Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "REJEIÇÃO DENÚNCIA, JUIZ-AUDITOR, DELITO DENÚNCIAÇÃO CALUNIOSA, CIVIS, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR; ATIPICIDADE CONDUTA; MPM, RAZÕES, ROBUSTA JURISPRUDÊNICA CASTRENSE, OBRIGATORIEDADE RECEBIMENTO DENÚNCIA, INDÍCIOS AUTORIA. DPU, CONTRA-RAZÕES, AUSÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PEDIDO TRANCAMENTO IPM; IMPROCEDÊNCIA RECURSO ESTRITO. STM, INOCORRÊNCIA FIGURA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, CRIME ALHEIO JURISDIÇÃO MILITAR; INDEFERIMENTO PLEITO DEFENSIVO, COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM; INOCORRÊNCIA CRIME DESENHO LEVANTAMENTO PLANO PLANTA LOCAL MILITAR, AGENTE CIVIL COLHEITA PROVAS FOTOGRÁFICAS INSTRUÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DESCUMPRIMENTO CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇO LIMPEZA, INADEQUAÇÃO TÍPICA CONDUTA ACUSADO, IMPRESCINDIBILIDADE DELITO VIOLAÇÃO SEGURANÇA EXTERNA; IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, UNÂNIME."
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