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    9357 (1)
    Apelação (processo penal), súmula. (1)
    Brasil. [Lei antidrogas (2006)]. (1)
    Brasil. Ministério Público Militar (MPM). (1)
    Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), súmula. (17)
    Conselho de justiça. (1)
    Conselho Permanente de Justiça, competência. (1)
    Crime contra o serviço militar. (1)
    Crime militar, responsabilidade. (1)
    Culpabilidade. (1)
      Superior Tribunal Militar
      Setor de Autarquias Sul, Qd. 01
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