FLAGRANTE. EXISTENCIA, PRISÃO, DECORRENCIA, PUNIÇÃO, DISCIPLINA, IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO HABEAS CORPUS. DECISÃO, UNANIMIDADE. [1]
      IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO,ADMISSÃO,ASSISTENTE,ACUSAÇÃO,CONTESTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. INCAPACIDADE, COMPROVAÇÃO, OFENSA, PREFEITURA MUNICIPAL, CONDUTA, REU, CAPITÃO, EXERCITO. CARACTERISTICA, DIREITO PENAL MILITAR, AÇÃO PENAL PUBLICA. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL, AUSENCIA, AMPARO, LEGALIDADE, UNANIMIDADE. [1]
      IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, INAPTO SERVIÇO EXÉRCITO, APELANTE, CONSIDERADO APTO, DIVERDSIDADE, INSPEÇÃO DE SAÚDE, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, ANULAÇÃO, INCORPORAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DELITO INEXISTÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILDADE. [1]
      IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO,FALTA DE JUSTA CAUSA,PROCESSO,CIVIL, CRIME, DESACATO, PEDIDO, HABEAS CORPUS. EXISTENCIA, DENUNCIA, CRIME EM TESE, INOCORRENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE, UNANIMIDADE. [1]
      IMPOSSIBILIDADE, REFORMA MILITAR, EXISTENCIA, DECISÃO JUDICIAL, DECLARAÇÃO, INDIGNIDADE, OFICIALATO. DECISÃO, (STM), MAIORIA, REJEIÇÃO, EMBARGOS. [1]
      IMPOSSIBILIDADE, REFORMA MILITAR, OFICIAL, DECLARAÇÃO, INDIGNIDADE, OFICIALATO. INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO. IMPEDIMENTO, REFORMA MILITAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (STM), UNANIMIDADE,REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTENCIA, OMISSÃO. [1]
      IMPOSSIBILIDADE,CONDENAÇÃO,CRIME,LESÃO CULPOSA,ACIDENTE DE TRANSITO, AUSENCIA,CERTEZA,CULPABILIDADE.RESSARCIMENTO,DANOS MATERIAIS,VIATURA MILITAR,INEXISTENCIA,PREJUIZO,FAZENDA NACIONAL. OCORRENCIA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PROVA TESTEMUNHAL, FAVORECIMENTO, REU. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO,SENTENÇA ABSOLUTORIA, UNANIMIDADE. [1]
      IMPOSSIBILIDADE,CONHECIMENTO,HABEAS CORPUS, OBJETIVO, VISITA,PRISÃO, ADVOGADO, REU, SOLDADO, PRESO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. OCORRENCIA, IMPEDIMENTO,CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DECISÃO,PLENARIO,(STM),HOMOLOGAÇÃO, DESPACHO, PRESIDENCIA, DESCONHECIMENTO, PEDIDO, MAIORIA. [1]
      IMPOSSIBILIDADE,CONHECIMENTO,REVISÃO CRIMINAL,AUSENCIA, PRESSUPOSTO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.(STM), UNANIMIDADE,DESCONHECIMENTO, PEDIDO. [1]
      Improbidade administrativa. [1]
      IMPROCEDÊNCIA ALEGAÇÕES DEFESA, FINALIDADE PROPÓSITO CONSELHO JUSTIFICAÇÃO, JULGAMENTO, INDIGNIDADE, INCOMPATIBILIDADE OFICIALATO, DECISÃO CONDENATÓRIA, AMPLA DEFESA, OFICIAL INTENDENTE FORÇA AÉREA, VIOLAÇÃO DEVER FUNCIONAL, CONCUSSÃO, OFENSA INSTITUIÇÃO MILITAR, INFRINGÊNCIA PRECEITOS ÉTICA MILITAR, JULGADO CULPADO, REFORMA, MAIORIA. [1]
      IMPROPRIEDADE, UTILIZAÇÃO, UNIFORME, MILITAR; CO-AUTORIA, TENENTE, INDUZIMENTO, CABO, UTILIZAÇÃO, UNIFORME, PATENTE, MILITAR, CAPITÃO-DE-CORVETA,OBJETIVO,OBTENÇÃO,CONSENTIMENTO, CASAMENTO,FILHA, MILITAR, REFORMADO. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, DECISÃO, UNANIMIDADE. [1]
      IMPROPRIEDADE, UTILIZAÇÃO, UNIFORME. PRISÃO EM FLAGRANTE, CIVIL; APRESENTAÇÃO, UNIFORME, MILITAR, ASPIRANTE A OFICIAL, USO PRIVATIVO, EXERCITO; OBJETIVO, APELANTE, ILICITUDE, VANTAGENS. CARACTERIZAÇÃO, DELITO,TIPICIDADE.AUMENTO,PENA, INOBSERVANCIA,LEGALIDADE.PROVIMENTO, PARTE, APELO, DEFESA, REDUÇÃO, PENA. UNANIMIDADE. [1]
      IMPROVIMENTO, RECURSO, CONTRA, DECISÃO CONDENATÓRIA, CABO FUZILEIRO NAVAL, ADULTERAÇÃO, NOTAS FISCAIS, OBTENÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA, PRÓPRIO, BENEFÍCIO. PEDIDO, DEFESA, ANULAÇÃO, AÇÃO PENAL, ATRIBUIÇÃO, FUNÇÃO, PORTADOR, DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, DELITO, CARECIMENTO, SUPORTE FACTICO, PRETENSÃO, APELANTE. MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, ALTERAÇÃO, FUNDAMENTO, SENTENÇA. [1]
      IMPROVIMENTOS, APELAÇÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA, OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO "PARQUET" MILITAR, DEFESA. RAZÕES EMBARGOS "PARQUET" MILITAR, TESE VOTO VENCIDO, REFORMA ACÓRDÃO ATACADO, IMPOSIÇÃO PENA MAIS SEVERA ACUSADO. RAZÕES EMBARGOS DEFESA, TESE VOTO VENCIDO DIVERGENTE, PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFESA, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, REDUÇÃO PENA. CORTE CASTRENSE, QUALIFICADORA TRAIÇÃO, INEXISTÊNCIA AUTOS PROVA INJUSTA PROVOCAÇÃO, ATITUDE COVARDE, TRAIÇOEIRA, IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, MAJORAÇÃO PENA, REGIME PRISIONAL FECHADO, PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS; REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO DEFESA MAIORIA; ACOLHIMENTO EMBARGOS MINISTERIAIS, REFORMA ACÓRDÃO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, MAIORIA. [1]
      IMPUGNAÇÃO, MEMBRO "PARQUET" DAS ARMAS, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, ATIPICIDADE PENAL, CONDUTA INDICIADO. AUSÊNCIA, DOLO ESPECÍFICO, ELEMENTO SUBJETIVO. INJURIAR. EXISTÊNCIA, INCONTINÊNCIA VERBAL, EXPLOSÃO EMOCIONAL, ACIRRADA DISCUSSÃO. DÚVIDA, CARATER OFENSIVO, EXPRESSÃO, SUPOSTA, INJÚRIA. RECURSO IMPROVIDO, UNÂNIME. [1]
      IMPUTAÇÃO DELITO CULPOSO, CIVIL, ACIDENTE TRÂNSITO, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA CASTRENSE, EXCEPCIONALIDADE, NATUREZA ESTRITA, MOTOCICLISTA BATEDOR, VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL VIATURA MILITAR. EXERCÍCIO TREINAMETNO, ATO ADMINISTRATIVO, ROTINA. DESNECESSÁRIA ANÁLISE LEI JUIZADOS ESPECIAIS. REJEIÇÃO PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. MÉRITO, CONCESSÃO, TRANCAMENTO AÇÃO, FALTA JUSTA CAUSA. [1]
      Inabilitação para o exercício de função pública. [1]
      INADMISSÃO EMBARGOS INFRINGENTES, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA PEDIDO, MÍNIMO VOTOS NÃO ALCANÇADO. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA PEDIDO, NÃO PREENCHIMENTO REQUISITO ADMISSIBILIDADE, INEXISTÊNCIA OFENSA PRINCÍPIO COLEGIALIDADE. COMPETÊNCIA RELATOR ANALISE REQUISITOS ADMISSIBILIDADE EMBARGOS INFRINGENTES, INEXISTÊNCIA NULIDADE DECISÃO. QUÓRUM MÍNIMO QUATRO VOTOS DIVERGENTES ADMISSÃO EMBARGOS INFRINGENTES, GARANTIA CONSTITUCIONAL ORGÂNICO-ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 119, § 1º, RISTM. [1]
      INADMISSÃO, INADMITIDOS, NÃO ADMITIDO EMBARGOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI, DISPOSITIVO LEGAL, INEXISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA POSSIBILIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. [1]
      INADMISSIBILIDADE EMBARGOS, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE ART. 119 RISTM. DECISÃO MONOCRÁTICA, DECLARAÇÃO INCIDENTAL INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO STF ARTIGO RISTM. VIGÊNCIA REDAÇÃO ANTERIOR EMENDA REGIMENTAL Nº 24/2014. [1]
      INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. VEDAÇÃO PROIBIÇÃO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INCONSTITUCIONALIDADE VEDAÇÃO, PROIBIÇÃO SURSIS. AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE IMPEDIMENTO SURSIS DESERÇÃO. STF. RECEPÇÃO ART. 88, II, "A", CPM. REEXAME DE PROVAS INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA FÁTICA, MATÉRIA DE FATO. REEXAME FATO, REEXAME PROVAS, REVISÃO LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO RE. NÃO CABIMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO, ANÁLISE NORMA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA, REFLEXA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO CABIMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RE, INADMISSIBILIDADE. NÃO ADMISSÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE,NEGATIVA SEGUIMENTO. [1]
      INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA, AUSÊNCIA REQUISITOS RE, NEGAÇÃO SEGUIMENTO. INEXISTÊNCIA PREQUESTIONAMENTO, REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA, INDIRETA CONSTITUIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE RECURSO EXTRAODINÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, NECESSIDADE REEXAME, REANÁLISE FATOS, INADMISSÃO RE. [1]
      INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSITO EM JULGADO, REQUISITO, PRESSUPOSTO RE. PREQUESTIONAMENTO, INTEMPESTIVIDADE. [1]
      INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REANALISE FATOS. AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE REEXAME DE PROVAS. TESE INCONSTITUCIONALIDADE ART 290, VIOLAÇÃO, AFRONTA, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE ANÁLISE DE FATOS. PROIBIÇÃO EXAME DE FATOS PROVAS. RE, OFENSA REFLEXA CF,OFENSA INDIRETA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE INTERPRETAÇÃO LEGISLAÇAO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO, INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPATIBILIDADE ART 290 CPM CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO, RECEPÇÃO ART 290, STF. INAPLICABILIDADE LEI 11.343/2006 JUSTIÇA MILITAR. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SUPRALEGALIDADE CONVENÇÃO NOVA IORQUE, VIENA. INFRACONSTITUCIONALIDADE TRATADO DE NOVA IORQUE, VIENA. [1]
      INAPLICABILIDADE DE LEI NA JUSTIÇA MILITAR. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR. MILITAR EM SERVIÇO. DELITO DE TRÂNSITO. FUNÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. [1]
      INAPLICABILIDADE LEI 9099 DE 1995, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, IMPOSSIBILIDADE ANULAÇÃO "AB INITIO" SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO JULGADO, CUMPRIMENTO "SURSIS", CONDIÇÃO IMUTABILIDADE, AUSENTES CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, WRIT NÃO CONHECIDO. [1]
      INAPLICAÇÃO, TESE, ESTADO DE NECESSIDADE. PRELIMINAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, NULIDADE, PROCESSO, AUSENCIA, ESSENCIALIDADE, OMISSÃO, FORMALIDADES, ACOLHIMENTO. REU, BENEFICIARIO, INDULTO. DESNECESSIDADE, RENOVAÇÃO, UNANIMIDADE. DECISÃO, REMESSA, PEÇAS, MINISTRO, EXERCITO, MAIORIA. [1]
      INCAPACIDADE DEFINITIVA, APURAÇÃO, PERICIA MEDICA, POSTERIORIDADE, JULGAMENTO, PRIMEIRA INSTANCIA. PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA; ARQUIVAMENTO, AUTOS, DECLARAÇÃO, ISENÇÃO,PROCESSO. DECISÃO, MAIORIA. [1]
      INCAPACIDADE FISICA, ANTERIORIDADE, INCORPORAÇÃO. ANULAÇÃO, DECISÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, ISENÇÃO, PROCESSO, ARQUIVAMENTO, AUTOS. NECESSIDADE, ANULAÇÃO, INCORPORAÇÃO, ATENDIMENTO, DISPOSIÇÃO, (LSM), PROVIMENTO, PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO, REMESSA, COPIA, ACORDÃO, MINISTRO, EXERCITO, UNANIMIDADE. [1]
      INCAPACIDADE FISICA, ANTERIORIDADE, INCORPORAÇÃO. DECISÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, ISENÇÃO, PROCESSO. ANULAÇÃO. PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, EX-OFFICIO, (STM),TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, REMESSA, COPIA, ACORDÃO, MINISTRO, EXERCITO,UNANIMIDADE. [1]
      INCAPAZ, SERVIÇO MILITAR, REFORMADO, AUSÊNCIA, CRIME MILITAR. FALTA, CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE OU PROSSEDIBILIDADE. DESPROVIMENTO, RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. [1]
      INCÊNDIO (CRIME MILITAR). TRATAMENTO AMBULATORIAL. SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL. DOENÇA MENTAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LAUDO PERICIAL, CONTRADIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXECUÇÃO, JUÍZO, RELATÓRIO MÉDICO, REMESSA. SURSIS, MEDIDA DE SEGURANÇA, INCOMPATIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA. SURSIS, INDEFERIMENTO. MEDIDA DE SEGURANÇA, PRAZO, REDUÇÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. [1]
      Incêndio culposo. [2]
      Incêndio. [4]
      Incitamento. [11]
      Incompatibilidade para o oficialato. [4]
      INCOMPETENCIA, CONSELHO DE JUSTIÇA, DEFICIENCIA, DEFESA, REU. ANULAÇÃO, PROCESSO, RENOVAÇÃO, DATA, NOMEAÇÃO, CURADOR. ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, DESNECESSIDADE,RECOLHIMENTO, REU, PRISÃO, UNANIMIDADE. [1]
      INCOMPETENCIA, CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, DESERTOR, AUSENCIA, RECONDUÇÃO, TRIMESTRE, POSTERIORIDADE. ANULAÇÃO, PROCESSO, DESNECESSIDADE, RENOVAÇÃO, CUMPRIMENTO, TOTAL, PENA. DECISÃO, UNANIMIDADE. [1]
      INCOMPETENCIA, JUIZ AUDITOR,INTERPRETAÇÃO,DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCONSTITUIÇÃO, SENTENÇA, CONSELHO DE JUSTIÇA, PROCESSO, INSUBMISSÃO. DECISÃO, (STM),UNANIMIDADE,RECEBIMENTO,PEDIDO,CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO, DESPACHO, JUIZ AUDITOR,DETERMINAÇÃO,RECOLHIMENTO, REU, QUARTEL, CUMPRIMENTO, PENA. [1]
      INCOMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, MILITAR. PLURALIDADE, POLICIAL MILITAR, (SE), SITUAÇÃO, SERVIÇO, OFENSA, INTEGRIDADE CORPORAL, SOLDADO, EXERCITO. DESPACHO, JUIZ AUDITOR, ENTENDIMENTO,COMPETENCIA, JULGAMENTO, JUSTIÇA FEDERAL, MILITAR. RECURSO CRIMINAL, MINISTERIO PUBLICO, DEFESA, POSIÇÃO, COMPETENCIA, JULGAMENTO, POLICIAL MILITAR, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. (STM),MAIORIA,PROVIMENTO RECURSO CRIMINAL. [1]
      INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. AUTORIA, MATERIALIDADE, PLURALIDADE, CIVIL. CARACTERIZAÇÃO, AGRESSÃO, INICIO, VIA PUBLICA, CONCLUSÃO, RESIDENCIA, TENENTE CORONEL; NEGAÇÃO, LOCAL, SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, ARGUIÇÃO, INCOMPETENCIA,JUSTIÇA MILITAR. JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, ARGUIÇÃO; SUBORDINAÇÃO, DECISÃO, (STJ); AUTOS,RESTITUIÇÃO, ORGÃO MILITAR, ACUSAÇÃO. RECURSO CRIMINAL, ACUSAÇÃO, PEDIDO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO. (STM), PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR; REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM; CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. UNANIMIDADE. [1]
      INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. CABO, EXERCITO, DISCUSSÃO, TENENTE, POLICIAL MILITAR. DEFENSORIA DE OFICIO, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MOTIVO, INCOMPETENCIA, AUTORIDADE FEDERAL, MILITAR, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, ANULAÇÃO, PLURALIDADE, ATO PROCESSUAL. APURAÇÃO, CONDUTA, REU, NEGAÇÃO, OFENSA, FORÇAS ARMADAS. (STM),CONCESSÃO, ORDEM, ANULAÇÃO, PROCESSO, PARTE,DENUNCIA; DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR; REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM. MAIORIA. [1]
      INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, OFERECIMENTO, DENUNCIA, CABO, FUZILEIRO NAVAL, POSTERIORIDADE, DISCUSSÃO, AMEAÇA, DEFLAGRAÇÃO, GRANADA, INTERIOR, ACADEMIA. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, ALEGAÇÕES FINAIS, PRETENSÃO, ABSOLVIÇÃO. DEFESA, PRELIMINAR, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR; MERITO, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA. ALEGAÇÕES ORAIS,ACUSAÇÃO,ARGUIÇÃO, INCOMPETENCIA, MOTIVO, AUSENCIA, PROVA, GRANADA, PROPRIEDADE, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, CONDENAÇÃO, REU, CRIME, AMEAÇA, APROPRIAÇÃO INDEBITA, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO,DEFESA, ACUSAÇÃO, IGUALDADE, PRETENSÃO,ACOLHIMENTO,PRELIMINAR,INCOMPETENCIA; MERITO,ABSOLVIÇÃO.(STM), RECONHECIMENTO, INCOMPETENCIA;DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, CORREGEDORIA GERAL, JUSTIÇA COMUM. UNANIMIDADE. [1]
      INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. PRISÃO EM FLAGRANTE, DUPLICIDADE, CIVIL; APREENSÃO, ENTORPECENTE, ARMAMENTO, SUSPEIÇÃO, PROPRIEDADE, FORÇAS ARMADAS.MINISTERIO PUBLICO MILITAR,DENUNCIA,CRIME,RECEPTAÇÃO. PERICIA, ARMAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, PROPRIEDADE, FORÇAS ARMADAS; AUSENCIA, PROVA, MOTIVO, ALTERAÇÃO, REGISTRO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INCOMPETENCIA, CONDENAÇÃO, CIVIL, ABSOLVIÇÃO, CIVIL. RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, CO-REU, CRIME, RECEPTAÇÃO; RECURSO DA DEFESA, ARGUIÇÃO,INCOMPETENCIA,MERITO, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO. (STM), ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, DECLARAÇÃO, NULIDADE, REMESSA, PROCESSO, JUSTIÇA COMUM. UNANIMIDADE. [1]
      INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. REU, POLICIAL MILITAR, RESPONSAVEL, PATRULHA,DEFLAGRAÇÃO,PROJETIL,DIREÇÃO,AUTOMOVEL, EXCESSO,VELOCIDADE, PRODUÇÃO, DANOS MATERIAIS. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.RECURSO DA DEFESA, REITERAÇÃO, TESE, CUMPRIMENTO,DEVER LEGAL,PEDIDO,ABSOLVIÇÃO. MINISTRO, REVISOR, PRELIMINAR, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, UNIÃO FEDERAL. VIGENCIA, LEI NOVA, DETERMINAÇÃO, COMPETENCIA,JUSTIÇA,(DF), JULGAMENTO, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR; APLICAÇÃO IMEDIATA. (STM), UNANIMIDADE, ANULAÇÃO, PROCESSO, DECLINAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, MILITAR. [1]
      INCOMPETENCIA, MINISTRO, RELATOR, APELAÇÃO, (STM), DECRETAÇÃO,PRISÃO PREVENTIVA, APELADO, ABSOLVIÇÃO, PRIMEIRO GRAU, CRIME, DESERÇÃO, FINALIDADE, REALIZAÇÃO,PERICIA MEDICA,COMPETENCIA,MEDIDA PREVENTIVA, LIMITAÇÃO, HIPOTESE, MINISTRO, RELATOR, INSTRUTOR,AÇÃO PENAL,ORIGEM, (STM). DECISÃO, CONHECIMENTO, PEDIDO, UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, CASSAÇÃO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, MAIORIA. [1]
      INCOMPETENCIA,JUSTIÇA MILITAR.INEXISTENCIA,CRIME MILITAR.RECEPTAÇÃO, ARMA, PRIVATIVIDADE, FORÇAS ARMADAS, NECESSIDADE , COMPROVAÇÃO, PROPRIEDADE. AUSENCIA,JUSTA CAUSA, PROPOSITURA,AÇÃO PENAL,MINISTERIO PUBLICO MILITAR. CASSAÇÃO, DESPACHO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM. DECISÃO MAIORIA. [1]
      Incompetência absoluta. [1]
      INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO JULGAMENTO CIVIL. REJEIÇÃO. CPM, ADOÇÃO TEORIA ATIVIDADE. ÉPOCA DELITO, APELANTE MILITAR ATIVA. AFASTAMENTO COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. ART 9º CPM, DEFINIÇÃO CRIMES MILITARES. INCOMPETÊNCIA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA PROCESSAMENTO, JULGAMENTO FEITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO JUIZ-AUDITOR. REJEIÇÃO. APELANTE, MILITAR ATIVA, TEMPO CRIME. PRÁTICA DELITO LOCAL SUJEITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. JULGAMENTO CRIMES MILITARES, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA CONSELHOS JUSTIÇA, LEI Nº 8.457/92. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE, PERDA STATUS MILITAR DURANTE AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. CRIME ART. 290 CPM, IRRELEVÂNCIA LICENCIAMENTO ANDAMENTO AÇÃO PENAL. NÃO AFASTAMENTO COMPETÊNCIA JMU. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. EXCLUSÃO APELANTE, ATO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. ESFERAS ADMINISTRATIVA, PENAL, INSTÂNCIAS AUTÔNOMAS. ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA DOLO. REJEIÇÃO. CONSCIÊNCIA ILICITUDE CONDUTA. PRINCÍPIOS INSIGNIFICÂNCIA, LESIVIDADE, ART. 290 CPM. INAPLICABILIDADE. CRIME PERIGO ABSTRATO. DROGA, QUANTIDADE, IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIOS CASTRENSES. SEGURANÇA SOCIEDADE. NATUREZA ATIVIDADE MILITAR, ARMAMENTO PODER DESTRUIÇÃO. AFASTAMENTO CONDENAÇÃO APELANTE, SUFICIÊNCIA APLICAÇÃO SANÇÃO DISCIPLINAR. REJEIÇÃO. ART 290 CPM, SINTONIA CF/88. PORTE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, LOCAL SUJEITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, AFRONTA HIERARQUIA, DISCIPLINA MILITARES. APLICAÇÃO PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. [1]
      INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, ESTELIONATO, RÉU CIVIL, PRESIDENTE ASSOCIAÇÃO CIVIL COMPOSSUIDORES. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA FATOS NOVOS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, PREFEITURA MILITAR, ORGANIZAÇÃO MILITAR, REPASSE, TRANSFERÊNCIA VERBA, VALORES ASSOCIAÇÃO CIVIL. PATRIMÔNIO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ORDEM ADMINISTRATIVA, LESÃO, OFENSA. [1]
      INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, JULGAMENTO RÉU CIVIL. PRINCÍPIO JUIZ NATURAL, IGUALDADE, CONVENÇÃO AMERICANA DIREITOS HUMANOS, LESÃO, OFENSA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. REJEIÇÃO. PENSÃO MILITAR, FRAUDE, ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, RÉU CIVIL, LESÃO PATRIMÔNIO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, ART 9, III, A, CPM. CONVENÇÃO AMERICANA DIREITOS HUMANOS, NÃO VIOLAÇÃO. [1]
      INCOMPETÊNCIA, JUÍZO, CRIME, INJÚRIA, MAJOR, AERONÁUTICA, DECADÊNCIA, DIREITO, REPRESENTAÇÃO, OFENDIDO, SUJEIÇÃO, LOCALIDADE, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INEXISTÊNCIA, ILEGALIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA DE AMPARO LEGAL. [1]
