Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TERCEIRO SARGENTO, AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, CRIMES, ESTELIONATO, FURTO SIMPLES. DEFESA, RAZÕES, DELITO, ESTELIONATO, DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO, FURTO. ABSOLVIÇÃO, CONDUTA, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO, ATENUANTES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO, ATENUANTES, REPARAÇÃO, DANO, ANTERIORIDADE, AÇÃO PENAL. PARECER, ABSOLVIÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, OPINIÃO, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, FATO TÍPICO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. UTILIZAÇÃO, CARTÃO CRÉDITO, OFENDIDA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO. TRANSFERÊNCIAS, SAQUE, CONTA-CORRENTE, OFENDIDA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, FURTO. CONCURSO MATERIAL, CRIMES. RESSARCIMENTO, OFENDIDA, DESCARACTERIZAÇÃO, ARREPENDIMENTO EFICAZ, OCORRÊNCIA, ARREPENDIMENTO POSTERIOR, APLICAÇÃO, CAUSA DIMINUIÇÃO PENA. CONFORMIDADE, SENTENÇA."