DVD 1: Aplicabilidade da lei penal militar -- Do crime -- Penas principais e acessórias -- Imputabilidade penal -- Ação penal -- Extinção de punibilidade (83 min.) -- DVD 2: Crimes propriamente militares: motim e revolta, violência contra superior/inferior, desrespeito a superior, insubordinação, deserção, pederastia (80 min.) -- DVD 3: Crimes propriamente militares: crimes contra a segurança externa, violência contra sentinela, lesão corporal, dano culposo, fuga após acidente de trânsito, falsidade, crimes contra a administração da justiça militar (82 minutes)