      INCONFORMIDADE CIVIL, TIPIFICAÇÃO, RECEBIMENTO, OCULTAÇÃO, PROVEITO PRÓPRIO, COLETE PROVA BALAS, PROPRIEDADE FORÇAS ARMADAS, ORIGEM CRIMINOSA. DEFESA INEXISTÊNCIA PROVAS, PRESENÇA INDÍCIOS, NECESSIDADE COMPROVAÇÃO DOLO, ABSOLVIÇÃO, MPM, PROVIMENTO APELO DEFENSÓRIO. INSUFICIÊNCIA JUÍZO PROBABILIDADE CONDENAÇÃO, REFORMA SENTENÇA "A QUO". [1]
      INCONFORMIDADE SENTENÇA CONDENATÓRIA, FALTA, SEM AUTORIZAÇÃO, SOLDADO, BATALHÃO EXÉRCITO, REVISTA RECOLHER, RAZÃO, PROBLEMAS PARTICULARES, CUIDADO FAMÍLIA, MORADIA, LUGAR PERIGOSO, NULIDADE PROCESSO, OMISSÃO, FORMALIDADE, OFENSA, AMPLA DEFESA, INDEFERIMENTO, OITIVA TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO, INQUIRIÇÃO PRAZO, REQUERIMENTO DEFESA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, MANUTENÇÃO DECISÃO PRIMEIRO GRAU. [1]
      INCONFORMISMO CUSTOS LEGIS, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SUBTENENTE EXÉRCITO, DESLIGAMENTO SEVIÇO ATIVO, RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO, DECLARAÇÃO FALSA TRANSFERÊNCIA LOCALIDADE DIVERSA. DEFENSORIA, PROPÓSITO MUDANÇA, CONDUTA ATÍPICA, NÃO-PERMANÊNCIA LOCAL DECLARADO, MOTIVOS SUPERVENIENTES, APROVAÇÃO FILHA VESTIBULAR, PRESSÃO RETORNO FAMÍLIA, ESTADO SAÚDE GENITOR ESPOSA, PRECÁRIAS CONDIÇÕES MORADIA. REFORMA SENTENÇA, AUTORIA, MATERIALIDADE, PROVIMENTO, BONS ANTECEDENTES, SUSPENSÃO CONDICIONAL, PENA. [1]
      INCONFORMISMO PARQUET DECISÃO ABSOLUTÓRIA SOLDADO AERONÁUTICA UTILIZAÇÃO CARTÃO COLEGA CASERNA, DESBLOQUEIO, USO ESTABELECIMENTOS DIVERSOS, PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, VANTAGEM ILÍCITA, PREJUÍZO ALHEIO. DEFESA IMPROCEDÊNCIA DENÚNCIA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, AUSÊNCIA PREJUÍZO EMPRESA, PROPRIETÁRIO, NÃO-APERFEIÇOAMENTO CRIME, TENTATIVA. CARACTERIZAÇÃO DELITO CONTINUADO, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO, SURSIS. [1]
      INCONSTITUCIONALIDADE ART 385 CPP, OFENSA PRINCIPÍOS CONSTITUCIONAIS. NÃO ATENDIMENTO, FALTA, AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA CF. INTERPRETAÇÃO NORMA INFRACONSTITUCIONAL, INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, OFENSA INDIRETA CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RE, REPERCUSSÃO GERAL, EXTENSÃO EFEITOS. FALTA, AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL, POSSIBILIDADE EXTENSÃO EFEITOS. [1]
      INCONSTITUCIONALIDADE ART. 195 CPM, CRIME PERIGO ABSTRATO. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECEPÇÃO ART. 195 CPM. CRIME ABANDONO DE POSTO FINALIDADE PROTEÇÃO SEGURANÇA UNIDADE MILITAR, DEVER MILITAR, SERVIÇO MILITAR. ABANDONO DE POSTO, AUSÊNCIA TIPICIDADE OBJETIVA, SUBJETIVA. REJEIÇÃO. CRIME ART 195 CPM, CONSUMAÇÃO, IRRELEVÂNCIA LESÃO BEM JURÍDICO, RISCO ORGANIZAÇÃO MILITAR, CRIME PERIGO ABSTRATO. RELEVÂNCIA CONDUTA. ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO, COMPROVAÇÃO, UTILIZAÇÃO DISFARCE, TRAJE CIVIL. ESCALA DE SERVIÇO, NOMES RÉUS, PUBLICAÇÃO BOLETIM INTERNO. [2]
      Inconstitucionalidade material. [17]
      INCORPORAÇÃO, MATRICULA, ATOS ADMINISTRATIVOS DIFERENCIADOS. TIPICIDADE. DENEGAÇÃO PEDIDO. [1]
      INDEFERIMENTO AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DECISÃO INADMISSÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFIRMAÇÃO, RATIFICAÇÃO DECISÃO HOSTILIZADA. LEGALIDADE VEDAÇÃO SURSIS DESERÇÃO. RATIFICAÇÃO. IINDEFERIMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORMAÇÃO COISA JULGADA [1]
      INDEFERIMENTO DILIGÊNCIAS SOLICITAÇÃO INFORMAÇÕES PRAZO CONCLUSÃO LAUDO COMPLEMENTAR. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA, INDEFERIMENTO, NEGAÇÃO SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE INTERPOSIÇÃO RECURSO SENTIDO ESTRITO, RECURSO PRÓPRIO, INADMISSÍVEL MS. INEXISTÊNCIA INTERESSE AGIR MPM, AUSÊNCIA PREJUÍZO INSTRUÇÃO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. DESNECESSIDADE INTERVENÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO CERTEZA LIQUIDEZ DIREITO. SÚMULA 267 STF. [1]
      INDEFERIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO, FALTA DOS REQUISITOS, CONDIÇÕES. AUSÊNCIA OMISSÃO, INEXISTÊNCIA CONTRADIÇÃO. PRESENÇA FUNDAMENTAÇÃO, MOTIVAÇÃO ACÓRDÃO. TESE, TEMA, PONTO, QUESTÃO, MATÉRIA DISCUTIDA. PROIBIÇÃO REEXAME MATÉRIA, ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE REDISCUSSÃO FATOS, REANÁLISE PROVAS EMBARGOS DECLARAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO, ERRO DE FORMA, IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE EMBARGOS DECLARAÇÃO. EFEITO INFRIGENTE, EMBARGOS DECLARAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE, LIMITAÇÃO, RESTRIÇÃO INFRIGÊNCIA. [1]
      INDEFERIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO, FALTA REQUISITOS, CONDIÇÕES. AUSÊNCIA OMISSÃO, INEXISTÊNCIA CONTRADIÇÃO. EFEITO INFRINGENTE, EXCEPCIONALIDADE. PRESENÇA, APRESENTAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, MOTIVAÇÃO ACÓRDÃO. TESE, MATÉRIA DISCUTIDA, EXAMINADA, AUSÊNCIA OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE REDISCUSSÃO FATOS, PROVAS. VEDAÇÃO REEXAME MATÉRIA. [1]
      INDEFERIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA REQUISITOS. FALTA, INEXISTÊNCIA OMISSÃO JULGADO. ANALISE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. [2]
      INDEFERIMENTO MANDADO DE SEGURANÇA. SORTEIO COMPOSIÇÃO CONSELHO DE JUSTIÇA, EXCLUSÃO, NÃO INCLUSÃO NOME COMANDANTE ORGANIZAÇÃO MILITAR, LEGALIDADE, OBSERVÂNCIA LEI 8.457/92. DIREITO LÍQUIDO, CERTO. AUSÊNCIA. [1]
      INDEFERIMENTO OITIVA TESTEMUNHA. CORREIÇÃO PARCIAL. ACORDÃO. COMPETÊNCIA JUÍZA-AUDITORA DECISÃO MONOCRÁTICA, FASE SANEAMENTO PROCESSO. AUSÊNCIA QUESITOS DESTINADOS RESPECTIVA TESTEMUNHA, DEFERIMENTO PLEITO MINISTERIAL ENSEJA NOVA CARTA PRECATÓRIA, IMPOSSIBILIDADE. [1]
      INDEFERIMENTO PEDIDO DILIGÊNCIAS, INSTAURAÇÃO INCIDENTE INSANIDADE MENTAL. FASE IPM. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INCABÍVEL. INDEFERIMENTO DILIGÊNCIA. ARTIGO TAXATIVO HIPÓTESE INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE REPRESENTANTE MINISTÉRIO PÚBLICO REQUISIÇÃO DILIGÊNCIAS DIRETAMENTE AUTORIDADE POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO PREJUÍZO, NÃO RECEBIMENTO RECURSO, AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. INDICIAMENTO ATO DISCRICIONÁRIO AUTORIDADE POLICIAL MILITAR. [1]
      INDEFERIMENTO PEDIDO INTIMAÇÃO PESSOAL RÉUS, ACOMPANHAMENTO DEPOIMENTO OFENDIDO. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA, NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA SUPORTE PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA AMEAÇA VIOLÊNCIA COAÇÃO LIBERDADE LOCOMOÇÃO POR ILEGALIDADE ABUSO PODER. HC SUBSTITUIÇÃO RECURSO PRÓPRIO. RECURSO ADEQUADO CORREIÇÃO PARCIAL. PACIENTES NÃO NEGAÇÃO CONDIÇÃO MILITARES, AFASTAMENTO APLICAÇÃO REGRA ART. 288, §3 CPPM. [1]
      INDEFERIMENTO PEDIDO PERÍCIA MÉDICA, REALIZAÇÃO MÉDICOS CIVIS AUSÊNCIA VÍNCULO EXÉRCITO BRASILEIRO. CORREIÇÃO PARCIAL. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA IMPEDIMENTO MÉDICOS EXÉRCITO REALIZAÇÃO EXAME SANIDADE MENTAL. DEVER DEFESA DEMONSTRAÇÃO MOTIVOS DECLARAÇÃO IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA RAZÃO MÉDICO ESTRANHO EXÉRCITO REALIZAÇÃO PERÍCIA ÓRGÃO. AUSÊNCIA INDÍCIO PARCIALIDADE PERITOS. IMPOSSIBILIDADE SEGUIMENTO TESE SUSPEIÇÃO PERITOS MILITARES. INDICAÇÃO ASSISTENTE TÉCNICO PREVISÃO CÓDIGO PROCESSO PENAL COMUM, CÓDIGO PROCESSO CIVIL. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL CASTRENSE NEGAÇÃO PREVISÃO INDICAÇÃO ASSISTENTE TÉCNICO. LACUNA CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR INDICAÇÃO ASSISTENTE TÉCNICO IMPOSSIBILIDADE IMPEDIR OBSERVAÇÃO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO, DEFERIMENTO PARCIAL CORREIÇÃO PARCIAL. DETERMINAÇÃO NOMEAÇÃO ASSISTENTE TÉCNICO INDICAÇÃO DEFESA, ACOMPANHAMENTO EXAMES SANIDADE MENTAL. [1]
      INDEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, REFAZIMENTO, POSSÍVEIS IRREGULARIDADES, ATOS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO MPM, PROCEDIMENTO CABÍVEL, PROCESSOS JUDICIAIS. FASE INQUISITÓRIA, FALTA, AMPARO LEGAL, ACEITAÇÃO, REQUERIMENTO. ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, "PARQUET", ARQUIVAMENTO, AUTOS. [1]
      INDEFERIMENTO, JUIZ AUDITOR, REQUERIMENTO,ACUSAÇÃO,DEFESA,AUDIENCIA, TESTEMUNHA, PLENARIO, AUDITORIA, CONTESTAÇÃO, PRECATORIA, AUSENCIA, ERRO, PREJUIZO, OMISSÃO, ATO, TUMULTO, PROCESSO. DECISÃO, (STM), CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, MANUTENÇÃO,DESPACHO, JUIZ AUDITOR, UNANIMIDADE. [1]
      INDEFERIMENTO, JUIZ-AUDITOR, QUEBRA, SIGILO BANCÁRIO, CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA, FALTA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, EFETIVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CORREIÇÃO PARCIAL, MPM, MOVIMENTAÇÃO, CONTACORRENTE, ESCLARECIMENTO, SAQUES, LOCALIDADE, CONTA. ARGUMENTAÇÃO, "PARQUET", MEIO, LEGÍTIMO, PROVA, SEGURANÇA, DECISÃO, JULGADOR. DEFERIMENTO. CORREIÇÃO. [1]
      INDEFERIMENTO, JUIZ-AUDITOR, QUEBRA, SIGILO, BANCÁRIO, SARGENTO, AERONÁUTICA, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE, INVESTIGAÇÃO, MPM, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL. PREVISÃO, CPPM, EXISTÊNCIA, PROCESSO, ADMISSIBILIDADE, CORREIÇÃO PARCIAL. UNANIMIDADE, DECISÃO, PEDIDO INCABÍVEL. [1]
      INDEFERIMENTO, JUIZO, PRIMEIRO GRAU,REQUERIMENTO,DEFESA,SOLICITAÇÃO, DILIGENCIA, INOCORRENCIA, ERRO, OMISSÃO, ABUSO,ATO,TUMULTO,PROCESSO. EXISTENCIA, QUANTIDADE, PROVA, AGILIZAÇÃO, PROCESSO, DESNECESSIDADE, REALIZAÇÃO, PERICIA CONTABIL. DECISÃO,(STM),INDEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, UNANIMIDADE. [1]
      INDEFERIMENTO, PEDIDO, PRISÃO PREVENTIVA, SOLDADO DA AERONÁUTICA, PRESO CAUTELARMENTE, RAZÃO, PROCESSOS DIVERSOS, NECESSIDADE, DECRETAÇÃO. TENTATIVA, FUGA SEGURANÇA, APLICAÇÃO LEI PENAL, CASTRENSE, PROVIMENTO RECURSO MPM. [1]
      INDEFERIMENTO, PROVA, OUTRO MEIO, MODO GRAVOSO, INJUSTIFICADO, PRINCÍPIO FUNDAMENTAL, MEDIDA EXCEPCIONAL, ANÁLISE, EXTREMO RIGOR, INOCORRÊNCIA, ATO TUMULTUÁRIO. ACUSAÇÃO, ESTELIONATO, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, COMPROVAÇÃO. CRÉDITO, INVESTIGAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, PROVA, CONTA CORRENTE, INJUSTA, CASSAÇÃO, MANUTENÇÃO DECISÃO. [1]
      Indenização por dano material. [36]
      Indenização por dano moral. [36]
      Indenização, possibilidade. [1]
      Indiciado, pluralidade. [1]
      INDICIADO, RECEBIMENTO INDEVIDO, PENSÃO, GENITORA, BENEFICIÁRIA. ARQUIVAMENTO IPM. INEXISTÊNCIA, CRIMES, ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INADMISSIBILIDADE, ALEGAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PAGAMENTO, DÍVIDAS, FALECIDO. AUSÊNCIA, NOTÍCIA, DEVOLUÇÃO, QUANTIA, RECEBIDA, SUFICIÊNCIA, ELEMENTOS. DEFERIMENTO, RECURSO, JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR. [1]
      INDICIADOS IPM SOLDADOS AERONÁUTICA, ACUSAÇÃO DELITO ROUBO; JUIZ-AUDITOR DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA, INDÍCIOS AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO, PERICULOSIDADE INDICIADOS, MANUTENÇÃO NORMAS HIERARQUIA DISCIPLINA MILITARES. DEFESA IMPETRAÇÃO ORDEM, PEDIDO LIMINAR, LIBERDADE INDICIADOS, EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA, SUSTENTAÇÃO COSNTRANGIMENTO ILEGAL; MÉRITO, CONFIRMAÇÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. TRIBUNAL UNANIMIDADE DENEGAÇÃO ORDEM, INEXISTÊNCIA AMPARO LEGAL, NECESSIDADE CUSTÓDIA CAUTELAR, AUSÊNCIA ILEGALIDADE / ABUSO PODER. [1]
      Indignidade para o oficialato. [18]
      INDIGNIDADE, OFICIALATO, CAPITÃO, AERONAUTICA,MEDICO.RECONHECIMENTO, DECISÃO, (STM), EFEITO, PERDA, POSTO MILITAR, MOTIVO, CONDENAÇÃO, JUSTIÇA COMUM, CRIME, PROVOCAÇÃO, ABORTO. REU, INTERPOSIÇÃO,EMBARGOS INFRINGENTES, ALEGAÇÕES, DUPLICIDADE, PENA, AUSENCIA, VINCULAÇÃO, DELITO, ATIVIDADE, PROFISSIONAL, PEDIDO, REFORMULAÇÃO,DECISÃO.(STM), REJEIÇÃO, EMBARGOS, MANUTENÇÃO, INTEGRALIDADE, ACORDÃO. [1]
      Indulto natalino, concessão, pedido. [1]
      Indulto natalino, deferimento, possibilidade. [5]
      Indulto natalino, revogação, pedido. [5]
      INDULTO, CONCESSÃO, COMPETÊNCIA, JUIZ DA EXECUÇÃO, JUIZ-AUDITOR. INDULTO, CONCESSÃO, ANTES TRÂNSITO JULGADO SENTENÇA, PERDA OBJETO, AUSÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, POSSIBILIDADE, CONDIÇÃO MAIS FAVORÁVEL RÉU. DEFESA, CRIME RECUSA DE OBEDIÊNCIA, CRIME VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, CRIME DESACATO A SUPERIOR, ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA DOLO, DÚVIDA CONSCIÊNCIA ACUSADO DIA FATOS, INIMPUTABILIDADE, EMBRIAGUEZ COMPLETA, USO ENTORPECENTE, DROGAS, DIREITO PENAL, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. REJEIÇÃO. CONFISSÃO. LAUDO MÉDICO, LAUDO PERICIAL, DIMINUIÇÃO CAPACIDADE ENTENDIMENTO CARÁTER ILÍCITO FATO, REDUÇÃO CONSCIÊNCIA ILICITUDE FATO, SEMI-IMPUTABILIDADE, IMPUTABILIDADE RELATIVA. ATO VIOLÊNCIA, EMPURRÃO, COMPROVAÇÃO. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, TOQUE FÍSICO, VIAS DE FATO, CARACTERIZAÇÃO. OFENSA VERBAL, XINGAMENTO, CARACTERIZAÇÃO. EMBRIAGUEZ COMPLETA CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR, USO DROGAS, ENTORPECENTE, NÃO COMPROVAÇÃO, LAUDO EXAME CORPO DELITO, DEPOIMENTO TESTEMUNHAS. ART 49 CPM, EXCLUDENTE CULPABILIDADE, PROVAS, AUSÊNCIA. CONVENÇÃO NOVA IORQUE, VIENA, NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DIGNIDADE PESSOA HUMANA, OBSERVÂNCIA. CRIME, TRANSGRESSÃO DISCIPLINA, PUNIÇÃO DISCIPLINAR, CONCURSO, PREVALÊNCIA CRIME MILITAR. PRINCÍPIO HIERARQUIA, DISCIPLINA, OFENSA, LESÃO. MPM, CRIME RECUSA DE OBEDIÊNCIA, CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. ELEMENTAR ART 163 CPM, NÃO CUMPRIMENTO, DESCUMPRIMENTO ORDEM SUPERIOR, AUSÊNCIA. MPM, CONDENAÇÃO, AMEAÇA CRIME-MEIO CONSUMAÇÃO DESACATO A SUPERIOR, NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONFISSÃO. AMEAÇA, COMPROVAÇÃO, EXCLUSIVIDADE DEPOIMENTO VÍTIMA, POSSIBILIDADE. CRIME DESACATO ABSORÇÃO CRIME AMEAÇA, IMPOSSIBILIDADE, CONSUMAÇÃO CRIME DESACATO MOMENTO ANTERIOR CRIME AMEAÇA. PRINCÍPIO CONSUNÇÃO, NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. MPM, CONTINUIDADE DELITIVA, ART 80 CPM APLICAÇÃO. REJEIÇÃO. ART 71 CÓDIGO PENAL COMUM, APLICAÇÃO, PROPORCIONALIDADE FIXAÇÃO PENA, POLÍTICA CRIMINAL. CRIMES DE INSUBORDINAÇÃO, LICENCIAMENTO SERVIÇO ATIVO, CONCESSÃO SURSIS, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, POSSIBILIDADE. [1]
      INDULTO, CONCESSÃO, CONDENAÇÃO, EFEITO, PERMANÊNCIA. APELAÇÃO, JULGAMENTO, PROSSEGUIMENTO. DEFESA, RECURSO, INTERPOSIÇÃO, INTERESSE, CARACTERIZAÇÃO. ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INAPLICABILIDADE, PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, DEFESA, MATÉRIA, ALEGAÇÃO, AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO, DESERÇÃO, PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ABSOLVIÇÃO, PEDIDO. REJEIÇÃO. CONSELHO DE JUSTIÇA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, ALEGAÇÕES ESCRITAS, POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 437, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, RECEPÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SISTEMA ACUSATÓRIO, OBSERVÂNCIA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, FAMÍLIA, MÃE, DOENÇA, ALEGAÇÃO. REJEIÇÃO. SÚMULA 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. [1]
      INDULTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, JULGAMENTO, JUIZ-AUDITOR, RECONHECIMENTO, MARINHEIRO, PREENCHIMENTO, PRESSUPOSTO. MINISTERIO PUBLICO MILITAR,INTERPOSIÇÃO,RECURSO CRIMINAL, REFORMULAÇÃO,DECISÃO. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESPACHO; NEGAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, REQUISITOS, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE. [1]
      INDULTO, PEDIDO, SARGENTO, EXERCITO, REINCIDENCIA, ALEGAÇÃO,CONDUTA, DIGNIDADE, PAI, CHEFE, FAMILIA,CUMPRIMENTO,PENA,METADE.JUIZ AUDITOR, INDEFERIMENTO, PEDIDO, FUNDAMENTAÇÃO, NEGAÇÃO, PREENCHIMENTO, PRESSUPOSTO, AUSENCIA, DECURSO,PRAZO LEGAL,CUMPRIMENTO,PENA,FIXAÇÃO, LEGISLAÇÃO. OBJETIVO, RECURSO CRIMINAL, REFORMULAÇÃO, DESPACHO. DECISÃO, (STM), APURAÇÃO, AUSENCIA, PRAZO, NECESSIDADE, CONCESSÃO, BENEFICIO. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, DECISÃO. UNANIMIDADE. [1]
      INDULTO, SOLDADO, EXERCITO. RECURSO CRIMINAL, MINISTERIO PUBLICO, MOTIVO, JUIZ AUDITOR, CONCESSÃO, INDULTO,ANTERIORIDADE,MANIFESTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO. AUSENCIA, ARGUIÇÃO, NULIDADE, DECISÃO, FALTA, PREENCHIMENTO, FORMALIDADE, EFEITO, CONVALIDAÇÃO, ATO NULO. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MOTIVO,REU,PREENCHIMENTO, REQUISITOS, BENEFICIO, INDULTO. UNANIMIDADE, MANUTENÇÃO, DECISÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO, INDULTO. [1]
      Indulto. [28]
      INDULTO. ATENDIMENTO, NORMAS, DECRETO. DESPROVIMENTO, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. [1]
      INDULTO. CONCESSÃO, BENEFICIO, OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, TOTALIDADE, REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, AUSENCIA, CUMPRIMENTO, QUANTIDADE, PENA, EXIGENCIA, DECRETO. (STM), CASSAÇÃO, BENEFICIO, UNANIMIDADE. [1]
      INDULTO. CONDENADO, MILITAR, RECOLHIMENTO, (OM). DESNECESSIDADE, PARECER, CONSELHO PENITENCIARIO, (PR). INEXISTENCIA, SUJEIÇÃO, JURISDIÇÃO, CIVIL. MATERIA, SUBORDINAÇÃO, LEI ESPECIAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE,CONCESSÃO,ORDEM, CASSAÇÃO, DECISÃO, JUIZO, PRIMEIRA INSTANCIA, DETERMINAÇÃO, REMESSA, PROCESSO, INDULTO, CONSELHO PENITENCIARIO, (PR). DETERMINAÇÃO,JUIZO, MANIFESTAÇÃO, PEDIDO, INDULTO. [1]
      INDULTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO. NÃO PREENCHIMENTO REQUISITO OBJETIVO. NÃO CONSIDERAÇÃO SURSIS CUMPRIMENTO PENA. [1]
      Ineficácia absoluta do meio, verificação. [1]
      Inexigibilidade de conduta diversa. [26]
      INEXISTENCIA, ATO, ABUSO, NULIDADE, PREJUIZO, DEFESA, SUSPENSÃO, INTERROGATORIO,ACUSADO,HORARIO,ALMOÇO. DECISÃO, (STM),INDEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DEFESA, UNANIMIDADE. [1]
      INEXISTENCIA, ATO, TUMULTO, DESPACHO, JUIZ AUDITOR, INDEFERIMENTO, QUESITO,FORMULAÇÃO,DEFESA,EXAME DE SANIDADE MENTAL. REDAÇÃO,QUESITO, CONTESTAÇÃO, NORMAS, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR,POSSIBILIDADE, INDUÇÃO, PERITO, ERRO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. [1]
      INEXISTENCIA, AUTOS, PROVA, CRIME EM TESE, COMPROVAÇÃO, MORTE, BENEFICIARIO, PENSÃO MILITAR, APRESENTAÇÃO, ATESTADO DE OBITO. IMPOSSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO, PROCURADOR, PENSIONISTA. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESPACHO, REJEIÇÃO, POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, DENUNCIA, MAIORIA. [1]
      INEXISTENCIA, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, FUNCIONARIO CIVIL, EXERCITO, VITIMA, LESÃO CORPORAL,CIVIL, LOCAL, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. (STM), DEFERIMENTO, PARTE, HABEAS CORPUS,ANULAÇÃO,PROCESSO, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM, (MG), UNANIMIDADE. [1]
      INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, VONTADE, MORTE, VITIMA, IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO,TENTATIVA,HOMICIDIO. CARACTERIZAÇÃO, TENTATIVA, LESÃO CORPORAL. (STM), PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA,REDUÇÃO,PENA, MAIORIA. [1]
      INEXISTENCIA, CONFIRMAÇÃO, AMEAÇA, PACIENTE, POSSIBILIDADE,VIOLAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DESPACHO, JUIZ AUDITOR, SOLICITAÇÃO, ASSENTAMENTO FUNCIONAL, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA. AUSENCIA, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CARACTERIZAÇÃO, PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, PERDA DO OBJETO, HABEAS CORPUS PREVENTIVO. [1]
      INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, (STM),CONHECIMENTO,DENEGAÇÃO, ORDEM, IMPOSSIBILIDADE, DISCUSSÃO, MATERIA DE FATO, AMBITO, HABEAS CORPUS. MAIORIA. [1]
      INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NOTIFICAÇÃO, TESTEMUNHA, COMPARECIMENTO, ENCARREGADO, (IPM), DETERMINAÇÃO, DIA, HORA, LOCAL. NOTIFICAÇÃO, OITIVA, TESTEMUNHA, COMPETENCIA, ENCARREGADO, (IPM). (STM), UNANIMIDADE, PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, PERDA DO OBJETO. [1]
      INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PRESENÇA, POLICIA FEDERAL, REALIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, EFEITO, REQUISIÇÃO, MINISTRO, JUSTIÇA, EXISTENCIA, CRIME EM TESE, IMPOSSIBILIDADE,CONCESSÃO,SALVO CONDUTO.DECISÃO, (STM), HOMOLOGAÇÃO, DESPACHO, VICE PRESIDENTE, (STM), DENEGAÇÃO, ORDEM, UNANIMIDADE. [1]
      INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PRISÃO PROVISORIA, INDICIADO, SOLICITAÇÃO, ENCARREGADO, (IPM), APOIO, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR,PERIODO,MES,POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO. DECISÃO,(STM), DENEGAÇÃO, ORDEM, UNANIMIDADE. [1]
      INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PROCESSO, AUDITORIA, EXISTENCIA, CRIME MILITAR, TESE. AÇÃO PENAL, DETERMINAÇÃO, CULPA, INOCENCIA, REU. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1]
      INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TOTAL, OBSERVAÇÃO, NORMAS, CUMPRIMENTO, PENA, IMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DO JURI, (DF). DECISÃO,(STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. [1]
      INEXISTENCIA, CONTRANGIMENTO ILEGAL,FALTA,JUSTA CAUSA,FATO,DENUNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME EM TESE, CORRESPONDENCIA, CONDUTA, DELITO, TIPICIDADE, CRIME, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA,APOIO,LEGALIDADE.DECISÃO, AD REFERENDUM, (STM), HOMOLOGAÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
      INEXISTENCIA, CRIME MILITAR, DANOS, ACIDENTE DE TRANSITO, ONIBUS, TRANSPORTE ESCOLAR, PROPRIEDADE, EXERCITO, AUTOMOVEL, PROPRIEDADE, CIVIL. CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR, NECESSIDADE, ONIBUS, EXECUÇÃO, MISSAO MILITAR. DECISÃO, (STM), PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, RECONHECIMENTO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, UNANIMIDADE. [1]
      INEXISTENCIA, CRIME MILITAR, DANOS, LESÃO CORPORAL, REU,CIVIL,EPOCA, ACIDENTE DE TRANSITO, INOCORRENCIA, CUMPRIMENTO, MISSÃO MILITAR. DECISÃO, (STM), ACOLHIMENTO, EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, ADVOGADO, DEFESA, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, (SP), UNANIMIDADE. [1]
      INEXISTENCIA, CRIME MILITAR, ESTELIONATO, RELACIONAMENTO, FRAUDE, MEDICO, CLIENTE, PARTICULAR, DISTANCIA, LOCAL, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. REU, PRESO, FLAGRANTE, POLICIA CIVIL, ANDAMENTO, PROCESSO, JUSTIÇA COMUM. DECISÃO, (STM), PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CASSAÇÃO, DESPACHO, JUIZ AUDITOR, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, VARA CRIMINAL,CAPITAL DE ESTADO, (PR), UNANIMIDADE. [1]
      INEXISTENCIA, CRIME MILITAR, REU, CIVIL, HOMICIDIO CULPOSO, VITIMA, CIVIL, LOCAL, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INOCORRENCIA, HIPOTESE, ARTIGO, CODIGO PENAL MILITAR. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESPACHO, REJEIÇÃO, DENUNCIA, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, UNANIMIDADE. [1]
      INEXISTENCIA, CRIME, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, SOLICITAÇÃO, APURAÇÃO, DELITO, OFERECIMENTO, DADOS, ENCARREGADO, SINDICANCIA, AUSENCIA, ACUSAÇÃO, AUTORIA, FURTO. CARACTERIZAÇÃO, CRIME, OBRIGATORIEDADE, CERTEZA, INOCENCIA, ACUSADO. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO,MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
      INEXISTENCIA, CRIME, DESERÇÃO, APRESENTAÇÃO, SOLDADO, (OM), ANTERIORIDADE, CONSUMAÇÃO, PRAZO, GRAÇA. CONDENAÇÃO, PRISÃO,SOLDADO, CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE, TERMO, DESERÇÃO, EFEITO,NULIDADE,SENTENÇA CONDENATORIA. (STM), UNANIMIDADE,CONCESSÃO, ORDEM, ANULAÇÃO, TERMO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. [1]
      INEXISTENCIA, CULPA, CONDUTA, MOTORISTA, COMBOIO, OCORRENCIA, LESÃO CORPORAL. COMPROVAÇÃO, CONDUTA, APELADO, ATENÇÃO, DIREÇÃO, VEICULO. CAUSA, ACIDENTE DE TRANSITO,DEFEITO,VEICULO,COMBOIO,IMPOSSIBILIDADE, DESVIO. DECISÃO, (STM), MANUTENÇÃO,SENTENÇA ABSOLUTORIA,UNANIMIDADE. [1]
      INEXISTENCIA, CULPA, REU, OCORRENCIA, MORTE, SARGENTO, AUXILIO, REALIZAÇÃO, ESTACIONAMENTO, CAMINHÃO, LOCAL, PERIGO, DIFICULDADE, INTERIOR, (OM). CASO FORTUITO. DEMONSTRAÇÃO,IMPREVIDENCIA,RESULTADO, REU,VITIMA.DECISÃO,(STM),MANUTENÇÃO,SENTENÇA ABSOLUTORIA,UNANIMIDADE [1]
      INEXISTENCIA, DETERMINAÇÃO,CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR,LOCAL, APRESENTAÇÃO,FINALIDADE, INCORPORAÇÃO. AUSENCIA, TIPIFICAÇÃO,DELITO, INSUBMISSÃO. ERRO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. (STM),PROVIMENTO,APELAÇÃO, DEFESA, ABSOLVIÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
      INEXISTENCIA, ERRO, PREJUIZO, OMISSÃO, ATO, TUMULTO, PROCESSO, DETERMINAÇÃO,JUIZ AUDITOR,EXPEDIÇÃO,PRECATORIA,AUDIENCIA,TESTEMUNHA, MORADOR, DISTANCIA, JURISDIÇÃO, AUDITORIA, (MG). DECISÃO, (STM), INDEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL,MANUTENÇÃO, DESPACHO, JUIZ AUDITOR, UNANIMIDADE. [1]
      INEXISTENCIA, EXCESSO, PRAZO, CONSEQUENCIA, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, POSTERIORIDADE, DIA, CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, RECONHECIMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, (IPM), INVESTIGAÇÃO, CRIME, ESTUPRO, ROUBO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE, ADIÇÃO, TEMPO, PRISÃO PREVENTIVA, DUPLICIDADE, (IPM), APURAÇÃO, DIVERSIFICAÇÃO, CRIME, FINALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, PEDIDO, LIMINAR, DENEGAÇÃO, ORDEM, UNANIMIDADE. [1]
      INEXISTENCIA, INDICIO, CRIME, PREJUIZO, TERCEIROS, DESTRUIÇÃO,TOTAL, ACUSAÇÃO, CAPITÃO, EXERCITO, LIBELO ACUSATORIO. COMPORTAMENTO, ACUSADO, LIMITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, MILITAR. OCORRENCIA, PUNIÇÃO, DISCIPLINA, EFEITO, INFRAÇÃO, REGULAMENTO. DECISÃO,(STM),OCORRENCIA, JUSTIFICAÇÃO, MAIORIA. [1]
      INEXISTENCIA, LEGALIDADE, INVESTIDURA, CONSELHO DE JUSTIÇA, AMBITO, POLICIA MILITAR, (DF). PREVISÃO, LEI, JULGAMENTO, DESERÇÃO, PRAÇA, OFICIAIS, POLICIA MILITAR, AUDITORIA MILITAR, (DF). DECISÃO, (STM), DECLARAÇÃO, INEXISTENCIA, ATO PROCESSUAL, ANULAÇÃO,PROCESSO,REMESSA, AUTOS, AUDITORIA, (DF), COPIA, ACORDÃO, COMANDANTE, POLICIA MILITAR, MAIORIA. [1]
      INEXISTENCIA, LEGISLAÇÃO PENAL, MILITAR, HIPOTESE, RETROATIVIDADE, PRESCRIÇÃO, INCIDENCIA, ANTERIORIDADE, PERIODO,RECEBIMENTO,DENUNCIA. DESCABIMENTO,EMPREGO,SUBSIDIARIEDADE,CODIGO PENAL; AUSENCIA,OMISSÃO, LEI ESPECIAL. DESCONHECIMENTO, ORDEM, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EX-OFFICIO, INOCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, DECISÃO, UNANIMIDADE. [1]
      INEXISTENCIA, NULIDADE, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, ALEGAÇÕES, PACIENTE, INOBSERVANCIA, FORMALIDADES. LEGITIMIDADE, PRISÃO EM FLAGRANTE, DENEGAÇÃO, ORDEM, UNANIMIDADE. [1]
      INEXISTENCIA, NULIDADE, PRESENÇA, OFICIAL DO EXERCITO, LIMITAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, CONSELHO DE JUSTIÇA, (OM). INEXISTENCIA, PROIBIÇÃO LEGAL. (STM), REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, UNANIMIDADE. [1]
      INEXISTENCIA, NULIDADE, PROCESSO, DESERÇÃO, ASSINATURA, PEÇAS, AUTORIDADE, POSSUIDOR, COMPETENCIA, IMPEDIMENTO, COMANDANTE, (OM). LEGALIDADE, PRISÃO, PACIENTE, INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (STM),HOMOLOGAÇÃO,DESPACHO, VICE PRESIDENTE, CONHECIMENTO,DENEGAÇÃO, PEDIDO, UNANIMIDADE. [1]
      INEXISTENCIA, NULIDADE, PROCESSO, FALTA, REPRESENTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR,CONSELHO DE JUSTIÇA,UNIDADE.AUSENCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO, (STM), PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CASSAÇÃO, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR,INCONSTITUCIONALIDADE,RESTABELECIMENTO,PRISÃO, SOLDADO, ANDAMENTO, APELAÇÃO; UNANIMIDADE. [1]
      INEXISTENCIA, OBSCURIDADE, OMISSÃO, ACORDÃO.PRETENSÃO, DEFESA,EXAME, PROVA, APRECIAÇÃO, MERITO. DECISÃO, (STM), REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSENCIA, AMPARO, LEGALIDADE, UNANIMIDADE. [1]
      INEXISTENCIA, PROIBIÇÃO, PERMANENCIA, ADVOGADO DE OFICIO, LOCAL, JULGAMENTO, CONSELHO DE JUSTIÇA. AUSENCIA, MANIFESTAÇÃO, DEFESA, CARACTERIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO,PRIMEIRA AUDITORIA,AERONAUTICA, (RJ). DECISÃO, (STM),CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, UNANIMIDADE. [1]
      INEXISTENCIA,AUTOS,PROVA NOVA, IMPOSSIBILIDADE, PROCEDENCIA, PEDIDO, REVISÃO CRIMINAL, INCAPACIDADE, COMPROVAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, CONTESTAÇÃO, AUTOS, TEXTO, LEI PENAL. DECISÃO, (STM), IMPROCEDENCIA, REVISÃO CRIMINAL, UNANIMIDADE. [1]
      INEXISTENCIA,COAÇÃO ILEGAL,DENEGAÇÃO,CONSELHO DE JUSTIÇA, BENEFICIO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, REU, DETETIVE, POLICIA CIVIL. RECONHECIMENTO, SENTENÇA CONDENATORIA, IMPORTANCIA, DELITO,ANALISE,CONDUTA,PACIENTE, DISTRIBUIDOR,ARMAMENTO,FURTO, EXERCITO, EXISTENCIA, DEVER FUNCIONAL, IMPEDIMENTO, CONSUMAÇÃO, CRIME. DECISÃO, HOMOLOGAÇÃO, DESPACHO, VICE PRESIDENTE, DENEGAÇÃO, ORDEM, UNANIMIDADE. [1]
      INEXISTENCIA,CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSENCIA, JULGAMENTO, PROCESSO, DESERÇÃO, MOTIVO, SOLICITAÇÃO, DEFESA, EXAME DE SANIDADE MENTAL, PACIENTE. CONSUMAÇÃO, PRAZO, JULGAMENTO, APOIO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISORIA, POSTERIORIDADE, EXAME. (STM), MAIORIA, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1]
      INEXISTENCIA,CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PRISÃO,REU,EFEITO,DETERMINAÇÃO, LEGALIDADE, PROCESSO, DESERÇÃO, DENEGAÇÃO, ORDEM. EXISTENCIA, AUTOS, COMPROVAÇÃO,EXCESSO,PRAZO LEGAL, JULGAMENTO, CONCESSÃO, (STM),HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, DETERMINAÇÃO, LIBERDADE, PACIENTE, UNANIMIDADE. [1]
      INEXISTENCIA,CONSTRANGIMENTO ILEGAL,DENUNCIA,DESCRIÇÃO,PARTICIPAÇÃO, PACIENTE, CRIME EM TESE, RESULTADO, LESÃO CORPORAL. ESCLARECIMENTOS, CULPABILIDADE, PACIENTE, EPOCA, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM, MANUTENÇÃO, PACIENTE, DENUNCIA. [1]
      INEXISTENCIA,CONSTRANGIMENTO ILEGAL,PRISÃO,DESERTOR, POSTERIORIDADE, JULGAMENTO,PROCESSO.CARACTERIZAÇÃO, LEGITIMIDADE, PRISÃO,EXISTENCIA, SENTENÇA CONDENATORIA. (STM), UNANIMIDADE,HOMOLOGAÇÃO, DESPACHO,VICE PRESIDENTE, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1]
      INEXISTENCIA,CRIME MILITAR,EXECUÇÃO,FURTO,ELEMENTO,CIVIL, RESIDENCIA FUNCIONAL, INTERIOR, AREA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ENTENDIMENTO, (STM), CONFIRMAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM. DECISÃO, TRIBUNAL DE ALÇADA, (RJ), DECLARAÇÃO,INCOMPETENCIA,JUSTIÇA COMUM. DECISÃO,(STM), PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, SUSCITAÇÃO, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, (STF), UNANIMIDADE. [1]
      INEXISTENCIA,PREVISÃO,CODIGO PENAL MILITAR, CONDUTA, PACIENTE,VENDA, SUCATA,AUSENCIA,LICITAÇÃO,DESCARACTERIZAÇÃO,CRIME MILITAR.EXPOSIÇÃO, DENUNCIA, CONFIRMAÇÃO, INEXISTENCIA, CRIME EM TESE. RECEBIMENTO, DENUNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO, (STM), CONCESSÃO, ORDEM, EXCLUSÃO, PACIENTE, DENUNCIA, AUSENCIA,TIPICIDADE, DELITO, JUSTA CAUSA, PROCESSO, UNANIMIDADE. [1]
      INEXISTÊNCIA ERRO INESCUSÁVEL OU ATO TUMULTUÁRIO, TERMO QUALIFICAÇÃO E INTERROGATORIO, INQUIRIÇÃO RÉU, NATUREZA, COMPETÊNCIA, FORMULAÇÃO QUESTÕES PELAS PARTES, INDEFERIMENTO. [1]
      INEXISTÊNCIA OBSCURIDADE, OMISSÃO, ENFRENTAMENTO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. NÃO ALEGAÇÃO MATÉRIA. REMUNERAÇÃO. TETO CONSTITUCIONAL. DESCONTO ABTE-TETO. [1]
      INEXISTÊNCIA OMISSÃO FUNDAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA, ILICITUDE POR DERIVAÇÃO IMAGEM GRAVADA SEM AUTORIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO LEGÍTIMA, FONTE AUTÔNOMA, INEXISTÊNCIA RELAÇÃO DEPENDÊNCIA. NÃO DECORRÊNCIA PROVA ILÍCITA. [1]
      INEXISTÊNCIA PROVA DEFESA, EXCLUDENTE CULPABILIDADE, APELAÇÃO DEFENSÓRIA IMPROVIDA, ERRO TÉCNICO, DETRAÇÃO INCABÍVEL, PENA, DIMINUIÇÃO, PROVIMENTO APELO ACUSAÇÃO, DETRAÇÃO "QUANTUM" PERÍODO PRISÃO PROVISÓRIA. [1]
      INEXISTÊNCIA VÍCIO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO. NÃO APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, BAGATELA. MOTIVAÇÃO. [1]
      INEXISTÊNCIA, FATO, CONSTITUIÇÃO, DELITO, AUSÊNCIA, PROVA, SUFICIENTE, CONDENAÇÃO, PRINCÍPIO, IN DUBIO PRO REO, IMPROVIMENTO, APELO, MPM. [1]
      INEXISTÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO. FALTA LAUDO, APREENSÃO, EXAME CORPO DELITO, "RES FURTIVA", IMPOSSÍVEL PREJUÍZO, RÉU, LAUDO PERICIAL, OBJETO INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA, OMISSÃO, ACÓRDÃO, EVENTUAL, DISCORDÂNCIA, QUESTÃO, MÉRITO. CIVIL, PROMOÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COOPERAÇÃO, CRIME, DIREÇÃO, ATIVIDADE, AGENTES. REJEIÇÃO, EMBARGOS, DEFESA. [1]
      INÉRCIA, JUIZ-AUDITOR, MANIFESTAÇÃO, RECEBIEMNTO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, AUSÊNCIA, REQUISITOS, ORIGINAL, CERTIDÃO DE ÓBITO, ATOS PROSCRATINATÓRIOS, INCABIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, FALTA, PREVISÃO, RECURSO ESPECÍFICO, LEI PROCESSUAL. CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, PRINCÍPIOS, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, ISONOMIA, POSSIBILIDADE JURÍDICA, PEDIDO, ATRIBUIÇÃO INSTITUCIONAL, MP, EXISTÊNCIA, PRAZO LEGAL, PRONUNCIAMENTO, JUIZ, CONCESSÃO. [1]
      INFRAÇÃO - MENOR POTENCIAL LESIVO - OFENSIVO. ÍNDOLE DO DIREITO CASTRENSE. PRECEITOS. TUTELA DA HIERARQUIA , DISCIPLINA E INSTITUIÇÕES MILITARES. CULPA STRICTO SENSU. INAPLICABILIDADE À JUSTIÇA ESPECIALIZADA CASTRENSE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES. [1]
      Infração administrativa. [1]
      INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL LESIVO - OFENSIVO. INAPLICABILIDADE À JUSTIÇA ESPECIALIZADA CASTRENSE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES. REMÉDIO HERÓICO - NATUREZA. AÇÃO POPULAR CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. TOPOGRAFIA. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR DO RELATOR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. DENEGAÇÃO UNÂNIME. [1]
      INFRAÇÃO DISCIPLINAR, CAPITÃO DE CORVETA, MARINHA. REU, ALUNO,CURSO, POS GRADUAÇÃO, CUSTEIO, (OM); REU, AUSENCIA, AULA; DESCONHECIMENTO, (OM). DENUNCIADO, CRIME, ESTELIONATO. CAPITÃO, RESSARCIMENTO, DANOS, FAZENDA NACIONAL. CONSELHO DE JUSTIÇA, IMPROCEDENCIA, AÇÃO PENAL, ABSOLVIÇÃO, REU, FUNDAMENTAÇÃO, CONDUTA ATIPICA,UNANIMIDADE;MAIORIA, REMESSA, AUTOS, EXAME, AUTORIDADE MILITAR, OCORRENCIA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. APELAÇÃO, DEFESA, REFORMULAÇÃO, DECISÃO, REMESSA. APURAÇÃO, BOA FE, REU. (STM), PROVIMENTO PARCIAL, PEDIDO, DEFESA, CASSAÇÃO, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA. MAIORIA. [1]
      INGRESSO CLANDESTINO, ABSOLVIÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVA PERICIAL. ÁREA MILITAR, SINALIZAÇÃO, AUSÊNCIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. DOLO, AUSÊNCIA. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      INGRESSO CLANDESTINO, ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR. CRIME DE MERA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CRIME DOLOSO, MODALIDADE. INGRESSO CLANDESTINO, CRIME DOLOSO. AUTORIA, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. AUTORIA DO CRIME, TEORIA RESTRITIVA. CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), CONCURSO DE AGENTES, TEORIA UNITÁRIA TEMPERADA. CRIME DE MERA CONDUTA, MOTIVAÇÃO, IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, PROVA DOCUMENTAL. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, RÉU, DEPOIMENTO PESSOAL. PROVA TESTEMUNHAL, DIVERGÊNCIA, AUSÊNCIA. CONCURSO DE AGENTES, TEORIA MONISTA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), VIOLAÇÃO, INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, VIOLAÇÃO, INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. [1]
      INGRESSO CLANDESTINO, ABSOLVIÇÃO. FURTO SIMPLES (DPM), ABSOLVIÇÃO. TENTATIVA. BICICLETA. RES FURTIVA. VÍTIMA, CIVIL. AUTOR DO CRIME, CIVIL. CRIME COMUM. FURTO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. [1]
      INGRESSO CLANDESTINO, CONDENAÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. CRIME DE MERA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOLO. PENA MÍNIMA. ESTADO DE NECESSIDADE, PROVA, AUSÊNCIA. AUTORIA IGNORADA, AUSÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PRISÃO EM FLAGRANTE, INCOMPATIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA, INDEFERIMENTO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      INGRESSO CLANDESTINO, FORÇAS ARMADAS, PREJUÍZO, AUSÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO. REJEIÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA, DOLO GENÉRICO. FURTO, TIPICIDADE MATERIAL, AUSÊNCIA, ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR, VIOLAÇÃO. [1]
      INGRESSO CLANDESTINO, FURTO. VOTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. FURTO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. INGRESSO CLANDESTINO, JUSTIFICATIVA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. NÃO APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO, SUBSIDIARIEDADE, BENS JURÍDICOS DISTINTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. CRIME, FURTO, COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. CRIME, INGRESSO CLANDESTINO, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. JUSTIÇAS DISTINTAS, NÃO APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. FURTO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. INGRESSO CLANDESTINO, JUSTIFICATIVA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. NÃO APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO, SUBSIDIARIEDADE, BENS JURÍDICOS DISTINTOS. ACOLHIMENTO. CRIME, FURTO, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. CRIME, INGRESSO CLANDESTINO, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. CONDUTA, AFRONTA, INSTITUIÇÕES MILITARES. PRÁTICA, CRIME, CONTRA MILITAR, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INCIDÊNCIA, ART. 9º, III, DO CPM. [1]
      INGRESSO CLANDESTINO, PRISÃO EM FLAGRANTE, PRISÃO PREVENTIVA, CRIME COMUM, ANTECEDENTES CRIMINAIS, LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO. LIBERDADE PROVISÓRIA, CABIMENTO. INGRESSO CLANDESTINO, PRISÃO PREVENTIVA, REQUISITO, INOBSERVÂNCIA. AGENTE, PERICULOSIDADE, AUSÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL, PRISÃO PREVENTIVA, RÉU, CRIME COMUM. [1]
      Ingresso clandestino. [68]
      INGRESSO CLANDESTINO. AUSENCIA, DOLO, CIVIL, PERMANENCIA, LOCAL, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, TRAJE DE BANHO. LOCAL, AUSENCIA, SINALIZAÇÃO, CERCA. INEXISTENCIA, TIPICIDADE, DELITO. DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
      INGRESSO CLANDESTINO. DENÚNCIA, REJEIÇÃO. FURTO (DPM), TENTATIVA. PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL (PNR). VILA MILITAR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA TESTEMUNHAL. INTERROGATÓRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, LEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, INAPLICABILIDADE. AUTORIA DO CRIME, INDÍCIO. MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DENÚNCIA, RECEBIMENTO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INTERESSE DE AGIR. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (1969), ARTIGO 538, RECEPÇÃO. ACÓRDÃO, REFORMA. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES, ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. INGRESSO CLANDESTINO. CONDUTA ATÍPICA. DOLO, AUSÊNCIA. CRIME MILITAR, DESCARACTERIZAÇÃO. FURTO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES, REJEIÇÃO. [1]
      INGRESSO CLANDESTINO. DENÚNCIA, REJEIÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA, VEDAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO, ANÁLISE, VEDAÇÃO. DOLO. AUTORIA, INDÍCIO. MATERIALIDADE, PROVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO. AÇÃO PENAL MILITAR, JUSTA CAUSA. DENÚNCIA, RECEBIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. [1]
      INGRESSO, CLANDESTINO, DANOS, ZONA MILITAR, PRECARIEDADE,DEMARCAÇÃO, ROMPIMENTO, CERCA, AUSENCIA, DOLO. MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. [1]
      INGRESSO, CLANDESTINO, DESCARACTERIZAÇÃO, DELITO, INEXISTENCIA, SINALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, ADVERTENCIA, AREA,ADMINISTRAÇÃO MILITAR; SENTENÇA ABSOLUTORIA, EXTENSÃO, CO-REU. DECISÃO,MAIORIA.RESISTENCIA, LUTA, UTILIZAÇÃO, ARMA, INTERIOR, AREA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, FUGA, POSTERIORIDADE, ASSALTO, RESIDENCIA. DECISÃO, UNANIMIDADE, REDUÇÃO, PENA, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, EXTENSÃO, CO REU. [1]
      INGRESSO, CLANDESTINO, REU, CIVIL. CARACTERIZAÇÃO,CRIME,NECESSIDADE, PRESENÇA, REQUISITOS, LOCAL, SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR; PROIBIÇÃO, TRANSITO, PESSOAS; EXISTENCIA, CERCA, ISOLAMENTO, LOCAL. CRIME DOLOSO, NECESSIDADE, AGENTE, CIENTE, INGRESSO, LOCAL,SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. [1]
      Inimputabilidade penal, revogação, pedido. [1]
      Inimputabilidade penal. [2]
      INIMPUTABILIDADE, PENAL. INEXISTENCIA,PROVA PERICIAL,QUESTIONAMENTO, CAPACIDADE, ENTENDIMENTO, MENOR. PROVIDENCIA, ANTERIORIDADE, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL, OCORRENCIA, NULIDADE. CO-AUTORIA, FURTO, PISTOLA,FAZENDA NACIONAL.ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, NULIDADE,PROCESSO, INICIO. REMESSA, AUTOS, JUIZADO DE MENORES. UNANIMIDADE. [1]
