Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INAPLICABILIDADE, LEI JUIZADOS ESPECIAIS, CÍ,VEIS E CRIMINAIS, JUSTIÇA MILITAR. CONJUNTO PROBATÓRIO, SUFICENTE. INOBSERVÂNCIA AGENTE, NORMAS, TRÁFEGO, CONDUTA NEGLIGENTE. DESPROVIMENTO APELO."
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