Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "USO DE DOCUMENTO FALSO, RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. PROVIMENTO. ART. 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, ART. 78 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, ATENDIMENTO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUTORIA, INDÍCIO. MATERIALIDADE, INDÍCIO. DENÚNCIA GENÉRICA, DESCABIMENTO. MATÉRIA DE MÉRITO, ANÁLISE, VEDAÇÃO, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AÇÃO PENAL MILITAR, JULGAMENTO, ANTECIPAÇÃO."
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