      INIMPUTABILIDADE. ALIENAÇÃO MENTAL, RECONHECIMENTO, JUNTA DE SAUDE. DECLARAÇÃO, IMPROCEDENCIA, LIBELO ACUSATORIO. [1]
      Injuria real. [24]
      INJURIA; PALAVRA, CORONEL, OFENSA, DIGNIDADE, HONRA, SUBORDINADO, CAPITÃO, CONTESTAÇÃO, ETICA, MILITAR. LEGITIMA, DEFESA, ADMISSÃO, OCORRENCIA, CRIME CONTRA A HONRA. OBRIGAÇÃO, TRATAMENTO,SUBORDINADO, DIGNIDADE. DECISÃO, MAIORIA, ACOLHIMENTO; EMBARGOS, REFORMULAÇÃO, ACORDÃO, ABSOLVIÇÃO, EMBARGANTE. [1]
      INJÚRIA (DPM), ABSOLVIÇÃO. CONCURSO MATERIAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. OFICIAL INTERMEDIÁRIO. ANIMUS INJURIANDI. HONRA SUBJETIVA. PROVA TESTEMUNHAL. INTERROGATÓRIO. VÍTIMA, DEPOIMENTO. DOLO, AUSÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, MANUTENÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      INJÚRIA (DPM), CONDENAÇÃO. FALSO TESTEMUNHO (DPM). DEPOIMENTO FALSO. PROVA TESTEMUNHAL. COAÇÃO. CONFISSÃO, RETRATAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO CRIMINAL, DEFERIMENTO. [1]
      INJÚRIA (DPM), CONDENAÇÃO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DECURSO DE PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. [1]
      INJÚRIA (DPM), CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL, LIMINAR, INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO, EFEITO, SUSPENSÃO. EXECUÇÃO PENAL, SUSPENSÃO. REENGAJAMENTO. FUMUS BONI JURIS, AUSÊNCIA. PERICULUM IN MORA, AUSÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL, LIMINAR, CONCESSÃO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO, DESPROVIMENTO. [1]
      INJÚRIA (DPM), JUÍZO INCOMPETENTE. CIVIL, JULGAMENTO, COMPETÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO, AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU), ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR. PRESCRIÇÃO, ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO, DECLARAÇÃO, EX OFFICIO. JUÍZO INCOMPETENTE, SENTENÇA NULA. CONDUTA TÍPICA, REITERAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. COMPETÊNCIA DO FORO MILITAR, DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. [1]
      INJÚRIA (DPM). ATO OBSCENO (DPM). ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS (AMAN). CONDUTA ATÍPICA. HABEAS CORPUS, PROVA, EXAME, VEDAÇÃO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, EXCEPCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO. [1]
      INJÚRIA (DPM). ATO OBSCENO (DPM). ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS (AMAN). PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM), JUSTA CAUSA. DOLO ESPECÍFICO. HABEAS CORPUS, PROVA, EXAME, VEDAÇÃO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, EXCEPCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO. [1]
      INJÚRIA (DPM). WHATSAPP. APLICATIVO DE MENSAGENS. CONDUTA ATÍPICA. PROVA TESTEMUNHAL. VÍTIMA, DEPOIMENTO. CONFISSÃO. DIGNIDADE. DECORO. HONRA SUBJETIVA. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME CONTINUADO. AUTORIA DO CRIME, COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. DOLO, COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AUSÊNCIA. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      INJÚRIA REAL (DPM). EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EXTINÇÃO. PERÍODO DE PROVA, DECURSO DE PRAZO. PERÍODO DE PROVA, PRORROGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. SURSIS, REVOGAÇÃO, AUSÊNCIA. PENA, EXTINÇÃO, DIREITO SUBJETIVO. SURSIS, REQUISITO, FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, DESCABIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1]
      INJÚRIA REAL, AGRESSÃO, TAPA ROSTO, TIPICIDADE CONDUTA, CARACTERIZAÇÃO DOLO. REJEIÇÃO. ATIPICIDADE CONDUTA, ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO, AUSÊNCIA ANIMUS INJURIANDI. DEPOIMENTO OFENDIDO, INEXISTÊNCIA. OFENSA FINALIDADE HUMILHAÇÃO, AVILTAMENTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIREITO PENAL, ULTIMA RATIO, PRINCÍPIO INTERVENÇÃO MÍNIMA, SUBSIDIARIEDADE, FRAGMENTARIEDADE, APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. [1]
      INJÚRIA. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DISCUSSÃO COMPETÊNCIA HC. SUBSTITUIÇÃO RECURSOS. SUBSTITUTIVO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. QUESTIONAMENTO JURISDIÇÃO. USURPAÇÃO COMPETÊNCIA. [1]
      Injúria. [82]
      Inobservancia de lei, regulamento ou instrução. [10]
      INOBSERVANCIA DE LEI,FALSIDADE IDEOLOGICA.IRREGULARIDADE,ALISTAMENTO MILITAR, DOMICILIO, CONSCRITO. ATIPICIDADE,CONDUTA, AUSENCIA, PROVA. DESCARACTERIZAÇÃO,CULPABILIDADE. REFORMULAÇÃO,SENTENÇA CONDENATORIA, ABSOLVIÇÃO. [1]
      INOBSERVANCIA, LEI, REGULAMENTO, INSTRUÇÃO, CABO, EXERCITO. FUZIL, REU,LUGAR,IRREGULARIDADE. OCORRENCIA, INJUSTIÇA, PUNIÇÃO,DISCIPLINA, REU, MOTIVO, INDICIADO, EXERCICIO,FUNÇÃO, MUSICO; IMPOSSIBILIDADE, CABO, EXERCICIO, FUNÇÃO, GUARDA. AUSENCIA, PREJUIZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FUNDAMENTAÇÃO, DENUNCIA, NORMAS, REGULAMENTO, DISCIPLINA; AUSENCIA, DISPOSITIVOS, LEI. HABEAS CORPUS, AGENTE, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PRETENSÃO, EXCLUSÃO, AÇÃO PENAL. APURAÇÃO, AUSENCIA, RELAÇÃO DE CAUSALIDADE, CONDUTA, CABO, FUGA, PRESO. (STM), CONHECIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO, PARTE, PEDIDO, EXCLUSÃO, REU, AÇÃO PENAL; INEPCIA, DENUNCIA; RESSALVA,POSSIBILIDADE,RENOVAÇÃO,DENUNCIA. [1]
      INOBSERVANCIA, LEI, REGULAMENTO, MARINHEIRO.REU,AUTORIZAÇÃO,ENTRADA, (OM), MULHER, ACOMPANHAMENTO, MENOR. MARINHEIRO, REALIZAÇÃO, ATO LIBIDINOSO, MULHER, EPOCA, MENOR, ENTREGA, REVOLVER, POSSE, REU, JANELA, (OM), CIVIL, AUTOR, DELITO, INDICIADO, CRIME, RECEPTAÇÃO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO,MARINHEIRO,CRIME, INOBSERVANCIA, LEI; CONDENAÇÃO, CIVIL, RECEPTAÇÃO;ABSOLVIÇÃO,MULHER; MENOR, INIMPUTABILIDADE. APELAÇÃO, DUPLICIDADE, SENTENCIADO. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO,CONDENAÇÃO.UNANIMIDADE. [1]
      INOBSERVANCIA, LEI, REU, SARGENTO, TENENTE CORONEL, AERONAUTICA; ESTELIONATO, REU, CIVIL. DOAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, BENEFICIARIO, PAIS ESTRANHEIRO, PEÇAS, MOTOR, AERONAVE. SAIDA, ARMAZEM, AERONAUTICA, ACRESCIMO,NUMERO,PEÇAS.AUSENCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (OM), IMPOSSIBILIDADE, LEVANTAMENTO, PROVA, OBJETIVO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME. INEXISTENCIA, SUFICIENCIA, PROVA, CONDENAÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. [1]
      INOBSERVANCIA, LEI; DENUNCIADO, CAPITÃO, EXERCITO. HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL,ALEGAÇÕES, FALTA DE JUSTA CAUSA, AUSENCIA, INDICAÇÃO, ARTIGO, LEI, COMPLEMENTAÇÃO, NORMA PENAL EM BRANCO. PRESENÇA, INTERESSE DE AGIR, FUNDAMENTAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, EFEITO, ADMISSIBILIDADE, DENUNCIA. SUFICIENCIA, INDICAÇÃO, NORMA JURIDICA, OBJETIVO, COMPLEMENTAÇÃO, NORMA PENAL EM BRANCO. DECISÃO, (STM), MAIORIA, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1]
      INOBSERVANCIA, LEIS, REGULAMENTO, NORMAS, CONDENAÇÃO, REU, PRIMEIRO GRAU,PECULATO.PROVIMENTO PARCIAL,RECURSO DA DEFESA,DESCLASSIFICAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, SUMULA, (STM). DESPROVIMENTO, ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CONDENAÇÃO, CO-REU, SUSPENSÃO, EXERCICIO, POSTO MILITAR, REMESSA, AUTOS, JUIZ, CORREGEDOR, COPIA, ACORDÃO, MINISTRO, EXERCITO. [1]
      INOBSERVANCIA, LEIS, REGULAMENTO, NORMAS. AUSENCIA, DEMONSTRAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, DISPOSITIVOS, LEGALIDADE, ENQUADRAMENTO, DENUNCIADO. NORMA PENAL EM BRANCO, RESPONSABILIDADE, MILITAR, EXTRAVIO, GENEROS ALIMENTICIOS, (OM), CONSUMO.DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. UNANIMIDADE.EXERCITO. [1]
      INOBSERVANCIA, LEIS, REGULAMENTO, NORMAS. DESCUMPRIMENTO, ORDEM, RECOLHIMENTO, VIATURA MILITAR,GARAGEM, ANTERIORIDADE,LAZER.AUSENCIA, TIPICIDADE, DELITO. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSENCIA, DEMONSTRAÇÃO, ENQUADRAMENTO, LEGALIDADE. DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
      INOBSERVANCIA, REGULAMENTO, DANOS, CULPA. COLISÃO, VIATURA MILITAR, COMBOIO, VEICULO AUTOMOTOR, CIVIL. SOLDADO, MOTORISTA, SERVIÇO, DIA, ANTERIORIDADE, ACIDENTE DE TRANSITO, AUSENCIA, TREINAMENTO, TRAÇÃO, CARGA. INEXISTENCIA, SUFICIENCIA, PROVA, CARACTERIZAÇÃO, CERTEZA, CULPA. DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
      INOBSERVÂNCIA, FORMALIDADE, LEGAL, TERMO, DESERÇÃO, PEÇA, INICIAL, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, PRISÃO, FALTA, JUSTA, CAUSA, COAÇÃO, CONSTRANGIMENTO, EXISTÊNCIA, CONCESSÃO, ORDEM. [1]
      INOCORRÊNCIA ESTADO NECESSIDADE ALEGADO, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, AUSÊNCIA EXCLUDENTE ILICITUDE OU CULPABILIDADE, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITO. APELAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, TORNAR SEM EFEITO SURSIS CONCEDIDO DESERTOR, PROVIMENTO APELO ACUSAÇÃO. [1]
      INQUERITO ADMINISTRATIVO, INSTAURAÇÃO, DETERMINAÇÃO, PLENARIO,(STM), APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, PLURALIDADE, SERVIDOR, JUSTIÇA MILITAR. COMISSÃO DE INQUERITO, UNANIMIDADE, MANIFESTAÇÃO, ARQUIVAMENTO, INQUERITO, INEXISTENCIA, PROVA, COMPROVAÇÃO, ACUSAÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, HOMOLOGAÇÃO, PARECER, COMISSÃO DE INQUERITO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, INQUERITO ADMINISTRATIVO. [1]
      INQUERITO ADMINISTRATIVO. PLENARIO, (STM), DETERMINAÇÃO,INSTAURAÇÃO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, SERVIDOR,TECNICO JUDICIARIO, OBJETIVO, APURAÇÃO, AUTENTICIDADE, ATESTADO MEDICO, LICENÇA, ASSISTENCIA, PAI. RELATOR, FATO, ESCLARECIMENTO, COMISSÃO, SINDICANCIA, PARECER, ARQUIVAMENTO. (STM), UNANIMIDADE,DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, AUTOS. [1]
      INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM). PROCESSO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. FRAUDE. GÊNERO ALIMENTÍCIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, REJEIÇÃO. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. RETROATIVIDADE DA LEI. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL. LEI Nº 13.491/2017, NORMA HÍBRIDA. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969). LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. TEMPUS REGIT ACTUM. PERPETUATIO JURISDICTIONIS, INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1]
      INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, APURAÇÃO PRÁTICA FORMAÇÃO CORREDOR POLONÊS, FRATURA OMBRO TAIFEIRO. CONCLUSÃO RELATÓRIO FINAL ACIDENTE INVOLUNTÁRIO. INDÍCIOS OCORRÊNCIA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITARES. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, REQUERIMENTO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO, OFICIAL-GENERAL, REMESSA AUTOS JUÍZO. DECISÃO MONOCRÁTICA, OFICIAL-GENERAL FORO ORIGINÁRIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, OFICIAL-GENERAL, DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS AUDITORIA. [1]
      INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, APURAÇÃO, ILÍCITO PENAL MILITAR, ESTELIONATO, VANTAGEM ILÍCITA, MEIO FRAUDULENTO, DECISÃO "A QUO", ARQUIVAMENTO, ATIPICIDADE, JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, PEDIDO CORREICIONAL, DEFERIMENTO, CASSAÇÃO, INÍCIO, PROCESSO ORDINÁRIO, ELEMENTOS CONSTITUTIVOS, TIPO PENAL, TERCEIRO SARGENTO, FUZILEIRO NAVAL, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, FALSA DECLARAÇÃO, RESIDÊNCIA. [1]
      Inquérito policial militar, arquivamento, manutenção. [1]
      Inquérito policial militar, arquivamento, pedido [2]
      Inquérito policial militar, arquivamento, pedido, indeferimento. [1]
      Inquérito Policial Militar, arquivamento, pedido. [1]
      Inquérito policial militar, arquivamento, pedido. [2]
      INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, DESERÇÃO, CABO, PRAÇA MARINHA, RELAXAMENTO PRISÃO, ILEGALIDADE, EXCESSO PRAZO PRISÃO. EXISTÊNCIA PROCESSO IDÊNTICO. REMESSA AUTOS OUTRO JUÍZO. HIPÓTESE CONEXÃO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA, SUSCITANTE, ALEGAÇÃO, DESERÇÃO, CRIME AUTÔNOMO, REITERAÇÃO, INAPLICABILIDADE, CONEXIDADE, CONTINÊNCIA, CASO INCOMPETÊNCIA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMPETÊNCIA, SEGUNDA AUDITORIA, PRIMEIRA CJM. [1]
      Inquérito policial militar, encaminhamento, necessidade. [1]
      Inquérito Policial Militar, encaminhamento. [1]
      Inquérito policial militar, encaminhamento. [5]
      INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, ESTELIONATO, PARQUET MILITAR, ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA MAGISTRADO PRIMEIRO GRAU, DEFERIMENTO DILIGÊNCIAS, FUNDAMENTO, LUGAR DA INFRAÇÃO, CONSUMAÇÃO, ATIVIDADE DELITUOSA, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, CONHECIMENTO, PROSSEGUIMENTO APURAÇÃO, JUÍZO COMPETENTE, SUBTENENTE EXÉRCITO R-1, TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, CONSUMAÇÃO RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO, JUÍZO PREVENTO, FIXAÇÃO COMPETÊNCIA, REGRAS. [1]
      INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, ILEGALIDADE. AÇÃO PENAL MILITAR, NULIDADE ABSOLUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, PROCEDIMENTO INFORMATIVO, VÍCIO. AÇÃO PENAL MILITAR, NULIDADE, INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA, RECEBIMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, PROVA ILÍCITA, INOCORRÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, APLICAÇÃO. [1]
      INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INSTAURAÇÃO INEFICÁCIA, INSUFICIÊNCIA FISCALIZAÇÃO PRODUTOS CONTROLADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA, AUSÊNCIA ELEMENTOS DEFLAGRAÇÃO AÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO. [1]
      INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, NOTICIA CRIMINIS, DENÚNCIA ANÔNIMA, AUSÊNCIA, QUALIFICAÇÃO. CONCLUSÃO, EXISTÊNCIA, INDÍCIOS, CRIME, MILITAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, SEGUNDA AUDITORIA, SEGUNDA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, REQUERIMENTO, RECONHECIMENTO, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUIZ-AUDITOR, DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA, TERRITORIAL, SEGUNDA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. REMESSA, DÉCIMA PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, CONSUMAÇÃO, DELITO, COMANDO LOGÍSTICO EXÉRCITO, BRASÍLIA. JUÍZO DÉCIMA PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, ENTENDIMENTO, CONSUMAÇÃO, CRIME, SÃO PAULO, INTERPOSIÇÃO, CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, OPINIÃO, COMPETÊNCIA, DÉCIMA PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, REPRESENTAÇÃO ANÔNIMA, BRASÍLIA, ESTABELECIMENTO, PREVENÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DECISÃO, COMPETÊNCIA, SEGUNDA AUDITORIA, SEGUNDA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. EXISTÊNCIA, DOIS FÓRUNS, COMPETÊNCIA, POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, CRIME, BRASÍLIA, SÃO PAULO. RESOLUÇÃO, COMPETÊNCIA, PREVENÇÃO. PRIMEIRA, MANIFESTAÇÃO, JUÍZO SEGUNDA AUDITORIA, SEGUNDA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. DECLARAÇÃO VOTO, JUÍZO, COMPETÊNCIA, SEGUNDA AUDITORIA, SEGUNDA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. OCORRÊNCIA, CRIME, SÃO PAULO. [1]
      INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, PEDIDO, JUNTADA, ATESTADO, ÓBITO, INCOMPATIBILIDADE, ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO, EXCLUSÃO, DENÚNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CORREIÇÃO PARCIAL, JUÍZO A QUO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, REMÉDIO EXCEPCIONAL, REQUISITOS, DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONCESSÃO, ORDEM, RECURSO, APRECIAÇÃO, AÇÃO PENAL, COMPETÊNCIA, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, PEDIDO CORREICIONAL, PROVIMENTO, PRONUNCIAMENTO. [1]
      INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, PROCESSAMENTO FATOS JUSTIÇA MILITAR, CRIME, MILITAR CONTRA MILITAR. REQUERIMENTO PROCURADORIA JUSTIÇA MILITAR, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, PROCESSAMENTO FEITO. COMPETÊNCIA AUTOS JUSTIÇA COMUM ESTADO BAHIA. JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO EXCEÇÃO INCOMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INTERPOSIÇÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RAZÕES RECURSO, AUSÊNCIA ENQUADRAMENTO HIPÓTESE ARTIGO CÓDIGO PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR. AUSÊNCIA DEPENDÊNCIAS ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ENTENDIMENTO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFESA, CONTRARRAZÕES, CONCORDÂNCIA ARGUMENTOS MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR, REMESSA AUTOS JUSTIÇA COMUM ESTADO BAHIA. JUÍZO RETRATABILIDADE, AUSÊNCIA REPARAÇÃO, DECISÃO JUIZ-AUDITOR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, NEGAÇÃO PROVIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFIRMAÇÃO DECISÃO. MILITAR CONTRA MILITAR, INDEPENDÊNCIA LUGAR CRIME, PROCESSAMENTO JUSTIÇA MILITAR, ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. [1]
      Inquérito policial militar, prosseguimento, pedido. [1]
      INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, RELATÓRIO, AUSÊNCIA, INDICIADO. SOLUÇÃO, INDÍCIO, CRIME. REMESSA AUTOS, JUÍZO DISTRIBUIDOR. REPRESENTANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, EXAME, DOCUMENTAÇÃO, QUEDBRA SIGILO, POSTULAÇÃO, ARQUIVAMENTO. AÇÃO PENAL MILITAR,VIOLAÇÃO, PRINCÍPIOS CONSTITUIÇÃO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, INTERVENÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, INTERESSE AGIR. DELITO, ESTELIONATO. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REQUERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DESFAVOR, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR. DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, AUTOS, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, ACOLHIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO, ARQUIVAMENTO, IRREGULAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, ARGUIÇÃO, MINISTRO RELATOR, FALTA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, ADMISSIBILIDADE. MÉRITO, MAIORIA, REMESSA, AUTOS, AUDITORIA, PROSSEGUIMENTO, INVESTIGAÇÕES. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, MÉRITO, NEGATIVA, ACOLHIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. DESCABIMENTO, RECURSO. INSUFICIÊNCIA, PROVAS, DELITO. [1]
      INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, SOLDADO, SARGENTO, TROCA, PLANTÃO, PERÍODO, FUGA, PRESO, NEXO DE CAUSALIDADE, NEGLIGÊNCIA, SERVIÇO, INDÍCIOS, PRÁTICA, CRIME, PROMOÇÃO, FACILITAÇÃO, EVASÃO, PRESO MILITAR, FAVORECIMENTO, PARTICIPAÇÃO, CAUTELA, ATENÇÃO, GUARDA, PESSOA LEGALMENTE PRESA. PRELIMINAR REJEITADA, NÃO-CONHECIMENTO, FALTA PREENCHIMENTO, REQUISITOS. MÉRITO, DEFERIMENTO, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU, DESARQUIVAMENTO. [1]
      INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, UTILIZAÇÃO IRREGULAR ESTANDE TIRO-DE-GUERRA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA INDÍCIOS PRÁTICA CRIME MILITAR. PROCURADOR GERAL JUSTIÇA MILITAR REQUERIMENTO ARQUIVAMENTO IPM, ATENDIMENTO PLEITO. [1]
      Inquérito Policial Militar. [4]
      Inquérito policial militar. [2]
      INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES ADMINSTRATIVAS, MILITAR, TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA. FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, LOCAL DA INFRAÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA. PERCEPÇÃO. PARQUER MILITAR. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA . JUIZ AUDITOR. DEFERIMENTO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIMENTO TEORIA DA UBIGUIDADE, PREVENÇÃO DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA APRECIAÇÃO DO FEITO. [1]
      INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. CONTRA-ALMIRANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA, ARQUIVAMENTO INQUÉRITO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA STM PROCESSAR JULGAR OFICIAIS-GENERAIS, NÃO COMPETE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. ACOLHIMENTO REQUERIMENTO PGJM. [1]
      INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. MPM TITULAR EXCLUSIVO AÇÃO PENAL MILITAR, COMPETÊNCIA PROCURADOR-GERAL DECISÃO PERTINÊNCIA AÇÃO PENAL. PEDIDO ARQUIVAMENTO AUSÊNCIA LASTRO PROBATÓRIO. STM IMPOSSIBILIDADE RECUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO IPM. [1]
      INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. MPM. OFERECIMENTO, DENÚNCIA, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, RECURSO MINISTERIAL, PROVIMENTO, CONDENAÇÃO, FATO TÍPICO, CIRCUNSTÂNCIAS, FURTO QUALIFICADO, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME, "MUTATIO LIBELLI", CONFISSÃO, VALOR PROBATÓRIO, RETRATAÇÃO EM JUÍZO, PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO", QUANTUM DA PENA, CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, REFORMA DECISUM, SURSIS. [1]
      Inscrição / documentação. [1]
      INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, TENENTE-CORONEL EXÉRCITO, INDÍCIOS AUTORIA, MATERIALIDADE CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, APROVEITAMENTO FUNÇÃO CONFIANÇA. DENUNCIADO IMPETRAÇÃO ORDEM, OBJETIVO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, ALEGAÇÃO INSUFICIÊNCIA PROVAS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRIBUNAL UNANIMIDADE CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO ORDEM, INEXISTÊNCIA AMPARO LEGAL, POSTULAÇÃO CARÁTER SATISFATIVO, MATÉRIA COMPLEXA, NECESSIDADE ANÁLISE JURÍDICA. [1]
      INSTAURAÇÃO IPM FINALIDADE APURAÇÃO DESAPARECIMENTO ARMA MILITAR. MPM PEDIDO PRISÃO PREVENTIVA CIVIL, ACUSAÇÃO DELITO RECEPTAÇÃO PISTOLAS, ALEGAÇÃO ANTECEDENTES CRIMINAIS, INDICIADO AUSENTE FINALIDADE IMPEDIMENTO CITAÇÃO. CPJ INDEFERIMENTO PLEITO MINISTERIAL, FUNDAMENTAÇÃO INCOSCISTENTE, RECUPERAÇÃO "RES FURTIVA". RECURSO MPM INSISTÊNCIA EXPEDIÇÃO MANDADO PRISÃO. DECISÃO STM UNANIMIDADE INADMISSIBILIDADE RECURSO MOTIVO INTEMPESTIVIDADE. [1]
      INSTAURAÇÃO IPM, SOLDADO EXÉRCITO ACUSAÇÃO DELITO LESÕES CORPORAIS , ACIDENTE TRÂNSITO, VIATURA MILITAR, OFENDIDO CIVIL; MPM INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR, ARQUIVAMENTO AUTOS, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, PREVALÊNCIA NORMAS CÓDIGO BRASILEIRO TRÂNSITO, OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. DECISÃO JUIZ-AUDITOR EXISTÊNCIA CRIME MILITAR, OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INAPLICABILIDADE CTB, INDEFERIMENTO ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA JM MANIFESTAÇÃO MPM. RECURSO MPM, REFORMA DECISÃO JUIZO "A QUO", COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. TRIBUNAL UNANIMIDADE IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO DESPACHO IMPUGNADO, RECONHECIMENTO COMPETÊNCIA JM, RETORNO AUTOS JUÍZO ORIGEM, FINS PROMOTOR NATURAL MANIFESTAÇÃO OFERECIMENTO DENÚNCIA OU ARQUIVAMENTO AUTOS. [1]
      Instrução criminal, comprometimento. [2]
      Instrução Criminal, conclusão. [1]
      Instrução criminal, encerramento. [1]
      INSTRUÇÃO DO PEDIDO DEFICIENTE. CONCESSÃO ILEGAL OU INDEVIDA. CONDIÇÕES LEGAIS DESATENDIDAS. PRAZO OU PERÍODO DE CINCO ANOS PARA O BOM COMPORTAMENTO. INTERPRETAÇÃO. MARCO OU TERMO INICIAL - FIM OU TÉRMINO OU EXTINÇÃO DA PENA. TERMO OU MARCO FINAL - PEDIDO DE REABILITAÇÃO. [1]
      INSTRUÇÃO PRIVISÓRIA DE DESERÇÃO. OFICIAL. FUZILEIROS NAVAIS, AUSÊNCIA, UNIDADE, PRAZO DE GRAÇA, TERMO DE INSPEÇÃO DE SAÚDE, INCAPACIDADE DEFINITIVA, SERVIÇO MILITAR, PLEITO MINISTERIAL. DEFERIMENTO. ARQUIVAMENTO, SENTENÇA, MAGISTRADO "A QUO". DEFESA, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NULIDADE ARGÜIÇÃO, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NEGATIVO. DEFENSORIA, INTIMAÇÃO DESPACHO EM RECEBIMENTO, RECURSO CRIMINAL, RECUSA ASSINATURA, CERTIDÃO TRÂNSITO JULGADO SECRETARIA, ADVODADO RÉU. CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA, ABUSO, ATO TUMULTUÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE MILITAR, CONTROLE LEGALIDADE, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. DESCONHECIMENTO. RECRUSO. [1]
      INSUBMISSÃO - ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, ARGUIÇÃO DE NULIDADE, DEFESA, OMISSÃO, FORMALIDADES,PROCESSO,AUSENCIA, ASSINATURA, INTERROGATORIO, REU, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, EX OFFICIO. DETERMINAÇÃO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. REMESSA, COPIA, ACORDÃO, MINISTRO MILITAR, EXERCITO. UNANIMIDADE. [1]
      INSUBMISSÃO - CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR, INDICAÇÃO, LOCAL; AUSENCIA, DATA, APRESENTAÇÃO. APELANTE,CONHECIMENTO,(OM),DESIGNAÇÃO, DESCONHECIMENTO, DATA, APRESENTAÇÃO, SERVIÇO. PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
      INSUBMISSÃO, ANULAÇÃO TERMO, ERRO, ADMINISTRAÇÃO, OM, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, STM. [1]
      INSUBMISSÃO, AUSENCIA, DOCUMENTAÇÃO, DATA, APRESENTAÇÃO, OM. DESCARACTERIZAÇÃO, ILICITUDE, CONDUTA. REFORMULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. ABSOLVIÇÃO. EXERCITO. [1]
      INSUBMISSÃO, CADETE, EXERCITO. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, OBJETIVO, ANULAÇÃO, TERMO, INSUBMISSÃO, MOTIVO, REU, EXISTENCIA, SITUAÇÃO, MILITAR, APURAÇÃO, MATRICULA, (ESPCEX). CARACTERIZAÇÃO, ERRO, ADMINISTRAÇÃO. (STM), CONHECIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, ANULAÇÃO, TERMO,TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. UNANIMIDADE. [1]
      INSUBMISSÃO, CIVIL, GOZO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO; EXISTENCIA, LAVRATURA, TERMO, INSUBMISSÃO, AUTORIDADE COATORA, COMANDANTE, (OM). PEDIDO, DEFESA, PROMOÇÃO, ACUSAÇÃO, NECESSIDADE, DECLARAÇÃO,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MOTIVO, PRESCRIÇÃO; EXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EFEITO, IMPOSSIBILIDADE, REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO, MILITAR. DEFESA, INTERPOSIÇÃO, HABEAS CORPUS. (STM), CONHECIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO, PARTE, DETERMINAÇÃO, TRANCAMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL. UNANIMIDADE. [1]
      INSUBMISSÃO, CIVIL. ABSOLVIÇÃO, TRIBUNAL A QUO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, OBJETIVO, CONDENAÇÃO. CONTRA RAZÕES,DEFESA,REU,DESCONHECIMENTO,DATA, APRESENTAÇÃO, (OM). ALEGAÇÕES, DEFESA, CORRESPONDENCIA, PROVA,AUTOS; RETENÇÃO, CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR, UNIDADE, (OM); INSUFICIENCIA, ORIENTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, EFEITO, CONSUMAÇÃO, CRIME. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. [1]
      INSUBMISSÃO, CIVIL. COMPROVAÇÃO, AUTOS, CONSCRITO, DESCONHECIMENTO, LOCAL, DATA, APRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE, TERMO, INSUBMISSÃO,EFEITO, EXISTENCIA,CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO,(STM), MAIORIA,CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, ANULAÇÃO, TERMO, INSUBMISSÃO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. [1]
      INSUBMISSÃO, CONSCRITO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, REU, NEGAÇÃO, COMPARECIMENTO, INCORPORAÇÃO, PRAZO, DETERMINAÇÃO; COMPROVAÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE; REU, PRESO, EXCESSO, PRAZO. CONSELHO DE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO, REU. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO, CONDENAÇÃO. (STM), PRELIMINAR, EX OFFICIO, DECLARAÇÃO, NULIDADE,PROCESSO,INICIO; CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL; MAIORIA. [1]
      INSUBMISSÃO, CONSCRITO, EXERCITO. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONDENAÇÃO, REU, PENA, IMPEDIMENTO. ANULAÇÃO, JULGAMENTO, MOTIVO, VIGENCIA, LEI NOVA; DETERMINAÇÃO, PROCESSAMENTO, CRIME, INSUBMISSÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR. MINISTERIO PUBLICO MILITAR,RENOVAÇÃO, DENUNCIA. ALEGAÇÕES, DEFESA, REU, PROBLEMA, INTERESSE PARTICULAR, DESCONHECIMENTO, DATA, INCORPORAÇÃO. CONSELHO,ABSOLVIÇÃO,REU.RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO. APURAÇÃO, AUTOS, CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR, INEXISTENCIA, DATA;DEMONSTRAÇÃO,ERRO,LAVRATURA, TERMO. (STM). [1]
      INSUBMISSÃO, CONSCRITO, EXERCITO. CONSELHO DE JUSTIÇA, DECISÃO, EXLCUSÃO, ISENÇÃO, PROCESSO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO; INSPEÇÃO, SAUDE, DECLARAÇÃO, REU, DEFICIENCIA FISICA, TEMPORARIEDADE; POSSIBILIDADE, EXERCICIO, ATIVIDADE, CIVIL. ACUSAÇÃO, SOLICITAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, INSPEÇÃO, SAUDE, CONTRADIÇÃO, OFICIO, COMANDANTE, (OM), DECLARAÇÃO, INCAPACIDADE DEFINITIVA; COMANDANTE, PREVALENCIA, INSPEÇÃO, EFEITO, ACUSAÇÃO, PEDIDO, ANULAÇÃO, ARQUIVAMENTO. RECURSO DA DEFESA, ARGUIÇÃO, INCOMPETENCIA, JUIZO; MERITO, ALEGAÇÕES, LEI NOVA, NEGAÇÃO, DIFERENÇA. (STM), REJEIÇÃO, PRELIMINAR, MANUTENÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL. UNANIMIDADE. [1]
      INSUBMISSÃO, CONSCRITO, EXERCITO. HABEAS CORPUS, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXAME MEDICO, DECLARAÇÃO,PACIENTE, INCAPACIDADE;EXISTENCIA,DENUNCIA. POSTERIORIDADE,RENOVAÇÃO,INSPEÇÃO. ACUSAÇÃO,REQUERIMENTO, ARQUIVAMENTO, AUTOS. JUIZ-AUDITOR,DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA, ARQUIVAMENTO. APURAÇÃO, PROCESSO, EXISTENCIA, DOENÇA, ANTERIORIDADE, INCORPORAÇÃO, EFEITO, ISENÇÃO, PROCESSO. DEFEITO,ATO, INCORPORAÇÃO. FERIAS FORENSES, MOTIVO, MINISTRO, VICE-PRESIDENTE, (STM), ALEGAÇÕES,QUESTÃO DE FATO,RELAÇÃO,MERITO;SUJEIÇÃO,APRECIAÇÃO, PLENARIO. (STM), CONHECIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. UNANIMIDADE. [1]
      INSUBMISSÃO, CONSCRITO, EXERCITO. REU, APRESENTAÇÃO, VOLUNTARIO, POSTERIORIDADE,DATA,INCORPORAÇÃO.CONSELHO DE JUSTIÇA, IMPROCEDENCIA, TERMO, INSUBMISSÃO, ABSOLVIÇÃO, REU, FUNDAMENTAÇÃO, CURADOR, COMPROVAÇÃO, REU, IGNORANCIA, DEVER MILITAR, BAIXA,CULTURA.APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO, SOLICITAÇÃO, PENA MAXIMA. PROCURADORIA GERAL, MANIFESTAÇÃO, OCORRENCIA, ERRO DE FATO,EXCLUSÃO, CULPABILIDADE; MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA, ABSOLUTORIA. UNANIMIDADE. [1]
      INSUBMISSÃO, CONSCRITO, EXERCITO. REU, AUSENCIA, (OM), INCORPORAÇÃO, PRAZO, DETERMINAÇÃO. APRESENTAÇÃO, VOLUNTARIO. REU,LIBERDADE,MOTIVO, AUSENCIA, JULGAMENTO, PRAZO, LEI NOVA. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, IMPEDIMENTO; NEGAÇÃO, EXPEDIÇÃO, MANDADO, MOTIVO, CUMPRIMENTO, PENA. APELAÇÃO, DEFESA, ALEGAÇÕES, PRELIMINAR, OCORRENCIA, ERRO MATERIAL,FIXAÇÃO,PENA;MERITO,EXISTENCIA,EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, MOTIVO,REU,AUSENCIA,DINHEIRO,DESLOCAMENTO, (OM), PEDIDO, ABSOLVIÇÃO. (STM), REJEIÇÃO, PRELIMINAR, MERITO, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. UNANIMIDADE. [1]
      INSUBMISSÃO, CONSCRITO, EXERCITO. REU, NEGAÇÃO, COMPARECIMENTO,(OM), OBJETIVO, INCORPORAÇÃO, EFEITO, CONSUMAÇÃO,CRIME.CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, PENA, IMPEDIMENTO; REDUÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, APRESENTAÇÃO, VOLUNTARIO. APELAÇÃO, DEFESA,PRETENSÃO, ABSOLVIÇÃO, ALEGAÇÕES; OCORRENCIA, ERRO DE DIREITO; CONSCRITO, TRABALHADOR RURAL, INSUFICIENCIA, FORMAÇÃO; IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, ILEGALIDADE, CONDUTA. (STM),UNANIMIDADE,DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. [1]
      INSUBMISSÃO, CONSCRITO, INCAPACIDADE RELATIVA, SAUDE, SENTENÇA JUDICIAL, CONSELHO DE JUSTIÇA, ISENTO, PROCESSO, INCLUSÃO, ARQUIVAMENTO, DOCUMENTAÇÃO. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, APELAÇÃO, ARGUIÇÃO, NULIDADE, OMISSÃO, FORMALIDADE, ESSENCIALIDADE, PROCESSO. (STM), MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO. [1]
      INSUBMISSÃO, CONSCRITO, INCAPACIDADE RELATIVA, SAUDE. CONSELHO DE JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO, ISENTO, ARQUIVAMENTO, DOCUMENTAÇÃO.MINISTERIO PUBLICO MILITAR, APELAÇÃO, ARGUIÇÃO, NULIDADE, OMISSÃO,FORMALIDADES, ESSENCIALIDADE, PROCESSO. (STM), MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL,RECURSO DA ACUSAÇÃO, ANULAÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU. [1]
      INSUBMISSÃO, CONSCRITO. CARACTERIZAÇÃO, REU, NEGAÇÃO, APRESENTAÇÃO, INCORPORAÇÃO, PRAZO, DETERMINAÇÃO; APRESENTAÇÃO, VOLUNTARIO; CLASSIFICAÇÃO,INCAPACIDADE MENTAL.CONSELHO DE JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, MOTIVO, ISENÇÃO, PROCESSO, ISENÇÃO, INCLUSÃO.APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, ALEGAÇÕES, INCOMPETENCIA, CONSELHO, TROPA;PEDIDO,NULIDADE, DECISÃO. (STM), DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. MAIORIA. [1]
      INSUBMISSÃO, CONSCRITO. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, OFERECIMENTO, DENUNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, COPIA, BOLETIM,EXISTENCIA,PUBLICAÇÃO,TERMO, INSUBMISSÃO, LAVRATURA,(OM). JUIZ AUDITOR,REJEIÇÃO,MOTIVO,EXIGENCIA, AUTENTICIDADE, TERMO, INSUBMISSÃO, EFEITO, MAGISTRADO, ENTENDIMENTO, INEXISTENCIA,PRESSUPOSTO,PROPOSITURA,AÇÃO PENAL.RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, RECEBIMENTO, DENUNCIA. APURAÇÃO, AUTOS. DESCONHECIMENTO, CONSCRITO, DATA, APRESENTAÇÃO; ERRO, LAVRATURA, TERMO, INEXISTENCIA, CRIME. (STM), CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, EX OFFICIO,ANULAÇÃO,TERMO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. UNANIMIDADE. [1]
      INSUBMISSÃO, CONSCRITO. REU, NEGAÇÃO, COMPARECIMENTO, PRAZO, DETERMINAÇÃO, INCORPORAÇÃO, MOTIVO, FORÇA MAIOR, ACIDENTE PESSOAL. INDICIADO, INFORMAÇÃO, SINISTRO, COMANDANTE, (OM).EXISTENCIA,DUVIDA, RECUPERAÇÃO, REU. DEFERIMENTO, PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, AUSENCIA, JUSTA CAUSA, LAVRATURA, TERMO, INSUBMISSÃO. UNANIMIDADE. [1]
      INSUBMISSÃO, CRIME FORMAL, CARACTERIZAÇÃO, AUSENCIA, COMPARECIMENTO, INCORPORAÇÃO. ALEGAÇÕES DE MERITO, CARATER PESSOAL, REJEIÇÃO. REDUÇÃO, PENA. EXERCITO. [1]
      INSUBMISSÃO, CRIME INSTANTANEO, PERMANENCIA,EFEITO. PRESCRIÇÃO, REU, MENORIDADE, NORMAS, REDUÇÃO, METADE, PRAZO, PRESCRIÇÃO. RECURSO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, OPOSIÇÃO, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, INDEFERIMENTO, PEDIDO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR,DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. [1]
      INSUBMISSÃO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, EX OFFICIO, IRREGULARIDADE, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, PRESIDENTE, OFICIAL, SUBALTERNO. INCOMPETENCIA, ANULAÇÃO PROCESSO, RENOVAÇÃO. EXERCITO. [1]
      INSUBMISSÃO, DESERÇÃO, PLURALIDADE, REU. DEFENSORIA DE OFICIO, IMPETRAÇÃO,HABEAS CORPUS,OBJETIVO,OBTENÇÃO,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MOTIVO, PRESCRIÇÃO. INEXISTENCIA, DENUNCIA. MANIFESTAÇÃO, ACUSAÇÃO, CONCESSÃO, ORDEM. DESPACHO, PRESIDENTE, (STM), AUTOS, CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS. DECISÃO, SUJEIÇÃO, REFERENDO,TRIBUNAL MILITAR. (STM), HOMOLOGAÇÃO, DESPACHO, PRESIDENTE, CONHECIMENTO, CONCESSÃO, ORDEM, DETERMINAÇÃO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. UNANIMIDADE. [1]
      INSUBMISSÃO, INCAPACIDADE FISICA, ISENÇÃO, PROCESSO, ARQUIVAMENTO. PRELIMINAR, NULIDADE, PROCESSUAL, FALTA, INTERESSE, ALTERAÇÃO, DECISÃO.MANUTENÇÃO, SENTENÇA. EXERCITO. [1]
      Insubmissão, inexistência. [2]
      INSUBMISSÃO, NULIDADE, CONSELHO DE JUSTIÇA, AUSENCIA, JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO, PROCESSO, DESNECESSIDADE, RENOVAÇÃO. EXERCITO. [1]
      INSUBMISSÃO, PEDIDO ABSOLVIÇÃO, APRESENTAÇÃO VOLUNTARIA, SERVIÇO ATIVO, PRESENTE CULPABILIDADE, DOLO, PROVAS DEFESA, INSUFICIENTES, AUSÊNCIA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, CARACTERIZAÇÃO DO DELITO, DESPROVIMENTO, RECURSO, ERRADA COMPREENSÃO ATOS CONVOCAÇÃO INJUSTIFICADA, ATENUAÇÃO PENAL, ESTADO NECESSIDADE, EXCULPANTE, INOCORRÊNCIA. [1]
      INSUBMISSÃO, PLURALIDADE, CIVIL, GOZO, LIBERDADE; NEGAÇÃO, APRESENTAÇÃO, (OM); ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA, COMANDANTE, (OM), MOTIVO, LAVRATURA, TERMO, INSUBMISSÃO; PEDIDO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS,TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.ACUSAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, CONCESSÃO, ORDEM. (STM), CONCESSÃO, ORDEM, NULIDADE, TERMO, ARQUIVAMENTO, DOCUMENTO, INSUBMISSÃO, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL; INEXISTENCIA,ATO OFICIAL, INCORPORAÇÃO,MATRICULA.UNANIMIDADE. [1]
      INSUBMISSÃO, PLURALIDADE, CONSCRITO. DEFENSORIA DE OFICIO,ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, MOTIVO, DUPLICIDADE, CONSCRITO, DESCONHECIMENTO, DATA, LOCAL, INCORPORAÇÃO; CONSCRITO, OCORRENCIA, DECURSO DE PRAZO,EXTINÇÃO,PUNIBILIDADE.(STM), DESCONHECIMENTO, ORDEM, CONSCRITO, INEXISTENCIA, PROVA, CIENTE,DATA, LOCAL, APRESENTAÇÃO; CONCESSÃO, ORDEM, CONSCRITO, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO; CONSCRITO,DECLARAÇÃO,INCAPACIDADE DEFINITIVA,JULGAMENTO, PREJUIZO, PEDIDO, PERDA, OBJETO. UNANIMIDADE. [1]
      INSUBMISSÃO, PLURALIDADE,CIVIL,MENORIDADE,ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COMANDANTE, (OM). DEFESA, FUNDAMENTAÇÃO, PRESCRIÇÃO, INTERPOSIÇÃO, HABEAS CORPUS, PEDIDO, ANULAÇÃO, TERMO, INSUBMISSÃO. (STM), CONCESSÃO, ORDEM, DETERMINAÇÃO, ANULACÃO, INSUBMISSÃO,EFEITO, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. UNANIMIDADE. [1]
      INSUBMISSÃO, PRELIMINAR, ARGUIÇÃO DE NULIDADE, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, ACOLHIMENTO. AUSENCIA, JURISDIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. NULIDADE, PROCESSO, DESNECESSIDADE, RENOVAÇÃO. EXERCITO. [1]
      INSUBMISSÃO, SOLDADO, ARRIMO, FAMILIA. RECONHECIMENTO, ESTADO DE NECESSIDADE. REFORMULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. ABSOLVIÇÃO. EXERCITO. [1]
      INSUBMISSÃO, SOLDADO, EXERCITO, CONDENAÇÃO. BONS ANTECEDENTES,MENOR, APRESENTAÇÃO, VOLUNTARIO, REDUÇÃO, PENA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, DEFESA. [1]
      INSUBMISSÃO, SOLDADO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, MENORIDADE, NEGAÇÃO, COMPARECIMENTO, PRAZO, INCORPORAÇÃO. CONSELHO DE JUSTIÇA,ABSOLVIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, ERRO, (OM), DETERMINAÇÃO, PRAZO. APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, ALEGAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, APRESENTAÇÃO, VICIO, EFEITO, NEGAÇÃO, OFERECIMENTO, DENUNCIA. (STM), PRELIMINAR, ANULAÇÃO,PROCESSO,MOTIVO, AUSENCIA,PROPOSITURA,AÇÃO PENAL;CONCESSÃO, HABEAS CORPUS,EX OFFICIO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, FALTA, JUSTA CAUSA. MAIORIA. [1]
      INSUBMISSÃO, SOLDADO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, REU, NEGAÇÃO, COMPARECIMENTO, PRAZO, INCORPORAÇÃO. CONSELHO DE JUSTIÇA, MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, PENA, IMPEDIMENTO. CONDENADO, CUMPRIMENTO, TOTALIDADE, PENA. APELAÇÃO, DEFESA, PRELIMINAR, ARGUIÇÃO, NULIDADE, MOTIVO,LAVRATURA,TERMO, ANTERIORIDADE, CONSUMAÇÃO, DELITO.ALEGAÇÕES, MENORIDADE,BONS ANTECEDENTES,PEDIDO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO.APURAÇÃO, INCORREÇÃO, CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR. (STM), PROVIMENTO, PEDIDO,DEFESA,ABSOLVIÇÃO, REU, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS,MINISTRO DO EXERCITO. UNANIMIDADE. [1]
      INSUBMISSÃO, SOLDADO, EXERCITO. CONFISSÃO, ACUSADO, CIENTE, DATA, APRESENTAÇÃO. DESCABIMENTO, ALEGAÇÕES, DEFESA, NULIDADE, PROCESSO, MOTIVO, AUSENCIA, CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR. (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, MERITO, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. [1]
      INSUBMISSÃO, SOLDADO, EXERCITO. INEXISTENCIA, DENUNCIA. AUSENCIA, PARTICIPAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, PROMOÇÃO, AÇÃO PENAL, EFEITO, NULIDADE PROCESSUAL. EXISTENCIA, PLURALIDADE,DECISÃO JUDICIAL,(STM), (STF). DECISÃO, (STM), MAIORIA, ANULAÇÃO, EX OFFICIO, PROCESSO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. [1]
      INSUBMISSÃO, SOLDADO, EXERCITO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, ERRO MATERIAL, CALCULO, DOSIMETRIA, PENA. RECURSO DA DEFESA, PRETENSÃO,REDUÇÃO,PENA MINIMA. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, DEFESA. [1]
      INSUBMISSÃO, SOLDADO, EXERCITO. REU, NEGAÇÃO, COMPARECIMENTO, INCORPORAÇÃO, MOTIVO, CUMPRIMENTO, PRISÃO, VARA CRIMINAL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONDENAÇÃO, REU,PENA,IMPEDIMENTO.APELAÇÃO,DEFESA,PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, ALTERNATIVA, REDUÇÃO, PENA. PROCURADORIA, MANIFESTAÇÃO, REDUÇÃO, PENA. (STM), PROVIMENTO, PRETENSÃO, DEFESA, ABSOLVIÇÃO,REU, MOTIVO, FORÇA MAIOR. MAIORIA. [1]
      INSUBMISSÃO, SOLDADO, EXERCITO. REU, NEGAÇÃO, COMPARECIMENTO, INCORPORAÇÃO,EFEITO,CONSUMAÇÃO,CRIME. JUSTIFICAÇÃO, AUSENCIA,MOTIVO, INTERESSE PARTICULAR. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONDENAÇÃO, SOLDADO. APELAÇÃO, DEFESA, PRELIMINAR, NULIDADE, PROCESSO, INCOMPETENCIA, JUIZ-AUDITOR, RECEBIMENTO, DENUNICA; MERITO, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO. ACUSAÇÃO, RATIFICAÇÃO, ALEGAÇÕES, DEFESA, ACRESCIMO, PRETENSÃO, RENOVAÇÃO, PROCESSO. APURAÇÃO, OFERECIMENTO, DENUNCIA, CONSELHO DE JUSTIÇA. (STM), ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, DEFESA, ANULAÇÃO, PROCESSO, NEGAÇÃO, RENOVAÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
