Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. RE, REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO. RE, SURSIS, DESERÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. VEDAÇÃO, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO SURSIS DESERÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, RECEPÇÃO CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO."
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