Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TERCEIRO SARGENTO AERONÁUTICA INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL DESPACHO MINISTRO CORTE TOCANTE AUTOS EMBARGOS DECLARAÇÃO OPOSTOS DECISÃO TRIBUNAL RELAÇÃO JULGAMENTO APELAÇÃO. PLEITO RECEBIMENTO/PROVIMENTO AGRAVO RAZÃO PROCESSAMENTO EMBARGOS CONSEQÜENTEMENTE REFORMA DECISÃO. AGRAVANTE ALEGAÇÃO OCORRÊNCIA EQUÍVOCO ARGUMENTO RELACIONADO NEGAÇÃO SEGUIMENTO EMBARGOS MOTIVO RECURSO ACORDO DISPOSITIVOS LEGAIS, INEXISTÊNCIA MANIFESTAÇÃO INCABÍVEL. STM IMPOSSIBILIDADE ACOLHIMENTO AGRAVO RAZÃO AFRONTA ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DECORRENTE REITERADAS DECISÕES CORTE CASTRENSE, AUSÊNCIA ELEMENTOS COMPROVAÇÃO JULGAMENTO APELAÇÃO PRESENÇA VÍCIOS AMBIGÜIDADE , OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO. CONSTATAÇÃO PRETENSÃO EMBARGANTE MODIFICAÇÃO ACÓRDÃO OBJETIVO REDISCUSSÃO MATÉRIA, PRETENSÃO EFEITO INFRINGENTE EMBARGOS DECLARAÇÃO. CITAÇÃO PRECEDENTE, DESPACHO AGRAVADO MOTIVADO/CONSENTÂNEO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL/LEGAL/MAJORITÁRIO CORTE MILITAR, INCABÍVEL REFORMA. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO AGRAVO, MANUTENÇÃO INTEGRAL DESPACHO RECORRIDO."
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