Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "SARGENTO EXÉRCITO ABSOLVIÇÃO DELITO INSUBORDINAÇÃO; RAZÃO MPM, INTERPOSIÇÃO APELAÇÃO REQUERENDO CONDENAÇÃO ACUSADO, RECUSA CUMPRIMENTO ORDEM EMANADA SUPERIOR HIERÁRQUICO, INTERIOR QUARTEL; CONTRA-RAZÕES DEFESA, ARGUMENTAÇÃO AUSÊNCIA MATERIALIDADE AUTORIA COMPROVAÇÃO DELITO, DESTACANDO PRÓPRIO OFICIAL OFENDIDO JUÍZO, NÃO RECORDANDO MATÉRIA INSTRUÇÃO DESEJAVA TRANSMITIR NAQUELE MOMENTO, AFASTANDO CONFIGURAÇÃO TIPO PENAL; STM UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO APELO MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA."
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