Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECUSA DE OBEDIÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, SUBSTITUIÇÃO. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. HABEAS CORPUS, SUCEDÂNEO RECURSAL, VEDAÇÃO. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. HABEAS CORPUS, NÃO CONHECIMENTO."
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