Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "POSSE DE DROGAS, MACONHA. EXAME TOXICOLÓGICO, LAUDO PERICIAL, NULIDADE, ASSINATURA, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL, ASSINATURA, VALIDADE, AUTENTICIDADE, COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL, ATO ADMINISTRATIVO, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, POSSE DE DROGA. REJEIÇÃO. DROGA, QUANTIDADE, IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REQUISITOS, DESCUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, POSSE DE DROGA, ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR, POSSE DE DROGA, CRIME MILITAR, RELEVÂNCIA."
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