Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "SARGENTO AERONÁUTICA ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DEFESA IMPETRAÇÃO ORDEM, PEDIDO LIMINAR, EXPEDIÇÃO SALVO-CONDUTO; MÉRITO TRANCAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRIBUNAL UNANIMIDADE CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO ORDEM, INEXISTÊNCIA AMPARO LEGAL; PACIENTE TÉRMINO LICENÇA INTERESSE PARTICULAR, AUSÊNCIA PAÍS DESAUTORIZADA, HC VIA INADEQUADA EXAME APROFUNDADO TIPICIDADE ANTI-JURIDICIDADE CONDUTA."
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