Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "REQUISITOS INSUFICIENTES%2C DEN%C3%9ANCIA REJEITADA%2C MARINHEIRO%2C ACUSADO%2C FURTO%2C COLEGAS%2C FARDA%2C DIFICULDADE FINANCEIRA. MPM%2C CONDUTA IL%C3%8DCITA%2C CRIME%2C CONFISS%C3%83O%2C DEVOLU%C3%87%C3%83O%2C AUTOS%2C CUMPRIMENTO%2C RECEBIMENTO%2C DEN%C3%9ANCIA%2C PROSSEGUIMENTO%2C A%C3%87%C3%83O PENAL%2C RECURSO PROVIDO."
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