Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RESUMO DA DECIS%C3%83O EM PALAVRAS-CHAVE. DECIS%C3%83O - INDEFERIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MOTIVA%C3%87%C3%83O. AUS%C3%8ANCIA DE CAPACIDADE POSTULAT%C3%93RIA. N%C3%83O CABIMENTO DO RECURSO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSI%C3%87%C3%83O. NECESSIDADE ADVOGADO."
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