Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RESUMO DO JULGADO EM PALAVRAS-CHAVE. ACUSADO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL APELAÇÃO. MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. REJEIÇÃO. MOTIVO - DELITO PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITAR EM SERVIÇO. PRELIMINAR PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVO - PRAZO PRESCRICIONAL, INEXISTENCIA TRANSCURSO. CRIME DESOBEDIÊNCIA, DOLO. COMPROVAÇÃO.CONDENAÇÃO. MOTIVOS - PRESENÇA ELEMENTARES DELITO, AUTORIA, MATERIALIDADE; NAO ATENDIMENTO ORDEM LEGAL, MANDAMENTO AUTORIDADE. TESE ACUSADO INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVOS - PATRULHA EXÉRCITO, CONTROLE TRÂNSITO. CIÊNCIA; ALEGAÇÃO DESCONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO. ORDEM AGENTE PÚBLICO, AUTORIDADE MILITAR. LEGALIDADE."
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