Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO%2CCONFLITO DE COMPET%C3%8ANCIA. INDEFERIMENTO%2CDESLOCAMENTO%2C MUDAN%C3%87A JUSTI%C3%87A ESTADUAL. AUS%C3%8ANCIA%2C FALTA COMPET%C3%8ANCIA JUSTI%C3%87A ESTADUAL%2C JULGAMENTO MILITAR. DIFEREN%C3%87A MILITAR ATIVA%2C MILITAR EM SERVI%C3%87O. AGRESS%C3%83O%2C BRIGA%2C LES%C3%83O MILITAR BOATE. COMPET%C3%8ANCIA JUSTI%C3%87A MILITAR. ART. 9%C2%BA%2C II%2C A CPM. ATRA%C3%87%C3%83O COMPET%C3%8ANCIA JMU. OFENSA%2C VIOLA%C3%87%C3%83O%2C HIERARQUIA DISCPLINA. MANUTEN%C3%87%C3%83O DECIS%C3%83O COMPET%C3%8ANCIA JUSTI%C3%87A MILITAR DA UNI%C3%83O. INDEFERIMENTO DESLOCAMENTO COMPET%C3%8ANCIA."
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