      INSUBMISSÃO, VICIO, PROCESSUAL. INCOMPETENCIA, PRESIDENTE,CONCLUSÃO, TRIMESTRE, CONSELHO DE JUSTIÇA. NULIDADE, ABSOLUTA, CONCESSÃO, EX-OFFICIO, (STM). EXERCITO. [1]
      Insubmissão. [69]
      INSUBMISSÃO. ALEGAÇÕES DE MERITO, ESTADO DE NECESSIDADE, INIMPUTABILIDADE, AUSENCIA, PROVA, REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. EXERCITO. [1]
      INSUBMISSÃO. AUSENCIA, JURISDIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. PROCESSO, GRAU, EMBARGOS, RAZÃO, INEXATIDÃO, INFORMAÇÕES, COMANDANTE, (OM), RESPEITO, RECONDUÇÃO, CONSELHO. POSSIBILIDADE, EXISTENCIA, CRIME EM TESE, FALSIDADE IDEOLOGICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, AÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO, EMBARGOS, DEFESA, ANULAÇÃO, PROCESSO. UNANIMIDADE. [1]
      INSUBMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO, CONSUMAÇÃO,CRIME,AUSENCIA,APRESENTAÇÃO, (OM), DETERMINAÇÃO, DATA, CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR. INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1]
      INSUBMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO, CRIME, AUSENCIA, APRESENTAÇÃO, (OM), DATA, CERTIFICADO, ALISTAMENTO. ALEGAÇÕES, ORDEM,FAMILIA,PARTICULAR, IMPOSSIBILIDADE, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME. ATENUAÇÃO, PENA, APRESENTAÇÃO, PRAZO, LEI. (STM), PROVIMENTO PARCIAL, REDUÇÃO, PENA, UNANIMIDADE. [1]
      INSUBMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO, ILEGALIDADE, LAVRATURA, TERMO, INSUBMISSÃO, PACIENTE, MATRICULA, CURSO DE FORMAÇÃO,FUZILEIRO NAVAL. (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, TANCAMENTO,INSTRUÇÃO CRIMINAL. [1]
      INSUBMISSÃO. COMPROVAÇÃO, AUSENCIA, DEFESA. NULIDADE, SUMULA, (STF). CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, EX-OFFICIO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. UNANIMIDADE. [1]
      INSUBMISSÃO. CONDENAÇÃO, TRIBUNAL A QUO. RECURSO DA DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, MOTIVO, CRENÇA RELIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE, ALEGAÇÕES, DEFESA, ISENÇÃO, SERVIÇO MILITAR. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. [1]
      INSUBMISSÃO. CONSCRITO, NEGAÇÃO, APRESENTAÇÃO, INCORPORAÇÃO. APRESENTAÇÃO,VOLUNTARIO,COMPROVAÇÃO,ALEGAÇÕES, INTERESSE PARTICULAR. CONSELHO DE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO, REU, CARACTERIZAÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE. APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, PRELIMINAR, ALEGAÇÕES, NEGAÇÃO, PARTICIPAÇÃO,INTEGRALIDADE,INSTRUÇÃO CRIMINAL; AUSENCIA,HABILITAÇÃO, ADVOGADO; MERITO, PEDIDO, CONDENAÇÃO. (STM), ACOLHIMENTO,PRELIMINAR, NULIDADE, ARGUIÇÃO, ACUSAÇÃO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS,EX OFFICIO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, ARQUIVAMENTO. MAIORIA. [1]
      INSUBMISSÃO. CONSELHO DE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO; FUNDAMENTAÇÃO, ERRO, REU, ENTENDIMENTO, ATO, CONVOCAÇÃO, SERVIÇO MILITAR. RECURSO DA ACUSAÇÃO, ERRO, ENTENDIMENTO, MOTIVO, REDUÇÃO, PENA;NEGAÇÃO, MOTIVO, ABSOLVIÇÃO. (STM): CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR,REGISTRO,DATA, LOCAL, APRESENTAÇÃO. DECISÃO, (STM),UNANIMIDADE,PROVIMENTO,APELAÇÃO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, CONDENAÇÃO;APRESENTAÇÃO,VOLUNTARIO, PRAZO LEGAL, EFEITO, ATENUAÇÃO, PENA. [1]
      INSUBMISSÃO. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA, ABSOLVIÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE, ALTERNATIVA, REDUÇÃO, PENA. PRELIMINAR, NULIDADE, EX OFFICIO, AUSENCIA, RECEBIMENTO, DENUNCIA, SIMULTANEIDADE, INEXISTENCIA, ADVOGADO, DEFESA, REU. STM: REJEIÇÃO, PRELIMINAR;AUSENCIA,COMPROVAÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE;REU PRIMARIO, MENORIDADE, BONS ANTECEDENTES. DECISÃO, (STM), MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, REDUÇÃO, PENA. [1]
      INSUBMISSÃO. CONSUMAÇÃO, CRIME, LAVRATURA, TERMO, INSUBMISSÃO. POSTERIORIDADE, REU, TRANSFERENCIA, RESIDENCIA; APRESENTAÇÃO, (OM), IMPEDIMENTO, SAIDA, QUARTEL, INICIO, AÇÃO PENAL. CIRCUNSCRIÇÃO, CONSUMAÇÃO, CRIME, DIVERSIDADE, CIRCUNSCRIÇÃO, JULGAMENTO, REU; INEXISTENCIA, PRORROGAÇÃO, COMPETENCIA; EFEITO, NULIDADE. REU, CUMPRIMENTO, PENA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, EX OFFICIO,ANULAÇÃO, PROCESSO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, ARQUIVAMENTO, AUTOS. [1]
      INSUBMISSÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, REJEIÇÃO. JUÍZO MONOCRÁTICO. CIVIL. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREQUESTIONAMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SÚMULA Nº 160. AÇÃO PENAL MILITAR, JULGAMENTO. ABSOLVIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NÃO CONHECIMENTO. [1]
      INSUBMISSÃO. HABEAS CORPUS, DEFESA, ANULAÇÃO, TERMO, INSUBMISSÃO, MOTIVO, PRESCRIÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEFICIENCIA, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EFEITO, IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, DATA, NASCIMENTO, PACIENTE; OBJETIVO, ESTABELECIMENTO, INICIO, DECURSO DE PRAZO, PRESCRIÇÃO. PACIENTE, MENORIDADE, EPOCA, CONSUMAÇÃO, CRIME, EFEITO, POSSIBILIDADE, TRIBUNAL, DEDUÇÃO, IDADE, PACIENTE. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, OCORRENCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANULAÇÃO, TERMO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. [1]
      INSUBMISSÃO. HABEAS CORPUS, DEFESA, OBJETIVO, ANULAÇÃO, TERMO, INSUBMISSÃO, MOTIVO, INEXISTENCIA, PROVA, PLURALIDADE, PACIENTE, CONHECIMENTO, DATA, LOCAL, INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, HABEAS CORPUS, APRECIAÇÃO, MATERIA DE PROVA. NECESSIDADE, DEFLAGRAÇÃO, AÇÃO PENAL, INSTAURAÇÃO, PROCESSO,OBJETIVO,APURAÇÃO,VERACIDADE,ALEGAÇÕES. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO; CONCESSÃO, ORDEM, EXCLUSIVIDADE, PACIENTE, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE; DENEGAÇÃO, ORDEM, PACIENTE, AUSENCIA, PRESCRIÇÃO. [1]
      INSUBMISSÃO. IMPETRAÇÃO,HABEAS CORPUS,COMANDANTE, (OM), SOLICITAÇÃO, ANULAÇÃO, TERMO. REVOGAÇÃO, (STF), DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.DEFERIMENTO,PEDIDO,TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MAIORIA. [1]
      INSUBMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE, EXAME, PROVA, AMBITO, HABEAS CORPUS. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1]
      INSUBMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE,TESTEMUNHA,LAVRATURA,TERMO,INSUBMISSÃO, FUNCIONAMENTO, PRESIDENTE, CONSELHO DE JUSTIÇA, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, NULIDADE, PROCESSO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS,EX OFFICIO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, RENOVAÇÃO, JULGAMENTO. UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
      INSUBMISSÃO. INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO, SINDICANCIA, SOLICITAÇÃO, ORIENTAÇÃO, CONSCRITO, OBTENÇÃO, DISPENSA,INCORPORAÇÃO, MOTIVO, CONVICÇÃO, RELIGIÃO. APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO,COMPROVAÇÃO. DESPACHO, MINISTRO, PRESIDENTE, AD REFERENDUM, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, EXTINÇÃO, PROCESSO, FALTA, JUSTA CAUSA. HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE. [1]
      INSUBMISSÃO. JUIZ AUDITOR, RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, (LOJM), DECLARAÇÃO, ILICITUDE, PRISÃO, SOLDADO, CUMPRIMENTO, PENA, MENAGEM. RECURSO CRIMINAL, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, DEFESA. DECISÃO, (STF), INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVOS. ANULAÇÃO, PROCESSO, DESNECESSIDADE, RENOVAÇÃO. [1]
      INSUBMISSÃO. LEI NOVA, ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, EXTINÇÃO, JURISDIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, UNIDADE. REU, JULGAMENTO, ORGÃO JUDICIAL, INCOMPETENCIA, EFEITO, NULIDADE, DECISÃO. NULIDADE, JULGAMENTO, NEGAÇÃO,NULIDADE,AÇÃO PENAL.DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS; MAIORIA, REMESSA, AUTOS,AUDITORIA MILITAR, COMPETENCIA. [1]
      INSUBMISSÃO. LICENCIAMENTO. CIVIL. EX-MILITAR. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. FORMALIDADE, OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA LEI. TEMPO DO CRIME. CIVIL. LEI Nº 13.774/2018, APLICABILIDADE IMEDIATA. CONSELHO DE JUSTIÇA, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DESNECESSIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM, INAPLICABILIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. NULIDADE, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. INTERESSE RECURSAL, AUSÊNCIA, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA ORALIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM, APLICAÇÃO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA. SUCUMBÊNCIA, AUSÊNCIA. INTERESSE RECURSAL, AUSÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NÃO CONHECIMENTO, PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1]
      INSUBMISSÃO. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, IMPETRAÇÃO, APELAÇÃO, DECISÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, ISENÇÃO, PROCESSO, SIMULTANEIDADE, INCLUSÃO, CONSCRITO, ARQUIVAMENTO,DOCUMENTAÇÃO; MINISTERIO PUBLICO, ALEGAÇÕES, PARECER, INSPEÇÃO, SAUDE, POSSIBILIDADE, CANCELAMENTO, INCAPACIDADE FISICA, APELADO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONFIRMAÇÃO, DECISÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. [1]
      INSUBMISSÃO. NULIDADE, DECLARAÇÃO, EX-OFFICIO, INCOMPETENCIA, CONSELHO DE JUSTIÇA, ALISTAMENTO, CONSCRITO, OM, DISCORDANCIA CIRCUNSCRIÇÃO, JULGAMENTO. ANULAÇÃO, PROCESSO, DESNECESSIDADE, RENOVAÇÃO. EXERCITO. [1]
      INSUBMISSÃO. NULIDADE. ANULAÇÃO, TERMO, LAVRATURA, OCORRENCIA, ERRO, ADMINISTRAÇÃO.COMPROVAÇÃO,FALTA, CONSUMAÇÃO,DELITO, DESCONHECIMENTO, PACIENTE, DATA, INCORPORAÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE,CONCESSÃO, ORDEM. [1]
      INSUBMISSÃO. OCORRENCIA, ERRO, ADMINISTRAÇÃO, LAVRATURA, TERMO, INSUBMISSÃO, CONSCRITO, ANTERIORIDADE, DISPENSA, INCORPORAÇÃO, EXCESSO, CONTINGENTE MILITAR. CARACTERIZAÇÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO,(STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL. [1]
      INSUBMISSÃO. OFERECIMENTO, DENUNCIA, PRESIDENTE,CONSELHO DE JUSTIÇA, UNIDADE; RECEBIMENTO, DENUNCIA, JUIZ AUDITOR. AUSENCIA, RATIFICAÇÃO, PRESIDENTE, CONSELHO DE JUSTIÇA, EFEITO, NULIDADE, PROCESSO. REU, CUMPRIMENTO,PENA. DECISÃO,(STM),UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO,PRELIMINAR, NULIDADE,DEFESA, CONCESSÃO,HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. [1]
      INSUBMISSÃO. OFERECIMENTO, DENUNCIA, PRESIDENTE,CONSELHO DE JUSTIÇA, UNIDADE; RECEBIMENTO, DENUNCIA, JUIZ AUDITOR; AUSENCIA, RATIFICAÇÃO, DESPACHO. REU, CUMPRIMENTO, PENA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, NULIDADE, PROCURADORIA GERAL, ANULAÇÃO, PROCESSO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. [1]
      INSUBMISSÃO. OFERECIMENTO,DENUNCIA, PRESIDENTE, CONSELHO DE JUSTIÇA, UNIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA, JUIZ AUDITOR. INCOMPETENCIA, JUIZ AUDITOR, JULGAMENTO; EFEITO, IMPOSSIBILIDADE, MANIFESTAÇÃO, RELAÇÃO, DENUNCIA. REU, CUMPRIMENTO, PENA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, NULIDADE, DEFESA, ANULAÇÃO, PROCESSO, AUSENCIA, RENOVAÇÃO. [1]
      INSUBMISSÃO. OFERECIMENTO,DENUNCIA, PRESIDENTE, CONSELHO DE JUSTIÇA, UNIDADE; RECEBIMENTO, DENUNCIA, JUIZ AUDITOR. INEXISTENCIA, ATO, RATIFICAÇÃO, PRESIDENTE, CONSELHO DE JUSTIÇA, EFEITO, NULIDADE, PROCESSO. INOBSERVANCIA, PRAZO MAXIMO, MENAGEM. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, CONCESSÃO, EX OFFICIO, HABEAS CORPUS, DECRETAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO, AUSENCIA, RENOVAÇÃO. [1]
      INSUBMISSÃO. PRELIMINAR, ARGUIÇÃO DE NULIDADE, DEFESA, MINISTERIO PUBLICO MILITAR,IRREGULARIDADE, COMPOSIÇÃO, IMPEDIMENTO, MEMBROS, CONSELHO DE JUSTIÇA, UNIDADE: ACOLHIMENTO,DESNECESSIDADE, RENOVAÇÃO. EXERCITO. [1]
      INSUBMISSÃO. PRELIMINAR, NULIDADE, AUSENCIA, PROCESSO, CERTIFICADO ALISTAMENTO MILITAR, DEFINIÇÃO, DATA, LOCAL, APRESENTAÇÃO,CONSCRITO. REFORMULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, ABSOLVIÇÃO. EXERCITO. [1]
      INSUBMISSÃO. PRELIMINAR, NULIDADE, DEFESA, AUSENCIA, CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR, AUTOS; REJEIÇÃO, REU, CONHECIMENTO, DATA,LOCAL, INCORPORAÇÃO. MERITO, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, AUTOS, ESTADO DE NECESSIDADE. REU PRIMARIO, MENORIDADE, BONS ANTECEDENTES, EFEITO, PENA MINIMA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE,REJEIÇÃO,PRELIMINAR;MERITO, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA. [1]
      INSUBMISSÃO. PRELIMINAR, NULIDADE, DEFESA, AUSENCIA, PARTICIPAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, SIMULTANEIDADE, AUSENCIA, DEFESA. IMPROCEDENCIA, PRESENÇA, MINISTERIO PUBLICO, OFERECIMENTO,DENUNCIA;ATUAÇÃO,CURADOR, DEFESA, REU. MERITO, IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, ERRO DE FATO, AUSENCIA, APOIO, LEGISLAÇÃO. DECISÃO, (STM), MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, MERITO, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. [1]
      INSUBMISSÃO. PRELIMINAR, NULIDADE, IRREGULARIDADE, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, OFICIAIS, IDENTIDADE, PATENTE MILITAR,REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE MERITO, CARATER PESSOAL, IMPROCEDENCIA. EXERCITO. [1]
      INSUBMISSÃO. PRELIMINAR, NULIDADE, PRESIDENTE, CONSELHO DE JUSTIÇA, EXECUÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PROCESSO, CARGO, COMANDANTE, INTERINO, OM; AUSENCIA, DATA, FICHA, SELEÇÃO, INDICAÇÃO, PRESIDENCIA, CONSELHO DE JUSTIÇA, AUTORIA, OFICIAL, PRESIDENTE, REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE MERITO, CARATER PESSOAL, IMPROCEDENCIA. MANUTENÇÃO, SENTENÇA. EXERCITO. [1]
      INSUBMISSÃO. RASURA, CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR, IMPOSSIBILIDADE, CERTEZA, DATA, APRESENTAÇÃO, (OM). AUSENCIA, CONTRA RAZÕES, RECURSO DA ACUSAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, VICIO, AÇÃO PENAL.PROVIMENTO,RECURSO DA DEFESA, ABSOLVIÇÃO, REU,AUSENCIA, PROVA, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
      INSUBMISSÃO. RECURSO DA DEFESA, ABSOLVIÇÃO, MOTIVO, ERRO, REU, ENTENDIMENTO, DATA, INCORPORAÇÃO, EFEITO, CONSUMAÇÃO, DELITO. IMPROCEDENCIA, AUSENCIA, PROVA, AUTOS, CAPACIDADE,DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME. REU PRIMARIO, MENORIDADE, BONS ANTECEDENTES, EFEITO, PENA MINIMA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA. [1]
      INSUBMISSÃO. RECURSO DA DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, MOTIVO, ESTADO DE NECESSIDADE. AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, AUTOS, ALEGAÇÕES, CARATER PESSOAL, EFEITO, APLICAÇÃO, SUMULA, STM. DECISÃO, (STM),UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. [1]
      INSUBMISSÃO. REU, COMPARECIMENTO, (OM), POSTERIORIDADE, DECURSO DE PRAZO, INCORPORAÇÃO, EFEITO, LAVRATURA, TERMO, INSUBMISSÃO.INSPEÇÃO, SAUDE, APURAÇÃO,INCAPACIDADE FISICA.CONSELHO DE JUSTIÇA,REU,ISENÇÃO, PROCESSO, REINCLUSÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO. AUSENCIA, JUSTIFICATIVA, DESAFORAMENTO. OCORRENCIA, FIXAÇÃO,COMPETENCIA,LOCAL, CONSUMAÇÃO, DELITO. (STM), PROVIMENTO PARCIAL, PEDIDO, ACUSAÇÃO, ANULAÇÃO, PROCESSO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, COPIA, ACORDÃO, MINISTRO, EXERCITO. UNANIMIDADE. [1]
      INSUBMISSÃO. REU, CONDENAÇÃO, TRIBUNAL A QUO. RECURSO DA DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, MOTIVO, REU, IGNORANCIA DA LEI. INSUBMISSÃO, CRIME FORMAL, REU PRIMARIO, MENORIDADE, BONS ANTECEDENTES. DECISÃO, (STM),UNANIMIDADE,PROVIMENTO PARCIAL,APELAÇÃO,MANUTENÇÃO,CONDENAÇÃO, REDUÇÃO, PENA. [1]
      INSUBMISSÃO. SOLDADO, AUSENCIA, APRESENTAÇÃO, IGNORANCIA DA LEI. ALEGAÇÕES. PRELIMINARES, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, IMPROCEDENCIA. MERITO, DESPROVIMENTO, PEDIDO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. MAIORIA. EXERCITO. [1]
      INSUBMISSÃO. SOLDADO, EXERCITO, MENOR, PRIMARIO. AUSENCIA, DENUNCIA, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, DESCUMPRIMENTO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO, (STM), MAIORIA, DECLARAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, EX-OFFICIO, TRANCAMENTO, AÇÃO, EFEITO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO, ALVARA DE SOLTURA. [1]
      INSUBMISSÃO. TRIBUNAL A QUO, ABSOLVIÇÃO, AUSENCIA, PROVA.RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO. ACUSADO, NEGAÇÃO, RECONHECIMENTO, IMPUTAÇÃO, SIMULTANEIDADE, INEXISTENCIA, PROVA, AUTOS, REU, CONHECIMENTO, DATA, LOCAL, INCORPORAÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. [1]
      INSUBMISSÃO.CONSCRITO,EXERCITO. CONSCRITO,APRESENTAÇÃO,INCORPORAÇÃO, DIVERSIDADE, (OM). POSTERIORIDADE, INFORMAÇÃO, LAVRATURA, TERMO,REU, QUARTEL, MENAGEM. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MANIFESTAÇÃO, INCOMPETENCIA, AUDITORIA; APRECIAÇÃO, INSUBMISSÃO. JUIZ AUDITOR, REMESSA, AUTOS, AUDITORIA, LOCAL, INFRAÇÃO. ACUSAÇÃO, OFERECIMENTO, DENUNCIA. MÃE, DENUNCIADO, ALEGAÇÕES, ERRO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR; REU, APRESENTAÇÃO, VOLUNTARIA. CONSELHO DE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO, REU. REMESSA, AUTOS, DIVERSIDADE, (OM), RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO, ANULAÇÃO, PROCESSO. (STM), ACOLHIMENTO, INCOMPETENCIA, SUSCITAÇÃO, ACUSAÇÃO, ANULAÇÃO, PROCESSO, NEGAÇÃO, RENOVAÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
      INSUBMISSÃO.IMPOSSIBILIDADE,EXIGENCIA, DIFERENÇA,CONDUTA,EMBARGANTE. RECONHECIMENTO, ESTADO DE NECESSIDADE, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, ACOLHIMENTO, EMBARGOS, ABSOLVIÇÃO,CIVIL.DECISÃO,(STM), UNANIMIDADE. [1]
      INSUBMISSÃO.INEXISTENCIA,ADVOGADO DE OFICIO,JUIZO,EFEITO,INTIMAÇÃO, ADVOGADO, (OAB), ATUAÇÃO, PROCESSO. INERCIA, ADVOGADO,(OAB), EFEITO, DECURSO DE PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO. POSTERIORIDADE, ADVOGADO DE OFICIO, POSSE, AUDITORIA; JUIZ AUDITOR, REABERTURA, PRAZO, RECURSO. CONTRA RAZÕES, ACUSAÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, INTEMPESTIVIDADE, RECURSO DA DEFESA; REJEIÇÃO, DEFESA, PRAÇA,EXECUÇÃO,OBRIGATORIEDADE, ADVOGADO DE OFICIO.MERITO,INEXISTENCIA,COMPROVAÇÃO, AUTOS,ALEGAÇÕES, DEFESA, ESTADO DE NECESSIDADE. DECISÃO (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, MERITO, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. [1]
      INSUBMISSÃO.REU, AUSENCIA, INCORPORAÇÃO, EFEITO, CONSUMAÇÃO, CRIME. DEFESA, ALEGAÇÕES, REU, VITIMA, FURTO; ACRESCIMO, MÃE, REU, REMESSA, DINHEIRO, PAGAMENTO, DESPESA, VIAGEM, RETORNO, ACUSADO. EXISTENCIA, AUTOS, AVISO, BANCO COMERCIAL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONDENAÇÃO,PENA, IMPEDIMENTO. RECURSO DA DEFESA, FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO, TESE, ESTADO DE NECESSIDADE. PROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, DEFESA. (STM) PROVIMENTO, SOLICITAÇÃO, DEFESA, ABSOLVIÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
      INSUBMISSÃO; REU, SOLDADO, EXERCITO. ANULAÇÃO, PROCESSO, MOTIVO, AUSENCIA, PARTICIPAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, AÇÃO PENAL. DECISÃO, (STM), MAIORIA, CONCESSÃO, EX OFFICIO, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, PROCESSO. [1]
      INSUBMISSO. ASPIRANTE A OFICIAL, INTEGRAÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, CARACTERIZAÇÃO, NULIDADE. (STM), PROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA, ANULAÇÃO, PROCESSO, UNANIMIDADE, DESNECESSIDADE, RENOVAÇÃO, MAIORIA. [1]
      Insubordinação. [44]
      INSUBORDINAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, AUTORIA, NEGAÇÃO, CUMPRIMENTO,ORDEM, SERVIÇO. PROVA TESTEMUNHAL, CONFISSÃO, REU. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, UNANIMIDADE. [1]
      INSUFICIENCIA, PROVA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO, ACUSADO, PROCURADOR, PENSIONISTA, EXERCITO. SENTENÇA ABSOLUTORIA, PRIMEIRO GRAU, APOIO, DUVIDA, CULPA, REU. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
      Insuficiência de provas. [1]
      INTEMPESTIVIDADE. JUIZO, ADMISSIBILIDADE. EXCESSO, PRAZO. DECISÃO, (STM), DESCONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, UNANIMIDADE. [1]
      Interesse processual. [2]
      INTERIOR, RANCHO, (OM), SOLDADO, PROVOCAÇÃO, SINISTRO, FOGO, COMPANHEIRO, EFEITO, LANÇAMENTO, FOSFORO, PRESUNÇÃO,EXISTENCIA,AGUA, INEXISTENCIA, ALCOOL, UNIFORME. COMPROVAÇÃO, IMPRUDENCIA, REU, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. DECISÃO, (STM), PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA, MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
      Internação. [1]
