Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "USO DOCUMENTO FALSO, CARTEIRA IDENTIDADE MILITAR. INGRESSO CLANDESTINO ORGANIZAÇÃO MILITAR. USO INDEVIDO UNIFORME. INGRESSO CLANDESTINO, NÃO OCORRÊNCIA, RÉU AUTORIZAÇÃO ENTRADA QUARTEL, INGRESSO OSTENSIVO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, APLICAÇÃO, DÚVIDA IMPUTABILIDADE PENAL, LAUDO PERICIAL, INCERTEZA SAÚDE MENTAL, HIGIDEZ MENTAL, SANIDADE MENTAL, TRANSTORNO DE PERSONALIDADE, AFASTAMENTO CULPABILIDADE, ABSOLVIÇÃO."
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