Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO DECISÃO JUIZ-AUDITOR REJEIÇÃO DENÚNCIA CAPITÃO-DE-CORVETA, RESPONSABILIDADE, ADESTRAMENTO, DESPREPARO OFICIAL, ERRO OPERAÇÃO, DANO NAVIO, ESCALA INDEVIDA, FALTA NECESSÁRIA HABILITAÇÃO SUBORDINADO. DECISÃO QUESTIONADA, INEXISTÊCIA CAUSALIDADE MATERIALIDADE DELITO NECESSIDADE PROVA, CULPA, DOLO, DÚVIDA PREVISÃO AFUNDAMENTO SUBMARINO, AUSÊNCIA, REZOABILIDADE POSTULAÇÃO, IMPROVIMENTO, FALTA AMPARO LEGAL."
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