Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TENENTE CORONEL AERON%C3%81UTICA%2C CONDENA%C3%87%C3%83O%2C CERTIFICA%C3%87%C3%83O ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO. EMBARGOS NULIDADE INFRINGENTES%2C OPOSI%C3%87%C3%83O%2C SUSTENTA%C3%87%C3%83O%2C CONTRADI%C3%87%C3%83O AC%C3%93RD%C3%83O. NULIDADE DECIS%C3%83O. PROCURADORIA GERAL JUSTI%C3%87A MILITAR%2C ACOLHIMENTO EMBARGOS NULIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR%2C UNANIMIDADE%2C ACOLHIMENTO PRELIMINAR%2C OF%C3%8DCIO DECLARA%C3%87%C3%83O EXTIN%C3%87%C3%83O PUNIBILIDADE%2C PRESCRI%C3%87%C3%83O PRETENS%C3%83O PUNITIVA INTERCORRENTE. IMPEDIMENTO EXAME M%C3%89RITO."
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