Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, CRIME ESTELIONATO, FALSA INFORMAÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, INDUÇÃO ADMINISTRAÇÃO EM ERRO. SENTENÇA AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO MPM, REFORMA SENTENÇA TRIBUNAL, APELO IMPROVIDO , SENTENÇA REFORMADA, RELATOR VOTO VENCIDO. EMBARGOS, NÃO RECONHECIMENTO ILÍCITO PENAL, MUDANÇA DOMICÍLIO CONDICIONADA PRAZO, IMPEDIMENTO CONSUMAÇÃO DELITO, VANTAGEM NÃO ILÍCITA, RESTAURAÇAO DECISÃO 1º GRAU. TRIBUNAL, NÃO CONFIGURAÇÃO QUESTÃO CÍVEL ADMINISTRATIVA, EMBARGANTE MANTEVE ADMINISTRAÇÃO ERRO, MUDANÇA DOMICÍLIO SIMULADO, ARDIL COMPROVADA, RESTITUIÇÃO PARCIAL, NÃO ELIDE CONDUTA ILÍCITA, PRINCÍPIO RESERVA LEGAL NÃO VULNERADO, JURISPRUDÊNCIA, ILICITUDE ATO, EMBARGOS REJEITADOS, ACÓRDÃO MANTIDO."
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