Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO OF%C3%8DCIO INTERPOSI%C3%87%C3%83O CONSELHO PERMANENTE JUSTI%C3%87A AUDITORIA 9%C2%AA CJM%2C RECONHECIMENTO EXIST%C3%8ANCIA COISA JULGADA AUTOS PROCESSO%2C SOLDADO EX%C3%89RCITO%2C DELITO LES%C3%83O CORPORAL. CORTE CASTRENSE%2C ENTENDIMENTO CRIME COMPET%C3%8ANCIA JUSTI%C3%87A MILITAR%2C INEXIST%C3%8ANCIA COISA JULGADA JUSTI%C3%87A COMUM%3B PROVIMENTO RECURSO OF%C3%8DCIO%2C CASSA%C3%87%C3%83O DECIS%C3%83O RECORRIDA%2C DETERMINA%C3%87%C3%83O BAIXA AUTOS PROSSEGUIMENTO FEITO%2C MAIORIA. DECLARA%C3%87%C3%83O VOTO VENCIDO%2C ALEGA%C3%87%C3%83O NINGU%C3%89M PODE SER PROCESSADO%2C JULGADO MESMO FEITO%2C PROCESSOS DIVERSOS%2C TR%C3%82NSITO EM JULGADO DECIS%C3%83O PROLATADA JUSTI%C3%87A COMUM%2C PRECEDENTES STF%2C INDEFERIMENTO RECURSO OF%C3%8DCIO%2C RECONHECIMENTO COISA JULGADA%2C EXTIN%C3%87%C3%83O PUNIBILIDADE. DECLARA%C3%87%C3%83O VOTO VENCIDO%2C DECIS%C3%83O JUSTI%C3%87A COMUM%2C AINDA QUE INCOMPETENTE%2C PRODU%C3%87%C3%83O EFEITOS%2C COISA JULGADA MATERIAL%2C N%C3%83O CABIMENTO DISCUSS%C3%83O COMPET%C3%8ANCIA%3B IMPROVIMENTO RECURSO OF%C3%8DCIO%2C MANUTEN%C3%87%C3%83O DECIS%C3%83O%2C RECONHECIMENTO COISA JULGADA."
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