Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TENENTE, OFICIAL SUBALTERNO. REJEIÇÃO DENÚNCIA. INDÍCIOS AUTORIA, MATERIALIDADE. REQUISITOS ART 77 CPPM. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, RECEBIMENTO DENÚNCIA REQUISITOS REJEIÇÃO DENÚNCIA, ART 78 CPPM. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA. INDÍCIO RECEBIMENTO VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA, ALTERAÇÃO DADOS SIGMA, COMPROVAÇÃO. PROVAS. RÉU. DEFESA FATOS. DEFESA DEFINIÇÃO JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. JUIZ, ALTERAÇÃO DEFINIÇÃO JURÍDICA FATOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 5 STM. EMENDATIO LIBELLI. CONCUSSÃO DESCLASSIFICAÇÃO CORRUPÇÃO PASSIVA, POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO MPM, DETERMINAÇÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA."