Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "VOTO.%0A%0AEXERC%C3%8DCIO DE COM%C3%89RCIO POR OFICIAL%2C CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SENTEN%C3%87A ABSOLUT%C3%93RIA%2C REFORMA. REJEI%C3%87%C3%83O. CONDUTA AT%C3%8DPICA%2C DOLO%2C AUS%C3%8ANCIA. TIPICIDADE FORMAL%2C CARACTERIZA%C3%87%C3%83O. TIPICIDADE MATERIAL%2C AUS%C3%8ANCIA. PRINC%C3%8DPIO DA INTERVEN%C3%87%C3%83O M%C3%8DNIMA%2C APLICA%C3%87%C3%83O. GER%C3%8ANCIA%2C ADMINISTRA%C3%87%C3%83O%2C EMPRESA%2C ATOS DE COM%C3%89RCIO%2C HABITUALIDADE%2C INEXIST%C3%8ANCIA.%0A%0ADECLARA%C3%87%C3%83O DE VOTO.%0AVOTO CONVERGENTE COM O TEOR DO AC%C3%93RD%C3%83O INDEXADO."
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