Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "SARGENTO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, AUSÊNCIA CONDIÇÕES AUTODETERMINAÇÃO APELANTE, REFORMA SENTENÇA. MPM, CONTRA-RAZÕES, INIMPUTABILIDADE AGENTE CAUSA ALCOOLISMO CRÔNICO, PROVIMENTO RECURSO DEFESA. STM, COMPROVAÇÃO FATO IMPUTADO DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS, IMPOSSIBILIDADE PROBLEMAS PARTICULARES DESCARACTERIZAÇÃO CONDUTA DELITUOSA, INEXISTÊNCIA AUTOS LAUDO MÉDICO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO EXCLUSÃO ILICITUDE, MANTENÇA SENTENÇA RECORRIDA. (VOTO VENCIDO), AUSÊNCIA PERICULOSIDADE APELANTE, PROVIMENTO RECURSO."
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