Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECUSA DE OBEDIÊNCIA, CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. REJEIÇÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA DE SERVIÇO, ASSUNTO DE SERVIÇO. AUTORIDADE MILITAR, DISCIPLINA MILITAR, INOBSERVÂNCIA."
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