Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO, ARQUIVAMENTO IPM, DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, CRIME, CERTIDÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA, DATA CONHECIMENTO FATO, AUTORIDADE POLICIAL MILITAR, OMISSÃO INESCUSÁVEL, "ERROR IN PROCEDENDO", DEFERIMENTO PEDIDO, DESARQUIVAMENTO IPM, REMESSA AUTOS PGJM, DESIGNAÇÃO OUTRO PROCURADOR."
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