Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TERCEIRO SARGENTO, AERONÁUTICA, INDICIADO, DELITO, ESTELIONATO. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REQUERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DESFAVOR, DECISÃO, ARQUIVAMENTO, PARTE, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, PRELIMINAR, OITIVA, DEFESA, DECORRÊNCIA, CONDUTA, RÉU. MÉRITO, NEGAÇÃO, RECEBIMENTO, REPRESENTAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, ARGUIÇÃO, NEGAÇÃO CONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, ARGUIÇÃO, PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, OITIVA, DEFESA, RÉU. FALTA, PREVISÃO LEGAL. MÉRITO, MAIORIA, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO. DETERMINAÇÃO, DESARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, REMESSA, AUTOS, PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR. COMPROVAÇÃO, ATO, ILÍCITO. DESCABIMENTO, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. DECLARAÇÃO VOTO, ACOLHIMENTO, PRELIMINARES, NEGAÇÃO, CONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, NECESSIDADE, OITIVA, DEFESA, RÉU. MÉRITO, AUSÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, PROCEDIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, ERROR IN JUDICANDO, DESPROVIMENTO, FALTA, AMPARO LEGAL. MANTENÇA DECISÃO."