Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PRESCRI%C3%87%C3%83O DA PRETENS%C3%83O PUNITIVA%2C OCORR%C3%8ANCIA. PRESCRI%C3%87%C3%83O%2C CONTAGEM%2C LAPSO TEMPORAL%2C SENTEN%C3%87A PENAL CONDENAT%C3%93RIA%2C TR%C3%82NSITO EM JULGADO%2C PROCESSO. DESPROVIMENTO. PRESCRI%C3%87%C3%83O DA PRETENS%C3%83O PUNITIVA%2C INOCORR%C3%8ANCIA%2C RECURSO EXTRAORDIN%C3%81RIO%2C INDEFERIMENTO%2C TRIBUNAL A QUO%2C SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL%2C MANUTEN%C3%87%C3%83O%2C DECIS%C3%83O. COISA JULGADA%2C FORMA%C3%87%C3%83O. PRESCRI%C3%87%C3%83O DA PRETENS%C3%83O EXECUT%C3%93RIA%2C RECONHECIMENTO."
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