      INTERPOSIÃO, DEFESA, SOLDADO EXÉRCITO, PRAÇA, ACÓRDÃO, CONDENAÇÃO DESERÇÃO. ALEGAÇÃO, CONTRADIÇÃO, EQUÍVOCO INTERPRETAÇÃO, DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DECISÃO, EXISTÊNCIA, AUTOS, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, REINCLUSÃO. INAPLICABILIDADE, CASO, ARESTO. CITADO, DIFERENÇA PROCESSO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO ACÓRDÃO. [1]
      INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGAÇÃO JUNTADA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL OCASIÃO INTIMAÇÃO COLOCAÇÃO FEITO MESA PARA JULGAMENTO. VIA IMPRÓPRIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. JURA NOVIT CÚRIA, NÃO PERMISSÃO INOVAÇÃO ALEGAÇÕES, INEXISTÊNCIA MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA NULIDADE ABSOLUTA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONTRARIEDADE POSTULADOS CONSTITUCIONAIS CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA VIOLAÇÃO INCISO IX ARTIGO 93 CONSTITUIÇÃO FEDERAL. [1]
      INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL CAPITÃO EXÉRCITO DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO JUÍZO "A QUO" TOCANTE NÃO RECEBIMENTO RECURSO. DEFESA ALEGAÇÃO RESPALDO LEGAL INTERPOSIÇÃO MEDIDA RECURSAL, APELAÇÃO DECISÃO NEGATÓRIA PLEITO COMPLEMENTAÇÃO PERÍCIA, OCORRÊNCIA ERRO CONDUTA MAGISTRADA, NÃO RECEBIMENTO CARACTERIZAÇÃO DANOS PROCESSUAIS, REQUERENTE REFORMA DECISÃO PRIMEIRO GRAU, SOLICITAÇÃO ABERTURA PRAZO OFERECIMENTO RAZÕES. STM MANUTENÇÃO DECISÃO MAGISTRADA "A QUO" RAZÃO RECURSO DEFESA INCABÍVEL, IMPOSSIBILIDADE RECEBIMENTO APELAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JUIZ, INADEQUAÇÃO INTERPOSIÇÃO, CITAÇÃO PRECEDENTES/DOUTRINA, MÉRITO INDEFERIMENTO CORREIÇÃO. [1]
      INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL JUIZ- CORREGEDOR REFORMA DECISÃO J UÍZO "A QUO" ARQUIVAMENTO IPM. ALEGAÇÃO "ERROR IN PROCEDENDO" NÃO CONCESSÃO VISTA MPM DOCUMENTAÇÃO QUEBRA SIGILO BANCÁRIO SUSPEITO PRÁTICA DELITO ESTELIONATO. TRIBUNAL, AUSÊNCIA AUTOS REGISTRO ABERTURA VISTA MPM CÓPIAS EXTRATOS BANCÁRIOS SOLICITADOS, RELEVÂNCIA PROVA APRESENTADA, INCIDÊNCIA JUÍZO PRIMEIRO GRAU "ERROR IN PROCEDENDO" INOBSERVÂNCIA MANDAMENTO NATUREZA PROCESSUAL, PREJUÍZO EMISSÃO EQUIVOCADA JUIZ BUSCA ELEMENTOS INDICADORES AUTORIA DELITO APURADO, SUJEIÇÃO ATOS PRATICADOS JUÍZO PRIMEIRA INSTÂNCIA CONTROLE ADMINISTRATIVO, IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO DECISÃO JUÍZO "A QUO",REMESSA AUTOS PGJM. [1]
      INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO JUÍZO "A QUO" TOCANTE ARQUIVAMENTO AUTOS IPM. ARGÜIÇÃO CORREGEDOR IMPEDIMENTO ARQUIVAMENTO FEITO RAZÃO EXISTÊNCIA PROVA CONFIGURAÇÃO ESTELIONATO, SUFICIÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA, ALEGAÇÃO "ERROR IN PROCEDENDO", DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO FEITO. STM PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO OFÍCIO, CONFLITO LEGISLAÇÃO, OCORRÊNCIA IRREGULARIDADES ATO JUÍZA TOCANTE ORDEM ARQUIVAMENTO FEITO, NECESSIDADE REMESSA AUTOS PGJM, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO MOTIVO INEXISTÊNCIA INTERESSE AÇÃO. MÉRITO DECISÃO REVESTIDA LEGALIDADE, INOCORRÊNCIA ERRO PROCEDIMENTO, CITAÇÃO PRECEDENTES/ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO, MAIORIA. ACOLHIMENTO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS. [1]
      INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL JUIZ-CORREGEDOR REFORMA DECISÃO JUÍZO "A QUO" DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PROCESSO. ALEGAÇÃO "ERROR IN PROCEDENDO" RAZÃO INCOMPETÊNCIA JUÍZA-AUDITORA. ARGÜIÇÃO NULIDADE, COMPETÊNCIA EXTINÇÃO FEITO POSTERIOR RECEBIMENTO DENÚNCIA EXCLUSIVIDADE COLEGIADOS, NULIDADE DECISÃO CPJ CONFIRMAÇÃO PROCEDIMENTO MONOCRÁTICO/CERTIDÃO TRÂNSITO JULGADO PLEITO NOVA DECISÃO CONSELHO COMPATÍVEL LEGISLAÇÃO. STM INVASÃO COMPETÊNCIA PRIVATIVA CONSELHO JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA JUIZ NULIDADE ABSOLUTA, VIOLAÇÃO GARANTIA FUNDAMENTAL EXPOSIÇÃO CARTA MAGNA, INVOCAÇÃO PRINCÍPIO JUIZ NATURAL. DECLARAÇÃO NULIDADE ATO EXTINÇÃO PROCESSO/ARQUIVAMENTO AUSÊNCIA PREJUÍZO PARTES, ANULAÇÃO "DECISUM" EXCESSO FORMALISMO PREJUÍZO ACUSADO. MAIORIA REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO PLEITO CORREICIONAL. MÉRITO MAIORIA INDEFERIMENTO PEDIDO CORREIÇÃO, MANUTENÇÃO INTEGRAL DECISÃO RAZÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO ORIGEM DECISÃO GUERREADA. [1]
      INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO EM SENTIDO ESTRITO. INDULTO NATALINO NEGADO A BENEFICIADO PELO "SURSIS". BENEFICIÁRIO QUE CUMPRIU PARTE DO PRAZO. DECISÃO DENEGATÓRIA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. [1]
      Interposição de recurso, admissibilidade. [2]
      INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL, CONTAGEM, ERRO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE. PROCESSO PENAL, CONTAGEM DE PRAZO, PRAZO CONTÍNUO. RECESSO FORENSE, PRAZO RECURSAL, SUSPENSÃO. ATO PROCESSUAL, COMUNICAÇÃO, INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. [1]
      Interposição de recurso, inadmissibilidade. [1]
      Interposição de recurso, intempestividade. [1]
      INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PRAZO, RESTITUIÇÃO. REJEIÇÃO. SISTEMA E-PROC, PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO, PROBLEMA TÉCNICO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PRORROGAÇÃO, LEI 11.419/2006. SISTEMA E-PROC, PROBLEMA TÉCNICO, PROVAS, AUSÊNCIA. PETIÇÃO, PRAZO, DEVOLUÇÃO, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CONTAGEM DE PRAZO, SUSPENSÃO, DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. [1]
      INTERPOSIÇÃO DEFESA, EMBARGOS, ACÓRDÃO STM CONDENAÇÃO CRIME ESTELIONATO, CAPITÃO FRAGATA, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA, RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE; INEXISTÊNCIA VANTAGEM ILÍCITA; AUSÊNCIA MEIO FRAUDULENTO. STM, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE, COMPROVADAS; EXAUSTIVA DISCUSSÃO CORTE CASTRENSE. REJEIÇÃO EMBARGOS, UNÂNIME. (VOTO VENCIDO)-AUSÊNCIA ADEQUAÇÃO TÍPICA, ILÍCITO MERAMENTE CIVIL; PROVIMENTO EMBARGOS. [1]
      INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM CONDENAÇÃO SOLDADO EXÉRCITO FLAGRANTE DELITO POSSE ENTORPECENTE, MACONHA, DEPENDÊNCIAS OM, ALEGAÇÃO INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, ÍNFIMA QUANTIDADE DROGA, CONDUTA ATÍPICA. TRIBUNAL DECISÃO MAIORIA REJEIÇÃO EMBARGOS, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA JUSTIÇA MILITAR, CONFIGURAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITO, BENS TUTELADOS HIERARQUIA DISCIPLINA FORÇAS ARMADAS, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". (VOTO VENCIDO), ABSOLVIÇÃO RÉU, REFORMA ACÓRDÃO IMPUGNADO, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, IRRELEVÂNCIA JURÍDICA, APLICAÇÃO PRINCÍPIOS INSIGNIFICÂNCIA, PROPORCIONALIDADE. [1]
      INTERPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, CONSIDERAÇÃO OMISSÃO, OBSCURIDADE, ALUSÕES DEFENSIVAS IMPROCEDENTES, CONTRA ACÓRDÃO TRIBUNAL, TENENTE AERONÁUTICA CONDENAÇÃO PEDERASTIA/ATO LIBIDINAGEM INTERIOR ÓRGANIZAÇÃO MILITAR, STM UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRESENTE EMBARGOS DECLARAÇÃO MANUTENÇÃO ÍNTEGRA ACÓRDÃO QUESTIONADO, CUMPRE PATENTEAR CONCERNENTE DECISÃO, CORTE CASTRENSE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO ALEGAÇÃO EMBARGANTE/ADVOGADO CONSTITUÍDO. [1]
      INTERPOSIÇÃO EMBARGOS EX-SARGENTO AER ACÓRDÃO HABEAS CORPUS NEGAÇÃO NULIDADE TERMO DESERÇÃO. ALEGAÇÃO OMISSÃO CONTRADIÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO EFEITO INFRINGENTE MODIFICAÇÃO ENTENDIMENTO TRIBUNAL ANULAÇÃO TERMO DESERÇÃO ÉPOCA FATO NÃO-MILITAR, CIVIL. TRIBUNAL LEGALIDADE TERMO DESERÇÃO, AFASTAMENTO ARGUMENTO SITUAÇÃO CIVIL, INOCORRÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMPLA DEFESA CONTRADITÓRIO, VALIDADE ATOS IPD INOCORRÊNCIA PRISÃO DESERTOR CONCORDÂNCIA LEGAL PROCEDIMENTO ADOTADO ADMINISTRAÇÃO MILITAR EXCLUSÃO DESERTOR ESTÁVEL SUJEIÇÃO DESERTOR CONSTRIÇÃO LIBERDADE RAZÃO TERMO DESERÇÃO, INOCORRÊNCIA OMISSÃO CONTRADIÇÃO, REJEIÇÃO EMBARGOS. [1]
      INTERPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, CONTRA ACÓRDÃO STM, CONDENAÇÃO SOLDADO AERONÁUTICA DELITO DESACATO/INJÚRIA, EMBARGANTE CUSPIU OFENDIDO SENTINELA, APÓS CONDUTA DESFERIU-LHE SOCO, REPULSA AGRESSÃO FÍSICA; VOTO VENCIDO, INTEGRANDO CORRENTE MINORITÁRIA, NEGANDO PROVIMENTO APELAÇÃO, MANUTENÇÃO ÍNTEGRA SENTENÇA AQUO; DEFESA ABSOLVIÇÃO EMBARGANTE, MANUTENÇÃO SENTENÇA JUÍZO, PRIMEIRO GRAU; STM UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES, FAZENDO PREVALECER VOTO VENCIDO MINISTRO, MANUTENÇAO CONDENAÇÃO MILITAR, CONCESSÃO BENEFÍCIO "SURSIS", DECLARAÇÃO EXTINTA PUNIBILIDADE CRIME, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. [1]
      INTERPOSIÇÃO HABEAS CORPUS FAVOR CONSCRITO, ANULAÇÃO TERMO INSUBMISSÃO INDEVIDAMENTE LAVRADO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PRESENÇA PROVAS SINDICÂNCIA INOCORRÊNCIA CRIME INSUBMISSÃO. AUTORIDADE COATORA, PRESENÇA SECRETARIA AUTOS IPI ESPERA APRESENTAÇÃO INSUBMISSO. STM, PRESENÇA PROVAS COMPARECIMENTO CONSCRITO LOCAL DATA CORRETOS, CONSIDERAÇÃO INCORPORAÇÃO DESNECESSÁRIA, INCLUSÃO EXCESSO CONTINGENTE, COMPROVAÇÃO INFORMAÇÕES DOCUMENTO CERTIFICADO ALISTAMENTO MILITAR PACIENTE, OCORRÊNCIA EQUÍVOCO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ANULAÇÃO ATO CAUSADOR CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONCESSÃO HABEAS CORPUS. [1]
      INTERPOSIÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO MONOCRÁTICA MINISTRO STM. FINALIDADE EFEITO SUSPENSIVO DECISÃO DENEGATÓRIA LIMINAR PREJUDICIALIDADE "MANDAMUS" PERDA OBJETO RAZÃO EXISTÊNCIA EXAME PLEITO CORTE OCASIÃO "WRIT". RECORRENTE AFIRMAÇÃO DECISÃO IMPUGNADA CARACTERIZAÇÃO PREJUÍZO PARTE, CONDUÇÃO INVESTIGAÇÃO POLICIAL CARGO OFICIAL MENOR PROCEDÊNCIA HIERÁRQUICA VIOLAÇÃO ARTIGO LEGISLAÇÃO CASTRENSE. RECONSIDERAÇÃO DECISÃO AGRAVADA. ALTERNATIVAMENTE SUBMISSÃO RECURSO PLENÁRIO STM OBJETIVO REFORMA "DECISUM", DECLARAÇÃO NULIDADE IPM, EXTINÇÃO EFICÁCIA PROCESSO. STM QUESTÕES PLEITEADAS RECORRENTE CONSTATAÇÃO REITERAÇÕES IDÊNTICAS IMPETRAÇÕES ARGUMENTOS EXAMINADOS/REFUTADOS CORTE CASTRENSE, AUSÊNCIA REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PROPOSITURA TOCANTE HABEAS CORPUS ANTERIOR "MANDAMUS" INTERPOSTO. REJEIÇÃO AGRAVO, MANUTENÇÃO INTEGRAL DECISÃO DECLARAÇÃO PREJUDICIAL MANDADO SEGURANÇA PERDA OBJETO, UNANIMIDADE. [1]
      INTERPOSIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, AUSÊNCIA ERRO OMISSÃO INESCUSÁVEIS, ABUSO, ATO TUMULTUÁRIO PROCESSO, INTERROGATÓRIO, ATO PRIVATIVO JUIZ, INDEFERIMENTO. [1]
      INTERPOSIÇÃO MPM EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, CONTRA ACÓRDÃO STM, DENÚNCIA OFERECIDA DESFAVOR ALUNO ITA, INCURSO DELITO DESACATO MILITAR, DISCUSSÃO MILITAR SERVIÇO GUARDA, PROFERIMENTO EXPRESSÃO GROSSEIRA, CONDUTA REPROVAÇÃO CONTIDA LEGISLAÇÃO CASTRENSE, IMPROCEDÊNCIA DESRESPEITO OM; DEFESA REQUEREU IMPROVIMENTO RECURSO MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA; DECLARAÇÃO VOTO, INTEGRANDO CORRENTE MINORITÁRIA, NEGANDO PROVIMENTO RECURSO, MANTENÇA DECISÃO ÍNTEGRA, SUSTENTANDO INCABIMENTO INTERVENÇÃO DIREITO PENAL, DEVENDO CONDUTA EMBARGANTE OPERADA ÂMBITO ADMINISTRATIVO, RECEBIMENTO DENÚNCIA CAUSARIA DANO RELEVANTE VIDA ALUNO, APLICAÇÃO PUNIÇÃO DISCIPLINAR, REQUERENDO REFORMA ACÓRDÃO; STM UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES, REFORMANDO ACÓRDÃO RECORRIDO, RESTABELECENDO DECISÃO PROFERIDA JUÍZO A QUO, REJEIÇÃO DENÚNCIA CONTRA ALUNO. [1]
      INTERPOSIÇÃO RECURSO CORREIÇÃO PARCIAL, DERIVADA REPRESENTAÇÃO, JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, FACE DECISÃO, ANULAÇÃO PROCESSO, EX-SOLDADO EXÉRCITO, PRÁTICA CRIME DESERÇÃO, DECISÃO A QUO, CONSIDERAÇÃO ILEGAL SITUAÇÃO MILITAR, EQUIVOCADA PREMISSA, CUMPRIMENTO TEMPO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, AUSÊNCIA LICENCIAMENTO, TRATAMENTO CIVIL, INVASÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL, DELIBERAÇÃO PERMANÊNCIA/AFASTAMENTO SERVIÇO MILITAR ATIVO, CONFLITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, MATÉRIA AMINISTRATIVA; RAZÕES MPM, ACOLHIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DECLARAÇÃO NULIDADE DECISÃO QUESTIONADA, DETERMINAÇÃO PROSSEGUIMENTO FEITO, RECONHECIMENTO ARQUIVAMENTO IMPLICITO LEVADO CABO CONSELHO JUSTIÇA; STM MAIORIA, IMPOSSIBILIDADE REJEIÇÃO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA, AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITO LEGAL, MÉRITO, CONFORMIDADE REGIMENTO INTERNO EGRÉGIA CORTE, INDEFERIMENTO RECURSO, DETERMINAÇÃO REMESSA CÓPIA AUTOS PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIDÊNCIA JULGAR DIREITO. [1]
      INTERPOSIÇÃO RECURSO CRIMINAL REFORMA DECISÃO JUÍZO "A QUO" REJEIÇÃO DENÚNCIA, CIVIL DELITO ESTELIONATO. RAZÕES MPM PRESENÇA INDÍCIOS AUTORIA/MATERIALIDADE. PROVIMENTO RECURSO. CONTRA-RAZÕES IMPROVIMENTO RECURSO. STM MANUTENÇÃO DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA RAZÃO AUSÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA, INVIABILIDADE INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL. IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, UNANIMIDADE. [1]
      INTERPOSIÇÃO RECURSO DECISÃO "A QUO" NÃO RECEBIMENTO APELAÇÃO MINISTERIAL SENTENÇA CONDENAÇÃO MARINHEIRO/CONSIDERAÇÃO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. JUÍZO A QUO ALEGAÇÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA RAZÃO INEXISTÊNCIA SUCUMBÊNCIA/CARÊNCIA DIREITO ÓRGÃO MINISTERIAL REFORMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, INDEFERIMENTO RECURSO. MPM OCORRÊNCIA ERRO CONSELHO INTERPRETAÇÃO ARTIGO LEGISLAÇÃO, MOTIVO JULGAMENTO PROCEDÊNCIA AÇÃO/RECONHECIMENTO TIPICIDADE CONDUTA POSTERIORMENTE CONSIDERAÇÃO INFRAÇÃO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, INAPLICABILIDADE PENA CORRESPONDENTE DELITO PRATICADO CARACTERIZAÇÃO INTERPOSIÇÃO RECURSO CABÍVEL ÓRGÃO MINISTERIAL, REQUERIMENTO CASSAÇÃO DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAÇÃO PROCESSAMENTO RECURSOS APELAÇÃO SENTENÇA CPJ. STM INEXISTÊNCIA SUCUMBÊNCIA MPM, EVIDÊNCIA DESCONFORMIDADE PLEITO/DECISÃO, DESEMPENHO ATIVIDADE SIMULTÂNEA ÓRGÃO MINISTERIAL ACUSAÇÃO/"CUSTOS LEGIS", CABIMENTO MPM INTERPOSIÇÃO RECURSO DECISÃO. PROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, DETERMINAÇÃO SEGUIMENTO APELAÇÃO JUÍZO "AD QUEM" INTERPOSIÇÃO MEMBRO MINISTERIAL AUTOS PROCESSO. [1]
      INTERPOSIÇÃO RECURSO EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACÓRDÃO STM LAVRADO AUTOS RECURSO CRIMINAL. EMBARGANTES PLEITO ESCLARECIMENTO OMISSÃO REFERENTE PLANO REUNIÃO, ADUÇÃO PROVA EXISTÊNCIA ORDEM CANCELAMENTO PLANO REUNIÃO/HORÁRIO OCORRÊNCIA, SOLICITAÇÃO SOLUÇÃO AMBIGÜIDADE TOCANTE TITULAR ORDEM REUNIÃO. PROVIMENTO EMBARGOS, CORREIÇÃO OMISSÕES/CONTRADIÇÕES/OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA OMISSÃO TRECHOS ACÓRDÃO. STM AUSÊNCIA AMBIGÜIDADE, IMPOSSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO FATOS ALEGADOS EMBARGANTES TOCANTE AMBIGÜIDADE RELAÇÃO PROVIDÊNCIA ATINENTE CANCELAMENTO PLANO REUNIÃO RAZÃO AUSÊNCIA DECLINAÇÃO NOME AUTORIDADE EXPEDIÇÃO ORDEM. AUSÊNCIA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE RAZÃO EXISTÊNCIA DISCUSSÃO FATOS ALEGADOS EMBARGANTES OBJETO ACÓRDÃO CORTE. CITAÇÃO PRECEDENTES/ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIOS. INEXISTÊNCIA ARGUMENTOS VEEMENTES COMPROVAÇÃO AMBIGÜIDADE/OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE JULGADO PROFERIDO AUTOS RECURSO CRIMINAL. ARGUMENTOS IRRELEVANTES RELAÇÃO HIGIDEZ ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OBJETO EMBARGOS DECLARAÇÃO INCOMPATÍVEL EXAME AVALIAÇÃO FATOS/PROVAS. NECESSIDADE OPOSIÇÃO SOMENTE RESOLUÇÃO FATOS/PROVAS APRECIADOS DECISÃO MÉRITO. CITAÇÃO PRECEDENTE. UNANIMIDADE, CONHECIMENTO/REJEIÇÃO EMBARGOS MANUTENÇÃO INTEGRAL ACÓRDÃO RECORRIDO. [1]
      INTERPOSIÇÃO RECURSO MPM DECISÃO JUÍZO "A QUO" MOTIVO REJEIÇÃO DENÚNCIA CONTRA CIVIS/MILITAR EXÉRCITO INCURSOS DELITO PARTICIPAÇÃO ILÍCITA. MPM PARTICIPAÇÃO CRIMINOSA ACUSADOS INOBSERVÂNCIA PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, PRESENÇA DISSIMULAÇÃO/ILEGALIDADE. CONTRA-RAZÕES DEFESA INSUFICIÊNCIA PROVAS AUTOS DEMONSTRAÇÃO MATERIALIDADE CRIME, DENÚNCIA AUSÊNCIA EMBASAMENTO FÁTICO. STM INSUFICIÊNCIA DENÚNCIA RAZÃO AUSÊNCIA ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS CARACTERIZAÇÃO CONDUTA DELITUOSA, IMPOSSIBILIDADE ADMISSÃO DENÚNCIA RAZÃO COMPROMETIMENTOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CONTRADITÓRIO/AMPLA DEFESA. IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO INTEGRAL DECISÃO "A QUO". REJEIÇÃO DENÚNCIA DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS, UNANIMIDADE. [1]
      INTERPOSIÇÃO RECURSO OFÍCIO FACE DECISÃO PROFERIDA CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO SEPARAÇÃO PROCESSO RELAÇÃO CAPITÃO EXÉRCITO RAZÃO OFERECIMENTO DENÚNCIA DELITO PECULATO- FURTO/PECULATO-CULPOSO. MPM INDEFERIMENTO PEDIDO DESMEMBRAMENTO FEITO MOTIVO TUMULTUOSO. DEFESA SOLICITAÇÃO DESMEMBRAMENTO PROCESSO DESCARACTERIZAÇÃO TUMULTUOSO FEITO, INVOCAÇÃO PRECEITOS CONSTITUCIONAIS RELAÇÃO DIREITO ADQUIRIDO RAZÃO COMPROMETIMENTO ASCENSÃO CARREIRA MILITAR. STM INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIO PRESUNÇÃO INOCÊNCIA, CITAÇÃO PRECEDENTES TRIBUNAIS SUPERIORES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TOCANTE PROIBIÇÃO INCLUSÃO OFICIAL MILITAR "SUB JUDICE" LISTA PROMOÇÃO NÃO VIOLAÇÃO DIREITOS ACUSADOS, PROVIMENTO RECURSO OFÍCIO, CASSAÇÃO DECISÃO, CEJ EX, DETERMINAÇÃO CONTINUAÇÃO PROCESSO SEM DESMEMBRAMENTO. UNANIMIDADE. [1]
      INTERPOSIÇÃO TÉCNICOS JUDICIÁRIOS STM, RECONSIDERAÇÃO ATO PUNIÇÕES ADVERTÊNCIA SUSPENSÃO, ENCAMINHAMENTO PEDIDO PLENÁRIO CORTE GRAU RECURSO, IRRESIGNAÇÃO PENALIDADES. ADMINISTRAÇÃO STM, REALIZAÇÃO PROCESSO DISCIPLINAR CONFORME PERMISSIVOS LEGAIS CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA, ACATAMENTO PARTE RELATÓRIO COMISSÃO PROCESSANTE SINTONIA PROVAS AUTOS, PREDOMÍNIO PROCESSUALÍSTICA DISCIPLINAR VERDADE MATERIAL SOBRE FORMAL, AUSÊNCIA COLAÇÃO NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES ALTERAR DECISÃO, CONHECIMENTO PEDIDO RECONSIDERAÇÃO, MANTENÇA DECISÃO, ENCAMINHAMENTO PLENÁRIO RECURSO. STM, IMPROCEDÊNCIA PRELIMINARES ARGÜIDAS DEFESA, AVERIGUAÇÃO PROVAS TÊNUES MÉRITO SUPORTE DECISÃO SANCIONÁRIA, DESCONSTITUIÇÃO PENALIDADES APLICADAS RECORRENTES. [1]
      INTERPOSIÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, MINISTERIO PUBLICO. REFORMULAÇÃO, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, ARQUIVAMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL,INSUBMISSÃO, ENTENDIMENTO, INEXISTENCIA, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, CONSCRITO, CONHECIMENTO,DATA,LOCAL,APRESENTAÇÃO.MINISTERIO PUBLICO,COMPETENCIA, REQUERIMENTO, ARQUIVAMENTO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE,DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DESARQUIVAMENTO. [1]
      INTERPOSIÇÃO, DEFESA, CORREIÇÃO PARCIAL, ALEGAÇÕES, RECEBIMENTO, DENUNCIA,EXISTENCIA,ATO,TUMULTO,PROCESSO. NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, PRAZO LEGAL. INOBSERVANCIA, PRAZO, CARACTERIZAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO, (STM), DESCONHECIMENTO, UNANIMIDADE. [1]
      INTERPOSIÇÃO, DEFESA, EMBARGOS, OBJETIVO, DESCONSIDERAÇÃO, CONTINUIDADE DELITIVA, SUBSTITUIÇÃO, PENA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, COMUNIDADE, RAZÃO, DUPLA APRESENTAÇÃO, FALSAS CERTIDÕES, NASCIMENTO, FILHOS, INEXISTENTES, RECEBIMENTO, VANTAGEM ILÍCITA, EX-SOLDADO DA AERONÁUTICA. RAZÕES, DEFENSOR, ESTADO DE NECESSIDADE, ACUSADO. AUTOS, CRIME, ESTELIONATO, REJEIÇÃO, EMBARGOS. [1]
      INTERPOSIÇÃO, JUIZ-AUDITOR, CORREIÇÃO PARCIAL, DESARQUIVAMENTO DE IPM, REMESSA, AUTOS PGJM, APURAÇÃO, AUTENTICIDADE, CERTIFICADO, CONCLUSÃO, ENSINO MÉDIO, CABO FUZILEIRO NAVAL, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, VALIDADE, APROVAÇÃO, INDICIADO, CONCURSO, SARGENTO DA MARINHA. REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NÃO-CONHECIMENTO, RECURSO. [1]
      INTERPOSIÇÃO, OMISSÃO, ACÓRDÃO, DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONHECIMENTO PEDIDO, EM PARTE. DESCLASSIFICAÇÃO, SENTENÇA, INEXISTÊNCIA, FIXAÇÃO, REGIME CUMPRIMENTO PENA, PREJUDICADOS, AUSÊNCIA, OBJETO. [1]
      INTERPOSIÇÃO, PROCURADORIA JUSTIÇA MILITAR-PGJM, OBSCURIDADE, AMBIGÜIDADE, ACÓRDÃO, SUSPENSÃO, PRAZOS, AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO- FALTA CONCLUSÃO DENEGAÇÃO MANDAMUS, DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO MINISTRO. REJEIÇÃO. [1]
      INTERPOSIÇÃO, RECURSO, DEFESA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, MARINHEIRO NAVAL, CRIME, LESÃO GRAVE. REQUERIMENTO, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, ACUSADO, FUNDAMENTO, PRESENÇA, LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA, DÚVIDA, INJUSTIÇA, AGRESSÃO, MANUTENÇÃO, DECISÃO "A QUO". [1]
