Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PENSIONISTA FALECIMENTO. SAQUES INDEVIDOS, PRÁTICA DELITUOSA, NETO EX-PENSIONISTA. FALECIMENTO NETO. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. FALECIMENTO INDICIADO. NÃO VIOLAÇÃO DIREITO LÍQUIDO CERTO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. NÃO CABIMENTO IMPETRAÇÃO MANDADO SEGURANÇA. EXTINÇÃO PROCESSO."