Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PRA%C3%87A%2C 2%C2%BA SGT. CONDENA%C3%87%C3%83O%2C ESTELIONATO. PENDENTE AGRAVO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTEN%C3%87A DE PRIMEIRO GRAU%2C PENA ACESS%C3%93RIA DE EXCLUS%C3%83O DAS FOR%C3%87AS ARMADAS. CONDICIONAMENTO%2C EXIG%C3%8ANCIA%2C CUMPRIMENTO%2C EXECU%C3%87%C3%83O AP%C3%93S%2C DEPOIS%2C TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE%2C IMPOSSIBILIDADE%2C VIABILIDADE%2C INVIABILIDADE%2C EXECU%C3%87%C3%83O PROVIS%C3%93RIA PENA%2C AC%C3%93RD%C3%83O%2C CONDENA%C3%87%C3%83O ANTES DO TR%C3%82NSITO EM JULGADO. CONDENA%C3%87%C3%83O SEGUNDO GRAU. PRINC%C3%8DPIO DA PRESUN%C3%87%C3%83O DA INOC%C3%8ANCIA. INTERPRETA%C3%87%C3%83O%2C PARADIGMA. REINTERPRETA%C3%87%C3%83O. JU%C3%8DZO CULPABILIDADE EXAURIMENTO%2C EXAURE%2C 2%C2%AA SEGUNDA INST%C3%82NCIA. INEXIST%C3%8ANCIA AFRONTA PRINC%C3%8DPIO PRESUN%C3%87%C3%83O DE INOC%C3%8ANCIA. ILEGALIDADE IMPOSI%C3%87%C3%83O CONDI%C3%87%C3%95ES MAIS GRAVOSAS. PEND%C3%8ANCIA AN%C3%81LISE PENA ACESS%C3%93RIA%2C INVIABILIDADE EXECU%C3%87%C3%83O PENA PRINCIPAL JUSTI%C3%87A COMUM%2C STATUS MILITAR ATIVA. PENDENCIA%2C AN%C3%81LISE%2C RECURSO%2C CONDI%C3%87%C3%83O%2C EXCLUS%C3%83O%2C STATUS MILITAR. ACOLHIMENTO%2C DEFERIMENTO%2C CONCESS%C3%83O. LIBERDADE."
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