Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PEREMP%C3%87%C3%83O. HABEAS CORPUS%2C DEFESA%2C PEDIDO%2C TRANCAMENTO DE A%C3%87%C3%83O PENAL%2C ALEGA%C3%87%C3%95ES%2C CONSTRANGIMENTO ILEGAL%3B OCORRENCIA%2C PEREMP%C3%87%C3%83O. DEFESA%2C FUNDAMENTA%C3%87%C3%83O%2C PRETENS%C3%83O%2C NORMAS%2C EXISTENCIA%2C DIVERGENCIA%3B NORMAS%2C DETERMINA%C3%87%C3%83O%2C EXCESSO%2C PRAZO%2C PRIS%C3%83O. REU%2C LIBERDADE. APURA%C3%87%C3%83O%2C AUTORIDADE COATORA%2C JUIZ-AUDITOR%2C INFORMA%C3%87%C3%83O%2C TOTALIDADE%2C ANDAMENTO%2C PROCESSO%3B INEXISTENCIA%2C INERCIA%2CMINISTERIO PUBLICO.STM%2CCONHECIMENTO%2C ORDEM%2C DENEGA%C3%87%C3%83O%2C AUSENCIA%2C APOIO%2C LEGALIDADE. UNANIMIDADE."
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