Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TENENTE AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, CRIME, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RELAÇÃO DELITO DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENCIADO CONDIÇÃO MILITAR NEGAÇÃO ADMISSÃO REGIME PRISÃO SEMI-ABERTO, ABERTO. IMPOSSIBILIDADE JUIZ EXECUÇÃO ALTERAÇÃO DISPOSIÇÃO SENTENÇA TRÂNSITO JULGADO. AUSÊNCIA RAZOABILIDADE CONCESSÃO DUAS HORAS DESLOCAMENTO SENTENCIADO LOCAL TRABALHO RETORNO CUSTÓDIA. NEGAÇÃO FIXAÇÃO DECISÃO FIXAÇÃO DESTINO REMUNERAÇÃO TRABALHO EXTERIOR. DEFESA, CONTRARRAZÕES, INEXISTÊNCIA INTERESSE RECURSAL MINISTÉRIO PÚBICO. NEGAÇÃO CONHECIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO LÓGICA, MEMBRO PARQUET OFERECIMENTO MANIFESTAÇÃO FAVOR PLEITO DEFENSIVO. AUSÊNCIA SUCUMBÊNCIA MPM. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, NEGAÇÃO PROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, NEGAÇÃO CONHECIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. OCORRÊNCIA FENÔMENO PRECLUSÃO LÓGICA. INEXISTÊNCIA SUCUMBÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, FALTA INTERESSE PROCESSO."
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