Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO EXTRAORDIN%C3%81RIO%2C PROCESSAMENTO%2C SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL%2C REMESSA. REJEI%C3%87%C3%83O. REPERCUSS%C3%83O GERAL%2C AUS%C3%8ANCIA%2C MAT%C3%89RIA INFRACONSTITUCIONAL%2C EXAME%2C INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL%2C COMPET%C3%8ANCIA%2C USURPA%C3%87%C3%83O%2C DESCABIMENTO%2C TRIBUNAL A QUO%2C DECIS%C3%83O%2C REPERCUSS%C3%83O GERAL%2C APLICA%C3%87%C3%83O%2C RECURSO EXTRAORDIN%C3%81RIO%2C INADMISSIBILIDADE.%0A%0AABANDONO DE POSTO%2C INCONSTITUCIONALIDADE%2C CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REJEI%C3%87%C3%83O. CONSTITUI%C3%87%C3%83O FEDERAL%2C ART. 195 DO C%C3%93DIGO PENAL MILITAR%2C RECEP%C3%87%C3%83O. PRINC%C3%8DPIO DA HIERARQUIA%2C PRINC%C3%8DPIO DA DISCIPLINA%2C CUMPRIMENTO."
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