      INTERPOSIÇÃO,RECURSO EM SENTIDO ESTRITO,OPOSIÇÃO,DECISÃO, DENEGAÇÃO, ARGUIÇÃO,INCOMPETENCIA,JUSTIÇA MILITAR,CONTESTAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE, INTERPOSIÇÃO, JUIZO, PRIMEIRO GRAU, POSSIBILIDADE, RETRATAÇÃO, MANUTENÇÃO, DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, INSTANCIA SUPERIOR. DECISÃO, (STM), DESCONHECIMENTO, AUSENCIA, APOIO, LEGALIDADE, UNANIMIDADE. [1]
      INTERROGATORIO, REU. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, REQUERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, MOTIVO, OCORRENCIA, INTERVENÇÃO, CURADOR, FASE, INTERROGATORIO, INDICIADO; PROIBIÇÃO, LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR; CARACTERIZAÇÃO, TUMULTO. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, PRETENSÃO, DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO, INTERFERENCIA, DEFESA.(STM),UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO. [1]
      Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação. [1]
      Intimação / notificação. [8]
      Intimação pelo escrivão, impossibilidade. [1]
      Intimação pelo escrivão, inocorrência. [1]
      INTIMAÇÃO PESSOAL, SENTENÇA CONDENATÓRIA, AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, VIOLAÇÃO. DENEGAÇÃO ORDEM. SENTENÇA CONDENATÓRIA, INTIMAÇÃO PESSOAL, RÉU SOLTO, DESNECESSIDADE. APELAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE, INEXISTÊNCIA. [1]
      Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante. [4]
      Investigação criminal. [2]
      INVESTIGAÇÃO EXECUÇÃO CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS GESTÃO INTEGRADA. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, CARÊNCIA INDÍCIOS CRIME MILITAR, PREJUÍZO, DANO ERÁRIO. IPM REQUERIMENTO ARQUIVAMENTO COMPETÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DEFERIMENTO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. [1]
      INVESTIGAÇÃO FURTO MATERIAL PAIOL ARSENAL MARINHA RIO DE JANEIRO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO JUÍZO 2ª AUDITORIA 1ª CJM, ARGUMENTAÇÃO FATO APURADO ANTERIORMENTE JUÍZO 4ª AUDITORIA 1ª CJM, DECLINAÇÃO COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO CONFLITO NEGATIVO, RAZÃO INEXISTÊNCIA CONEXÃO AUTOS FINDOS, EXISTÊNCIA SENTENÇA PUBLICADA, TRIBUNAL OCORRÊNCIA JULGAMENTO FEITO TRÂNSITO EM JULGADO EXAURIMENTO COMPETÊNCIA 4ª AUDITORIA 1ª CJM, INEXISTÊNCIA CONEXÃO AUTOS FINDOS, IMPEDIMENTO DISTRIBUIÇÃO PREVENÇÃO 4ª AUDITORIA 1ª CJM, DECLARAÇÃO COMPETÊNCIA JUÍZO SUSCITANTE 2ª AUDITORIA 1ª CJM RAZÃO DISTRIBUIÇÃO. [1]
      Investigação penal. [35]
      INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR SOLDADO EXÉRCITO INDICIADO CRIME PERIGO, DESOBEDIÊNCIA SUPERIORES, UTILIZAÇÃO MUNIÇÃO REAL ESTÁGIO INSTRUÇÃO BÁSICA; AMEAÇA COLEGA FARDA TESTEMUNHO FATO. REQUERIMENTO ENCARREGADO IPM, PRIMEIRA INSTÂNCIA, PEDIDO PRISÃO PREVENTIVA ACUSADO, ALEGAÇÃO PERICULOSIDADE INDICIADO, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS HIERARQUIA, DISCIPLINA MILITAR. DECISÃO JUÍZO "A QUO" INDEFERIMENTO SOLDADOS AMEAÇADOS DISPENSADOS SERVIÇO MILITAR. MPM INTERPOSIÇÃO RECURSO CRIMINAL DECRETAÇÃO PRISÃO PROVISÓRIA, PERICULOSIDADE ACUSADO. DECISÃO STM UNANIMIDADE IMPROVIMENTO RECURSO, AMEAÇA NÃO-CARACTERIZADA, AUSÊNCIA REQUISITOS CUSTÓDIA CAUTELAR, PRESUNÇÃO INOCÊNCIA PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, INCABÍVEL DECRETAÇÃO PREVENTIVA. [1]
      IPM 1º SARGENTO AERONÁUTICA APURAÇÃO INDEVIDA UTILIZAÇÃO SISTEMA SAÚDE AERONÁUTICA COMPANHEIRA SUBSTITUIÇÃO CÔNJUGE. IMPETRAÇÃO ORDEM ALEGAÇÃO AMEAÇA SOFRIMENTO COAÇÃO ILEGAL AUTORIDADE COATORA. LIMINAR ARQUIVAMENTO IPM. MÉRITO, CONCESSÃO ORDEM TRANCAMENTO EVENTUAL AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA DANO CONSEQÜENTE AUSÊNCIA CRIME, AÇÃO ESTADO NECESSIDADE, EXCESSO PRAZO. RAZÕES AUTORIDADE COATORA, CONFISSÃO PACIENTE FALSIFICAÇÃO GUIAS, UTILIZAÇÃO INDEVIDA SERVIÇOS CREDENCIADOS. STM, PACIENTE SOLTO, AUSÊNCIA AMEAÇA LIBERDADE LOCOMOÇÃO, EXISTÊNCIA JUSTA CAUSA INSTAURAÇÃO EVENTUAL AÇÃO PENAL, OCORRÊNCIA INDÍCIOS CRIME, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO "WRIT", DENEGAÇÃO ORDEM FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      IPM CONCLUSÃO FRAUDE CERTAME, ADMISSÃO CIVIS CURSO FORMAÇÃO SARGENTOS ESCOLA ESPECIALISTAS AERONÁUTICA, REALIZAÇÃO CONCURSO CIDADE RECIFE; MPM ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA JUÍZO 7ª CJM, PROPOSITURA AÇÃO PENAL, ACUSAÇÃO DELITO ESTELIONATO. DECISÃO JUIZ-AUDITOR 7ª CJM, REJEIÇÃO REFERIDA ARQÜIÇÃO. "PARQUET" MILITAR INTERPOSIÇÃO RECURSO STM, CONFLITO COMPETÊNCIA, CONSUMAÇÃO CRIME LOCAL OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, CIDADE GUARATINGUETÁ, PEDIDO RECONHECIMENTO INCOMPETÊNCIA 7ª CJM. TRIBUNAL UNANIMIDADE IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA HOSTILIZADA, CPM ACOLHIMENTO "TEORIA UBIQÜIDADE" - COMPETÊNCIA JULGAMENTO FEITO LOCAL PRÁTICA CRIME. [1]
      IPM, ARQUIVAMENTO, JUIZ-AUDITOR. REPRESENTAÇÃO, CORREGEDOR, TESE, INDICIO, CRIME MILITAR, RECEPTAÇÃO, ARMA. DETERMINAÇÃO, DESARQUIVAMENTO, STM. [1]
      IPM, ARQUIVAMENTO, JUIZ-AUDITOR. REPRESENTAÇÃO, CORREGEDOR, TESE, INDICIO, CRIME, TENTATIVA, HOMICIDIO. DETERMINAÇÃO, DESARQUIVAMENTO, STM, REMESSA, AUTOS, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM. [1]
      IPM, DISTRIBUIÇÃO 2ª AUD. DA 1ª CJM, APRECIAÇÃO FATO DISPARO, ARMA DE FOGO, MILITAR, SERVIÇO CONTRA CIVIL, PROXIMIDADE QUARTEL. VERIFICAÇÃO, AUTO PRISÃO FLAGRANTE, MESMO FATO, 4ª AUD DA 1ª CJM. ACUSADO, MENOR, IRREFUTÁVEL, ARQUIVADO APE. ALTERAÇÃO, PREVENÇÃO, 4ª AUD/1ª CJM, CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA SUSCITADO. PROCESSO FINDO, ARQUIVADO NÃO-CONCORRÊNCIA, NÃO-SIMULTANEIDADE, INEXISTÊNCIA CONEXÃO. [1]
      Irregularidade na composição do conselho. [4]
      IRREGULARIDADE, UTILIZAÇÃO, UNIFORME, MILITAR, AUTORIA, CIVIL, FINALIDADE, REALIZAÇÃO, EXTORSÃO, PATRIMONIO, CIVIL. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO, REFORMULAÇÃO, DESPACHO. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL, INEXISTENCIA, CRIME MILITAR,MOTIVO, FALTA, OFENSA, INSTITUIÇÃO MILITAR. UNANIMIDADE. [1]
      IRRESIGNAÇÃO DEESA CABO EXÉRCITO, DESPACHO JUÍZA-AUDITORA, INDEFERIMENTO REQUERIMENTO OITIVA PRÉVIA ASSISTENTE ACUSAÇÃO, PREVISÃO LEGAL, CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL APRESENTAÇÃO ALEGAÇÕES ESCRITAS DEFESA. MPM, INICIATIVA ASSISTENTE APRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO PRELIMINAR NÃO-CONHECIMENTO, AUSÊNCIA INTERESSE. DPU, INEXISTÊNCIA MANIFESTAÇÃO INTERESSADO, INOCORRÊNCIA ATO TUMULTUÁRO PROCESSO, PEDIDO CONTRÁRIO INTERESSES RÉU, IMPOSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ACOHIMENTO PRELIMINAR, UNÂNIME. [1]
      IRRESIGNAÇÃO MEMBRO "PARQUET" DECISÃO JUIZ-AUDITOR ALEGAÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA CASTRENSE DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE SENTENCIADO CUMPRIMENTO PENA JUSTIÇA ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONCURSO CRIMES, CONSIDERAÇÃO PENAS ISOLADAMENTE. ATRIBUIÇÃO JUIZ EXECUÇÕES PENAIS. CAUSA EXTINTIVA PRETENSÃO PUNITIVA, ANTERIORIDADE TRÂNSITO JULGADO. INOCORRÊNCIA PRESCRICIONAL FASE EXECUTÍRIA. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA RECURSO PROVIDO HC OFÍCIO. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, REJEIÇÃO, CONFUSÃO MÉRITO. (VOTO VENCIDO) FIRMAMENTO COMPETÊNCIA JUIZ EXECUÇÕES MATÉRIA PRECLUSA JUSTIÇA CASTRENSE. [1]
      IRRESIGNAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO, DECISÃO CONSELHO JUSTIÇA, MANUTENÇÃO LIBERDADES PROVISÓRIAS CIVIS, ARGÜIÇÃO PRELIMINAR DEFESA, INTEMPESTIVIDADE, PREVISÃO PROCESSUAL CABIMENTO RECURSO DECISÃO DENEGATÓRIA DECRETÓRIA PRISÃO PREVENTIVA, INADMISSIBILIDADE, MÉRITO, INEXISTÊNCIA CIRCUNSTÂNCIAS ENSEJADORAS PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA INSTRUÇÃO CRIMINAL, INEXISTÊNCIA MOTIVOS DECRETAÇÃO CUSTÓDIA PREVENTIVA, IMPROVIMENTO RECURSO, UNÂNIME. [1]
      Isento do serviço militar. [1]
      Isonomia/equivalência salarial. [1]
      JORNALISTA CIVIL ACUSAÇÃO DELITO CALÚNIA, OFENSA INSTITUIÇÃO MIL ITAR, DIVULGAÇÃO COMANDANTE EXÉRCITO ORGANIZAÇÃO TRÁFICO DROGAS UNIDADE MILITAR. DEFESA ARGÜIÇÃO EXCEÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, AGENTE CIVIL, JULGAMENTO LEI IMPRENSA. CPJ, REJEIÇÃO ARGÜIÇÃO, SUSTENTAÇÃO CRIME MILITAR. DEFESA RECURSO DECISÃO JUÍZO "A QUO". STM, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL COMPETÊNCIA JUSTIÇA CASTRENSE, CRIME MILITAR, ENQUADRAMENTO ART. 9º, III, "d", C/C ART. 214, TUDO CPM, RECURSO IMPROVIDO. [1]
      JUIZ "A QUO", DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, CONCESSÃO, INDULTO, CONDICIONAL. PRESIDENTE, REPÚBLICA, EXCESSO, ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL, CONTROVÉRSIA, CONSTITUCIONALIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO, TERMO, COMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO. DECRETO, ACEITAÇÃO, DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, LEI ORDINÁRIA, RESTRITIVA, COMPETÊNCIA, CHEFE, EXECUTIVO. CUMPRIMENTO, REQUISITOS, INDENIZAÇÃO, PREJUÍZO. RECURSO MPM, PROVIMENTO. PERDA, OBJETO, "SURSIS". [1]
      JUIZ "A QUO", RECURSO SENTIDO ESTRITO, "EX-OFFÍCIO", CONCESSÃO REABILITAÇÃO, SARGENTO, PRAÇA MARINHA, CONDENAÇÃO, TENTATIVA, PECULATO. INDULTO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. PRESSUPOSTOS LEGAIS. DESCABIMENTO, RESSARCIMENTO, DANO. COMPROVAÇÃO RESIDÊNCIA, BOM COMPORTAMENTO. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO BENEFÍCIO. CANCELAMENTO, REGISTRO ANTECEDENTES CRIMINAIS. [1]
      JUIZ A QUO REJEIÇÃO PARCIAL, DENÚNCIA SOLDADO AERONAUTICA DUPLICIDADE CRIMES ESTELIONATO USO DE DOCUMENTO FALSO PARQUET MILITAR RECURSO PROVIMENTO DESCONSTITUIÇÃO RECEBIMENTO AUDITORIA PROSSEGUIMETNO FEITO PEÇA ACUSATÓRIA FORMALIDADES LEGAIS SUFICIÊNCIA PROVAS MATERIAIS TESTEMUNHAL FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA TIPICIDADE [1]
      JUIZ AUDITOR CONSELHO JUSTIÇA MILITAR, INTERPOSIÇÃO RECURSO SENTIDO ESTRITO, OFÍCIO, DECISÃO JUIZ-AUDITOR, DECLARAÇÃO REABILITAÇÃO. ALEGAÇÕES, PRESENÇA REQUISITOS CONCESSÃO REABILITAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DESPROVIMENTO RECURSO. CONFIRMAÇÃO SENTENÇA, CONCESSÃO REABILITAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO. MANTENÇA DECISÃO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO. [1]
      JUIZ AUDITOR CONSELHO JUSTIÇA MILITAR, INTERPOSIÇÃO, OFÍCIO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, DECISÃO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO, TENENTE CORONEL AERONÁUTICA, DELITO ESTELIONATO. RAZÕES, CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO, OFÍCIO. REFORMA DECISÃO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO PEDIDO. AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS, REABILITAÇÃO. PROCURADORIA- GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DESPROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO. CONFIRMAÇÃO REABILITAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO. MANTENÇA DECISÃO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO. [1]
      JUIZ AUDITOR CORREGEDOR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO DECISÃO CPJ TOCANTE ANULAÇÃO PROCESSO REFERENTE SOLDADO EXÉRCITO. REJEIÇÃO NECESSIDADE RECONHECIMENTO ESTADO CIVIL ACUSADO RAZÃO ILEGALIDADE SITUAÇÃO MILITAR, AGENTE STATUS MILITAR ATIVA TRANSCURSO PROCESSO, PREJUDICIALIDADE PRESSUPOSTOS VALIDO/REGULAR FEITO RAZÃO AUSÊNCIA LEGITIMIDADE "AD PROCESSUM" ACUSADO. REPRESENTAÇÃO JUIZ AUDITOR CPJ INVASÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL TOCANTE DELIBERAÇÃO PERMANÊNCIA MILITAR SERVIÇO ATIVO/LICENCIAMENTO, OCORRÊNCIA "ERROR IN PROCEDENDO" JUÍZO "A QUO", PRESERVAÇÃO IPD, REFORMA AUTOS AUDITORIA. STM CPJ INVASÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL MOMENTO INTERPRETAÇÃO LEGISLAÇÃO MILITAR, OCORRÊNCIA ERRO CONSIDERAÇÃO SEM CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, PREJUDICIALIDADE FEITO MOTIVO PERDA OBJETO RAZÃO COMPROVAÇÃO AUTOS DENUNCIADO NÃO OSTENTAÇÃO CONDIÇÃO MILITAR, EXCLUSÃO/DESLIGAMENTO SERVIÇO ATIVO FORÇA. CONDIÇÃO MILITAR INDISPENSÁVEL PERSECUÇÃO PENAL CRIME DESERÇÃO. MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR SUSCITADA MINISTRO NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGISLAÇÃO, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO PLEITO CORREICIONAL SUSCITADA REPRESENTANTE PGJM AUSÊNCIA AMPARO LEGAL,. MAIORIA, VOTO MINISTRO RELATOR, ACOLHIMENTO PRELIMINAR PREJUDICIALIDADE FEITO RAZÃO PERDA OBJETO MOTIVO ACUSADO NÃO OSTENTAÇÃO CONDIÇÃO MILITAR ATIVO. [1]
      JUIZ AUDITOR CORREGEDOR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO AUDITORIA TOCANTE DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO IPM VERIFICAÇÃO DELITO FURTO PRATICADO MILITARES EXÉRCITO, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL. MPM CARACTERIZAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE, VERIFICAÇÃO BAIXO VALOR FURTADO/PARCIALMENTE RECUPERADO. AUSÊNCIA JUSTIFICAÇÃO "PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDITIO", APLICAÇÃO PRINCÍPIO BAGATELA/INTERVENÇÃO MÍNIMA DIREITO PENAL. STM PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO FACE INTEMPESTIVIDADE. UNANIMIDADE ACOLHIMENTO OFÍCIO PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA RELATOR, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO. [1]
      JUIZ AUDITOR CORREGEDOR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO FACE DECISÃO AUDITORIA RELATIVA ANULAÇÃO PROCESSO REFERENTE SOLDADO EXÉRCITO ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DECISÃO CPJ CITAÇÃO DISPOSITIVOS CARACTERIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE ACUSADO SERVIÇO ATIVO RAZÃO TÉRMINO COMPROMISSO SERVIÇO ATIVO MILITAR, CONDIÇÃO MILITAR RÉU ILEGAL, LEGITIMIDADE "AD PROCESSUM" ACUSADO PREJUDICADO MOTIVO NÃO PREENCHIMENTO PRESSUPOSTO PROCESSUAL/PERDA CONDIÇÃO MILITAR. CORREGEDOR DECISÃO "A QUO" INVASÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL TOCANTE DELIBERAÇÃO PERMANÊNCIA MILITAR SERVIÇO ATIVO/LICENCIAMENTO. STM DECISÃO CPJ EX TOCANTE CONSIDERAÇÃO MILITAR COMO CIVIL AFRONTA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA JUSTIÇA FEDERAL, OCORRÊNCIA PROLAÇÃO DECISÃO JUDICIAL SOBRE MATÉRIA ADMINISTRATIVA ESTRANHA COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, ERRO INESCUSÁVEL, ATO TUMULTUÁRIO COMETIDO JUÍZO, CITAÇÃO PRECEDENTES, DECISÃO PROFERIDA INEXISTENTE RAZÃO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA JUÍZO "A QUO" RECEPTAÇÃO REPRESENTAÇÃO JUIZ-AUDITOR MOTIVO INSTRUMENTO JURÍDICO ADEQUADO REPARAÇÃO IRREGULAR EXTINÇÃO FEITO. MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO SUSCITADA MINISTRO AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS PREVISTO LEGISLAÇÃO. MAIORIA, MÉRITO, DEFERIMENTO PLEITO CORREICIONAL ANULAÇÃO DECISÃO CPJ, DETERMINAÇÃO PROSSEGUIMENTO FEITO, NEGAÇÃO RECONHECIMENTO ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO PROCESSO. [1]
      JUIZ AUDITOR CORREGEDOR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL AUTOS PRISÃO FLAGRANTE REFERENTE CIVIL RAZÃO DECISÃO JUÍZO "A QUO" DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO APF. AUDITOR CORREGEDOR IMPOSSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO DESPROPORCIONALIDADE APLICAÇÃO PENA DELITO POSSE ENTORPECENTE, MOTIVO CARACTERIZAÇÃO FLEXIBILIDADE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL HIERARQUIA/DISCIPLINA INSTITUIÇÕES MILITARES, PLEITO DESCONSTITUIÇÃO "DECISUM", OCORRÊNCIA "ERROR IN PROCEDENDO", REMESSA AUTOS PARQUET MILITAR. RAZÕES ARQUIVAMENTO, CONDUTA TÍPICA INOFENSIVA BEM JURÍDICO TUTELADO, RESULTADO JURÍDICO CONDUTA CIVIL INSIGNIFICANTE, INEXISTÊNCIA RESULTADO JURÍDICO RELEVANTE OFENSA BEM JURÍDICO TUTELADO, INVOCAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, ACOLHIMENTO PRETENSÃO MINISTERIAL, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO APF. STM EVIDÊNCIA AUTOS PROVA CONSTITUIÇÃO CRIME, PRESENÇA INDÍCIO AUTORIA, PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, CONDUTA ACUSADO CARACTERIZAÇÃO AMEAÇA PERIGO INCOLUMIDADE PÚBLICA INTERIOR CASERNA RAZÃO BEM JURÍDICO TUTELADO COLETIVIDADE MILITAR, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA ÂMBITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CONFIGURAÇÃO TIPICIDADE INDEPENDENTE QUANTIDADE SUBSTÂNCIA APREENDIDA. MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITO PREVISTO LEGISLAÇÃO PENAL. MÉRITO, MAIORIA, DEFERIMENTO PLEITO CORREICIONAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO "A QUO", REMESSA AUTOS APF PGJM. [1]
      JUIZ AUDITOR CORREGEDOR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL DECISÃO AUDITORIA TOCANTE DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS IPM FIGURAÇÃO INDICIADO CIVIL DELITO ESTELIONATO. STM APRECIAÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA MINISTRO CORTE, REJEIÇÃO PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA JUIZ AUDITOR. MÉRITO AÇÃO AGENTE CONFIGURAÇÃO DELITO, DECISÃO DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO IPM PREMATURA/INJUSTIFICADA, CARACTERIZAÇÃO "ERROR IN PROCEDENDO" NECESSIDADE CORREÇÃO SEDE RECURSO CORREICIONAL. MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO. MÉRITO , MAIORIA, DEFERIMENTO CORREIÇÃO, REFORMA DECISÃO, DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS INQUÉRITO POLICIAL MILITAR PGJM. [1]
      JUIZ AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUÍZA AUDITORA SUBSTITUTA, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO, CIVIL. RAZÕES, JUIZ AUDITOR, CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO. INATURAÇÃO AÇÃO PENAL. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM. DEMONSTRAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, DEFERIMENTO RECURSO. DESARQUIVAMENTO INQUÉRITO. INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO RECURSO. MÉRITO, EXISTÊNCIA PROVAS, MATERIALIDADE, AUTORIA. EXISTÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPROVAÇÃO ELEMENTO SUBJETIVO. UNANIMIDADE, DEFERIMENTO RECURSO. CASSAÇÃO DECISÃO. DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, OFÍCIO, DESCONHECIMENTO RECURSO. AUSÊNCIA REQUISITOS, CORREIÇÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA ERRO JUDICIAL. [1]
      JUIZ AUDITOR CORREGEDOR, CORREIÇÃO PARCIAL, CONTRARIEDADE DECISÃO JUIZ AUDITOR, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ENVOLVIMENTO CIVIL CRIME ESTELIONATO. ARGUMENTAÇÃO DÍVIDA PEQUENO VALOR. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, ACOLHIMENTO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, FALTA REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO JUIZ AUDITOR CORREGEDOR. MÉRITO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, ATRIBUIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. AUSÊNCIA ERRO PROCEDIMENTO, OMISSÃO, ABUSO, ATO TUMULTUÁRIO. VOTO VENCIDO, DESCONSTITUIÇÃO, REMESSA AUTOS PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR. PRINCÍPIO SEPARAÇÃO INSTÂNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO VALOR PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. [1]
      JUIZ AUDITOR CORREGEDOR, DECISÃO "A QUO", MINISTÉRIO PÚBLICO, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INDICIADO CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA, RESERVA REMUNERADA, CRIME MILITAR, INDÍCIOS, AUTORIA, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL, PROVAS, DEFERIMENTO, CASSAÇÃO, DESARQUIVAMENTO, REMESSA, AUTOS PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. [1]
      JUIZ AUDITOR CORREGEDOR, DISCORDANCIA. JUIZ AUDITOR, ARQUIVAMENTO, (IPM),SOLDADO,EXERCITO, ACIDENTE DE TRANSITO, CULPA. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, PROPOSTA, ARQUIVAMENTO, CASO FORTUITO. PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PROPOSIÇÃO,DEFERIMENTO,HIPOTESE,IMPERICIA, NEGLIGENCIA, CONDUTOR, VIATURA MILITAR. (STM), MAIORIA, DEFERIMENTO, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO, JUIZ AUDITOR. [1]
      JUIZ AUDITOR CORREGEDOR, JUSTIÇA MILITAR, CORREIÇÃO PARCIAL, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INDICIADO, ARQUIVAMENTO, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, ESTELIONATO, FRAUDE, PREJUÍZO ERÁRIO, INDENIZAÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA, PERSECUTIO CRIMINIS, VIABILIZAÇÃO, CONTRADITÓRIO, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISUM, DESARQUIVAMENTO, REMESSA PROCURADOR GERAL PROSSEGUIMENTO, PROCESSO, CRIME EM TESE. [1]
      JUIZ AUDITOR CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, ARQUIVAMENTO, AUTOS, IPM, REQUERIMENTO, MPM, DESAPARECIMENTO, OBJETO, ADMINISTRAÇÃO, MILITAR, TEMPESTIVIDADE, RECURSO, PRINCÍPIO, OBRIGATORIEDADE, AÇÃO, PENAL, APURA