Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, ALEGAÇÃO AMEAÇA SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PUNIÇÃO DISCIPLINAR, IMPOSIÇÃO AUTORIDADE COATORA, PEDIDO, LIMINARMENTE, SUSPENSÃO PROCESSO APURAÇÃO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR; MÉRITO, ANULAÇÃO REFERIDO PROCEDIMENTO. CORTE CASTRENSE, COMPETÊNCIA STM APRECIAR LEGALIDADE PRISÃO, DECORRÊNCIA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS, MÉRITO ADMINISTRATIVO, IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE PODER JUDICIÁRIO; CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE."