Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "SARGENTO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO ESPECIAL. APELO DEFESA, PRELIMINAR NULIDADE PROCESSO, APLICAÇÃO LEGISLAÇÃO PENAL COMUM J.M.; MÉRITO, ABSOLVIÇÃO RÉU, EXCLUDENTE ILICITUDE, ESTADO NECESSIDADE; PEDIDO ALTERNATIVO, REDUÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL. CONTRA-RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO DECISÃO 1º GRAU, ALEGAÇÕES DEFESA INFUNDADAS. TRIBUNAL UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, REJEIÇÃO PRELIMINAR, IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO LEI FEDERAL J.M., INEXISTÊNCIA ESTADO NECESSIDADE, ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS PROVAS, MANUTENÇÃO SENTENÇA HOSTILIZADA."
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