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      Resolução n° 234, de 15/02/2017 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores da Justiça Militar da União.

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      Ato Normativo n° 431, de 27/07/2020 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Altera para o exercício de 2020 as cotas de concessão de diárias e de passagens no âmbito da Justiça Militar da União.

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      Ato Normativo n° 330, de 03/04/2019 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Dispõe sobre o pagamento de diárias e a concessão de passagens aéreas, no âmbito da Justiça Militar da União, e a realização de viagens representando o Superior Tribunal Militar.

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      Ato Normativo n° 430, de 28/07/2020 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Regulamenta o cadastro, o peticionamento administrativo, a intimação administrativa e a procuração eletrônicos referentes aos usuários externos do Sistema Eletrônico de Informações na Justiça Militar da União - SEI-JMU.

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      Ato Normativo n° 429, de 27/07/2020 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Publica o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar da União, nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 4 Maio 00, e do art. 59, da Lei nº 13.898, de 11 Nov 19.

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      Ato n° 3013, de 20/07/2020 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Prorroga o prazo de vigência dos Atos nº 2943, de 16 de março de 2020, nº 2946, de 19 de março de 2020, nº 2960, de 24 de abril de 2020, nº 2973, de 9 de maio de 2020, nº 2980, de 22 de maio de 2020, nº 2986, de 2 de junho ...

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      Regimento Interno do STM n° 0, de 12/02/2020 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Regimento Interno do Superior Tribunal Militar(RISTM).

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      Ato Normativo n° 428, de 29/06/2020 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações consignadas no orçamento do Exercício de 2020.

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      Ato n° 3000, de 19/06/2020 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Prorroga o prazo de vigência dos Atos nº 2943, de 16 de março de 2020, nº 2946, de 19 de março de 2020, nº 2960, de 24 de abril de 2020, nº 2973, de 9 de maio de 2020, nº 2980, de 22 de maio de 2020, e nº 2986, de 2 de ...

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      Ato Normativo n° 426, de 15/06/2020 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Regulamenta as sessões de julgamento por meio de videoconferência no âmbito do Superior Tribunal Militar.