Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "REJEIÇÃO DENÚNCIA, OPERAÇÃO MILITAR, AUSÊNCIA ORDEM SUPERIOR, ÁREA FRONTEIRA, PRESENÇA EXÉRCITO, PREVENÇÃO, ENTRADA ESTRANGEIROS, AUSÊNCIA ILICITUDE, ESTRITO CUMPRIMENTO DEVER LEGAL, BEM JURÍDICO TUTELADO, SEGURANÇA NACIONAL, EXCLUDENTE CRIME, DEVER CONSTITUCIONAL. RECURSO, MPM, SUPOSTA CAUSA JUSTIFICAÇÃO, AUSÊNCIA EXCLUDENTE CRIMINALIDADE, JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE. DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, MILITARES CUMPRIMENTO MISSÃO, AUSÊNCIA EXCESSO, AÇÃO LEGÍTIMA, CONDUTA ATÍPICA, EXISTÊNCIA ORDEM SUPERIOR, EXCLUDENTE ILICITUDE CARACTERIZADA, RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO, DECISÃO "A QUO" MANTIDA, DECISÃO UNÂNIME."
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