Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "USO DE DOCUMENTO FALSO, POLICIAL MILITAR. REU, MULHER, APRESENTAÇÃO, ATESTADO MEDICO, FALSIDADE, OBJETIVO, AUSENCIA, POLICIAMENTO OSTENSIVO, PERIODO, CARNAVAL.CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, REU. APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, SOLICITAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, ALEGAÇÕES, CONDUTA, DOLO; CIENTE, FALSIDADE, DOCUMENTO. APURAÇÃO, FALSIDADE, ASSINATURA, MEDICO. REU, CONFISSÃO, REALIZAÇÃO, PAGAMENTO, OBTENÇÃO, ATESTADO MEDICO. (STM), PROVIMENTO, APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, POLICIAL MILITAR, CRIME, FALSIDADE IDEOLOGICA, UTILIZAÇÃO,DOCUMENTO, FALSIDADE, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MAIORIA."
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