Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PRAÇA, MARINHEIRO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUTORIA, MATERIALIDADE. EXAME GRAFOTÉCNICO, LAUDO PERICIAL, PERÍCIA. CRIME IMPOSSÍVEL, ERRO GROSSEIRO, CAUSAS EXCLUDENTES ILICITUDE, CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, CARÊNCIA PRESENÇA, APRESENTAÇÃO, ELEMENTO SUBJETIVO TIPO, DOLO. LESÃO, OFENSA FÉ PÚBLICA, VALORES, PRINCÍPIOS, PRECEITOS, PILARES MILITARES. PROVIMENTO PARTE, PARCIAL, AFASTAMENTO CONDIÇÃO SURSIS, ALÍNEA A DO ART. 626 DO CPPM."
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