Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "SARGENTO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO OBJETIVANDO PAGAMENTO DIFERENÇA INDENIZAÇÃO AJUDA CUSTO/AUXÍLIO-ALIMETAÇÃO. RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR, NULIDADES IRREGULARIDADES ATOS INVESTIGATÓRIOS, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS REGÊNCIA DEVIDO PROCESSO LEGAL, OBTENÇÃO CONFISSÃO MEIOS ILÍCITOS, MÉRITO, INEXISTÊNCIA CONJUNTO PROBATÓRIO COESO, INEXISTÊNCIA PROVAS SUFICIENTES CONDENAÇÃO, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. STM, IMPOSSIBILIDADE ACUSAÇÃO BASEADA SOMENTE CONFISSÃO APELANTE, OCORRÊNCIA INVESTIGAÇÃO, INSTRUÇÃO PROBATÓRIA GARANTIDO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, AUSÊNCIA IRREGULARIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR, MÉRITO, CONDUTA TÍPICA/ILÍCITA/ANTIJURÍDICA, ACUSADO UTILIZAÇÃO MEIO FRAUDULENTO OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, PRIMEIRO ACUSADO PRODUÇÃO ORDEM SERVIÇO OBTENÇÃO VANTAGEM PECUNIÁRIA ILÍCITA, INTRODUÇÃO DOCUMENTO NOME OUTRO ACUSADO, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE, MÉRITO, MAIORIA, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". VOTO VENCIDO, DEPOIMENTO TESTEMUNHAS COMPROVAÇÃO AUTORIA, LAUDO EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICO COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO CULPABILIDADE, ACUSADO CAPACIDADE AUTODETERMINAÇÃO, POTENCIAL CONSCIÊNCIA ILICITUDE CONDUTA, IMPOSSIBILIDADE AGRAVAÇÃO PENA, PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFESA, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, REDUÇÃO PENA."
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