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Apelação (processo penal), súmula. (1)
Brasil. [Lei antidrogas (2006)]. (1)
Brasil. Ministério Público Militar (MPM). (1)
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), súmula. (17)
Conselho de justiça. (1)
Conselho Permanente de Justiça, competência. (1)
Crime contra o serviço militar. (1)
Crime militar, responsabilidade. (1)
Culpabilidade. (1)
