Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PRETENS%C3%83O%2C PACIENTE%2C DESCLASSIFICA%C3%87%C3%83O DELITO CAPITULA%C3%87%C3%83O%2C DEN%C3%9ANCIA%2C ESTELIONATO. APROPRIA%C3%87%C3%83O IND%C3%89BITA. SUSPENS%C3%83O CONDICIONAL PROCESSO APLICA%C3%87%C3%83O LEI JUIZADOS ESPECIAIS C%C3%8DVEIS E CRIMINAIS. PROCEDIMENTO%2C TRATAMENTO%2C CORRE%C3%87%C3%83O%2C TRAMITA%C3%87%C3%83O NORMAL%2C PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE APLICA%C3%87%C3%83O LEI ESPECIAL%2C JUSTI%C3%87A MILITAR. CONHECIMENTO%2C DENEGA%C3%87%C3%83O%2C FALTA DE AMPARO LEGAL."
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